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Ata da 100ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e treze.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Centésima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0032/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Acrescenta o inciso IV e §§ 4º e 5º no artigo 8º e altera anexo III da Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Quadro de pessoal Efetivo da Universidade do Estado do Amapá.; Projeto de Lei Ordinária nº 0121/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que dispõe sobre a criação no âmbito do Estado do Amapá do Programa Vigilância Maria da Penha nas condições que especifica e dá outras providências.; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/13-AL, de autoria do Deputados: Júnior Favacho, Charles Marques, Dr. Furlan, Eider Pena..., que dispõe sobre Concede o Título de Mérito Legislativo ao Sr. JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, e dá outras providências.; Moção nº 0014/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que dispõe sobre Moção de Aplausos aos Senhores abaixo relacionados em reconhecimento a bravura demonstrada quando do incêndio que desabrigou 250 famílias, no Bairro Perpétuo Socorro.; Requerimento nº 2524/13-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Requer que seja progamado para o dia 27 de novembro do corrente ano, (quarta feira ás 15:00hs) Sessão Solene em Homenagem ao dia do Evangélico.; Requerimento nº 2537/13-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer a realização de Audiência Pública no dia 21 de fevereiro de 2014, para discutir o tema: "A Redução da Maioridade Penal".; Requerimento nº 2538/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja aumentado o efetivo dos policiais lotados no Município de Amapá, com envio de 14 novos soldados.; Requerimento nº 2539/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja feita a revitalização do alojamento dos soldados no Município de Amapá.; Requerimento nº 2540/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma arena multiuso para atender os moradores do Bairro Elesbão, no Município de Santana.; Requerimento nº 2541/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de um Centro Técnico para atender cursos profissionalizantes, no Bairro Elesbão no Município de Santana.; Requerimento nº 2542/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de quadras poliesportivas nas escolas estaduais, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana.; Requerimento nº 2543/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Belmiro Macedo, no Distrito de Igarapé do Lago, Município de Santana.; Requerimento nº 2544/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das passarelas, no Bairro Provedor II, no Município de Santana.; Requerimento nº 2545/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das passarelas na localidade de Matapi Mirim, Município de Santana.; Requerimento nº 2546/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das passarelas e construção de novas passarelas, no Bairro Elesbão, no Município de Santana.; Requerimento nº 2547/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma passarela em concreto com corrimão que interligue as duas vilas (Cima e Baixo) no Distrito de Ilha de Santana.; Requerimento nº 2548/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a ampliação da rede de abastecimento de água no Bairro Fé em Deus, no Município de Santana.; Requerimento nº 2549/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a ampliação da rede de abastecimento de água no Bairro Provedor I, Município de Santana.; Requerimento nº 2550/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a ampliação da rede de abastecimento de água e melhorias no tratamento de água distribuída no Bairro Elesbão, no Município de Santana.; Requerimento nº 2551/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a construção de um sistema isolado de abastecimento de água na localidade de Anauerapucu, Município de Santana.; Requerimento nº 2552/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, explicações sobre o desaparecimento de computadores e da falta de impressora na Escola Estadual Belmiro Macedo, no Distrito de Igarapé do Lago, Município de Santana.; Requerimento nº 2553/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, explicações sobre a má qualidade da merenda que vem sendo servida na Escola Estadual Belmiro Macedo no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana.; Requerimento nº 2554/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, a disponibilidade de médicos Clinico Geral, Genecologista e Aparelho de Ultrassonografia para o Município de Porto Grande.; Requerimento nº 2555/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SEMA, a fiscalização da estocagem de minérios nas proximidades dos Bairros Elesbão, Delta e Vale das Bênçãos, no Município de Santana.; Requerimento nº 2556/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da RURAP, a visita de 01 técnico agricola para fazer o acompanhamento dos agricultores do PROTAF, no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana.; Requerimento nº 2557/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento do ramal do Marrocos, no Distrito de Anauerapucu, Município de Santana.; Requerimento nº 2558/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento das Ruas e Avenidas do Bairro Fé em Deus, Município de Santana.; Requerimento nº 2559/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de abertura e delimitação da Rua Luciane Rodrigues no Bairro Manoel Cortez, Município de Porto Grande.; Requerimento nº 2560/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação dos