Ata da 102ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze.

                  Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e dezessete minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Centésima Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelos Deputados Keka Cantuária e Charles Marques. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 2629/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica, na Rua Caetano da Silva, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2630/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF, reforma geral da Delegacia de Polícia Civil, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2631/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, realização de reparos da iluminação pública em toda extensão da Rua Veiga Cabral, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2632/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a manutenção da rede de iluminação pública na Rua Presidente Vargas, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2633/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a implantação de saneamento básico (rede de esgoto) na Rua Veiga Cabral no Bairro Olaria, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2634/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que seja providenciado a manutenção do reservatório de água, no Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 2635/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, que seja feita rondas policiais, no Bairro Mucajá; Requerimento nº 2636/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, providências no sentido de fazer a reposição das lâmpadas na Av. João Falconery Sena, no Bairro SãoLázaro; Requerimento nº 2637/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, repor a iluminação pública na Av. Aimorés, entre as Ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 2638/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências na normalização do fornecimento de água, no Bairro do Mucajá; Requerimento nº 2639/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências para desobstruir uma boca de lobo localizada na Rua Hildemar Maia, esquina com a Av. Ataíde Teive, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 2640/13-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado, que inclua nos próximos concursos da área da saúde o cargo de provimento efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho; Requerimento nº 2641/13-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Presidente da CEA, que seja feito reparos ou troca de lâmpadas na Arena Bol da Vila do Matadouro, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 2642/13-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Presidente da CEA, que seja feito reparos ou troca de lâmpadas nas vias do Conjunto Hospital de Base, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 2643/13-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que amplie o policiamento ostensivo, nos Bairros Marabaixo I, II e III; Requerimento nº 2644/13-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, que informe a esta Casa os motivos da frequente falta de medicamentos, material medico hospitalar e correlatos no Hospital das Clínicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 2645/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Ozeias O. Pimentel, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 2646/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa José Ferreira Chucri, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2647/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa Souza Fundão, no Bairro dos Remédios, Município de Santana; Requerimento nº 2648/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa Delorizano Monteiro, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana; Indicação nº 1419/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. José Antonio Siqueira, entre as Ruas General Rondon e Odilardo Silva, no Bairro do Laguinho; Indicação nº 1420/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Henrique Galúcio, entre as Ruas Hamilton Silva e Professor Tostes, no Bairro do Trem; Indicação nº 1421/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Caubi Sérgio Melo, no Bairro Vitória do Renascer; Indicação nº 1422/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de drenagem na extensão da Rua Brigadeiro Hélio Costa, com a Av. Marechal Gomes, no Bairro Infraero I; Indicação nº 1423/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, a instalação de paradas de ônibus nas Avenidas e Ruas, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1424/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica á Secretaria Municipal de Obras, serviços de tapa buracos na Av. Oséias O. Pimentel, no Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1425/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica á Secretaria Municipal de Obras, serviços de tapa buracos na Av. José Ferreira Chucri, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1426/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de recapeamento asfáltico da Travessa Souza Fundão, no Bairro dos Remédios; Indicação nº 1427/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de asfaltamento na Travessa Delorizano Monteiro, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 1428/13-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Prefeito de Macapá, que viabilize o asfaltamento e limpeza dos bueiros na Rua Dr. Braulino, entre 1ª e 2ª Avenida no Bairro Universidade. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº AL152590/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à Secretaria de Educação do Estado do Amapá; Ofício nº AL152591/13, de Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Independência; Ofício nº AL152592/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar da Escola Estadual Serafini Costaperaria; Ofício nº AL152593/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Jose de Alencar; Ofício nº AL152594/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Prof. Amoras Del Castillo; Ofício nº AL152595/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar da Escola Azevedo Costa; Ofício nº AL152596/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Prof. Irineu da Gama Paes; Ofício nº AL152597/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Coelho Neto; Ofício nº AL152598/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Alberto Santos Dumont; Ofício nº AL152599/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Foz do Rio Matapi; Ofício nº AL152600/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar da Esc. Estadual Maria Ivone de Menezes; Ofício nº AL152601/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Edgar Lino da Silva; Ofício nº AL152602/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Ilha de Santana; Ofício nº AL152603/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Predicanda Lopes; Ofício nº AL152604/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Rivanda Nazaré da Silva Guimarães; Ofício nº AL152605/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Amaro Brasilino de Farias Filho; Ofício nº AL152606/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Jose Bonifacio; Ofício nº AL152607/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Prof. Helenise Walmira Dias dos Santos; Ofício nº AL152608/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Maria Catarina Dantas Tibúrcio; Ofício nº AL152609/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Prof. Anton io Castro Monteiro; Ofício nº AL152610/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Padre Simão Corridori; Ofício nº AL152611/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Nossa Senhora de Nazaré; Ofício nº AL152612/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Ivanhoé Gonçalves Martins; Ofício nº AL152613/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar São Joaquim do Pacui; Ofício nº AL152614/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Jesus de Nazaré; Ofício nº AL152615/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar da Escola Estadual São Paulo; Ofício nº AL152616/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar da Escola Estadual Limão do Curuá; Ofício nº AL152711/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar Maria Eugenia Maciel Sena; Ofício nº AL152712/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar da EM de Educação Básica Matapi Mirim; Ofício nº AL152713/13, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Caixa Escolar João Brazão da Silva. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena e a Deputada Roseli Matos. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências. Foram lidos: o Parecer nº 0276/13-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques; o Parecer nº 0040/13-COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi a Deputada Roseli Matos; e o Parecer nº 0009/13-CAP/AL, de autoria da Comissão de Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Keka Cantuária; todos opinaram pela aprovação da matéria. Após discussão, os pareceres foram submetidos a deliberação do plenário em votação nominal, por maioria absoluta, tendo sido aprovados com 21 (vinte e um) votos a favor e 03 (três) ausências. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena e a Deputada Roseli Matos. Projeto de Lei Ordinária nº 0034/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Passe Social Estudantil (PSE) e cria o Fundo Estadual do Passe Social Estudantil e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0295/13-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena e a Deputada Roseli Matos.  Regime de Urgência na votação do Requerimento nº 2651/13-AL; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena e a Deputada Roseli Matos. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento nº 2651/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, a expansão dos gabinetes legislativos dos deputados (as) estaduais a todos os Municípios do Estado do Amapá; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena e a Deputada Roseli Matos. No Grande Expediente o Deputado Charles Marques abriu seu tempo regimental para pronunciamento do Procurador Nasson Galeno. Com a palavra o Procurador Nasson Galeno agradeceu aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-GEA, que organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências. Disse que neste dia estavam vivendo um momento histórico, pois este projeto se configurava em uma luta de aproximadamente três anos de trabalho. Louvou a iniciativa do Governador Camilo Capiberibe em ter encaminhado o projeto para o Legislativo; e a prontidão dos deputados em ouvir aos procuradores, aprovando a matéria. Falou que era dever dos procuradores cumprirem suas prerrogativas com autonomia. Agradeceu a forma como foram recebidos nesta Casa de Leis. Falou que a partir da sanção da Lei a Procuradoria teria em seu quadro pessoas aprovadas por meio de concurso público. Destacou que não estava tirando o mérito daqueles que atuavam por meio de cargos comissionados, pois todos trabalharam com galhardia. Agradeceu a confiança na Procuradoria Geral manifestada por todos os demais poderes. Agradeceu ao doutor Lindoval Alcântara que muito contribuiu para que o projeto viesse ao encontro dos anseios dos procuradores e ao Relator Charles Marques que prontamente atendeu as solicitações dos procuradores. Com a palavra o Deputado Manoel Brasil falou sobre matéria publicada no Jornal Diário do Amapá, sobre o crescimento urbano de Macapá, dizendo que a Capital do Estado deveria crescer obedecendo ao plano diretor. Que as construções desordenadas colocavam em risco não apenas o código de postura da cidade, mas também a vida dos moradores. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marília Góes falou que acima do debate político os parlamentares deveriam agir com responsabilidade, no sentido de dar ao povo melhor qualidade de vida. Lamentou que muitos projetos fossem aprovados de forma precoce nesta Casa de Leis, sem conhecimento prévio da matéria por parte da maioria dos parlamentares. Com a palavra o Deputado Jaci Amanajás falou que o Regimento Interno garantia a apreciação de projetos em regime de urgência, mas ressaltou a necessidade dos parlamentares tomarem conhecimento da matéria previamente. Disse que tinha a consciência de que o projeto do passe social beneficiaria muitos alunos da rede pública, e esclareceu que o projeto não estipulava um limite no número dos beneficiados. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, a Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze.