Ata da 101ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de novembro de dois mil e treze.

       Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Centésima Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0122/13-AL, de autoria do Deputada Sandra Ohana, que dispõe sobre Denomina de Escola Estadual Maria Vieira Lopes a então Escola Estadual Tracajatuba I e dá outras providências.; Requerimento nº 2617/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer ao Governador do Estado em Conjunto com sua Equipe Técnica, a construção e reestruturação da Orla/frente da cidade do Município de Oiapoque.; Requerimento nº 2618/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer á Secretaria Estadual de Infraestrutura em Conjunto com sua Equipe Técnica, a construção e reestruturação da Orla/frente da cidade do Município de Oiapoque; Requerimento nº 2620/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias danificadas das Avenidas 04 e 05, no Bairro Mutirão do Paraíso, no Município de Santana.; Requerimento nº 2621/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Açaí, no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 2622/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Pastor Sozinho, no Bairro dos Remédios, Município de Santana.; Requerimento nº 2623/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Pedro Fernandes, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 2624/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a implantação de uma Unidade de Polícia Comunitária (UPC) no Bairro Zerão.; Requerimento nº 2625/13-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Requer ao Governador do Estado, informações quanto á existência de projetos para revitalização do Canal do Jandiá.; Requerimento nº 2626/13-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Requer ao Governador do Estado através da SEJUSP, que seja intensificado o policiamento, no Bairro Canal do Jandiá.; Requerimento nº 2627/13-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Requer ao Presidente da CEA, a instalação de iluminação pública e reposição de luminárias nas Ruas do Bairro do Canal do Jandiá.; Requerimento nº 2628/13-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Requer ao Presidente da CEA, esclarecimentos quanto ás constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, no Município de Santana.; Indicação nº 1413/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de recapeamento asfáltico da Rua Pastor Sozinho, no Bairro dos Remédios.; Indicação nº 1414/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana, serviço de asfaltamento das Avenidas 04 e 05, no Bairro Multirão do Paraíso.; Indicação nº 1415/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica á Secretaria Municipal de Obras, serviços de limpeza e operação tapa buracos na Av. Açaí, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 1416/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica á Secretaria Municipal de Obras, serviços de tapa buracos na Av. Pedro Fernandes, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 1417/13-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Indica ao Prefeito de Santana que empenhe junto aos Deputados Federais do Amapá, Emenda Parlamentar para conclusão do Teatro Municipal de Santana.; Indicação nº 1418/13-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, a regularização da coleta de lixo urbano, no Bairro do Canal do Jandiá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 023/13-GAB/MG, de Maria Góes, Justificativa de ausência na Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2013.; Ofício nº 031/2013, de Mira Rocha, Solicito que proceda no dia 27/11/13, Ato solene em homenagem aos Evangélicos no Amapá.; Ofício nº 071/13-DIROP/CAESA, de Companhia de Água e Esgoto do Amapá, Em atenção ao Ofício 1003/13-SELEG/AL, trata dos Requerimentos nºs 2164 e 2165/13-AL, de autoria do Dep. Eider Pena.; Ofício nº 072/13-DIROP/CAESA, de Companhia de Água e Esgoto do Amapá, Em atenção ao Ofício 1019/13-SELEG/AL, trata do Requerimento nº 2191/13-AL, de autoria do Dep. Eider Pena.; Ofício nº 1528/13-SEMSA/PMM, de Secretaria Municipal de Saúde, Em atenção as Indicações nºs 0702 á 0706/13-AL, de autoria do Dep. Valdeco Vieira.; Ofício nº 1550/13-GAB/SEMSA/CMM, de Secretaria Municipal de Saúde, Em atenção ao Ofício nº 0261/13-SELEG-AL, que trata das Indicações nºs 0420 e 0421/13-AL, de autoria do Dep. Charles Marques,; Ofício nº 1554/13-GAB/SEMSA/PMM, de Secretaria Municipal de Saúde, Em atenção ao Ofício nº 0788/13-SELEG-AL, que trata da Indicação nº 1027/13-AL, de autoria da Depª. Maria Góes.; Ofício nº 1555/13-gAB/SEMSA/CMM, de Secretaria Municipal de Saúde, Em atenção ao Ofício nº 0709/13-SELEG-AL, que trata da Indicação nº 0954/13-AL, de autoria da Dep. Eider Pena.; Ofício nº 64/2013, de Sandra Ohana, Justificativa de ausência na Sessão Ordinária do dia 19/11/2013.; Ofício nº 675/2013-SEMUR, de Secretaria Municipal de Manutenção Urbanistica, Em resposta dos Ofícios nº. 0788, 0832, 0836, 0842 e 0926/2013-SELEG-AL. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charles Marques, Edinho Duarte, Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Joel Banha, Kaká Barbosa, Michel JK, Moisés Souza, Zé Luiz e a Deputada Sandra Ohana. