Ata da 27ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e quatorze.

       Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0018/14-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Veto Total ao Projeto de Lei n° 0031/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que determina a obrigatoriedade do Governo do Estado do Amapá em proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas do Estado, independentemente de idade.; Mensagem nº 0019/14-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Veto Total ao Projeto de Lei nº 0023/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libra) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços públicos ou privados.; Projeto de Lei Ordinária nº 0039/14-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que dispõe sobre a criação do Curso de Preparação para o Vestibular e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0041/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que dispõe sobre Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE CARROS E FRETES-COOMACAF.; Projeto de Lei Ordinária nº 0042/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que dispõe sobre Proíbe a comercialização e o consumo de bebibas com teor alcoólico em postos de combustíveis, em lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas no âmbito do Estado do Amapá.; Projeto de Lei Ordinária nº 0043/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que dispõe sobre o plantio de árvores nativas da região norte em logradouros públicos no âmbito do Estado do Amapá, na forma que indica.; Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/14-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que dispõe sobre Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. CLÓVIS BENEDITO HALANDA e dá outras providências.; Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/14-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao LAÍLSON CAMELO DOS SANTOS, conhecido popularmente como (Seu Garrafinha); Moção nº 0006/14-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre Moção de Aplausos ao SD BM João Batista, pela coragem e bravura demonstradas durante o salvamento de uma senhora que estava se afogando, vítima de um naufrágio.; Requerimento nº 0620/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Maria Colares, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana.; Requerimento nº 0621/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da 11ª Avenida, no Bairro Provedor I, Município de Santana.; Requerimento nº 0622/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Arnaldo Firmino de Matos, no Bairro Novo Horizonte, Município de Santana.; Requerimento nº 0623/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Francisco Cassiano, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0624/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Antonio F. de Souza, no Bairro Pantanal.; Requerimento nº 0625/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Quintino Justo Almeida, no Bairro Perpétuo Socorro.; Requerimento nº 0626/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer à Secretaria Estadual de Transporte, a terraplanagem do Ramal do Curralinho, no trecho que dá acesso ao Centro Social Batista Nacional-CESOBAN.; Requerimento nº 0627/14-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Secretário da SEINF, serviços de substituição da passarela de madeira por de concreto no final da Av. Alagoas com acesso ao muro do Infraero, no Bairro Pacocal.; Requerimento nº 0628/14-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SEINF, a construção de um hospital de Média Complexidade, no Município de Calçoene.; Requerimento nº 0629/14-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SEINF, a reconstrução da Sede do Instituto do Desenvolvimento Rural - RURAP.; Requerimento nº 0630/14-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SEINF, a construção de uma ponte interligando o Município de Santana à Ilha de Santana.; Requerimento nº 0631/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Orlando Silva, no Bairro Sol Nascente.; Requerimento nº 0632/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Venina de Carvalho, no Bairro Pantanal.; Requerimento nº 0633/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Pedro Fernandes, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0634/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Walter Barbosa, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana.; Requerimento nº 0635/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da 12ª Avenida no Bairro Provedor I, no Município de Santana.; Requerimento nº 0636/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Rio Jarí, no Bairro do Ambrósio, Município de Santana.; Requerimento nº 0637/14-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a instalação de energia na Comunidade Betel, no Município de Itaubal do Piririm.; Requerimento nº 0638/14-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a instalação de energia na Comunidade São Tomé, no Município de Itaubal do Piririm.; Requerimento nº 0639/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a manutenção da fiação elétrica nas Passarelas Adjacentes a Av. Saturno, no Bairro Jardim Marco Zero.; Requerimento nº 0640/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca dos postes de madeira por postes de