O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 28ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e nove de abril de dois mil e quatorze.
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0044/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas no Estado do Amapá.; Projeto de Lei Ordinária nº 0045/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre Institui, no âmbito do Estado do Amapá, o dia da Caminhada pela Paz no trânsito.; Projeto de Lei Ordinária nº 0046/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ás Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0047/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbio Específicos de Aprendizagem Diagnosticados como Dislexia e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que dispõe sobre Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Municípios que instituam e/ou mantenham Programa Anti-drogas.; Requerimento nº 0651/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, reparos na iluminação pública em toda extensão da Rua Bom Pastor, no Bairro Agreste, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0652/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, reparos na iluminação pública em toda extensão da Rua Passagem da Luz, no Bairro Agreste, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0653/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, reparos na iluminação pública em toda extensão da Rua Villa Lobos, no Bairro Prosperidade, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0654/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, que viabilize reforma da Escola Estadual Dom José Maritano, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0655/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção, aquisição de equipamento e implantação do Centro Integrado de Operações, na Sede do Município de Santana.; Requerimento nº 0656/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, a manutensão na Ambulâncha Dr. Marcus Vinícius.; Requerimento nº 0657/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Bahia, NoBairro Pacoval.; Requerimento nº 0658/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua José Silva Azevedo, no Bairro Jardim Felicidade.; Requerimento nº 0659/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Samo 91, no Bairro Ilha Mirim.; Requerimento nº 0660/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa Antonio Brandão, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana.; Requerimento nº 0661/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa Mário de Andrade, no Bairro Remédios, Município de Santana.; Requerimento nº 0662/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Irmãos Lobato Monteiro, no Bairro Novo Horizonte, Município de Santana.; Requerimento nº 0663/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, o asfaltamento do trecho da Rodovia Perimetral Norte que corta o Distrito de Cupixi, no Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0664/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, o asfaltamento da Rua principal que dá acesso ao Bairro Área 06, no Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0665/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação do Ramal que dá acesso ao Assentamento do Cedro, no Município de Tartarugalzinho.; Requerimento nº 0666/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação do Ramal do Assentamento Nova Colina, no Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0667/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a construção de um Terminal Rodoviário para atender os moradores do Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0668/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação do Ramal que dá acesso a Comunidade de Aporema, no Município de Tartarugalzinho.; Requerimento nº 0669/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação do Ramal que dá acesso ao Polo Hortifruti Granjeiro, no Distrito de Fazendinha.; Requerimento nº 0670/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação dos ramais da Colônia Agrícola do Matapi nas Linhas A, B, C, D e E.; Requerimento nº 0671/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação dos Distritos de Cachorrinho KM 143, no Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0672/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a ampliação da rede elétrica para as Comunidades Indígenas de Pimotw, Ocaraoro, Aramirã II, 5 minutos, CTA, Marinha e Jacaré, localizadas nas Reserva Waiãpi, no Município de Pedra Branca.; Requerimento nº 0673/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a construção de um sistema isolado de distribuição de água potável para as aldeias que se refere, no Município de Pedra Branca.; Requerimento nº 0674/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a recuperação das manilhas que servem de escoamento das águas no perímetro do Igarapé da Ladeira do Inglês (Linha A) até a ponte que vem sendo reconstruída na (Linha C) na Colônia do Matapi.; Requerimento nº 0675/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, a implantação do Ensino Médio na Aldeia Aramirã na reserva indígena Wuaipi, no Município de Pedra Branca.; Requerimento nº 0676/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma área de lazer na antiga pista de pouso, no Bairro Aeroporto, Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0677/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de um ginásio de esportes no Distrito de Cupixi, no Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0678/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a retomada das obras do Terminal de Abastecimento Agrícola, no Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0679/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através do SIAC/SUPER FÁCIL, a implantação de Agências do Super Fácil nos Municípios de Porto Grande e Pedra Branca.; Requerimento nº 0680/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, a aquisição de um aparelho tomógrafo para a realização de Angiotomografia no Hospital das Clínicas Alberto Lima - HCAL.; Indicação nº 0420/14-AL, de autoria do Manoel Brasil, que Indica ao Secretário da SEMOB, serviços de terraplanagem, saneamento básico, drenagem, limpeza e asfaltamento da Rua Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no Bairro Infraero II.; Indicação nº 0466/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, que realize uma operação tapa buracos na Rua Dr. Braulino em toda extensão, no Bairro Zerão.; Indicação nº 0467/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, que realize uma operação tapa buracos na Rua Dr. Braulino em toda extensão da Av. Dom José Maritano, n o Bairro Zerão.; Indicação nº 0468/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, que realize serviços de tapa buracos na extensão da Rua Manoel Eudóxio Pereira, entre a Av. Feliciano Coelho e Antônio Coelho de Carvalho, no Bairro Santa Rita.; Indicação nº 0469/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, que realize serviços de tapa buracos na Av. Aimorés, entre as Ruas Santos Dumont e Claudomiro de Moraes, no Bairro Buritizal.; Indicação nº 0470/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, que seja feita uma operação tapa buracos em toda extensão da Av. Raimundo Peres, no Bairro Zerão.; Indicação nº 0471/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, que seja feita uma operação tapa buracos em toda extensão da Av. Dos Goitacazes, no Bairro Beirol; Indicação nº 0472/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, que seja feita uma operação tapa buracos em toda extensão da Av. Timbiras, entre as Ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, no Bairro do Buritizal.; Indicação nº 0473/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Laranjal do Jarí através da Secretaria de Obras, que seja feito o asfaltamento da Rua Villas Lobos em toda extensão, no Bairro Prosperidade.; Indicação nº 0474/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Laranjal do Jarí através da Secretaria de Obras, que seja feito o asfaltamento da Rua Emilio Médici, entre as Avenidas Tancreto Neves e Monte Dourado.; Indicação nº 0475/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Indica ao Prefeito de Macapá através da STTRANS, serviço de manutenção das luzes dos semáforos nas Ruas esquina com Av. Maria Colares e Ubaldo Figueira com Princesa Izabel.; Indicação nº 0476/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica á Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Bahia, no Bairro Pacoval.; Indicação nº 0477/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica á Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buraco na Rua José Silva Azevedo, no Bairro Jardim Felicidade.; Indicação nº 0478/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica á Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buraco na Rua Salmo 91, no Bairro Ilha Mirim.; Indicação nº 0479/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buraco na Av. Irmãos Lobato Monteiro, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0480/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buraco na Travessa Antonio Brandão, no Bairro Nova Brasília.; Indicação nº 0481/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buraco na Travessa Mario de Andrade, no Bairro Remédios.; Indicação nº 0482/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Indica ao Secretário da SEMOB, que seja realizado asfaltamento na Rua Paraná, no Bairro Santa Rita.; Indicação nº 0483/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Indica ao Secretário da SEMOB, que seja realizado asfaltamento na Rua Marcelo Cândia, trecho da Av. Padre Julio e Av. Fab, no Bairro Santa Rita. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Oficio nº 004/14-GAB/DEP, de Mira Rocha, Justificando a ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 14 á 23 de abril de 2014.; Oficio nº 098/2014-GEA, de Poder Executivo, Em resposta aos Requerimentos nºs 2644/2013 e 0018/2014- AL, de autoria da Deputada Marília Góes e 2640/2013-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária.; Oficio nº 15/2014, de Sandra Ohana, Justificando a ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 22 e 23 de abril de 2014. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Eider Pena, Jaci Amanajás, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Sandra Ohana. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0056/12-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Declara como integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá, a Linguagem Regional.. Lido parecer nº 0083/12-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0086/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate á Pedofilia e dá outras providências.. Lido parecer nº 0231/13-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Requerimento nº 0365/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Alameda das Magnólias, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana. Requerimento nº 0366/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Castro Alves, no Bairro Comercial, Município de Santana. Requerimento nº 0367/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Mar Vermelho, no Bairro Renascer II. Requerimento nº 0368/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Sebastião Q. Alcântara, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 0369/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua do Cupuaçú, no Bairro Morada das Palmeiras. Requerimento nº 0370/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Amazonas. Requerimento nº 0371/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Esatdo através da SEINF, a edificação e construção de uma Creche, no Bairro de Santa Clara, no Município de Vitória do Jarí. Requerimento nº 0372/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Esatdo através da SEINF, a construção de uma Praça Esportiva Multe Uso, no Distrito de Lourenço. Requerimento nº 0373/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, aumentar o número de atendimento Odontológico na Clínica Odontológica do GEA. Requerimento nº 0374/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a recuperação da iluminação pública da Av. Aymorés, no Bairro Butitizal. Requerimento nº 0375/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil para o Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene. Requerimento nº 0376/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Calçoene. Requerimento nº 0377/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Mazagão. Requerimento nº 0378/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, que seja selecionado o problema do Sistema de Abastecimento de Água Tratada, no Bairro Ambrósio, Município de Santana. Requerimento nº 0379/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a realização de reparos no sistema de iluminação pública das Avenidas Castro Alves e José de Anchieta, entre as Ruas Ubaldo Figueira e Adálvaro Cavalcante, no Bairro Central do Município de Santana. Requerimento nº 0380/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Bairro Hospitalidade, Município de Santana. Requerimento nº 0381/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Calçoene. Requerimento nº 0382/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Ferreira Gomes. Requerimento nº 0383/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Itaubal. Requerimento nº 0384/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Serra do Navio. Requerimento nº 0385/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 0386/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Porto Grande. Requerimento nº 0387/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Oiapoque. Requerimento nº 0388/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias dos Bairros Jardim I e II. Requerimento nº 0389/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Av. Laurita Almeida Barbosa, no Município de Itaubal. Requerimento nº 0390/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Rua João Palma dos Reis, no Município de Itaubal. Requerimento nº 0391/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Av. Maria Colares, no Município de Santana. Requerimento nº 0392/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Av. Lucena Azevedo, no Bairro Daniel, Município de Santana. Requerimento nº 0393/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Av. 15 de Novembro, no Bairro Central do Município de Santana. Requerimento nº 0394/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a expansão da rede elétrica (luminárias e postes) na Comunidade do Maruanum. Requerimento nº 0395/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas em pontos específicos da Av. Marechal Eduardo Gomes, no Bairro Infraero I. Requerimento nº 0557/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, disponibilize carteiras escolares para a E.E. Lourimar Simões Paes, no Município de Cutias do Araguari. Requerimento nº 0619/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer ao Poder Executivo Estadual, a implementação da Lei nº 1801/14, com a disponibilização das senhas de acesso, considerando que o sistema funciona na base da web. Requerimento nº 0647/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer do Tribunal de Contas do Estado, informação sobre as prestações de contas do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado. Requerimento nº 0650/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Tribunal de Contas do Estado para que adote as medidas cabíves no que tange a renúncia de receita no que concerne as operações internas com óleo diesel destinado a termoelétrica Amapari energia S/A CNPJ 08.815.601/0002-45, instalada no município de Serra do Navio. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente,se pronunciaram: o Deputado Edinho Duarte leu seu discurso. Após a leitura do discurso, concedeu aparte a Deputada Marília Góes que disse que era da época que falar de Ministério Publico era falar de credibilidade. Falou que havia pessoas que levavam a sério a instituição, entretanto a liderança e alguns membros, por suas paixões politicas e outros interesses, se utilizavam do poder de procurador para dar dois pesos e duas medidas. Disse que teria feito diversas denuncias contra o Governo PSB, entretanto o Ministério Publico não se pronunciou. Falou que como o Deputado Edinho disse o Ministério Publico estava mais preocupado em agir contra os parlamentares. Lamentou que a condução da Casa Ministério Público só estava indo ao encontro das vontades politicas de alguns membros. Disse que o Ministério só tinha olhos para aqueles que se opunham ao Governo. Retomando sua palavra, o Deputado Edinho Duarte solicitou à Presidente que registre nos anais a edição do Jornal A Gazeta desta data (escrever a matéria de capa e da coluna Menu político). Leu outra matéria que dizia que promotores teriam feito permuta, e os desafetos políticos começaram a ficar na mira. Disse na semana passada A Gazeta teria feito publicação que o deixou estarrecido – afastamento de Moisés e Edinho. Depois o Desembargador Carlos Tork teria sido doador para Campanha eleitoral do Capi pai e do filho. Disse que após ter contribuído com campanha foi promovido desembargador. Falou que o Desembargador Carlos Tork esta impedido, pela relação de amizade, de votar a favor do Governo. Solicitou a Presidente que respondesse de imediato, se anexado ao oficio de afastamento estava o acórdão-decisão judicial, ou gravação da sessão ou da ata. Falou que se fosse a ele apresentado o acórdão, estaria sentando em outro local até que perdure o afastamento, pois iria cumprir a decisão judicial. Disse que até o presente momento não teria tomado ciência do motivo do afastamento. Concedeu aparte a Deputada Roseli Matos que disse que o Brasil vivia um momento de mudança. Disse que os cidadãos poderiam ser processados e julgados, entretanto, principalmente nas redes sociais, muitos estavam sendo julgados previamente. Citou o caso do rapaz que supostamente teria estuprado uma criança, o qual nas redes sociais havia manifestação dizendo que este rapaz deveria ser morto, entretanto, depois saiu o laudo dizendo que não teria havido estupro contra o menor. Disse que mesmo sendo inocente este rapaz passou momentos terríveis no IAPEN, tendo sido estuprado, sofrido dano, sem que tivesse sido pelo menos julgado como deveria. Disse que todos os parlamentares estavam passando por perseguições, pessoas tentando atingir moralmente os parlamentares. Questionou a quem interessava tudo isso. Disse que aprendeu a combater o bom combate e que não iria desistir da guerra, pois acreditava em Deus e no povo. Finalizando seu pronunciamento, o Deputado Edinho disse que teria feito tal discurso, para dar a população um esclarecimento. Disse que estava assustado em trazer este assunto e ser presenciado por apenas duas deputadas, falou que isto demonstrava que de alguma forma a AL estava de joelhos que não tem autonomia, que perdeu a essência de sua autonomia quando caiu no conto do vigarista, quando abriu mão de 25 milhões de seu orçamento. Lamentou que agora a AL estava como eles queriam, desmoralizada. Falou que não poderia perder sua confiança no MP, questionou o que estavam fazendo os parlamentares se a saúde e a educação não estavam bem, nada porque estava desmoralizada pelo promotor. Disse que o principal dever era de fiscalizar. Falou que preferia renunciar seu mandato do que se intimidar. Disse que seus familiares e amigos temiam por sua vida, pois os caminhos estavam indo pelas vias de fato. Disse que tudo que tinha estava declarado no imposto de renda, entretanto o MP bloqueou suas 2 contas bancárias, e as 35 contas do Camilo. A Presidente informou que segundo resposta dada pela Secretaria Legislativa não chegou a citação nesta Casa, nem acórdão, nem ata. O Deputado Edinho Duarte disse que enquanto não receber a citação ainda estaria no cargo, mas que assim que chegar a decisão, ele se afasta, pois cumpre decisões. Leu decisão anterior do Ministro Lewandowisk que teria permitido que os parlamentares voltassem para os cargos na Mesa Diretora. Questionou qual teria sido o fato novo que levou o MP a novamente mandar um oficio, sem o acórdão, afastando Moisés e Edinho. Disse que era filho de Jorge, seu nome era Jorge em homenagem a São Jorge Guerreiro, que ensina a enfrentar os dragões todos os dias. Quem é de Deus não corre perigo, é bem sucedido e protegido. Por sua vez, a Deputada Marília Góes ao iniciar seu pronunciamento se referiu a fala do deputado edinho e lamentou a falta de quórum no plenário. Em seguida se reportou ao fato que está ocorrendo ao município de Calçoene e disse que enviou uma equipe da comissão de direitos humanos ao município para verificar a real situação dos munícipes. E falou que estava preocupada com a lançante de hoje. Disse que concorda com o deputado edinho que ter deus em sua vida faz a diferença.
