O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 51ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatorze de junho de dois mil e dezesseis.
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e quarenta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência da Deputada Roseli Matos e Secretaria dos Deputados: Pastor Oliveira, Augusto Aguiar e das Deputadas: Edna Auzier e Luciana Gurgel, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinquagésima Primeira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com a Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. Em seguida o Presidente submeteu a deliberação da Ata da 50ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que altera a redação do I do art. 95 e § 3º do art. 100 da Constituição do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0169/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre o Abono de Falta ao Trabalho pela Obrigatoriedade de Comparecimento de Pais e Responsáveis Legais de Aluno Menor, Regularmente Matriculado em Estabelecimento de Ensino da Rede Pública ou Particular, nas Reuniões Obrigatórias, Bimestrais ou Trimestrais, de Pais e Mestres no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0170/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Transferência pelo Serviço de UTI Móvel das Unidades do Interior do Estado para Macapá, em casos de necessidades de Tratamento Intensivo e quando Solicitada, Independente da Confirmação da Existência de Vaga em Leitos no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0171/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas Concessionárias de Geração de Energia Hidrelétrica em Investir, no Mínimo, 2% do Valor Total de sua Receita Operacional Líquida, para Promover Programas de Proteção e Preservação Ambiental das Bacias Hidrográficas em que ocorrer a Exploração, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0173/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que fica denominado Escola Estadual Professor Sérgio Márcio Souza Almeida, a Escola Localizada no Conjunto Habitacional Macapaba no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0174/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que fica instituída no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual de Atendimento ao Servidor Penitenciário; Projeto de Lei Ordinária nº 0175/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui o Dia do Educador Penitenciário no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0176/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos Servidores Públicos Estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves; Projeto de Lei Ordinária nº 0177/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0178/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0179/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o uso de Tecnologias na Aplicação de Multas de Trânsito no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Exmo. Sr. Max Ney Machado Andrade; Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Antônio Augusto de Aguiar, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Exmo. Sr. Frederico Fonseca Fernandes de Medeiros - Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que concede "Título Mérito Legislativo", ao Senhor Alberto Monteiro da Silva, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo ", ao Senhor CAP. QOPMC Rafael Rocha Freires, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0020/16-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Laurindo Pereira Trindade e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Fabiano Leandro Oliveira, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Exmo. Sr. Assunção Ivo Portela Sampaio; Requerimento nº 1034/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, que providencie os serviços de manutenção da sinalização semafórica na Rodovia Duca Serra, mais precisamente em frente à Faculdade de Macapá-FAMA e na entrada do Bairro Marabaixo; Requerimento nº 1035/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da SETRAP, que providencie os serviços de roçagem ao longo da Rodovia Juscelino Kubitschek (Rodovia JK), principalmente na rotatória, localizada na entrada do Bairro Universidade; Requerimento nº 1036/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. 