ramais do Distrito de Ilha de Santana.; Requerimento nº 2561/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação das Ruas, Travessas e Avenidas do Distrito de Ilha de Santana.; Requerimento nº 2562/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação das Ruas e Avenidas do Bairro Fé em Deus, Município de Santana.; Requerimento nº 2563/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem das Ruas e Avenidas do Bairro Manoel Cortez, Município de Porto Grande.; Requerimento nº 2564/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito das Ruas e Avenidas do Bairro Fé em Deus, Município de Santana.; Requerimento nº 2565/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a ampliação da rede elétrica do Bairro Provedor I, Município de Santana.; Requerimento nº 2566/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito das Ruas e Avenidas da Ilha de Santana.; Requerimento nº 2567/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito das Ruas e Avenidas do Bairro Provedor II, Município de Santana.; Requerimento nº 2568/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito das Ruas e Avenidas dos Bairros Manoel Cortez e Aeroporto, no Município de Porto Grande.; Requerimento nº 2569/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das liminárias da Av. Sandoval Sandim, no Bairro Jardim Felicidade I.; Requerimento nº 2570/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa M. Bulhões no Bairro Nova Brasília, no Município de Santana.; Requerimento nº 2571/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Julio Cardoso no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana.; Requerimento nº 2572/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Manga Rosa, no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 2573/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica do Município de Laranjal do Jarí, no perímetro que compreende o Assentamento Nazaré Mineiro até a entrada do Terminal Rodoviário.; Requerimento nº 2574/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Av. Desidério Antõnio Coelho, no Bairro Sete Mangueiras, no Município de Amapá.; Requerimento nº 2575/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Juscelino Kubistchek, no Bairro Vila Nova, no Município de Amapá.; Requerimento nº 2576/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Hugolino Pinheiro, no Município de Calçoene.; Requerimento nº 2577/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Das Flores, no Município de Calçoene.; Requerimento nº 2578/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Padre Marcos, no Município de Calçoene.; Requerimento nº 2579/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Manoel Sarmento, no Município de Calçoene.; Requerimento nº 2580/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Joaquim Nabuco, no Município de Calçoene.; Requerimento nº 2581/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Anastácio, no Município de Calçoene.; Requerimento nº 2582/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências com relação desobstrução do bueiro, na Av. AuroraPerez, no Bairro Novo Buritizal.; Requerimento nº 2583/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências com relação desobstrução do bueiro, na Av. 13 de Setembro, no Bairro Novo Buritizal.; Requerimento nº 2584/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, serviço de desentupimento do esgoto nas vias do Bairro Novo Buritizal.; Requerimento nº 2585/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, serviço de instalação de manilhas na Av. Raimundo Alvares da Costa, entre as Ruas Hildemar Maia e Manoel Eudóxio Pereira, no Bairro Santa Rita.; Requerimento nº 2586/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências com relação desobstrução do bueiro na Rua Tiago Flexa da Costa, no Bairro Novo Buritizal.; Requerimento nº 2587/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências com relação desobstrução do bueiro na AV. Armando Limeiro Pontes, no Bairro Novo Buritizal.; Requerimento nº 2588/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências com relação a carência de água tratada na rede que abastece a Rua Agenor Pinto, no Bairro Zerão.; Requerimento nº 2589/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, serviço de limpeza do esgoto na Av. Agenor Pinto, no Bairro Zerão.; Requerimento nº 2590/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a instalação de um transformador de energia para atender a Comunidade do 01 do Cassiporé, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 2591/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias defeituosa na Av. Pedro Ladislau, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 2592/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias defeituosa na Av. Municipalista, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 2593/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca dos postes de madeira por postes de concreto na Rua José Caetano, no Bairro Universidade.; Requerimento nº 2594/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca dos postes de madeira por postes de concreto na Rua Luiz Azarias, no Bairro Universidade.; Requerimento nº 2595/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito na Av. Agenor Ferreira Pinto, no Bairro Zerão.; Requerimento nº 2596/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie o aumento na quantidade de postes na Rua Sthefany Houat, no Bairro Jardim Marco Zero.; Requerimento nº 2597/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. Uriel Sales Araújo, no Parque do Buritis.; Requerimento nº 2598/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. Mãe Luzia, no Bairro Laguinho.; Requerimento nº 2599/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. Lírios, no Conjunto Chefe Clodoaldo na Rodovia JK.; Requerimento nº 2600/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. 