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0112/13-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores e Moradores do Assentanento Periurbano Padre Josimo-APJ, no âmbito do Estado do Amapá. Moção nº 0012/13-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Moção de Aplauso ao Desembargador Dôglas Evangelista pelos relevantes trabalhos prestados á justiça e a sociedade Amapaense. Moção nº 0014/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Moção de Aplausos aos Senhores abaixo relacionados em reconhecimento a bravura demonstrada quando do incêndio que desabrigou 250 famílias, no Bairro Perpétuo Socorro. Requerimento nº 2509/13-AL, de autoria do Deputada Roseli Matos, que Requer ao Governador do Estado, informações quanto á criação e implantação do Programa Ronda Escolar, autorizado pela Lei nº 1260, de 22 de setembro de 2008. Requerimento nº 2510/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, que possa solucionar o problema em relação á água tratada, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2511/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, reforma da Passarela da Av. Antonio Carlos Reis, no Bairro Jardim Felicidade I. Requerimento nº 2512/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, reforma da Passarela da Av. Ramos, no Bairro Jardim Felicidade I. Requerimento nº 2513/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, a retirada do entulho produzido pela empresa responsável pela construção da escola Estadual do Bairro Pantanal. Requerimento nº 2514/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, reforma da Passarela que dá acesso á Feira do Pescador, no Bairro Perpétuo Socorro. Requerimento nº 2515/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da Rua das Ameixeiras, no Bairro Brasil Novo. Requerimento nº 2516/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da Rua Tangerina, no Bairro Brasil Novo. Requerimento nº 2517/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da Rua Raimundo Ribeiro Capiberibe, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 2518/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Presidente da CAESA, a solução para a falta no fornecimento de água tratada, no Bairro Cuba de Asfalto. Requerimento nº 2519/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Presidente da CAESA, a recomposição da camada asfáltica da Av. Duque de Caxias, comprometida pelos serviços de manutenção na rede de distribuição de água tratada, no trecho entre as Ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no Centro. Requerimento nº 2520/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a intensificação de rondas policiais nas imediações da Feira do Pescado do Perpétuo Socorro. Requerimento nº 2521/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a intensificação de rondas policiais, no Bairro Cuba de Asfalto. Requerimento nº 2522/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, o aumento do efetivo de soldados do 2º Batalhão de Polícia Militar. Requerimento nº 2523/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Governador do Estado através do 1º Batalhão da Polícia Militar, a implantação de uma UPC-Unidade de Policiamento Comunitário para o Conjunto Mucajá. Requerimento nº 2524/13-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Requer que seja progamado para o dia 27 de novembro do corrente ano, (quarta feira ás 15:00hs) Sessão Solene em Homenagem ao dia do Evangélico. Requerimento nº 2525/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Marabaixo, no Bairro Jardim Felicidade I. Requerimento nº 2526/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Adalvaro Alves Cavalcanti, no Bairro Central do Município de Santana. Requerimento nº 2527/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Abacatal, no Bairro Brasil Novo. Requerimento nº 2528/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa P. Abreu, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana. Requerimento nº 2529/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Titular da Agência de Fomento do Amapá, estudo de viabilidade para a criação de uma linha de crédito diferenciada para pessoas vítimas de enchentes, incêndios e outras situações de calamidade ou emergência no Estado. Requerimento nº 2530/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Governador do Estado através da AFAP, estudo de viabilidade para a criação de uma linha de crédito diferenciada para pessoas vítimas de enchentes, incêndios e outras situações de calamidade ou emergência no Estado. Requerimento nº 2532/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer á Secretaria Estadual de Transportes, que execute fiscalização nos ônibus que prestam serviço de transporte de passageiros, pedindo esclarecimentos das Empresas de Transporte Intermunicipal sobre a proibição do uso dos banheiros Internos. Requerimento nº 2533/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma geral na Escola Estadual Teotônio Vilela, no Município de Vitória do Jarí. Requerimento nº 2534/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, solução referente a implantação do ensino regular nas escolas Estaduais do Distrito do Lourenço. Requerimento nº 2535/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Açaí. Requerimento nº 2536/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo nas príximidades da Escola Estadual Professor Lauro Carvalho Chaves, n o Bairro do Muca. Requerimento nº 2537/13-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer a realização de Audiência Pública no dia 21 de fevereiro de 2014, para discutir o tema: "A Redução da Maioridade Penal". Requerimento nº 2538/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja aumentado o efetivo dos policiais lotados no Município de Amapá, com envio de 14 novos soldados. Requerimento nº 2539/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja feita a revitalização do alojamento dos