09 (nove), no Bairro Marabaixo II; Requerimento nº 1037/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Castelo Branco, no Bairro Fonte Nova em Santana; Requerimento nº 1038/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Floriano Peixoto, no Bairro Fonte Nova em Santana; Requerimento nº 1039/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Secretário da Secretaria Estadual de Infraestrutura-SEINF, reforma da Escola Estadual Tracajatuba I, na Localidade de Tracajatuba I, no Distrito de São Joaquim; Requerimento nº 1040/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, prosseguimento ao Processo nº 2013/82914, que trata do processo de Reforma e Adaptação do Centro de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (CESEIN); Requerimento nº 1041/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer ao Governador do Estado através da SEAD, SEFAZ e SEPLAN, que realizem estudo sobre a possibilidade de criação de um plano de saúde nos moldes do GEAP Autogestão, para atender os servidores públicos estaduais; Requerimento nº 1042/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, que proceda melhorias nas estruturas físicas das unidades policiais, especialmente as do interior do Estado, e melhores condições de trabalho aos policiais civis, desde distintivos até armamento, equipamentos eletrônicos e viaturas para que a polícia civil cumpra seu papel de polícia judiciária; Requerimento nº 1043/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, para que a mesma disponibilize rondas policiais em frente à Escola SESC Araxá, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 1044/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da SEINF, reforma e ampliação da Passarela da Rua Samuel Trajano de Sousa, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1045/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da CEA, a reposição da iluminação pública da Av. Paulo do Espírito Santo, entre as Ruas Iracema Carvão Santos e Antônio Flecha, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1046/16-AL, de autoria da Deputado Maria Góes, que requer da CEA, a reposição da iluminação pública em toda extensão na Rua Bandeirante, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1047/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de junho de 2016, (segunda-feira), em comemoração aos 99 (noventa e nove) anos de instalação da Assembleia de Deus A Pioneira no Estado do Amapá; Requerimento nº 1048/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer da SEINF, reforma da passarela da Rua da Praia, no Bairro Vale Verde; Requerimento nº 1049/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao 4º Batalhão da Polícia Militar em Santana, que realize rondas periódicas na Avenida do São Paulo, no Bairro Fonte Nova, principalmente nos finais de semana; Requerimento nº 1050/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Vicente Brandão, no Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 1051/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Vicente Brandão, no Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 1052/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que seja reforçada as rondas ostensivas na Vila do Curralinho no Km 09 da Duca Serra; Requerimento nº 1053/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, que tome as devidas providências em recuperação da rede de esgoto do Bairro Central; Requerimento nº 1054/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor ao Presidente da CAESA, que tome as devidas providências em relação reposição do fornecimento de água, no Distrito do Coração; Indicação nº 0944/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB de Macapá, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua Laranjeiras, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0945/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Resíduos Sólidos de Santana, serviço de limpeza na Travessa Antônio Isaías Brandão, entre as Ruas Euclides da Cunha e Valter Lopes, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0946/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Saúde de Santana, a contratação de odontólogos para atendimento, no Posto de Saúde do Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0947/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica a SEINF de Santana, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Av. 07 de Setembro, entre as Ruas Ubaldo Figueira e Tancredo Neves, no Bairro Paraíso; Indicação nº 0948/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Superintendente de Transporte e Trânsito de Santana, fixação de placas de identificação nas Ruas, Avenidas e Travessas do Bairro Remédio I; Indicação nº 0949/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviço de capina e retirada de lixo das Ruas e Avenidas do Bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0950/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviço de capina e retirada de lixo da Rua Rufino da Paixão, no Bairro Pantanal; Indicação nº 0951/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na Av. Antônio Picanço, no Bairro Jardim II; Indicação nº 0952/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza em torno da antiga Estação de Tratamento de Água, mais conhecida como "Caesinha", no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0953/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Conselho