13 de Setembro á Rua Claudomiro de Moraes e Leopoldo Queiroz Teixeira, no Bairro Buritizal.; Requerimento nº 2601/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de tapa buracos na Av. Raimundo Alvares da Costa, entre as Ruas Hildemar Maia e Manoel Eudóxio Perreira, no Bairro Santa Rita.; Requerimento nº 2602/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. 08 de Setembro, no Bairro Cidade Livre, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 2603/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. Pedro Ladislau, no Bairro Santa Clara, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 2604/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SEDEL, a instalação de Mini Academias na Praça Nossa Senhora da Conceição, no Bairro do Trem.; Requerimento nº 2605/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja construído um Posto Policial na Comunidade de Vila Vitória, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 2606/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja construído o 6º Batalhão da Polícia Militar, no Bairro Perpétuo Socorro.; Requerimento nº 2607/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Escola Estadual com quadra poliesportiva no Distrito de Cujubim, no Município de Pracuúba.; Requerimento nº 2608/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SDR, informações sobre o quantitativo de caminhões e barcos alugados para os agricultores dos Municípios de Vitória e Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 2609/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SEDEL, a manutenção nos aparelhos da mini academia na praça de esportes do Bairro Santa Inês.; Requerimento nº 2610/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Requer ao Governador do Estado através da SETE, a construção de uma Feira de Pescado nos Bairros Pedrinhas e Araxá.; Requerimento nº 2611/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Liberdade, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 2612/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. São João Apostolo, no Bairro Paraíso, Município de Santana.; Requerimento nº 2613/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Travessa L-10, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana.; Requerimento nº 2614/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Jambeiro, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 1370/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, reforma e ampliação física da UBS Dr. Iacy Alcântara, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 1371/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, reforma da Unidade Básica de Saúde que atende os moradores do Distrito de Igarapé do Lago.; Indicação nº 1372/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, reforma dos Trapiches existentes nos balneários do Distrito de Igarapé do Lago.; Indicação nº 1373/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municpal de Infraestrutura, a construção da Escola Municipal Leonice Dias, no Distrito de Ilha de Santana.; Indicação nº 1374/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a construção de uma Escola Municipal que atenda a demanda populacional do Bairro Provedor II.; Indicação nº 1375/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Municipal Padre Fulvio, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 1376/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municiapal de Infraestrutura, a construção de uma Unidade Básica de Saúde para atender o Bairro Provedor II.; Indicação nº 1377/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a construção de uma Unidade Basica de Saúde para atender o Bairro Fé em Deus.; Indicação nº 1378/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ampliação da Escola Municipal Maria Ilnah, no Bairro Provedor I.; Indicação nº 1379/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Resíduos Sólidos, serviços de limpeza nos arredores das Passarelas existentes, no Bairro Elesbão.; Indicação nº 1380/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prfeito de Santana através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, a disponibilização de profissionais para o funcionamento do Centro de Inclusão Digital (CID), no Bairro Provedor I.; Indicação nº 1381/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da STTRANS, a implantação de uma linha de ônibus para atender os moradores do Bairro Fé em Deus que percorra as Avenidas Brasil e Damião Cruz..; Indicação nº 1382/13-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que Indica ao Prefeito de Santana através da STTRANS, a sinalização vertical e horizontal na estrada do Elesbão.; Indicação nº 1383/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a sinalização vertical (placa de pare), no cruzamento das Ruas Sthefany Houat com Remos Amoras, no Bairro Jardim Marco Zero.; Indicação nº 1384/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, que seja realizado a sinalização vertical (Placa de Pare), no cruzamento das Ruas Sthefany Houat com Santos Dumont, no Bairro Jardim Marco Zero.; Indicação nº 1385/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, que destine Placas com Nomnes das Ruas e Avenidas do Bairro Jardim Marco Zero.; Indicação nº 1386/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua Hildemar Maia no perímetro entre a Rodovia JK até a Av. dos Timbiras, no Bairro do Muca.; Indicação nº 1387/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos na Rua dos Oliveiras, no Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 