O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 46ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia primeiro de junho de dois mil e dezesseis.
Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta e cinco minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Vice-Presidência da Deputada Roseli Matos e Secretaria dos Deputados: Augusto Aguiar, Pastor Oliveira e da Debutada Edna Auzier, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quadragésima Sexta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0128/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que institui o Dia do Paradesporto no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0129/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em informar os clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0130/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Instituição da Semana Estadual dos Direitos dos Animais no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0131/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre as Diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doença Renal Diagnosticada no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0132/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Instituição do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0133/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED) no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0134/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Divulgação dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Malígna - Câncer - pelos Órgãos Públicos do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0137/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0138/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0139/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Regulamenta a Celebração de Convênio entre o Estado do Amapá e os Municípios nos Termos da Lei Federal nº 13022/2014; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a redação do § 9º do art. 3º e suprime o anexo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e institui o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC); Moção nº 0055/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, moção de aplausos, homenageando o Comitê Técnico de Saúde Integral da População Negra, da Secretaria Estadual de Saúde do Amapá; Requerimento nº 0953/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da SEINF, a construção de uma Passarela de Concreto, na Comunidade de Tracajatuba III; Requerimento nº 0954/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública da Av. Tucumã, entre as Ruas Cupuaçu e Mangueira, no Bairro Açaí; Requerimento nº 0955/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado, reforma e construção na Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0956/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado, reforma e construção na Escola Estadual Mário David de Andreazza, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0957/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Londrina, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0958/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Maceió, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0959/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Monte Alegre, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0960/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação da Av. Raimundo Álvares, entre as Ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, no Bairro Laguinho; Requerimento nº 0961/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação da Av. Ana Nery, entre as Ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, no Bairro Laguinho; Requerimento nº 0962/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação da Av. Carlos Gomes, entre as Ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, no Bairro Laguinho; Indicação nº 0858/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de Tapa buracos na Av. Duque de Caxias, entre as vias Odilardo Silva e Jovino Dinoá, no Centro; Indicação nº 0859/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de Tapa buracos na Rua Tiradentes, entre as vias Raimundo Álvaro da Costa e Av. Fab, no Centro; Indicação nº 0860/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que providencie faixa de pedestre na extensão da Rua Almirante Barroso, no Bairro Santa Rita, localizado em frente à E. E. Predicanda Carneio Amorim Lopes; Indicação nº 0861/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que providencie a sinalização de trânsito na extensão da Rua Almirante Barroso, no Bairro Santa Rita, localizado em frente ao Hospital Marcelo Cândida esquina com o Hospital São Camilo; Indicação nº 0862/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que seja instalados semáforos e faixa de pedestre, no cruzamento da Av. 1º de maio com a Rua Professor Tostes; Indicação