Tutelar de Macapá, para que trabalhe a sensibilização e fiscalização na presença de menores de idade consumindo drogas na Praça Jardim Felicidade II; Indicação nº 0954/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMOB, a manutenção das Pontes das Ruas 15 e 16 de Julho entre as Avenidas Guaranis e Santos Dumont, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0955/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMOB, a conclusão dos serviços feito na Travessa José da Silva Castro, no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 0956/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMUR, serviços de capina e retirada de entulhos da extensão do Canteiro Central da Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0957/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMUR, Fiscalização em Lixeira Viciada no trecho da Rodovia Norte Sul; Indicação nº 0958/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMUR, serviço e retirada de entulhos da Rua Laranjeira, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0959/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Lontra da Pedreira; Indicação nº 0960/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que execute uma ação para limpeza na Rua Santa Maria, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0961/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMSA, e Vigilância Sanitária, executem ações de conscientização e controle de endemias (mosquito da dengue) nos bairros Jardim I e II; Indicação nº 0962/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à SEMOB, que realize o serviço de tapa buraco na Rua Elci Rodrigues Farias, no Bairro Pantanal; Indicação nº 0963/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a realização dos serviços de terraplanagem e asfaltamento da Av. Saturno, no Bairro Zerão; Indicação nº 0964/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, a realização dos serviços de terraplanagem e asfaltamento da Av. Maria Quitéria, no Bairro Santa Rita. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 024/2016-GAB-MG, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2016, em virtude da mesma se encontrar em compromissos externos; Memorando nº 033/2016-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2016, a fim de participar da cerimônia de Posse do Presidente Municipal do PMB no Município de Pedra Branca do Amapari; Memorando nº 048/2016-GAB/CA, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando as ausências, da Deputada, nas Sessões Ordinárias no período de 20 de maio à 04 de junho de 2016, em virtude da mesma se encontrar fora do Estado para tratamento médico, conforme o Atestado Médico em anexo; Ofício nº 0977/2016-GAB/SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atenção aos requerimentos nºs 2476/15, 0428 e 0018/2016-AL; Ofício nº 140/16-GOV, do Poder Executivo, em atenção ao Requerimento nº 0322/2016-AL, de autoria da Deputada MIRA ROCHA; Ofício nº 141/16-GOV, do Poder Executivo, em atenção ao Requerimento nº 0323/2016-AL, de autoria da Deputada MIRA ROCHA; Ofício nº 142/16-GOV, do Poder Executivo, em atenção ao requerimento nº 0267/2016-AL, de autoria da Deputada CRISTINA ALMEIDA; Ofício nº 1452/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao requerimento nº 0412/2016-AL, de autoria da Deputada MIRA ROCHA; Ofício nº 200/2016-TCE, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando relatório de atividades do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, referente ao 1º trimestre de 2016; Ofício nº 443/2016-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em atenção às Indicações nºs 0263, 0264, 0265 e 0266/2016-AL; Ofício nº 444/2016-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em atenção às Indicações nºs 0277, 2378 e 2447/2015-ALAP; Ofício nº 445/2016-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em atenção à Indicação nº 0649/16-AL; Ofício nº 446/2016-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em atenção às Indicações nºs 0702, 0703 e 0704/2016-AL; Ofício nº 447/2016-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em atenção à Indicação nº 2467/2015-AL; Ofício nº 489/2016-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em atenção às Indicações nºs 0058 e 0059/2016-AL; Ofício nº 568/2016-GAB/SETRAP, da Secretaria de Estado de Transportes, em atenção ao Ofício nº 0342/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento n.º 0303 e 0304/2016-AL, de autoria da Deputada RAIMUNDA BEIRÃO; Ofício nº 722/2016-GAB/SIMS, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS, em resposta ao Ofício nº 0137/2016-SELEG-AL, referente ao requerimento n.