1388/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMSA, a fiscalização nos Postos de Saúde do Bairro Congós.; Indicação nº 1389/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a construção de uma parada de ônibus com abrigo na Rodovia JK próximo a Unimed, no Bairro Jardim Marco Zero.; Indicação nº 1390/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a construção de paradas de ônibus com abrigo nas Vias do Bairro Zerão.; Indicação nº 1391/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua Guaranis entre Manoel Eudóxio Pereira e Professor Tostes, no Bairro Buritizal.; Indicação nº 1392/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a revitalização de grande parte das Passarelas do Bairro Universidade.; Indicação nº 1393/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a revitalização de grande parte das Passarelas do Bairro Zerão.; Indicação nº 1394/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, que viabilize a transferência do Terminal de Ônibus do Marabaixo III para o final do Bairro Jardim América.; Indicação nº 1395/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMSA, que disponibilize agentes de saúde para atuarem no Bairro Jardim América para efetuar o trabalho de combate a dengue.; Indicação nº 1396/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMED, que estude a possibilidade de instalar equipamentos de ar condicionados na Escola Municipal de Ensino Fundamental Vera Lúcia Pinõn, no Bairro Infraero.; Indicação nº 1397/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMSA, que estude a possibilidade de disponibilizar médico 24h de plantão na UBS do Bairro Infraero II.; Indicação nº 1398/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a revitalização de grande parte das Passarelas existentes no Bairro Novo Buritizal.; Indicação nº 1399/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a revitalização de grande parte das Passarelas do Bairro Perpétuo Socorro.; Indicação nº 1400/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Senador da República José Sarney através do Diretor Nacional do Banco do Brasil, a instalação imediata de uma Agência do referido Banco, no Município de Vitória do Jarí; Indicação nº 1401/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMSA, a construção de uma Unidade Básica de Saúde para o Bairro Infraero.; Indicação nº 1402/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a construção de uma Creche para o Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 1403/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Obras, serviço de recapeamento asfáltico na Travessa M. de Bulhões, no Bairro Nova Brasília.; Indicação nº 1404/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Secretário da SEMOB, que seja realizada a limpeza e operação tapa-buraco na Av. Manga Rosa, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 1405/13-AL, de autoria do Deputao Zezé Nunes, que Indica ao Secretário da SEMOB, servoço de tapa- buraco na Av. Sandoval Sandim, no Bairro Jardim Felicidade I.; Indicação nº 1406/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de recapeamento asfáltico da Av. Julio Cardoso, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 1407/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza na Rua Cassiano Gomes da Costa, no Bairro Lago da Vaca.; Indicação nº 1408/13-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMSA, a melhoria no atendimento do Posto de Saúde, no Bairro Perpétuo Socorro.; Indicação nº 1409/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de recapeamento asfáltico da Av. São João Apostolo, no Bairro Pasaíso.; Indicação nº 1410/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviços de tapa buracos na Travessa L-10, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 1411/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica á Secretaria Municipal de Obras, serviços de limpeza e operação tapa buracos na Av. Jambeiro, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 1412/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica a Secretaria Municipal de Obras, serviços de tapa buracos da Av. Liberdade, no Bairro Novo Horizonte. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Manoel Brasil, Moisés Souza e as Deputadas Mira Rocha e Roseli Matos. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0090/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Fica criado no âmbito do Estado do Amapá o Programa de Prevenção e Assistência Integral aos Educandos com Transtornos Funcionais Específicos.. Lido parecer nº XXX que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0097/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Ficam proibidas as empresas locadoras de automóveis, as empresas concessionárias de serviço público, sediadas em área de fiscalização do Estado do Amapá, a utilizarem veículos licenciados em outros Estados da Federação e dá outras providências.. Lido parecer nº 0286/13-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0115/13-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que a gratificação de insalubridade aos servidores federais nas condições que especifica, e dá outras providências.. Lido parecer nº 0284/13-CJR/AL que APROVA O PROJETO; Requerimento nº 2456/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Rua Açaí, no Loteamento Liberdade. Requerimento nº 2457/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Av. Piauí, entre as Ruas Mato Grosso e Leopoldo Machado, no Bairro Pacoval. Requerimento nº 2458/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Av. 1º de Maio, entre as Ruas Professor Tostes e Hamilton Silva, no Bairro do Trem. Requerimento nº 2459/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Av. Perobal, no Loteamento Liberdade. Requerimento