O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 16ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de março de dois mil e quatorze.
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Sexta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0028/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que dispõe sobre Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Educacional e Cultural Essência-AECE.; Projeto de Lei Ordinária nº 0029/14-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que dispõe sobre Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0030/14-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Amapá, e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre Determina a obrigatoriedade do Governo do Estado do Amapá em propocionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas do Estado, independentemente de idade.; Requerimento nº 0291/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua dos Abíus, no Loteamento Morada das Palmeiras.; Requerimento nº 0292/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Geribá Almeida, no Bairro Novo Horizonte II.; Requerimento nº 0293/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Guilherme Coelho, no Bairro Jardim Felicidade I.; Requerimento nº 0294/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Mogno, Loteamento Ipê.; Requerimento nº 0295/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Brigadeiro Araripe Macedo, no Bairro Infraero I.; Requerimento nº 0296/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua dos Marís, no Loteamento Açaí.; Requerimento nº 0297/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. José de Anchieta, no Bairro Comercial, Município de Santana.; Requerimento nº 0298/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Presidente Juscelino Kubstchek , no Bairro Paraíso, Município de Santana.; Requerimento nº 0299/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Raimundo Nunes da Cruz , no Bairro Novo Horizonte, Município de Santana.; Requerimento nº 0300/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Rio Branco, no Bairro Hospitalidade, Município de Santana; Requerimento nº 0301/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Rui Barbosa, no Bairro Central, Município de Santana; Requerimento nº 0302/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Alameda Crisantemos, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 0303/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer á Secretaria de Estado da Educação, que responda os questionamento inerentes aos trabalhadores da Unidade Descentralizada de Execução.; Requerimento nº 0304/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma passarela em trecho específico na Comunidade do Pau Mulato, no Município de Itaubal do Piririm.; Requerimento nº 0305/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das Escolas Estaduais Mineko Yashida e Sônia Henrique Barreto, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0306/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Quadra Esportiva da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro, no Bairro do Zerão.; Requerimento nº 0307/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Escola Estadual da Comunidade de Água Branca do Cajari.; Requerimento nº 0308/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a revitalização da Fábrica de Gelo alocada no Bairro Santarém, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0309/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação de grande parte da Rodovia Perimetral Norte que dá acesso ao Município de Pedra Branca do Amapari.; Requerimento nº 0310/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação do trecho da BR-156 que vai de Água Branca do Cajari ao Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0311/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação de um percentual significativo das vias do Município de Ferreira Gomes.; Requerimento nº 0312/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a recuperação de um percentual significativo das vias do Município de Cutias.; Requerimento nº 0313/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma, ampliação e construção de 350 metros de Ponte em Concreto Armado que dá acesso a Travessa das Palmeiras, no Bairro do Provedor I, Município de Santana.; Requerimento nº 0318/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, aquisição de 700 Carteiras Escolares para Escola Estadual Profª Joanira Dell Castilho, no Município de Santana.; Requerimento nº 0319/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado, a implantação e construção de um prédio do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC-SUPER FÁCIL, no Município de Pracuúba.; Requerimento nº 0320/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado, a construção de 200m de cais de arrimo, no Bairro Santa Clara, na Cidade de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0321/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer à Secretaria de Saúde e de Infraestrutura, reforma da Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0322/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado, reforma da Escola Estadual Teotonio Viela.; Requerimento nº 0323/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado, reforma da Escola