concreto em grande parte da rede elétrica da parte de cima da localidade de Ilha de Santana.; Requerimento nº 0641/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, providências com relação a destinação de uma Ambulância para a Comunidade de Mazagão.; Requerimento nº 0642/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, que aumente o quantitativo de Médico e Leitos para o HE de Santana.; Requerimento nº 0643/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a terraplanagem do ramal do Pancada do Camaipi na Localidade do Camaipi.; Requerimento nº 0644/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, que realize reparo do ramal "Boca do Braço" na Comunidade do Rio Cajari, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0645/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, serviços de implantação de rede de água na Passarela José Mauro do Nascimento e adjacentes, no Bairro do Muca.; Requerimento nº 0646/14-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências com relação a revitalização da rede de água da Av. Júpiter e adjacentes, no Bairro Jardim Marco Zero.; Requerimento nº 0648/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a implantação de iluminação pública na Rodovia AP 70 (Rodovia do Curiaú).; Requerimento nº 0649/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública na BR 210, no trecho compreendido entre os Bairros Boné Azul e B rasil Novo.; Indicação nº 0421/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Indica ao Secretário da SEMOB, serviços de terraplanagem, saneamento básico, drenagem, limpeza e asfaltamento da Rua Rondônia, no Bairro Infraero II.; Indicação nº 0437/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na 11ª Avenida, no Bairro Provedor I.; Indicação nº 0438/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Maria Colares, no Bairro Nova Brasília.; Indicação nº 0439/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Rua Francisco Cassiano, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0440/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Antonio F. de Souza, no Bairro Pantanal.; Indicação nº 0441/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Rua Quintino Justo Almeida, no Bairro Perpétuo Socorro.; Indicação nº 0442/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Arnaldo Firmino de Matos, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0443/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha , que Indica ao Representante da Empresa Claro no Estado, a instalação de uma antena para celular na Localidade de Nova Divisão, no Município de Pedra Branca do Amapari.; Indicação nº 0444/14-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Secretário da SEMOB, a construção de banheiros públicos na Praça do Coco.; Indicação nº 0445/14-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Secretário da SEMOB, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rua São Joaquim, no Bairro Pacuí, no Distrito de São Joaquim do Pacuí.; Indicação nº 0446/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, serviço de recuperação asfáltica da Av. Tupis, entre as Ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, no Bairro do Muca.; Indicação nº 0447/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos em toda extensão da Rua Minas Gerais, no Bairro Nova Esperança.; Indicação nº 0448/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Av. Timbiras, entre a Rua Santos Dumont e Claudomiro de Moraes, no Bairro Buritizal.; Indicação nº 0449/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Professora Maria Lucila Brazão, entre as Ruas Inspetor Aimorés e Dr. Braulino, no Bairro do Zerão.; Indicação nº 0450/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica á Prefeitura de Macapá através da SEMOB, serviço de recuperação asfáltica na Av. Castro Alves, entre as Ruas Costa e Silva e Presidente Kennedy, na Área Comercial do Município de Santana.; Indicação nº 0451/14-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que Indica à Prefeitura de Calçoene através da Secretaria Municipal de Urbanismo, serviço de limpeza e conservação do Cimitério do referido Município; Indicação nº 0452/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Orlando Silva, no Bairro Sol Nascente.; Indicação nº 0453/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Venina de Carvalho, no Bairro Pantanal.; Indicação nº 0454/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos da 12ª Avenida do Bairro Provedor I.; Indicação nº 0455/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos da Rua Walter Barbosa de Araújo, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 0456/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Pedro Fernandes, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0457/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Rua Rio Jarí, no Bairro Baixada do Ambrósio.; Indicação nº 0458/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Prefeito de Macapá, que viabilize o asfaltamento da Rua Tiago Flexa com a Rua Heraclito Juarez, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0459/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Prefeito de Macapá, que viabilize o asfaltamento da Rua Maria da Silva Xavier, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0460/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a construção de 01 (uma) Creche, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0461/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica ao Secretário Municipal de Obras, serviços de recuperação da camada asfáltica de toda extensão da Rua Dom José Maritano, no Bairro Zerão.; Indicação nº 0462/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica ao Secretário Municipal de Obras, serviços de urbanização dos canais da Mendonça Júnior, Beirol e Jandiá.; Indicação nº 0463/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, a intensificação das fidcalização aos terrenos baldios, no Município de Macapá.; Indicação nº 0464/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, que determine a retomada do trajeto do transporte coletivo para atender a população do Loteamento Palmares.; Indicação nº 0465/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMSA, a conclusão das obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Brasil Novo. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Oficio nº 015/14-GDMB, de Manoel Brasil, Justificando a ausência na Sessão Ordinária no dia 16/04/2014.; Oficio nº 016/14-GDMB, de Manoel Brasil, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2014.; Oficio nº 017/14-GDMB, de Manoel Brasil, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2014.; Oficio nº 050/2014-GAB, de Dr. Furlan, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2014.; Oficio nº 06/2014-GAB/MG, de Maria Góes, Justificando a ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 22 e 23 de abril de 2014.; Oficio nº 139/2014-TCE/AP, de Tribunal de Contas do Estado, Encaminhando o Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Exercício de 2013.; Oficio nº 167/14-GP, de Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Em resposta ao Ofício nº 0352/SELEG/AL, que trata da Prestação de Contas deste Tribunal.; Oficio nº 363/2014-SEPLAN, de Secretaria de Estado do Planejamento, Encaminhando Relatório Anual de Atividade de 2013.; Oficio nº 555/14-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta ao Ofício 1175/13, que trata das Indicações nºs 1501 e 1502, de autoria do Dep. Zezé Nunes.; Oficio nº 556/14-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta ao Ofício 1173/13-AL que trata das Indicações nºs 1493,1494,1495,1496,1497 e 1498/13-AL , de autoria da Depª Raimunda Beirão. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0074/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Declara a Expofeira-Feira Agropecuária do Amapá integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá.. Lido parecer nº 0224/13-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0078/12-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Pólo Avançado da Universidade do Estado do Amapá-UEAP, no Município de Laranjal do Jarí e dá outras providências.. Lido parecer nº 0194/13-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0168/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que a reserva de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semi-aberto ou aberto, e egressas do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da Administração Pública do Estado do Amapá, na forma que indica.. Lido parecer nº 0061/13-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0079/13-AL, de autoria do Deputado Jorge Salomão, que Declara de interesse público no âmbito do Estado Amapá a Associação dos defensores Socioambientais-ADSAM.. Lido parecer nº 0170/13-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Requerimento nº 0365/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Alameda das Magnólias, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana. Requerimento nº 0366/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Castro Alves, no Bairro Comercial, Município de Santana. Requerimento nº 0367/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Mar Vermelho, no Bairro Renascer II. Requerimento nº 0368/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Sebastião Q. Alcântara, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 0369/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua do Cupuaçú, no Bairro Morada das Palmeiras. Requerimento nº 0370/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Amazonas. Requerimento nº 0371/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Esatdo através da SEINF, a edificação e construção de uma Creche, no Bairro de Santa Clara, no Município de Vitória do Jarí. Requerimento nº 0372/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Esatdo através da SEINF, a construção de uma Praça Esportiva Multe Uso, no Distrito de Lourenço. Requerimento nº 0373/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, aumentar o número de atendimento Odontológico na Clínica Odontológica do GEA. Requerimento nº 0374/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a recuperação da iluminação pública da Av. Aymorés, no Bairro Butitizal. Requerimento nº 0375/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil para o Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene. Requerimento nº 0376/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Calçoene. Requerimento nº 0377/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Mazagão. Requerimento nº 0378/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, que seja selecionado o problema do Sistema de Abastecimento de Água Tratada, no Bairro