nº 2460/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Av. Caneleiras, no Loteamento Liberdade. Requerimento nº 2461/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Av. Beira Rio, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2462/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição do transformador que atende a Av. Lua, no Bairro Jardim Marco Zero. Requerimento nº 2463/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição do transformador que atende a Av. Francisca Praxédio de Mendonça, no Bairro Jardim Equatorial. Requerimento nº 2464/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Rua Pau Brasil, no Bairro Ipê. Requerimento nº 2465/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua 1º de Maio, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2466/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Av. Coração de Jesus, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2467/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Av. Floriano Peixoto, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2468/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua Mãe Verônica, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2469/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua São Luiz, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2470/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua Felicidade, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2471/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a manutenção da fiação elétrica do Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2472/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2473/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua 25 de Agosto, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2474/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas na Comunidade do Curicaca, no Município de Itaubal. Requerimento nº 2475/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Itaubal. Requerimento nº 2476/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja construído um Posto Policial na Comunidade Maruanum. Requerimento nº 2477/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja construído um Posto Policial na Comunidade de Carmo do Macacoari, no Município de Itaubal. Requerimento nº 2478/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas na Comunidade de São Miguel, no Município de Itaubal. Requerimento nº 2479/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual José Leoves Teixeira, no Bairro Remascer. Requerimento nº 2480/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Marechal Castelo Branco. Requerimento nº 2481/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Bom Jesus do Araguari. Requerimento nº 2482/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das Pontes que dão acesso ao Distrito do Lourenço. Requerimento nº 2483/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Gabriel de Almeida Café, no Bairro Central. Requerimento nº 2484/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a revitalização do muro de arrimo do balneário da Fazendinha. Requerimento nº 2485/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Igarapé do Peixe, no Município de Tartarugfalzinho. Requerimento nº 2486/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Mãe Verônica, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2487/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Floriano Peixoto, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2488/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Município de Tartarugalzinho Requerimento nº 2489/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua São Luiz, no Município de Tartarugalzinho Requerimento nº 2490/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Felicidade, no Município de Tartarugalzinho Requerimento nº 2491/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua 25 de Agosto, no Município de Tartarugalzinho Requerimento nº 2492/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Coração de Jesus, no Município de Tartarugalzinho Requerimento nº 2493/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua 1º de Maio, no Município de Tartarugalzinho Requerimento nº 2494/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem do ramal que dá acesso a Vila do Lourenço, no Município de Calçoene. Requerimento nº 2495/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento do ramal do Assentamento Padre Josino. Requerimento nº 2496/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento do ramal que dá acesso a Mazagão Velho. Requerimento nº 2497/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Beira Rio, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2498/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, que providencie a implantação de uma caixa d`água de 5.000 (cinco mil) litros para a Comunidade do Sucurijú. Requerimento nº 2499/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, que tome providências com relação á falta de água tratada no Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2500/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, reforma da Unidade Básica de Saúde pertencente a Comunidade Campina Grande, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2501/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, reforma da Unidade Básica de Saúde do Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2502/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, reforma da Unidade Básica de Saúde José Alves Meireles, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 2503/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a revitalização e reforma de 900 metros de Passarelas no Ramal da Madesa até o trapiche do Governo do Estado, no Distrito de Ilha de Santana. Requerimento nº 2504/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reparos na rede elétrica e hidráulica da Escola Estadual Everaldo Vasconcelos, no Município de Santana. Requerimento nº 2505/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa Manoel A. Souza, no Bairro Nova Brasília, no Município de Santana. Requerimento nº 2506/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Seriguela, no Bairro Brasil Novo. Requerimento nº 2507/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Presidente Floriano Peixoto, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana. Requerimento nº 2508/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Raimundo Ribeiro Capiberibe, no Bairro Novo Horizonte. Logo em seguida, passou-se para o