nº 0863/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que seja instalados semáforos e faixa de pedestre, no cruzamento da Av. Sebastião de Alcântara com a Rua João Paulo de Souza, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0864/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Obras, serviços de manutenção e asfaltamento da Rua Aldávaro Cavalcante no trecho em frente às escolas Estadual Valdeci Correa e Municipal Maria Hilná, ambas no Bairro Provedor I; Indicação nº 0865/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a manutenção da ponte da Rua Diógenes Silva, no Bairro do Buritizal; Indicação nº 0866/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que seja feito o trabalho de tapa buracos da Rua 1º Travessa da Rodovia do Pacoval, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0867/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que seja feito o trabalho de tapa buracos da Rua 2º Travessa da Rodovia do Pacoval, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0868/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que seja feito o trabalho de tapa buracos da Rua 3º Travessa da Rodovia do Pacoval, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0869/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, que realize serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da Av. Timbiras, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0870/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, que realize serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da Av. Maria Marola Gato, no Bairro Pedrinhas; Indicação nº 0871/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, que realize serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Redenção, no Bairro Araxá; Indicação nº 0872/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, que realize serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da Av. Equatorial, no Bairro Araxá; Indicação nº 0873/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanístico - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza na extensão da 3ª Travessa, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0874/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanístico - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza na extensão da 1ª Travessa, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0875/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanístico - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza na extensão da 2ª Travessa, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0876/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanístico - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza na extensão da Rua Setentrional, no Bairro Araxá; Indicação nº 0877/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanístico - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza na Av. Caramuru, entre as Ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no Bairro Beirol. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 030/2016-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2016, necessitou ausentar-se desta capital, a fim de participar do encontro com as lideranças nacional do Partido da Mulher Brasileira-PMB, uma vez que, a mesma exerce o cargo de Presidente Estadual do Partido no Estado do Amapá; Ofício nº 1147/2016-GABSEMSA/PMM, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Ofício n.º 0073/16-SELEG/AL, referente as Indicações nºs 0003 e 0004/2016-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 1314/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0462/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento n.º 0702/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos; Ofício nº 134/2016-GEA, do Poder Executivo, em atenção ao Requerimento nº 0517/2016-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua; Ofício nº 1954/2016-SEMOB, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em atenção aos Ofícios nºs 0013, 0015, 0025, 0028 e 0033/2015-SELEG-AL; Ofício nº 277/2016-GAB/SEMUR/PMM, da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em resposta aos Ofícios nºs 0485, 0483, 0468, 0441, 0426, 0425, 0414, 0276, 0229, 0209, 0016, 0281, 0282, 0322, 0312, 0011, 0532, 0531, 0475, 0438, 0478, 0492, 0494, 0493, 0490, 0404, 0408, 0290, 0302, 0371, 0183, 0072/2016-SELEG-AL; Ofício nº 566/2016-GAB-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transportes, em atenção ao Ofício nº 029/2016-AL; Ofício nº 637/2016-SEMOB, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em atenção aos Ofícios nºs 1577, 1613 e 1660/2015-SELEG-AL; Ofício nº 708/2016-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Ofício nº 0509/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento n.º 0651/2016-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 729/2016/PMAP, do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, em atenção aos Ofícios nºs 0132, 0241, 0256, 0401 e 0540/2016-SELEG-AL; Comunicado nº AL026401/2016, de Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, no valor de R$ 628.342,87. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Raimunda Beirão saudou os presentes e parabenizou o Deputado Kaká Barbosa pela vitória na eleição que o conduziu ao Cargo de Presidente da Casa, até 2019. Ressaltou que 21 votos significava um trabalho que fora reconhecido e demonstrado de forma unânime. Em seguida, abordou três temas de grande relevância aos moradores do Sul do Estado. Na primeira abordagem, alertou para a falta de manutenção do ramal que ligava o município de Vitória do Jari e explicou que o local estava intrafegável e que as viagens às localidades levavam em torno de três horas, o que antes era percorrido em aproximadamente meia hora. Solicitou ao Secretário de Estado do Transporte, o senhor Jorge Amanajás, para que o mesmo tomasse providências urgentes e autorizasse o início das obras de drenagem e pavimentação da estrada. No segundo tema defendido, denunciou o que considerava “falta de humanidade” o tratamento dispensado por policiais na delegacia de Laranjal do Jari, aos presos e aos seus familiares. Sustentou que as pessoas eram detidas e impedidas de receber visita dos familiares, por determinação da Segurança Pública do município. Concedeu aparte ao Deputado Jory Oeiras, que disse saber da realidade das delegacias e presídio do Estado, por trabalhar há anos como agente penitenciário. Lamentou a perda de quatro milhões dispensados pela gestão passada que seria investido nas reformas das delegacias de todo o Estado. Ressaltou a reunião agendada com o Secretário de Segurança Pública do Estado, e estendeu o convite para que a mesma oportunizasse o momento, e levasse suas demandas ao gestor. Defendeu a prática de trabalho desenvolvida pelos agentes penitenciários e se colocou à disposição dos munícipes em busca de uma solução positiva para o caso em questão. Retomando a palavra a Deputada Raimunda Beirão ressaltou que a decisão era desumana e apelou para a Comissão de Direitos Humanos da Casa que promovesse uma visita para constatar as denuncias e tomar devidas providências que o caso requeria. Finalizou seu pronunciamento e também denunciou a constante falta de energia elétrica na Região do Vale do Jari. Externou que a prática tinha “virado moda”, especialmente em Vitória do Jari, e disse que pela forma como vinha acontecendo, parecia que se tratava de um Distrito e não um município que gerava e arrecadava seus impostos. Repudiou a nomeação do gerente de eletricidade colocado para exercer o cargo. Disse que o mesmo gostava de fazer churrasquinho, e não demonstrava nenhuma importância para os problemas de falta de energia que acontecia constantemente no local. Reclamou que era necessário acionar a Companhia de Eletricidade em Macapá para resolver o problema em Vitória do Jari. Em seguida a Deputada Marilia Góes disse que faria uma homenagem ao seu partido PDT que no último dia 26, completou 36 anos de criação e ela completara 23 anos de filiação. Disse que entrou no partido através do seu esposo Waldez Góes. Em seguida fez um breve histórico do Partido Democrático Trabalhista criado em 1980, por Leonel Brizola. Parabenizou os mais de 1 milhão afiliados em todo o país e os militantes do Estado do Amapá. Informou que mesmo quando o partido estava fora do governo, continuou tendo o maior número de filiados no Estado. Em aparte o Deputado Ericlaudio Alencar disse que hoje era um dia bom, era um dia em que a Assembleia se renovava e queria participar dessa homenagem. Disse que ao se filiar no PDT procurava estudar o surgimento do partido e qual sua ideologia. Relatou que as ideias de Brizola estavam vivas em meios as áreas de governo. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes elogiou o aparte do Deputado Ericlaudio Alencar e por ser um estudioso. Em aparte o Deputado Charles Marques disse que conheceu o político Leonel Brizola ainda em vida e destacou a figura do parlamentar e sua inteligência. Retomando a fala a Deputada Marilia Góes disse que também o conheceu e teve a oportunidade de conversar com ele e exaltou sua inteligência e o seu humor diante dos assuntos políticos. Disse que esperava ficar no partido, pois sua filiação ia além da ideologia política. Por sua vez o Deputado Pastor Oliveira iniciou sua fala parabenizando os deputados pela forma unânime que votaram na eleição para o preenchimento do Cargo de Presidente da Casa, que levou a vitória do Deputado Kaká Barbosa. Em seguida, explanou sobre dois projetos de sua autoria e ressaltou a importância de cada um em busca de apoio para aprovação em plenário. Defendeu a criação da Semana Estadual de Conscientização do Vitiligo. Explicou que a proposta era sensibilizar a população sobre a discriminação das pessoas com os sintomas da doença, e que a conscientização seria