Estadual do Distrito de Santa Luzia do Pacuí.; Requerimento nº 0324/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado, reforma da Escola Estadual Colônia de Água Branca; Requerimento nº 0325/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Secretário de Transporte do Estado, que determine a realização de serviços conservação no Ramal do Caranã.; Requerimento nº 0326/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer à Secretaria de Estado da Saúde, uma ambulância para a localidade de Maracá, no Município de Mazagão.; Requerimento nº 0327/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer à Secretaria de Estado da Saúde, que disponibilize uma ambulância para servir a Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0328/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado, a fim de disponibilizar aos moradores do Município de Vitória do Jarí a instalação de um Posto do DETRAN/AP.; Requerimento nº 0329/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado, que promova processo de discussão juntamente com o Governo e demais segmentos da sociedade, englobando os Municípios de Macapá, Santana e Mazagão, sobre a futura área metropolitana.; Requerimento nº 0330/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Secretário de Estado de Transporte, que seja feita a revitalização da Ponte do Canal da Rua Equatorial, no Bairro das Pedrinhas.; Requerimento nº 0331/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Secretário de Estado de Transporte, que viabilize a limpeza dos canteiros e laterais da Rodovia JK em toda sua extensão.; Requerimento nº 0332/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Floresta, no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 0333/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Simplício Caridade, no Bairro Pantanal.; Requerimento nº 0334/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Rui Barbosa, no Bairro Sol Nascente.; Requerimento nº 0335/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Alameda das Tulipas, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana.; Requerimento nº 0336/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Popular, no Bairro Baixada do Ambrósio, Município de Santana.; Requerimento nº 0338/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, verifique a situação da Escola Estadual Dom José Maritano que há anos não passa por reformas, o telhado está desabando, colocando os alunos em situação de risco.; Requerimento nº 0337/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. João Bittencourt, no Bairro Daniel, Município de Santana.; Requerimento nº 0339/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, que seja realizado ronda policial ostensiva na Av. Almirante Barroso e nas Ruas Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no Bairro Santa Rita.; Requerimento nº 0340/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Requer ao Comandante da Polícia Militar, que seja realizado ronda policial ostensiva em toda a área da Faculdade de Macapá-FAMA.; Requerimento nº 0341/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Presidente da CEA, a manutenção da iluminação pública no entorno do Estádio Zerão.; Requerimento nº 0342/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a manutenção da rede de distribuição de água, no Bairro Zerão.; Requerimento nº 0343/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a implantação do sistema isolado de distribuição de água para os moradores do Distrito do Coração.; Requerimento nº 0344/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a manutenção da rede de distribuição de água nas Passarelas do Bairro Jardim Marco Zero.; Requerimento nº 0345/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a intensificação das revistas no IAPEN.; Requerimento nº 0346/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a intensificação das rondas policiais, no Bairro Zerão.; Requerimento nº 0347/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Requer à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração junto á AMCEL-Florestal e Celulose S.A e Zamin Ferrous, para que sejam instaladas fábricas de papel e sederúrgica.; Requerimento nº 0348/14-AL, de autoria do Deputado Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a construção de um Terminal de Passageiros para o Transporte Alternativo, no Município de Pracuúba.; Requerimento nº 0349/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de limpeza da Rodovia AP 70, drenagem, terraplanagem e camada asfáltica para o Município de Cutias do Araguari.; Requerimento nº 0350/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social, que encaminhe cópia do empenho relativo ao mês de janeiro de 2012 do Renda para Viver Melhor.; Requerimento nº 0351/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social, que informe sobre as diferências não pagas ao beneficiários do Programa Renda Para Viver Melhor, exercício de 2011.; Requerimento nº 0352/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social, que informe o motivo do pagamento das beneficiárias do Programa Renda Para Viver Melhor nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, não ter sido reajustado de acordo com o salário mínimo vigente.; Requerimento nº 0353/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que