Ambrósio, Município de Santana. Requerimento nº 0379/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a realização de reparos no sistema de iluminação pública das Avenidas Castro Alves e José de Anchieta, entre as Ruas Ubaldo Figueira e Adálvaro Cavalcante, no Bairro Central do Município de Santana. Requerimento nº 0380/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Bairro Hospitalidade, Município de Santana. Requerimento nº 0381/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Calçoene. Requerimento nº 0382/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Ferreira Gomes. Requerimento nº 0383/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Itaubal. Requerimento nº 0384/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Serra do Navio. Requerimento nº 0385/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 0386/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Porto Grande. Requerimento nº 0387/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Oiapoque. Requerimento nº 0388/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias dos Bairros Jardim I e II. Requerimento nº 0389/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Av. Laurita Almeida Barbosa, no Município de Itaubal. Requerimento nº 0390/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Rua João Palma dos Reis, no Município de Itaubal. Requerimento nº 0391/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Av. Maria Colares, no Município de Santana. Requerimento nº 0392/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Av. Lucena Azevedo, no Bairro Daniel, Município de Santana. Requerimento nº 0393/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas na Av. 15 de Novembro, no Bairro Central do Município de Santana. Requerimento nº 0394/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a expansão da rede elétrica (luminárias e postes) na Comunidade do Maruanum. Requerimento nº 0395/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas em pontos específicos da Av. Marechal Eduardo Gomes, no Bairro Infraero I. Requerimento nº 0557/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, disponibilize carteiras escolares para a E.E. Lourimar Simões Paes, no Município de Cutias do Araguari. Requerimento nº 0619/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer ao Poder Executivo Estadual, a implementação da Lei nº 1801/14, com a disponibilização das senhas de acesso, considerando que o sistema funciona na base da web. Requerimento nº 0647/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer do Tribunal de Contas do Estado, informação sobre as prestações de contas do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado. Requerimento nº 0650/14-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Requer ao Tribunal de Contas do Estado para que adote as medidas cabíves no que tange a renúncia de receita no que concerne as operações internas com óleo diesel destinado a termoelétrica Amapari energia S/A CNPJ 08.815.601/0002-45, instalada no município de Serra do Navio. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente se pronunciaram: a Deputada Federal Dalva Figueredo cumprimentou a todos os parlamentares presente e disse que estava aqui para agradecer aos deputados, que direta ou indiretamente deram o seu apoio na votação ao projeto de sua autoria. Solicitou aos parlamentares que continuem reunindo com os sindicalistas para que a PEC 111 receba o apoio destes trabalhadores. Informou que a PEC 111 era mais completa e atenderia aos policiais civis e os servidores públicos da época do território federal. Disse que estava indo as câmaras municipais agradecer o apoio e pedindo que continuem dando apoio para que até junho seja votada a PEC 111. Concedeu aparte ao Deputado Bruno Mineiro que parabenizou o trabalho que a Deputada Dalva vem desenvolvendo na câmara federal e afirmou que todos os deputados continuarão a dar apoio ao projeto. Concedeu aparte ao Deputado Balieiro que disse que realmente deveria ser comemorado a aprovação da Pec 111 e que devido a pequena bancada representante do Estado, receber o apoio dos demais parlamentares federais era motivo de comemorar, principalmente pq era um projeto que iria onerar o governo federal. Parabenizou a deputada pela conquista.retomando a palavra a deputada dalva disse que a rapidez com que a informação ganhou repercussão facilitou para que houvesse a aprovação. Concedeu aparte a deputada Sandra que informou que desde 2007 a deputada lutava por esta aprovação e elas estava de parabéns por conseguir este feito. Falou que era uma vitória muito grande para os trabalhadores. Concedeu aparte a Deputada Marília disse que vinha acompanhando a luta da deputada para que essa pec fosse aprovada e que juntamente com a categoria dos policiais civis vinha sempre esclarecendo a importância da pec para os trabalhadores e para o recurso dos estados e municípios que deixarão de pagar estes salários e que recurso poderá ser investido em outras áreas. Concedeu aparte para a deputada Roseli que disse que o seu gesto de vir a esta casa agradecer demonstrava a grandeza e a humildade. Concedeu aparte ao deputado eider pena parabenizou a deputada por seu empenho e dedicação para que a pec 111 fosse aprovada. Retomando a palavra disse que realmente iriam precisar desse apoio pq a pec ainda precisava ser aprovada no senado e ser