realizada anualmente, dia 25 de junho, data em que se celebrava o Dial Mundial de Combate a doença e seus transtornos. Frisou que o projeto estabelecia a qualificação adequada aos profissionais de saúde para ações de prevenção e orientação no tratamento de cuidados com a pele. Disse que não se tratava de uma doença de contágio, e por isso, não teria motivos para tanta discriminação aos portadores do vitiligo. Explicou que o vitiligo se caracterizava pela perda da pigmentação da pele, e que as descolorações eram provenientes de lesões provocadas por ausência de células responsáveis pela pigmentação nos locais afetados. Esclareceu que os traumas emocionais estavam entre os fatores que desencadeavam o agravo da doença. No segundo momento, frisou o projeto em pauta, que declarava o Evangelho como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Justificou que a proposta se tratava da prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e prisionais na esfera pública e privada do Estado, que atuaria através de voluntários capacitados para levar uma palavra de conforto e esperança aos pacientes ou detentos, seus familiares e profissionais que atuavam nos respectivos setores. Atentou para as pesquisas que constatavam a cura de muitas doenças através da fé. Concedeu aparte ao Deputado Ericlaudio Alencar, disse que desde o primeiro momento se consorciou com o projeto, e o caracterizou como sendo um bálsamo, quando o próprio ser humano usava o Evangelho como cura para as doenças, uma vez que, algumas sem esperança de cura pela medicina. Retomando a palavra o Deputado Pastor Oliveira enfatizou que o ato de evangelizar, seria uma busca incessante pela salvação sem distinção de raça, sexo ou classe social. Finalizou frisando que o Evangelho se tratava das doutrinas e história de Jesus Cristo, e que evangelizar era divulgar a mensagem contida nos quatro livros bíblicos. Logo após, a Deputada Roseli Matos que parabenizou a Casa pelos avanços e pela eleição do presidente. Em seguida se reportou ao Protocolo de Intenções nº 0012/2012, assinado entre o Senado Federal e Esta Casa, no qual implanta a radio e a TV Assembleia, um marco para a comunicação do Estado. Disse que a noticia era oficial e não mais oficiosa. Falou que as definições dos conteúdos e das mensagens que serão notícias não poderão ser da vontade dos dirigentes internos ou mesmo dos parlamentares que estão na direção da Mesa Diretora. Disse que segundo o que estava definido na legislação federal n° 8.977/1995, que regula o serviço de cabodifusão, essa lei prevê a existência dos canais legislativos para os parlamentos municipais, estaduais e federais, estabelecendo que os mesmos devem priorizar a transmissão ao vivo das sessões plenárias. Disse que precisavam entender que a comunicação da Casa era institucional, tanto que na Lei n° 12.485 de 20111, no artigo 32, inciso X, reserva um canal legislativo Municipal/Estadual para o uso compartilhado entre Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal destinado para divulgação dos trabalhos parlamentares. Disse que a comunicação da Casa estava ligado ao senado e, portanto, a utilização e o funcionamento estavam determinados no Ato da Comissão Diretora do Senado n° 15, de 2002, que determina que as notícias veiculadas pelos meios de comunicação terão caráter apartidário, imparcial e não opinativo, ou seja, o conteúdo deve ser de interesse legislativo e institucional, isso significa a proibição da participação de terceiros interessados na programação, exceto de outros poderes e instituições públicas. Informou que determinou ao diretor de comunicação que encaminhasse ao Procurador Geral da Assembleia minuta do Manual de Redação e Procedimentos da TV Assembleia, Rádio e da Agência e Jornal, detalhando as normas de funcionamento destes veículos, para posterior apreciação da Mesa Diretora desta Casa. Disse que era gratificante ouvir, através do rádio, as notícias do trabalho produzido pelos parlamentares e que este era um serviço prestado pela Assembleia para sociedade e não privilegiava e nem promovia deputado, pois esses meios de comunicações eram instrumentos para o fortalecimento das instituições e para dar transparência aos trabalhos do legislativo, possibilitando o acompanhamento da população aos trabalhos do parlamento, os quais poderão formar suas opiniões. Disse que a Casa era plural de convergência e divergência, de debate e embate. Em aparte o Deputado Ericlaudio Alencar disse que o pronunciamento da deputada fora importante para explicar a respeito do funcionamento da informação pública. Disse que na ideia de todos havia uma comunicação pública e uma privada, explicou que todas eram concessões públicas, e que a função da comunicação era prestar um serviço de informação a população. Disse que todas as regras que a deputada explicou da radio institucional servia para todos os veículos, devido a responsabilidade com a sociedade. Retomando a deputada Roseli Matos disse que a rádio tem que estar a serviço da instituição. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos destacou a importância da eleição que concedeu a vitória ao Deputado Kaká Barbosa como Chefe do Legislativo, por mais dois anos. Em seguida, teceu alguns comentários sobre falsas notícias publicada nas redes sociais e em um jornal de circulação diária da cidade. Defendeu a matéria publicada no jornal A Gazeta, que citava o nome do Presidente Nacional do PSOL, Luiz Araújo, era proprietário de uma empresa, que em 2013 prestou serviço a Prefeitura de Macapá. Discorreu sobre o vasto curriculum profissional e político, e lembrou que na época dos fatos, o senhor Luiz Araújo não era presidente nacional da sigla partidária, e que, portanto, estaria apto a concorrer ao certame licitatório publicado. Disse que atualmente, o senhor Luiz Araújo, não poderia mais concorrer às licitações como empresário pelo cargo adquirido como presidente nacional do partido. Nesse sentido, frisou que não era contra os meios de comunicações, mas que não saberia quanto tempo aguentaria até tomar providências cabíveis por meios das vias judiciais, dando a liberdade de expressão, que muitas vezes se fazia de forma irresponsável. Esclareceu dúvidas sobre citações em que a verba indenizatória dos deputados seria reajustada em sete mil reais, para arcar com despesas de vigilância residencial, contrapartida de ter votado no Deputado Kaká Barbosa para Presidente. Retrucou as insinuações e disse que os atos da Mesa estabelecem um teto para os procedimentos da verba indenizatória. Informou que apenas fora reformulada para melhor distribuição do recurso. Repudiou o ato maldoso para atingir seus seguidores nas redes sociais. Concedeu aparte ao Deputado Kaká Barbosa que anunciou uma economia de aproximadamente 600 mil reais no corte de despesas com vigilância patrimonial dos parlamentares. Disse que a iniciativa favorecia as finanças da Casa, no pagamento do 13º salários dos servidores e para investimento na instituição. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos finalizou destacando a Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a reeleição para Mesa Diretora. Informou que o documento fora acertado e subscrito pela maioria dos deputados, inclusive, do próprio Presidente, Kaká Barbosa. Justificou que a proposta dava chance para outros grupos políticos presidirem a Casa, alinhando a Legislação aos moldes da Constituição. A Deputada Marilia Góes falou sobre o estupro coletivo e a violência contra mulheres. Informou que hoje farão um ato, às 15:00 horas, na escadaria do Teatro das Bacabeiras, intitulado “o grito das mulheres contra todas as formas de violência”. Disse que ficava perplexa com as opiniões divulgadas nas redes sociais, pois era sempre assim, as pessoas julgavam tanto a vítima quanto o agressor. Falou que a vítima ao receber atendimento era sempre questionada sobre onde estava, hora e como estava vestida, como se quisesse justificar que a vitima estava procurando ser violentada. Lamentou que esse ainda fosse o posicionamento da sociedade. Informou que 30% das vítimas são violentadas dentro de suas casas, por seus parceiros ou outro. Disse que fora delegada por 10 anos na delegacia das mulheres e os casos mais comuns eram estupros. Finalizou falando de uma situação ocorrida na delegacia das mulheres, que um jovem de boa aparência e quando ela informou o pai que o filho ia para penitenciária, o pai questionou o motivo e de forma pejorativa insultou a vítima, como se quisesse justificar a atitude do filho. Disse que esse machismo social precisava mudar. O Deputado Jory Oeiras usou seu tempo para parabenizar o ato da Mesa pelo trabalho no sentido de amenizar as contas negativas herdadas pela Casa. Informou sobre a reunião com servidores da Vigex, realizada no dia de ontem, quando fora anunciado o pagamento de dois meses de salários atrasados, depositados em contas vinculada dos mesmos. Em função disso, disse que a Casa estava fazendo um novo acordo do saldo devedor existente dos vigilantes. Falou sobre a reunião com os Conselheiros da Amprev, e ressaltou a importância da credibilidade adquirida pela Casa em honrar seus compromissos tributários. Lamentou o débito com a instituição no valor de R$ 30 milhões deixados pela antiga gestão, e indicou o nome do Deputado Paulo Lemos para compor a comissão que apreciará as contas da Assembleia Legislativa junto à Amprev. Finalizou convidando os membros da Comissão Mista, que tratava dos interesses dos concursados, para uma reunião durante a tarde, no Plenário da Casa, para elaboração e aprovação do cronograma de trabalho para as próximas etapas de negociações. O Deputado Pedro da Lua disse que a população deveria acompanhar as sessões através da rádio e da TV e não acreditar em tudo o que se falava por outras