solucione o problema de queda de energia na Rua Maria da Conceição dos Santos, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0354/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja feito reparos de iluminação da Praça da Juventude, na Rua Claudio Lucio Monteiro, no Bairro Hospitalidade, no Município de Santana.; Requerimento nº 0355/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja feito a iluminação pública na Rua José Tavares de Almeida, entre Av. Pedro Américo e Amélia Dias dos Santos, no Bairro Perpétuo Socorro.; Requerimento nº 0356/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja reimplantado a polícia comunitária, no Bairro Perpétuo Socorro.; Requerimento nº 0357/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, a reativação da Base Policial do Distrito do Coração.; Requerimento nº 0358/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no entorno da Ponte Sérgio Arruda, no Bairro São Lázaro.; Requerimento nº 0359/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, na Praça Beira Rio, no Bairro Central.; Requerimento nº 0360/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 0361/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Infraero I.; Requerimento nº 0362/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Açaí.; Requerimento nº 0363/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Nova Esperança.; Indicação nº 0241/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Av. José de Anchieta, no Bairro Comercial.; Indicação nº 0242/14-AL, de autoria do DeputadoZezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Rua Juscelino Kubstchek, no Bairro Paraíso; Indicação nº 0243/14-AL, de autoria do DeputadoZezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Alameda Crisantemos, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 0244/14-AL, de autoria do DeputadoZezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Rui Barbosa, no Bairro Central.; Indicação nº 0245/14-AL, de autoria do DeputadoZezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Rio Branco, no Bairro Hospitalidade.; Indicação nº 0246/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Rua Raimundo Nunes da Cruz, no Bairro Hospitalidade.; Indicação nº 0247/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Mogno, no Loteamento Ipê.; Indicação nº 0248/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Rua dos Marís, no Loteamento Açaí.; Indicação nº 0249/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Brigadeiro Araripe Macedo, no Bairro Infraero I.; Indicação nº 0250/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Rua Guilherme Coelho, no Bairro do Jardim Felicidade I.; Indicação nº 0251/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Geribá Almeida, no Bairro Novo Horizonte II.; Indicação nº 0252/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Rua dos Abíus, no Loteamento Morada das Palmeiras.; Indicação nº 0253/14-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que realize com regularidade o reconhimento do lixo doméstico na Localidade conhecida por Goiabal.; Indicação nº 0254/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Infraestrutura, a conclusão da reforma e adaptações na Unidade Básica de Saúde Jardim Paraíso.; Indicação nº 0255/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de desobstrução de bueiros, galerias e canais no referido município.; Indicação nº 0256/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Mazagão, reforma da Escola Municipal Pacu do Maracá.; Indicação nº 0257/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá, reforma do Posto de Saúde do Distrito de Santa Luzia.; Indicação nº 0258/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Vitória do Jarí, a construção de academias ao ar livre na cidade de Vitória do Jarí.; Indicação nº 0259/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Vitória do Jarí, reforma da Escola Municipal Benedito Peneco.; Indicação nº 0260/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Vitória do Jarí, reforma do Posto de Saúde do referido Município.; Indicação nº 0261/14-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Vitória do Jarí, a contratação de um médico para atender no Posto de Saúde da Comunidade de Paga Divida, no Município de Vitória do Jarí.; Indicação nº 0262/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Prefeito de Macapá, que promova processo de discussão juntamente com o Governo e demais segmentos da sociedade, englobando os Municípios de Macapá, Santana e Mazagão, sobre a futura área metropolitana do Estado.; Indicação nº 0263/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Prefeito de Mazagão, que promova processo de discussão juntamente com o Governo e demais segmentos da sociedade, englobando os Municípios de Macapá, Santana e Mazagão, sobre a futura área metropolitana do Estado.; Indicação nº 0264/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Santana, que promova processo de discussão juntamente com o Governo e demais segmentos da sociedade, englobando os Municípios de Macapá, Santana e Mazagão, sobre a futura área metropolitana do Estado.; Indicação nº 0265/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Prefeito de Santana, que promova processo de discussão juntamente com o Governo e demais segmentos da