Ata da 20 Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de abril de dois mil e quatorze.

       Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/14-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Dá nova redação ao Artigo nº 156 da Constituição do Estado do Amapá.; Projeto de Lei Complementar nº 0002/14-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Amapá e da carreira dos seus membros e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0037/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que dispõe sobre Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores do Bairro Pantanal-AMOBPAN.; Projeto de Lei Ordinária nº 0038/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que dispõe sobre a isenção de 2ª via de documentos à pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos no âmbito do Estado do Amapá.; Prestação de Contas nº 113/GOV, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Encaminha Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2013.; Moção nº 0005/14-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que dispõe sobre Moção de Aplausos aos integrantes do Programa Canal Legislativo, pela pasagem dos 3 (três) anos de criação a ser comemorado no dia 06 de abril do ano em curso.; Requerimento nº 0435/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, providências no sentido de fazer a reposição das lâmpadas da Rua São Braz, no Bairro Cidade Nova II.; Requerimento nº 0436/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, rondas policiais na Av. Rio Maracá, no Bairro Central.; Requerimento nº 0437/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, rondas policiais no Bairro Vale Verde, no Distrito de Fazendinha.; Requerimento nº 0438/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de sinalização vertical e horizontal na Rodovia JK.; Requerimento nº 0439/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de duplicação da Rodovia Duca Serra.; Requerimento nº 0440/14-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer á Companhia de Eletricidade do Amapá, a implantação do sistema de iluminação pública no trecho que dá acesso a Escola Estadual Elenise Valmira dos Santos, que corresponde ao ramal Linha B ao Bairro Jardim América.; Requerimento nº 0441/14-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer á Secretaria Estadual de Transporte, melhorias no ramal da Linha B.; Requerimento nº 0442/14-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer ao Governador do Estado através da Secretaria Competente, melhorias no ramal da linha B.; Requerimento nº 0443/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, que seja viabilizada a restauração e ativação do Navio Comandante Solon, para transporte da população amapaense.; Requerimento nº 0444/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Sebastião Lamarão, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0445/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Paulo Sérgio, no Loteamento Sol Nascente.; Requerimento nº 0446/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Seringais, no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 0447/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua General Ubaldo Figueira, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana.; Requerimento nº 0448/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da 10ª Av. no Bairro Provedor I, Município de Santana.; Requerimento nº 0449/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa Souza Fundão, no Bairro dos Remédios, Município de Santana.; Requerimento nº 0450/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha , que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Praça Esportiva Multe Uso, no Distrito de Igarapé do Lago.; Requerimento nº 0451/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha , que Requer ao Governador do Estado através da SEED, aquisição de 500 Carteiras Escolares para Escola Estadual Professora Izanete Victor Santos, Município de Santana.; Requerimento nº 0452/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Educação do Estado, a construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio para o Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0453/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Educação do Estado, a construção de uma Escola Estadual na Comunidade de Vila Vitória, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0454/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Educação do Estado, que disponibilize uma linha de transporte escolar para atender os estudantes da Escola Estadual Munguba do Jarí, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0455/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Educação do Estado, que garanta o transporte escolar para os estudantes da Escola Estadual Teotõnio Vilela, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0456/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Educação do Estado, que viabilize a disponibilidade de professores de Matemética para atuarem na Escola Estadual da Clevelândia do Norte nas turmas de 5ª e 6ª séries, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0457/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado da Saúde, a implantação de uma maternidade na Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0458/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado da Saúde, que providencie o abastecimento de medicamento de alta e media complexibilidade (controlados) para a Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0459/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado da Saúde, aquisição de um aparelho de utrassonografia para o hospital, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0460/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado da Saúde, aquisição de uma ambulância com UTI móvel para atender o Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0461/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado da Saúde, aquisição de aparelho de Raio X, para a Unidade Mista de Saúde do Município de Santana.; Requerimento nº 0462/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado da Saúde, o retorno da equipe de traumatologia para Unidade Mista de Saúde do Município de Santana.; Requerimento nº 0463/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, que providencie a instalação de uma Base Policial na Comunidade de Vila Vitória, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0464/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, reforma e ampliação da Base da Polícia Militar, no Município de Cutias do Araguari.; Requerimento nº 0465/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, a quisição de uma Linha telefônica para o Batalhão de Polícia Ambiental, no Município de Santana.; Requerimento nº 0466/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, que sejam intensificadas as rondas noturnas nos Bairros Daniel e Vila Amazonas, Município de Santana.; Requerimento nº 0467/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, que sejam intensificadas as rondas policiais, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana.; Requerimento nº 0468/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, que sejam intensificadas as rondas na Feira pertencente ao Bairro Nova Brasília, Município de Santana.; Requerimento nº 0469/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a construção de um sistema isolado de distribuição de água potável para o Bairro Novo Horizonte, no Município de Santana.; Requerimento nº 0470/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a construção de um sistema isolado de captação e distribuição de água potável para a Comunidade de Vila Vitória, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0471/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, melhorias no sistema da rede de distribuição de água potável para os moradores do Bairro Nova Brasília, Município de Santana.; Requerimento nº 0472/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, melhorias no sistema da rede de distribuição de água potável para os moradores do Bairro Fonte Nova, Município de Santana.; Requerimento nº 0473/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a revitalização no sistema da rede de distribuição de água potável para os moradores do Bairro Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana.; Requerimento nº 0474/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado de Transporte, serviço de sinalização horizontal luminosa (taxinha refletível) que percorre toda a extensão da Rodovia Duca Serra.; Requerimento nº 0475/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado de Transporte, o aumento no número de ônibus para o transporte coletivo, entre os Municípios de Macapá e Santana.; Requerimento nº 0476/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado de Transporte, a conclusão do serviço de terraplanagem e pavimentação do Ramal que liga a Comunidade de Vila Vitória ao Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0477/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Estado de Transporte, a retomada do serviço de terraplanagem e pavimentação asfáltica na BR 156, que liga os Municípios de Calçoene ao Oiapoque.; Requerimento nº 0478/14-AL