pessoas ou outros meios de comunicação. Disse que ouviu comentários a respeito de aumento de recursos na Assembleia Legislativa e o valor pago a segurança particular para residência do parlamentar, explicou que a segurança particular havia acabado e que o recurso da Assembleia Legislativa vem sendo administrado de forma responsável, pois o valor da verba indenizatória continuava o mesmo e quanto ao valor destinado a pagamento de segurança estava incluso nela, portanto não sofrera nenhum aumento na verba indenizatória, pois os R$ 7 mil, destinado à contratação de vigilante, não aumentou nada na verba. Lamentou que tudo isso estivesse sendo propagado pelo Deputado Federal Marcos Reategui. O Deputado Jaime Perez usou seu tempo e fez elogios ao trabalho desenvolvido pela administração do Presidente Kaká Barbosa à frente do Legislativo. Ressaltou a importância da transparência dada ao processo de quitação das dívidas e a implantação dos instrumentos de comunicação da Casa. Elogiou a gestão do Governador Waldez Góes pela excelência nos trâmites do processo de transferência das Terras da União, por atender os interesses dos pequenos agricultores em primeiro lugar. Enfatizou que a iniciativa do Executivo dava segurança no desenvolvimento do setor primário do Estado. Comemorou outro ato executado pelo Governo, ao parcelar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tendo como contribuinte, o prestador de serviço, favorecendo o aquecimento da economia, contribuindo para a diminuição nos índices de desemprego no Amapá. O Deputado Charles Marques informou que ele, juntamente com o deputado Jaime Perez estavam reunidos com os professores. Disse que os alunos estavam se mobilizando para debater as dificuldades das escolas. Convidou os deputados para participarem da reunião com os jovens, professores, pais de alunos que discutirão as problemáticas do ensino e da estrutura física das escolas. Em aparte o Deputado Ericlaudio Alencar parabenizou pela reunião e ficou feliz em ver os alunos do ensino médio nesta Casa. Disse que as soluções de problemas sociais sempre partiram do povo, e que os jovens eram o futuro. Retomando o Deputado Charles Marques disse que gostaria que na sessão de amanhã fosse garantida a fala dos jovens, que falarão sobre a audiência pública. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Júnior Favacho e Moisés Souza (justificada) e as Deputadas: Cristina Almeida (justificada), Luciana Gurgel, Maria Góes, Mira Rocha. Em Questão de Ordem o Deputado Augusto Aguiar disse que estava aguardando a Ata da sessão de ontem, para se pronunciar. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0059/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação Sobre o Vitiligo e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0104/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Júnior Favacho e Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0062/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que assegura a Apresentação de Músicos, Grupos Musicais e Grupo de Danças Diversas em Eventos Promovidos pelo Poder Público no Estado do Amapá e dá outras providências. Lido parecer nº 0117/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0086/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal, e dá outras providências. Lido parecer nº 0099/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0087/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que estabelece políticas públicas visando a conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes. Lido o Parecer nº 0097/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0090/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que declara o evangelho como patrimônio cultural imaterial do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0100/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0113/15-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Alcoolismo. Lido o Parecer nº 0098/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0130/15-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta. Lido o Parecer nº 0101/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0182/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Amapá a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio". Lido o Parecer nº 0119/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0187/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários públicos ou privados, comerciais ou industriais, no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0107/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier; Parecer nº 0001/16-CMA-AL, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, os quais opinaram pela aprovação do projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes. Em seguida a Presidente solicitou que a Secretária lesse o Artigo 113, § 1°, do Regimento Interno: A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de