sociedade, englobando os Municípios de Macapá, Santana e Mazagão, sobre a futura área metropolitana do Estado.; Indicação nº 0266/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Macapá, que promova processo de discussão juntamente com o Governo e demais segmentos da sociedade, englobando os Municípios de Macapá, Santana e Mazagão, sobre a futura área metropolitana do Estado.; Indicação nº 0267/14-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Mazagão, que promova processo de discussão juntamente com o Governo e demais segmentos da sociedade, englobando os Municípios de Macapá, Santana e Mazagão, sobre a futura área metropolitana do Estado.; Indicação nº 0268/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Av. João Bitencourt, no Bairro Daniel.; Indicação nº 0269/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Rua Popular, no Bairro Baixada do Ambrósio.; Indicação nº 0270/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Alameda das Tulipas, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 0271/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviços de limpeza e tapa buracos na Rua Rui Barbosa, no Bairro Sol Nascente.; Indicação nº 0272/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos na Av. Simplício Caridade, no Bairro Pantanal.; Indicação nº 0273/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica à Secretaria Municipal de Obras, serviços de limpeza e tapa buracos na Rua Floresta, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 0274/14-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMUR, serviço de tapa buracos na Rua Cícero Marques, no Bairro Jardim II.; Indicação nº 0275/14-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMUR, serviço de tapa buracos na Rua Álvaro Carvalho Barbosa, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 0276/14-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMUR, serviço de tapa buracos na Rua Floriano Waldeck, no Bairro São Lázaro.; Indicação nº 0277/14-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMUR, serviço de tapa buracos na Av. Josefa Pelaes da Silva, no Bairro Jardim II.; Indicação nº 0278/14-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMUR, serviço de tapa buracos em toda extensão da Rua Hildemar Maia.; Indicação nº 0279/14-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMUR, serviço de recuperação do Ramal Lontra do Pedreira, na Rodovia AP-70.; Indicação nº 0280/14-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Indica à Prefeitura de Macapá através da SEMUR, serviço de tapa buracos em toda extensão na Av. Marcílio Dias.; Indicação nº 0281/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviços de terraplanagem, saneamento básico, drenagem, limpeza e asfaltamento na Av. Carlos Lins Cortes, no Bairro Infraero II.; Indicação nº 0282/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de desobstrução do sistema de drenagem das águas pluviais do Bairro Boné Azul.; Indicação nº 0283/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de coleta de lixo domiciliar nos Ramais KM 9, além de intensificar as fiscalizações relacionadas ao despejo irregular de lixo na Região.; Indicação nº 0284/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica ao Secretário Municipal de Obras, agilidade no processo de reforma na estrutura física da Igreja de São José.; Indicação nº 0285/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Indica à Secretaria Municiplal de Desenvolvimento Urbano, a instalação de banheiros químicos na Orla da Beira Rio.; Indicação nº 0286/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Indica à Secretaria Municiplal de Obras, que seja realizado serviços de terraplanagem, saneamento básico, drenagem, limpeza e asfaltamento na Av. Carlos Lins Cortes, no Bairro Infraero II.; Indicação nº 0287/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanismo, serviço de limpeza da Rua Padre Vitório Galliani, no Bairro Nova Brasília.; Indicação nº 0288/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica à Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria de Saúde, que realize ações preventivas, no Bairro Ambrósio nas Avenidas Santana, Amapá e Área Portuária.; Indicação nº 0289/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica à Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria de Obras, que prossiga com a reestruturação dos Camelódromos da Rua Calçoene, entre a Av. Santana, Área Portuária.; Indicação nº 0290/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica à Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de tapa buracos na Rua Calçoene, entre Av. Amapá, Bairro Área Portuária.; Indicação nº 0291/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos, no Bairro Perpétuo Socorro na Rua José Tavares de Almeida, entre as Avenidas Pedro Américo e Amélia Dias dos Santos.; Indicação nº 0292/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos, no Bairro do Buritizal na Rua Clodovil Coelho, entre as Ruas Santos Dumont e Professor Tostes.; Indicação nº 0293/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanismo, serviço de limpeza das Travessas e Avenidas do Bairro Remédios. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Eider Pena, Joel Banha, Jorge Salomão, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Zezé Nunes e as Deputadas Maria Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão, Sandra Ohana, Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0218/11-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública do Estado do Amapá. Projeto de Lei Ordinária nº 0108/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que a previsão de 5% (cinco) dos contratos administrativos direcionados á saúde aos profissionais de Terapia Natural no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.. Lido parecer nº 020/14-CJR-AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que obrigatoriedade de disponibilizar Carteiras Escolares Inclusivas.. Lido parecer nº 0039/14-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0008/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que a Utilização da Rede Pública Estadual de Ensino nas Férias.. Lido parecer nº 0040/14-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0009/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que a informação de Número de Leitos Disponível pelo Sistema único de Saúde-SUS.. Lido parecer nº 0043/14-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0010/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Proibição de Compra de Bebida Alcoólica pela Administração Pública Estadual.. Lido parecer nº 0044/14-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Concede o Título de Cidadã Amapaense a Pedagoga Srª Sônia Maria Rezende Pinheiro e dá outras providências.. Lido parecer nº 0041/14-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Requerimento nº 0082/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma, ampliação e construção de 4.000 metros de ponte de concreto armado que da acesso ao Delta do Matapimirim, no Município de Santana. Requerimento nº 0083/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a edificação em alvenaria da Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jarí. Requerimento nº 0084/14-AL, de autoria do Deputado Joel Banha, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, que providencie com maior urgência aos moradores do Município de Calçoene uma ambulância. Requerimento nº 0085/14-AL, de autoria do Deputado Joel Banha, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, melhoria do ramal que dá acesso ao Assentamento do Irineu, no Município de Calçoene. Requerimento nº 0086/14-AL, de autoria do Deputado Joel Banha, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a manutenção do Ramal do Gurupora. Requerimento nº 0087/14-AL, de autoria do Deputado Joel Banha, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, melhoria do ramal que dá acesso ao Assentamento do Felipe, no Município de Calçoene. Requerimento nº 0088/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em pontos especificos na Rua 09 de Janeiro, no Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 0089/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, providências no sentido de garantir o fornecimento de energia elétrica sem as devidas interrrupções diárias que vem ocorrendo, no Município de Porto Grande. Requerimento nº 0090/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em diversos pontos na Passagem 14 de Julho, no Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 0091/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em diversos pontos na Passagem Benedito, no Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 0092/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em diversos pontos na Passagem Betel Shalon, no Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 0093/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em diversos pontos na Passagem Boa Esperança, no Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 0094/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em pontos específicos na Rua Nelson Gama , no Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 0095/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em pontos específicos na Rua Progresso , no Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 0096/14-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em pontos específicos na Rua Tiradentes , no Município de Laranjal do Jarí. Requerimento nº 0097/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água potável para atender a Comunidade do Piquiá, no Município de Amapá. Requerimento nº 0098/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a substituição da tubulação de esgoto na Travessa Ivaldo Alves Veras, no Bairro Jardim Marco Zero. Requerimento nº 0099/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, melhorias no sistema da rede de distribuição de água potável para os moradores do Jardim Marco Zero. Requerimento nº 0100/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, melhorias no sistema da rede de distribuição de água potável para os moradores do Bairro Nova Esperança Requerimento nº 0101/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, que providencie a conclusão de instalação da rede elétrica e a implantação de um transformador para atender os habitantes da Comunidade de Piquiá, no Município de Amapá. Requerimento nº 0102/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das luminárias com defeito da Ruas e Avenidas da Comunidade Rural de Piquiá, no Município de Amapá. Requerimento nº 0103/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a implantação de um transformador de energia elétrica para o Bairro Paraíso, no Município de Pracuúba. Requerimento nº 0104/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das luminárias com defeito das Ruas e Avenidas do Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 0105/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Transporte do Estado, a execução de 5 Km de asfaltamento, no Município de Oiapoque. Requerimento nº 0106/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Transporte do Estado, serviço de terraplanagem nos ramais (1-linha A: 2 linha B e Ramal F-linha 5, na Comunidade Rural do Piquiá, no Município de Amapá. Requerimento nº 0107/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Transporte do Estado, a manutenção ou construção das passarelas em concreto no Igarapé Grande, entre os Ramais 1 e 2 e no Ramal do Breu, no Município de Amapá. Requerimento nº 0108/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Transporte do Estado, serviço de teraplanagem dos ramais do Pirativa, Assentamento no KM 12. Requerimento nº 0109/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que aumente o contingente policial, no Município de Oiapoque. Requerimento nº 0110/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, o aumento da guarnição e a intensificação das rondas policiais, principalmente no período noturno em frente as Escolas no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 0111/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que providencie a instalação de uma Base Policial para Comunidade Rural do Piquiá, no Município de Amapá. Requerimento nº 0112/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, que providencie a revitalização da Base Policial, no Bairro Nova Esperança. Requerimento nº 0113/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Saúde do Estado, a disponibilização de médicos Clinico Geral e Odontólogo para o Município de Amapá. Requerimento nº 0114/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer á Secretaria de Saúde do Estado, aquisição de aparelhos de Raio X e Endoscopia para o Hospital do Município de Oiapoque. Requerimento nº 0115/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Instituto de Desenvolvimento Rural, a retomada da construção da Casa do Agricultor da Comunidade do Piquiá, no Município de Amapá. Requerimento nº 0116/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Tancredo Neves, no Bairro Paraíso, no Município de Santana. Requerimento nº 0117/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Alameda Marabaixo, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 0118/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Vereador Julio Pereira, no Bairro Jardim Felicidade I. Requerimento nº 0119/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Quari-Quara, no Bairro Sol Nascente. Requerimento nº 0120/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Brasília, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana. Requerimento nº 0121/14-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Francisco de Melo Parente, no Bairro Remédios, Município de Santana. Requerimento nº 0122/14-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Requer a realização de uma Audiência Pública, com objetivo de discutir questões concernentes ao desenvolvimento da Pesca no Estado do Amapá. Requerimento nº 0123/14-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Requer ao Governador do Estado, informações quanto aos motivos que vem deixando o SIAC/Super Fácil Santana sem sistema para operações. Requerimento nº 0124/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a implantação da rede de distribuição de água para os moradores da Baixada do Ambrósio, no Município de Santana. Requerimento nº 0125/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a extensão da rede de distribuição de água para os moradores da Passarela da 24ª Avenida do Bairro Congós. Requerimento nº 0126/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da Rodovia Duca Serra. Requerimento nº 0127/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da Rodovia JK. Requerimento nº 0128/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública das Ruas e Avenidas do Bairro Pantanal. Requerimento nº 0129/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da Rua Lisboa, no Bairro Infraero II. Requerimento nº 0207/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer á Secretaria de Estado da Educação, que seja providenciada nova chamada de professores aprovados no último concurso público para a educação estadual. Requerimento nº 0130/14-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da 24ª Avenida do Bairro Congós. Requerimento nº 0314/14-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, aquisição de 600 Carteiras Escolares com Urgência para Escola Estadual Almirante Barroso, no Município de Santana. Requerimento nº 0315/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer ao Tribunal de Contas do Estado, que acompanhe os procedimentos adotados pelo Poder Executivo Estadual para cumprimento do TAC , firmado em 2013, com o Ministério Público do Trabalho. Requerimento nº 0316/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer ao Ministério Público do Trabalho, que informe quais os procedimentos adotados pelo Poder Executivo Estadual para cumprimento do TAC, firmado em 2013, no que tange: Requerimento nº 0317/14-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer á Secretaria de Estado da Educação, que responda os questionamentos inerentes aos trabalhadores da Unidade Descentralizada de Execução, demitidos na última semana. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde se pronunciou: com a palavra a Professora Maria Luiza Santos da Rocha – Diretora da Integração do SINSEPEAP falou que estava nesta Casa, legitima representante do povo, para falar sobre a lei 1742 de 2012 que retirou dos professores a regência de classe, fazendo com que esta gratificação fosse paga a todo e qualquer professor independente de estar ou não em sala de aula. Falou que esta lei desrespeitava uma lei maior que era a lei do piso, porém hoje esta Casa tinha a oportunidade de rever o erro cometido ao aprovar tal lei enviada pelo Governo e rever a gratificação da regência de classe. Disse que sua fala representava os anseios de todos os trabalhadores educacionais, pois tiveram prejuízos com a incorporação da regência de classe. Lembrou que o voto da educação valia muito, que a educação não estava morta e que todos os educadores tinham consciência do compromisso para com a sociedade. Conclamou aos parlamentares a defender legitimamente os interesses da população e que se tivessem chance de rever a regência de classe que esta era a hora de lutar pela categoria. A luta dos educadores era por respeito, valorização e dignidade. Com a palavra o Deputado Edinho Duarte falou que teria se surpreendido com algumas colocações feitas através das manifestações contra posições tomadas por esta Casa Legislativa. Coincidentemente, após 12 meses da aprovação da lei que incorporou a regência de classe os representantes sindicais dos professores buscavam apoio do legislativo. Reconheceu que teriam sido levados por uma manifestação do executivo que acabou envolvendo o legislativo para uma grande armadilha, e o resultado foi traumático para a categoria. Assumiu sua meia culpa quando votou a favor do projeto, iludido de que isto iria beneficiar os professores. Falou que a regência de classe era um beneficio pago àqueles que estavam em sala de aula, portanto, representava uma forma de estimular os professores a estarem atuando nas escolas. Agora diante da lei que incorporou a regência ao salario de todos os professores fez com que houvesse um grande problema na educação do Estado. Disse que não tinha problema nenhum em rever seu posicionamento quanto à regência de classe, e que qualquer proposição que fizesse voltar a regência de classe teria seu apoio. Disse que a Assembleia era um poder autônomo e tinha a condição de rever seus atos. Lembrou –se das palavras de Veloso que dizia ao ter mudado de ideia “só os tolos não mudam de ideia”. Disse que esta era a grande oportunidade desta Casa mudar a história e dar dignidade aos professores que foram prejudicados com a regência de classe. Com a palavra o Deputado Charles Marques que disse que teria votado contra a incorporação da regência de classe por entender que faltava um dialogo entre as partes. Falou que na época entendia que o GEA teria sido truculento, por isso manifestou-se contrário ao projeto, entretanto, falou que tinha suas convicções e votava de acordo com os interesses do povo que lhes outorgou o mandato. Disse que várias vezes teria acatado a solicitação das categorias e por vezes foram mal interpretados. Falou que por vezes teria sido feito acordo entre os representantes dos sindicatos, mudando projetos, e posteriormente a classe estava alardeando que os deputados teriam prejudicado certas categorias. Defendeu a postura da Casa em ouvir o clamor do povo e fazer matérias que vinham ao encontro dos anseios do povo. Falou que a população amapaense não tinha cores partidárias, e a partir do momento em que uma categoria fosse prejudicada não tinha problemas em rever seus atos. Disse que iria ser favorável ao pl do keka, que solicitava a revogação da lei mas sabia que este projeto ensejaria uma demanda judicial. Falou que assinaria em nome dos professores que estavam lutando nas salas de aula, de forma heróica, trabalhando em péssimas condições de trabalho, mas que eram heróis que lutavam por uma educação que libertava. Portanto, ficava aqui mais uma vez seu apoio aos professores e ao Sindicato dos Professores. Disse que o sindicato era representante de uma categoria, portanto, sabia que se eles estavam se manifestando nesta Casa era de acordo com a vontade da classe que em reunião solicitou que assim fosse feito. Com a palavra a Deputada Marília Góes disse que estava feliz em ver que esta Casa estava revendo alguns dos seus atos. Falou que nesses onze meses em que a regência de classe foi incorporada aos salários, o sindicato e os professores não deixavam de lutar pelos interesses da categoria. Disse que ela também não tinha desistido de fazer com que os professores não fossem prejudicados, portanto, houve um entendimento junto ao sindicato de trazer neste momento o pL de revogação. Com a palavra a Deputada Roseli Matos que disse que o parlamento vivia outro momento, que nesta legislatura houve diversos problemas, que a Casa teria sido atacada, mas que estava contente em ver que esta Casa