regulamentada pelo governo federal. Concedeu aparte para a deputada telma parabenizou e reafirmou seu apoio. A deputada Cristina Almeida, disse que estava muito feliz pela deputada dalva pq ela estava representando os trabalhadores do brasil e que poderia contar com o apoio do senador joao alberto Capiberibe. Retomando a palavra a deputada dalva disse que reconhecia que não fazia nada sozinha e por isso estava nesta casa para agradecer. O presidente agradeceu a presença da deputada no plenário e parabenizou pelo seu empenho. Em questão de ordem o deputado edinho Duarte falou que não estava presente no momento da leitura do oficio n. 000075;2014. Perguntou se a decisão veio anexada ao oficio o acórdão. Pois ele não havia recebido tal documento. Disse que não sabia o porque estaria afastado da mesa diretora novamente. O presidente solicitou a SELEG que responda aos questiomentos feitos pelo deputado Edinho Duarte. Por sua vez, a Deputada Cristina Almeida falou que depois de 10 anos de tramitação no Congresso, a PEC 72 – das empregadas domésticas, ainda não teria sido regulamentado. Disse que no Amapá houve uma manifestação do Sindicato das Empregadas Domésticas, no dia 27 do corrente mês, quando foram debatidas as dificuldades de implementação e garantias dos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil. Falou que o empregado doméstico era uma profissão digna como todas as outras, mas deveria haver fortalecimento da profissão. Disse que seu gabinete itinerante teria apoiado a ação promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores Domésticos, no intuito de fazer valer a PEC 72. Disse que dia 27 foi o Dia Nacional das Empregadas Domésticas. Manifestou seu apoio ao fortalecimento da legislação nacional no Estado do Amapá, beneficiando as empregadas domésticas. Falou que teria acompanhado comitiva do GEA que visitou a reserva extrativista do Cajari, onde seriam construídas 10 km de passarelas, nas Comunidades Maranata e Betel. Falou que a comunidade seria contemplada com a construção de uma Escola, para garantir a educação naquela localidade. Com a palavra o Deputado Eider Pena declinou de sua fala para que a Deputada Marília Góes se pronunciasse. Por sua vez, a Deputada Marília Góes fez uso da tribuna para falar sobre a educação. Disse que hoje era o Dia Mundial da Educação, aproveitou a oportunidade para saudar todos os Educadores do Estado, que no seu cotidiano, mesmo sem condições, estavam lutando por uma educação libertária e libertadora. Falou que não poderia deixar de cobrar respeito por parte dos gestores estadual e municipais aos educadores e trabalhadores pela educação. Disse que o governo PSB teria maltratado a educação, por isso nos três primeiros anos de gestão de Camilo houve greve dos professores. Falou que Camilo teria entrado para a história do Amapá com o golpe da regência aos salários dos professores. Disse que os professores teriam ficado indignados pela postura do GEA de ter transferido para os professores a responsabilidade de pagar a conta para a garantia do piso. Falou que de forma truculenta o GEA não sentou a mesa para discutir a data base dos professores e mandou para esta Casa de Leis em regime de urgência um projeto de lei que dava apenas 2,32% de reajuste para os profissionais da educação. Disse que estava perplexa em ver o pronunciamento de Cristina em dizer que de pronto Camilo decidiu fazer uma escola. Falou que a carência de professores nas escolas estava prejudicando e comprometendo a educação. Os constantes atrasos nos pagamentos dos salários dos profissionais da limpeza e manutenção das escolas, as demissões a estes trabalhadores, estava fazendo com que houvesse diversos problemas nas unidades educacionais do Estado. Disse que agora, diante de uma eleição, estava novamente no intuito de enganar o povo mais uma vez. Falou que o GEA estava prestes a inaugurar a Casa de apoio aos Professores, que visava garantir atendimento psicológico e financeiro para os professores lidarem com o pífio aumento concedido, perto da campanha, para tentar enganar os educadores. Falou que o PDT não se eximia em defender os direitos daqueles que tinham sido desrespeitados ao longo dos 4 anos de mandato do PSB. Falou que hoje o Amapá pouco tinha a se comemorar no Dia Mundial da Educação, pois estavam sendo desrespeitados como pessoas e profissionais. Concedeu aparte a Deputada Roseli Matos que parabenizou Marília pelo pronunciamento. Disse que os professores estavam afetados psicologicamente diante da forma como o GEA estava tratando os professores com desrespeito. Falou que esta era uma das praticas desse governo. Lembrou-se que na época em que se manifestou contra o PSB, não fora bem interpretada pela categoria dos professores, mas agora todos estavam cientes do mal que essa família causava no Estado, que só perdia com as brigas promovidas pelo governador com os poderes e o descaso com o povo do Amapá. Retomando a palavra, a Deputada Marília Góes parabenizou a todos os educadores pelo Dia Mundial da Educação. Em Questão de Ordem o Deputado Edinho Duarte disse que teria perguntado se o oficio veio acompanhado do acórdão, para tomar ciência do motivo do afastamento. Solicitou explicações a Deputada Roseli Matos, que estava no exercício da presidência, que disse que ainda não tinha como responder a indagação do Deputado Edinho Duarte.