soldados no Município de Amapá. Requerimento nº 2540/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma arena multiuso para atender os moradores do Bairro Elesbão, no Município de Santana. Requerimento nº 2541/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de um Centro Técnico para atender cursos profissionalizantes, no Bairro Elesbão no Município de Santana. Requerimento nº 2542/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de quadras poliesportivas nas escolas estaduais, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana. Requerimento nº 2543/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Belmiro Macedo, no Distrito de Igarapé do Lago, Município de Santana. Requerimento nº 2544/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das passarelas, no Bairro Provedor II, no Município de Santana. Requerimento nº 2545/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das passarelas na localidade de Matapi Mirim, Município de Santana. Requerimento nº 2546/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das passarelas e construção de novas passarelas, no Bairro Elesbão, no Município de Santana. Requerimento nº 2547/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma passarela em concreto com corrimão que interligue as duas vilas (Cima e Baixo) no Distrito de Ilha de Santana. Requerimento nº 2548/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a ampliação da rede de abastecimento de água no Bairro Fé em Deus, no Município de Santana. Requerimento nº 2549/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a ampliação da rede de abastecimento de água no Bairro Provedor I, Município de Santana. Requerimento nº 2550/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a ampliação da rede de abastecimento de água e melhorias no tratamento de água distribuída no Bairro Elesbão, no Município de Santana. Requerimento nº 2551/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na localidade de Anauerapucu, Município de Santana. Requerimento nº 2552/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, explicações sobre o desaparecimento de computadores e da falta de impressora na Escola Estadual Belmiro Macedo, no Distrito de Igarapé do Lago, Município de Santana. Requerimento nº 2553/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, explicações sobre a má qualidade da merenda que vem sendo servida na Escola Estadual Belmiro Macedo no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana. Requerimento nº 2554/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, a disponibilidade de médicos Clinico Geral, Genecologista e Aparelho de Ultrassonografia para o Município de Porto Grande. Requerimento nº 2555/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEMA, a fiscalização da estocagem de minérios nas proximidades dos Bairros Elesbão, Delta e Vale das Bênçãos, no Município de Santana. Requerimento nº 2556/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da RURAP, a visita de 01 técnico agricola para fazer o acompanhamento dos agricultores do PROTAF, no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana. Requerimento nº 2557/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento do ramal do Marrocos, no Distrito de Anauerapucu, Município de Santana. Requerimento nº 2558/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento das Ruas e Avenidas do Bairro Fé em Deus, Município de Santana. Requerimento nº 2559/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de abertura e delimitação da Rua Luciane Rodrigues no Bairro Manoel Cortez, Município de Porto Grande. Requerimento nº 2560/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação dos ramais do Distrito de Ilha de Santana. Requerimento nº 2561/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação das Ruas, Travessas e Avenidas do Distrito de Ilha de Santana. Requerimento nº 2562/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação das Ruas e Avenidas do Bairro Fé em Deus, Município de Santana. Requerimento nº 2563/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem das Ruas e Avenidas do Bairro Manoel Cortez, Município de Porto Grande. Requerimento nº 2564/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito das Ruas e Avenidas do Bairro Fé em Deus, Município de Santana. Requerimento nº 2565/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a ampliação da rede elétrica do Bairro Provedor I, Município de Santana. Requerimento nº 2566/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito das Ruas e Avenidas da Ilha de Santana. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente

O Presidente cumprimentou a Sra. Elizabete, Conselheira Presidente do TCE e demais pessoas presentes no Plenário. Abriu espaço para que o Sr. Reginaldo, que agradeceu a oportunidade. Parabenizou a Conselheira Elizabete por sua atuação a frente do TCE. Relatou suas ocupações referidas no seu currículo. Estava no AP desde 2012, natural de Santa Maria Rio Grande do Sul. Servidor publico desde 1999 ate 2007 em Sta Maria. Ao longo de sua trajetória nos primeiro cargos públicos ocupados, de nomeação e efetivo. No Amapá estava há mais de um ano. Iniciando-se a sabatina, o Deputado Zezé Nunes quais as competências  do TCE. Resposta: fiscalizar, analisar e controlar gastos das instituições públicas e o cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal Raimunda Beirão questionou a opinião sobre o parcelamento xxxx. A Deputada Mira Rocha perguntou como ele se portaria diante da possibilidade de ter que relatar as contas do governo, tendo em consideração que a indicação para o cargo que