estava revendo seus atos. Falou que todos os deputados teriam sido muito axinqualhado e atacado, quem perdia com isso era a população. Disse que era no parlamento que estavam representadas as sociedades, porém nem sempre as lideranças politicas estavam acostumadas com as diferenças de opiniões. Lamentou que houvesse pessoas que se achavam deuses e não ouviam conselhos de ninguém e nem reviam seus atos. Falou que não tinha problema em fazer uma audiência publica promovida em conjunto com os parlamentares e o sindicato dos professores. Ressaltou a importância do momento em que esta Casa estava revendo seus atos. Com a palavra o Deputado Jaci Amanajás que disse que ninguém teria votado por pressão. Ressaltou que os parlamentares nao eram meninos, portanto, não teriam votado pressionados. Disse que houve erro de todas as partes, portanto, cabia a todos rever seus atos. Falou que no dia da votação educadores jogaram ovos na mesa diretora, fizeram faixa desmerecendo deputados, portanto deveriam rever seus atos. Falou que o projeto de incorporação da regência não era unanime, pois quem era diretor da escola não queria mais assumir o cargo, tendo em vista que se não estivesse na sala de aula deixava de receber a gratificação. Destacou a importância de se debater melhor o projeto de incorporação da regência de classe para que não houvesse injustiças. Disse que professores que passaram no ultimo concurso publico estavam sendo chamados para atuar nas salas de aula, e que eles deveriam estar atuando em sala de aula. Falou que este governo estava trabalhando pela educação chamando professores e entregando diversas escolas para a população. Disse que concordava que os atos deveriam ser revistos, entretanto não concordava que dissessem que teriam sido pressionados para aprovar a matéria na época. O Presidente Moisés Souza disse que a discussão era salutar e importante no processo legislativo. Disse que tinha seu posicionamento quanto a revogação da lei que incorporou a regência de classe, mas que entendia que a matéria deveria ser mais bem debatida. Com a palavra o Deputado Zé Luiz disse que teria tomado conhecimento da matéria naquela época pouco antes de vir ao plenário. Disse que na época estava ausente, por estar em outro município do Estado e não pode se manifestar sobre a matéria. Falou que fazia parte do partido aliado ao GEA, mas nem por isso votaria favorável ao projeto por achar que era desrespeito e covardia contra os professores, por ter mandado um projeto sem consultar a classe. Disse que era necessário haver dialogo antes da apreciação do projeto de revogação para que não houvesse precipitação por nenhuma das partes. Manifestou seu apoio ao projeto, mas considerou necessário haver amplo debate sobre o assunto proposto na matéria. Louvou a posição desta Casa em rever seus atos. Falou que não entendia a forma como o Governo via a educação, pois primeiro fez a incorporação da regência de classe nos salários dos professores, depois não conversou com a categoria que fez greve e agora teria revogado um projeto que dava uma bolsa auxilio aos estagiários da educação. Com a palavra a Professora xxxx disse que hoje completavam onze meses da aprovação do projeto que incorporou a regência de classe. Falou que este momento era um marco para a categoria, que haveria um debate no Conselho de Educação por parte do sindicato e da categoria. Falou que ao longo desses três últimos anos estavam lutando por seus direitos. Falou que não precisavam da Assembleia, pois há muito estavam lutando sozinhos. Disse que desde 2011 o governo vinha atacando a educação e o Sindicato buscou junto a justiça tentar resolver os problemas. Lembrou-se da greve promovida em 2012 que teria ficado na historia e na memória da categoria. Falou que o GEA não teria dialogado com a categoria ao longo dos seus três anos de gestão. Disse que todos deveriam assumir sua meia culpa e dia 05 de outubro a realidade deveria mudar. Falou que estava satisfeita em poder falar a todos os parlamentares. Disse que os educadores lutavam por justiça e que o Governador tivesse compromisso não apenas com os professores, mas com a sociedade. Falou que a culpa pelos problemas na educação deveria ser assumida por aqueles que geraram tais problemas. Disse que o GEA tinha aumentado para 234 dias letivos o ano escolar, que isto deveria ser revisto e que voltasse para 200 dias de aula, pois as escolas não tinham estruturas e professores. Falou que quem tivesse a coragem de lutar pela categoria que viesse junto lutar pelos interesses da educação. O Presidente disse que teria havido uma manifestação no dia anterior, quando teria sido solicitado que esta Casa abrisse a palavra para o sindicato. Falou que esta Casa não tinha problemas com relação a divergência de opiniões, desde que houvesse respeito mutuo, pois as divergências faziam parte do parlamento e a democracia se construía com as diferenças. Falou que esta era a Casa do povo e não havia problemas com relação a divergência de posicionamentos, que respeitavam a posição de todos e que também deveriam ser respeitados. Disse que este ano era um ano eleitoral e que as urnas deveriam mudar as realidades existentes, pois cabia ao povo analisar e votar com a consciência livre. Agradeceu a presença do Sindicato e encerrou a sessão.