o Grande Expediente se pronunciaram: o Deputado Eider Pena falou que também teria chegado ao seu conhecimento que estava faltando medicamentos e materiais necessários para o atendimento aos pacientes no setor de oncologia do Hospital de Especialidades Doutor Alberto Lima. Disse que há trinta dias teria encaminhado ofício solicitando ao Ministério Público que acompanhasse as denúncias feitas por pacientes que estavam precisando ser atendidos no referido hospital, pela UNACOM. Falou que na gestão do Governador Camilo Capiberibe havia orçamento suficiente para fazer com que houvesse uma melhoria significativa em todos os setores, entretanto faltava a este governo capacidade na gestão. Informou que no dia 20 de novembro do corrente ano, viajou para Brasília com o objetivo de participar de uma reunião com o Presidente Geral do Partido Social Democrático - PSD, Gilberto Kassab, que declarou apoio à reeleição da Presidente Dilma Rousseff para reeleição. Falou que esperava que em nível estadual o Partido dos Trabalhadores - PT estreitasse relações com o PSD, a exemplo do que estava ocorrendo em nível nacional. Falou que teria dado entrada na Casa ao Projeto de Lei n. 0111-13-AL, que revoga a Lei n. 1028, que criou a Floresta Estadual do Amapá – FLOTA, pela inconstitucionalidade da lei. Disse que não se cansaria de lutar pelo direito do homem do campo e que não poderia aceitar que fosse tirado dos agricultores o direito a plantar e serem donos de suas terras. Concedeu aparte ao Deputado Isaac Alcolumbre que manifestou seu apoio ao Deputado Eider Pena, na votação do Projeto de Lei n. 0111-13-AL. Disse que por muito tempo os produtores do Amapá ficaram sem incentivo, pois se acreditava que as terras do Amapá não eram produtivas, entretanto, depois de haver sucesso nas plantações esta questão estava sendo revista. Retomando a palavra o Deputado Eider Pena disse que o Governador Camilo Capiberibe deveria ter grandeza de reconhecer seus erros e corrigir algumas falhas de sua gestão. Disse que sem a anuência do Ministério do Desenvolvimento Agrário os agricultores não tinham condições de fazer maiores investimentos em suas terras, pois ficavam impossibilitados de fazer empréstimo nos bancos. Falou que os produtores amapaenses não poderiam ser penalizados devido ao processo de regularização fundiária e pela não regulamentação da lei federal n. 11949, que trata da transferência das terras da União para o Estado do Amapá. Disse que o aquecimento do setor produtivo geraria melhoria na qualidade de vida da população. Com a palavra a Deputada Sandra Ohana fez uma retificação com relação ao que fora dito pela Deputada Marilia Góes dizendo que o comunicado da falta de medicamentos no Hospital de Emergência do Estado, não teria vindo por parte da Secretaria Estadual de Saúde, mas sim de uma médica plantonista que assinou o aviso. Solicitou apoio dos demais pares na aprovação do Projeto de Lei n. 0122-13-AL, que denomina a Escola Estadual Maria Vieira Lopes a então Escola Estadual Tracajatuba I. Com a palavra o Deputado Charles Marques informou que na próxima quarta-feira, dia 27 de novembro do corrente ano, seria votado o Projeto de Lei Complementar n. 0001-13-GEA, que organiza a Procuradoria Geral do Estado do Amapá. Falou que o referido projeto contou com sua relatoria, e que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação teria deliberado pelo projeto e que agora a matéria estava aguardando deliberação por parte do plenário. Informou também que na próxima terça-feira, dia 03 de dezembro do corrente ano, seria votado o Projeto de Lei n. 0090-13-AL, que cria no âmbito do Estado do Amapá o Programa de Prevenção e Assistência Integral aos Educandos com Transtornos Funcionais Específicos, e aprovou a oportunidade para convidar a todos os interessados para comparecerem na votação da matéria. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Roseli Matos parabenizou a todos os músicos do Estado, pela passagem do dia do músico comemorado no dia 22 de novembro de 2013. Convidou a todos para participarem de um café da manhã, ofertado pela Casa, no dia 26 de novembro, em homenagem aos músicos do Amapá. Parabenizou a Secretaria de Cultura de Santana pela realização de um evento em homenagem aos músicos Santanenses, nos dias 22 e 23 de novembro, que contou com a participação de vários músicos e artistas ligados à cultura amapaense. Agradeceu o apoio do Presidente da Casa, Deputado Junior Favacho, ao setor cultural. Falou que teria prestigiado, na qualidade de Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, dos eventos promovidos na semana da consciência negra, no ciclo do Marabaixo. Disse que a dança do Marabaixo era a maior manifestação cultural do Estado, e em nome dos Grupos de Marabaixo Berço do Marabaixo e Associação folclórica do Marabaixo do Laguinho parabenizou a todos os demais grupos de Marabaixo do Estado, que lutavam para manter a cultura do Amapá viva.