quorum e só terá prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos Deputados. Em seguida explicou a importância dos parlamentares se manterem em plenário. Logo após, as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0884/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado reparos no serviço de iluminação pública por toda extensão da Rua Plebeus, no Bairro Renascer; Requerimento nº 0885/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado reparos no serviço de iluminação pública da Rua Fraternidade, no Bairro Renascer; Requerimento nº 0886/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da 1ª Travessa do Conjunto da Embrapa, no Bairro Universidade; Requerimento nº 0887/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública em toda sua extensão na Av. Telêmaco Mira Martins, no Bairro Congós; Requerimento nº 0888/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, que aumente o serviço de rondas policiais na localidade do Distrito da Ilha de Santana; Requerimento nº 0889/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, que aumente o serviço de rondas policiais na área portuária de Santana trecho compreendido entre Porto do Greco e Porto do Açaí em Santana; Requerimento nº 0890/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da SESA, que retorne com o serviço de atendimento destinado a realização dos exames de Raio X, do Hospital de Especialidades Alberto Lima; Requerimento nº 0891/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá, que a mesma corrija a iluminação pública na Vila do Curiaú; Requerimento nº 0892/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer da Secretaria de Estado do Turismo do Amapá-SETUR, que realize a limpeza do entorno e a revitalização do Deck de Madeira do Balneário do Curiaú; Requerimento nº 0893/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governo do Estado do Amapá através da CEA, a colocação e/ou substituição de lâmpadas das vias do Bairro do Congós; Requerimento nº 0894/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governo do Estado do Amapá através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, providências para a retomada e conclusão das obras na praça da rua 6 de Setembro, esquina com a José Trajano, no Bairro Santa Inês; Requerimento nº 0895/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governo do Estado do Amapá através da Polícia Militar, uma maior ação da ronda policial, no Bairro dos Congós; Requerimento nº 0896/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governo do Estado do Amapá através da SDR, a manutenção e reforma na Feira do Produtor Rural, localizada, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 0897/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário de Infraestrutura do Amapá, que sejam realizadas reformas nas pontes do Bairro das Pedrinhas no perímetro que compreendido entre a arena, Rua Setentrional e Av. Equatorial; Requerimento nº 0898/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário de Infraestrutura do Amapá, que sejam realizadas reformas na passarelas José de Paula Lobo, localizada na Rua Santos Dumont, no Bairro do Muca; Requerimento nº 0899/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública no Complexo do Araxá, localizado na Rua Beira Rio; Requerimento nº 0900/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública da Av. Valter Jucá, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0901/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública da Av. José Neri, entre as Ruas Amadeu Gama e Zeca Serra, no Bairro Universidade; Requerimento nº 0902/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública na Rua Jovino Dinoá, entre as Avenidas Desidério Antônio Coelho e Cônego Domingos Maltês, no Bairro do Trem; Requerimento nº 0903/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública na extensão da Rua das Estrelas, no Bairro Jardim Marco Zero; após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes e Marilia Góes. Em Questão de Ordem a Deputada Mira Rocha prestou homenagem às policiais femininas e informou que hoje se comemorava o dia Estadual da Policial Feminina. A Presidente solicitou que a Secretária da Mesa Diretora fizesse a leitura da Convocação para Eleição do cargo de 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora para as 3ª e 4ª sessões legislativas da VII Legislatura, que ocorrerá no dia 08 de junho de 2016, às 9:30 horas, em sessão plenária. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos parabenizou a Deputada Roseli Matos pela condução da sessão ao explicar o Regimento Interno. Em seguida disse que o primeiro a assinar, a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o término da reeleição para Presidente da Mesa Diretora, fora o Deputado Kaká Barbosa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e cinquenta minutos, do dia primeiro de junho de dois mil e dezesseis.