º 2933 e 2934/2015-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 761/2016-SEAPAS/GAB/SIMS, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em resposta ao Ofício nº 0357/2016-SELEG-AL, referente ao requerimento n.º 0415/2016-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Comunicado nº AL026365/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, no valor total de R$ 1.601.442,00. Passando-se para o Grande Expediente, em que o homenageou o grupo de obreiros da Igreja Universal do Reino de Deus, que atuavam auxiliando e estimulando a fé nas pessoas. Explicou o trabalho desenvolvido pelo grupo dentro do Iapen com intuito de levar esperança aos detentos que eram discriminados pela sociedade em função de estarem naquela instituição. Frisou que o trabalho realizado pelos mesmos era de custo zero, e era apenas para levar uma palavra de renovação e avivamento aos detentos, que outrora estavam esquecidos pela sociedade. Concedeu aparte ao Deputado Moisés Souza que o parabenizou pela iniciativa. Comentou sobre o trabalho feito pelas entidades não governamentais que vinha dando suporte para os trabalhos de evangelização desenvolvidos nos presídios. Disse que diante desse tipo de trabalho, com o custo baixo, levaria maior incentivo, haja vista a gravidade do crime de cada detento. Comparou a população carcerária do Amapá em relação a outros Estados, e acrescentou que a aplicação de medidas educativas de cumprimento de pena em liberdade desafogaria o sistema carcerário. Concedeu aparte ao Deputado Ericlaudio Alencar que saudou o grupo de evangelização da Igreja Universal que desenvolve trabalho no Iapen. Constatou os altos índices de encaminhamentos que fizera ao longo do seu tempo como delegado de polícia, no qual contribuiu para o aumento da população carcerária do Amapá. Explicou que fazia por ofício da profissão. Ressaltou a importância dos grupos evangelizadores para a recuperação e libertação dos detentos. Disse que por incentivo do evangelho, os detentos conseguiam vê sua liberdade interior. Retomando a palavra ao Deputado Pastor Oliveira parabenizou o grupo liderado pelo Pastor Souza. Parabenizou também o apoio e incentivo do Governo ao projeto. Ressaltou o casamento coletivo realizado no Iapen, na última sexta-feira. Em seguida a Deputada Roseli Matos agradeceu todos os servidores que participaram da audiência pública, que discutiu sobre a transposição dos servidores estaduais para o quadro da União. Agradeceu a presença do senhor Luciano, Procurador do Estado de Rondônia. Agradeceu ainda a presença dos parlamentares na audiência. Ressaltou a fala do Procurador de Rondônia, o qual informou que fora criado no seu Estado, uma comissão que interviu junto a Brasília para a transposição dos servidores de Rondônia. Disse que os outros Poderes também deveriam reivindicar esse direito. Informou que a dificuldade era localizar o endereço dos servidores antigos. Agradeceu a presença do Procurador Geral do Estado, senhor Narson Galeno, na audiência pública, onde o mesmo informou que no Amapá também existia uma comissão para identificar os servidores conjuntamente com a Sead. Disse que a mesma também enfrentava dificuldade para notificar os servidores, e devia dar mais agilidade ao processo. Disse que o cálculo feito era de 1988 mais cinco anos, e para o Estado, o cálculo certo deveria ser de 1991 mais cinco anos, atingindo os servidores de 1996. Disse que se o Estado conseguisse realizar a transposição economizaria aproximadamente R$ 25 milhões por mês. Agradeceu o Dr. Tiago, advogado do sindicato do servidores. Disse que a transposição não significava apenas a economia, mas também um investimento na economia fazendo circular dinheiro no Amapá. Disse que a comissão tinha o respaldo da Casa para juntos acompanhar os processos dos servidores do Amapá em Brasília. Informou que hoje daria entrada no requerimento solicitando a criação da comissão, que tinha como objetivo acompanhar os processos dos servidores do Estado Amapá em Brasília. Disse que dos 935 processos que o Amapá possuía, apenas duas portarias foram publicadas. Explicou que para o processo se concretizar seria em função das portarias divulgadas. Disse que os deputados deveriam acompanhar o andamento do processo e ser a voz ativa em nome dos servidores que serão efetivados. Concedeu aparte ao Deputado Ericlaudio Alencar que lamentou não está presente na audiência. Disse que a fala do procurador de Rondônia fora pertinente, e reforçou a efetividade da comissão em busca dos direitos dos servidores. Retomando a palavra a Deputada Roseli Matos disse que o número de servidores contemplados era irrisório comparado ao número de processos. Agradeceu a presença na audiência pública do deputado federal Marcos Reategui, do Senador Randolfe Rodrigues, que trouxera seus técnicos para melhor explicar a situação do processo. Concedeu aparte a Deputada Edna Auzier que falou sobre a