ele iria assumir partiu do GEA; resposta: as questões técnicas seriam vistas de forma técnica, que o lado pessoal não deveria estar acima das questões que exigiam analise dentro da legalidade. O Deputado Joel Banha questionou se os TC tinham competência para proceder medidas cautelares. Resposta: disse que os Tribunais de Contas, podiam proceder medidas cautelares de caráter excepcional atendendo os requisitos da urgência da medida quando absolutamente necessárias. O Deputado Jaci Amanajás questionou qual seria a atitude para fazer com que os gestores cumpram os requisitos da lei dos processos licitatórios. Resposta: disse que a função não era apenas caça a irregularidades, mas também ações preventivas, através das recomendações. Que o TC deveria fazer recomendações aos gestores para que os mesmos cumpram a lei, entretanto se não houver por parte dos gestores acatamento das recomendações a lei seria posta em prática e o gestor seria chamado para cumprir as determinações legais. O Deputado Dr. Furlan perguntou em que sentido a sua formação poderia contribuir para o exercício do seu cargo. Resposta: disse que sua área de pesquisa dava a ele fundamentação para entender a realidade do AP. O Deputado Manoel Brasil perguntou como o Dr. Reginaldo observava a questão dos cancelamentos dos processos licitatórios, principalmente na questão que dizia que ganhava os processos aquele que apresentava o menor valor ao produto, entretanto, nem sempre quem oferta o melhor produto ofertava um produto de qualidade, com isso havia necessidade de cancelamento do processo. Resposta: falou que todas as legislações, como a lei dos processos licitatórios, ainda obedeciam a um regime burocrático. Atualmente, se fala que a administração publica deve estar voltada para a sociedade, capaz de atender aos anseios sociais. Com isso, havia por parte do congresso a necessidade de se rever os processos da administração pública, que as empresas ao descumprirem os contratos estariam passiveis de terem por parte do gestor a suspensão do contrato. Concordou com as colocações feitas pelo Deputado Manoel Brasil dizendo que nem tudo que era mais barato era o melhor. A Deputada Telma Gurgel perguntou qual a opinião do Dr. Reginaldo sobre as demandas dos processos das contas públicas do Tribunal de Contas. Resposta: falou que possivelmente levaria um tempo para atender a demanda dos processos, mas que era da vontade da gestão do TC a celeridade no julgamento das contas e melhoria nas questões do serviço publico através de um sistema de informação. A Deputada Marília Góes perguntou diante da inercia do Poder Legislativo na sustação dos contratos administrativos oriundos do GEA, e se o TCE tinha competência para declarar a inconstitucionalidade das leis. Resposta: referente aos contratos administrativos era dever do legislativo sustar os mesmos, o Tribunal não pode sustar, mas pode atuar mediante a atuação do legislativo. Falou que o TCE não tinha competência para declarar a inconstitucionalidade das leis, mas poderia se manifestar e afastar a aplicabilidade de determinada lei. O Deputado Charles Marques falou que não iria perguntar se ele tinha participação politica partidária, pois sabia que sendo ele um homem público, que tinha uma vida social plena dos seus direitos e deveres, votou em alguém, portanto, tinha sim seus posicionamentos políticos. Mas, tão somente desejaria a ele sucesso no cargo de Conselheiro do TCE. A Deputada Maria Góes perguntou quais as contribuições que pretende levar ao TCE no sentido de atuar no auxilio aos gestores públicos. Resposta: as ações seriam pautadas também como um processo preventivo, não apenas exercendo a função fiscalizadora. A Deputada Sandra Ohana perguntou se o posicionamento como Conselheiro de Contas se distanciava do pensamento do posicionamento enquanto Procurador de Contas. Resposta: as funções são bem distintas, então obviamente muda-se o posicionamento. A Deputada Roseli Matos questionou a opinião do Dr. Reginaldo sobre a visão com relação a lei federal 8666, que regula os processos licitatórios no Brasil. Resposta: o gestor atua falhamente por desconhecimento, portanto cabe aos gestores se munir de assessores competentes que possam contribuir com a gestão. Disse que não descartava que também havia casos de má fé. Sobre a lei 8666 quando foi criada em 1993 era uma lei absolutamente necessária, só que com o aprimoramento da coisa pública houve a necessidade de ser reformulada a lei por não estar mais de acordo com a nossa necessidade. A Conselheira Elizabeth disse que o TCE teria visitado todos os municípios do Estado no sentido de informar que o tribunal também servia para orientar aos gestores e não apenas para fiscalizar as contas públicas. Falou que este ano tinha pretensão de visitar novamente todos os municípios e levar técnicos para auxiliarem aos gestores. Que a partir do próximo ano o TCE estaria fazendo sessões itinerantes dando oportunidade aos municípios de ter o tribunal mais perto, como foi sugerido pelo Conselheiro Ricardo Soares. O Deputado Jorge Salomão solicitou que discorresse sobre a sua opinião sobre o instrumento da denúncia. Resposta: qualquer cidadão poderia ofertar denúncias e que as denúncias se configuravam importante ferramenta para dar uma resposta a sociedade, pois através delas haveria investigação e adoção de novas posturas. Encerrada a arguição, o Presidente solicitou que fosse lido o Parecer da CJR. Após a leitura do parecer, o Presidente submeteu a deliberação do plenário o DECRETO LEGISLATIVO N 540; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.