informação do sindicato sobre as dúvidas salariais após a transposição. Disse que a Casa precisava organizar a comissão para acompanhar o andamento dos processos em Brasília. Retomando a palavra a Deputada Roseli Matos se colocou a disposição para colaborar. Disse que o Estado ganhava, economizando e valorizando os servidores. Por sua vez o Deputado Paulo Lemos destacou a importância da audiência e justificou sua ausência, pois estava no evento da Prefeitura de Macapá, no mesmo dia. Disse que tinha iniciado o processo há alguns anos por intermédio da ex-deputada Dalva Figueiredo. Informou que o processo dos servidores do município já estava adiantado e que, em breve, passariam a receber recursos da União. Explicou o benefício do processo para a economia do Estado. Disse que tinha que avançar e a comissão deveria ser feita. Em seguida, falou que a inauguração do residencial São José fora o maior realizado pela Prefeitura de Macapá. Agradeceu todas as pessoas envolvidas na construção desse residencial, que transformaram a vidas de centenas de moradores contemplados. Solicitou ao Líder do Governo que interviesse junto ao Governador para dar atenção ao conjunto Macapaba. Posteriormente falou da situação dos professores do contrato administrativo. Leu uma carta escrita pela mãe de um professor que fora publicada em rede social. Disse que era favorável ao contrato do professor horista, porém, a hora aula paga pelo Governo ao professor horista era de R$ 17 reais. Questionou como um professor com graduação iria sobreviver com um salário de aproximadamente 1700 reais, porém, por conta de erro no cálculo, muitos professores chegaram a receber abaixo de um salário mínimo, gerando uma inconstitucionalidade ao valor nacionalmente vigente. Segundo ele, estavam os professores horistas em situação caótica devido não ter recurso para pagar seus aluguéis e alimentação. Denunciou que os professores de Oiapoque não ganhavam interiorização e os de Laranjal do Jari, não recebiam regência de classe, disse que deveriam averiguar essas situações. Disse que ontem teve conhecimento de uma nota divulgada pela Seed dizendo que o professor não recebia porque não tinha conta bancária. Concedeu aparte ao Deputado Moisés Souza que disse que esses problemas estavam ocorrendo por falta de planejamento. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos destacou que o contrato administrativo encerrava no dia 30 de junho, e que alguns professores, até agora não haviam recebido nenhum pagamento. Concedeu aparte a Deputada Mira Rocha que convidou os membros da Comissão de Orçamento e Finanças para discutirem sobre a LDO e após essa análise o projeto seria colocado para apreciação e votação. Disse que essa prática facilitaria o melhor desenvolvimento das despesas do Estado. O Deputado Ericlaudio Alencar cedeu seu tempo para a deputada Marilia Góes que disse com relação aos professores horistas, cada gestor era responsável por sua pasta e que a resposta dada pela secretária não justificava a falta de pagamento ou que tenham sigo pagos em valores abaixo do salário mínimo. Disse que era um absurdo o que estava ocorrendo com esses educadores. Em seguida se reportou a um fato cruel e criminoso. Falou que não houveram tantos manifestos com relação ao ocorrido na boate gay, em Orlando. Disse que não considerava insanidade o assassino e sim intolerância ao diferente, a opinião sexual. Relatou que grandes insanos do mundo tinham problemas na área da sexualidade. Em aparte o Deputado Ericlaudio Alencar parabenizou a deputada por trazer esse tema para ser discutido. Disse que a sociedade vivia de aparência e citou uma experiência vivida em uma repartição pública, o qual trajava calça jeans e por conta disso fora tratado com indiferença. Disse que tinham que combater o preconceito. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes disse que era muito fácil ignorar o problema quando não o vivia. Disse que em mais de 20 anos como delegada o que mais via era o preconceito das pessoas, a intolerância por não conseguirem conviver com o diferente, então as pessoas agiam com violência. Em aparte a Deputada Mira Rocha disse que todos deveriam parar para analisar essa situação com relação o respeito a opção sexual. Disse que a comunidade LGBT no Amapá era grande e eles se sentiam discriminados. Falou do discurso feito pelo presidente Obama que pediu respeito a essas pessoas. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes disse que precisavam atentar para esse tipo de violência, porque hoje fora em Orlando, nos Estados Unidos, contra os homossexuais e outro dia poderá ser no Brasil contra políticos, devido a intolerância das pessoas. Finalizou dizendo não a homofobia, não a intolerância. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Roseli Matos concordou com a fala anterior da Deputada Marilia Góes, e exemplificou sobre os desrespeitos sofrido nas redes sociais. Convidou a todos para a comemoração do Dia Estadual do Marabaixo, no dia 16. Disse que esse ano serão homenageados os incentivadores da tradição, e um dos homenageados será o irmão do Deputado Dalto Martins, senhor Rostan Martins, que recentemente lançou um livro sobre o incentivo e a cultura do Marabaixo. Disse que após a sessão irá cumprir agenda em Mazagão à convite da Câmara Municipal. Concedeu aparte ao Deputado Charles Marques que falou sobre a atuação da Comissão de Justiça, da Casa, no sentido de apreciação dos projetos de lei. Retomando a palavra a Deputada Roseli Matos encerrou reforçando o convite feito pela Câmara Municipal de Mazagão. Em seguida, o Deputado Dr. Furlan falou da sua participação no congresso europeu que discutiu sobre a implantação do marca Paço, realizado na Franca. Disse que o tratamento dos pacientes que precisavam desse procedimento era feito aqui, da mesma forma como era feito em outros países. Lamentou o Estado não poder cadastrar pacientes por não possuir um número significativo de habitantes, e que iria procurar a secretaria de Saúde para buscar uma solução cabível para beneficiar os pacientes amapaenses. Disse que a aproximação do Amapá com a Guiana Francesa na miscigenação em uma relação mais próxima com o Estado seria favorável para obter o cadastro, por se tratar de um País colônia da França. Ressaltou a importância da criação de um grupo de trabalho para o desenvolvimento das relações entre o Amapá com o Platô das Guianas atuando nesse sentido. Concedeu aparte ao Deputado Charles Marques que lembrou o trabalho da Deputada Luciana Gurgel à frente da Comissão de Relações Exteriores da Casa, e consecutivamente o trabalho de aproximação entre o Amapá e a Guiana Francesa. Concedeu aparte a Deputada Edna Auzier que o parabenizou pela participação no congresso Europeu, que pôde acompanhar pelas redes sociais. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan agradeceu as congratulações e encerrou ressaltando a sua participação num evento tão importante, e parabenizou também, a atuação da Deputada Luciana Gurgel como presidente da Comissão de Relações Exteriores no estreitamento das relações fronteiriças do Amapá com o Platô das Guianas. A Deputada Raimunda Beirão falou sobre o dia mundial de doação de sangue e informou que solicitou às pessoas do seu gabinete para irem ao hemocentro realizar sua doação, pois este era um ato de amor. O Deputado Paulo Lemos cedeu o seu tempo para o Deputado Jory Oeiras se reportou ao dia mundial do doador de sangue, comemorado hoje, dia 14 de junho. Em seguida disse que ainda esse mês iriam resolver definitivamente, a situação dos vigilantes que prestavam serviço à Assembleia Legislativa. Parabenizou o diretor do hemocentro programação no dia do doador de sangue. Agradeceu à todos os doadores de sangue do Estado. O Deputado Pedro Dalua informou sobre a audiência pública realizada ontem na Casa por intermédio do mandato da Deputada Luciana Gurgel que tratou sobre a desocupação da área invadida ao longo da Rodovia Norte/Sul. Disse que a Casa precisava imediatamente tomar uma posição para evitar o cumprimento da ação judicial de reintegração de posse. Disse que após o evento fora proposto uma comissão entre os parlamentares da Casa, da Câmara Municipal de Macapá e Câmara Federal. Convidou os líderes do Governo e da Oposição para juntos com a comissão dialogarem com o juiz responsável pela liminar. Disse que não poderiam deixar as 3 mil famílias ao relento. Disse que os ocupantes da área apresentaram o mapa do local, no sentido de mostrar organização em busca de apoio. Disse que apresentaria um requerimento na Ordem do Dia para a criação da comissão. A Deputada Marilia Góes lembrou o Dia dos Namorados, que fora comemorado domingo. Lembrou também, que no mesmo dia era comemorado o dia de combate ao trabalho infantil, em função disso lembrou a lei aprovada de erradicação ao trabalho infantil na tentativa de fazer um estudo das crianças em trabalhos clandestinos em Macapá. Solicitou apoio da Prefeitura de Macapá por meio do Líder Deputado Paulo Lemos na identificação das crianças que trabalhavam de forma irregular na cidade. Solicitou também a informação de programas feitos pelo município contra a erradicação do trabalho infantil. Concedeu aparte ao Deputado Charles Marques que exaltou o trabalho da parlamentar e também como primeira dama. Solicitou que a Comissão de Orçamento pudesse rediscutir a LDO devido a ausência dos parlamentares que se deslocariam ao município de Mazagão. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Jaci Amanajás (justificada), Kaká Barbosa (justificada) e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0008/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que dispõe sobre a gratificação especial de interiorização para servidores públicos que atuam em Municípios do Interior do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0088/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan e Parecer nº 0025/16-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja relatora foi a Deputada Mira Rocha, os quais opinaram pela aprovação do projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajás, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida e Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0168/15-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0167/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida e Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0177/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0092/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel e Parecer nº 0021/16-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja relatora foi a Deputada Mira Rocha, os quais opinaram pela aprovação do projeto com alteração. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajás, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que Concede o "Título de Mérito em Saúde" à Mestre Raimunda Bandeira de Souza e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0153/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Moisés Souza e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida. Regime de Urgência para a Moção n° 0062/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Moisés Souza e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida. Ato contínuo foi deliberado a Moção n° 0062/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplausos aos servidores do HEMOAP, pela passagem do Dia Mundial do Doador de Sangue, ocorrido no dia 14 de junho. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Moisés Souza e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida. Regime de Urgência para o Requerimento n° 1163/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua e da Deputada Luciana Gurgel, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Moisés Souza e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento n° 1163/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua e da Deputada Luciana Gurgel, requer que seja criada Comissão Mista para acompanhar a situação das famílias intimidas pela Justiça Federal a desocupar a área localizada ao longo da Rodovia Norte/Sul. Que sejam, convidados a fazer parte da comissão os seguintes órgãos: MPF, MPE, IMAP, SETRAP, SEINF, SIMS, PMM, CMM e Justiça Federal. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Moisés Souza e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida. Em seguida foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0989/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reparos e troca de luminárias das Ruas Carlos Lins Cortez, Cid Borges de Santana, Antenor Epifânio Martins, Boa Vista, Tucuruí e Porto Velho, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0990/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviços de reparo e manutenção de transformadores da rede elétrica nos Bairros Infraero e Nova Esperança, ambos na Cidade de Oiapoque; Requerimento nº 0991/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reparos e troca de luminárias da Praça José Bonifácio, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0992/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize equipes de rondas ostensivas para o Bairro Jesus de Nazaré, em especial nas proximidades da Ponte do Axé; Requerimento nº 0993/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize equipes de ronda ostensiva para o Bairro Macapaba; Requerimento nº 0994/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize equipes de ronda ostensiva para o Bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0995/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize equipes de ronda ostensiva para o Bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 0996/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, a realização de Audiência Pública com o Tema Educação Pública Compromisso Social de Todos, no dia 16/06/2016 às 14:00hs; Requerimento nº 0997/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que seja feita a reposição das luminárias públicas da Rua 01 até a Rua da Marinha, no Bairro Vale Verde; Requerimento nº 0998/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que seja feita a reposição das luminárias públicas da Rua da Marinha em torno da Escola Estadual Jacinta Carvalho, no Bairro Vale Verde. Os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes: Jaci Amanajás, Kaká Barbosa, Moisés Souza e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e quarenta e oito minutos, do dia quatorze de junho de dois mil e dezesseis.
