Ata da 99ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezenove de novembro de dois mil e treze.

               Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e dezesseis minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Nonagésima Nona Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Keka Cantuária e Secretariada pelo Deputado Michel JK e Charles Marques. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0037/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o Projeto de Lei nº 0018/13-GEA, que inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências; Mensagem nº 0038/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o Projeto de Lei nº 0019/13-GEA, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2014; Projeto de Lei Ordinária nº 0030/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 146.884.441,00 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0119/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que denomina "Escola Estadual Professora Iniciara de Araújo Assunção" a atual Escola Estadual Independência, no Distrito de Paredão, Município de Ferreira Gomes; Projeto de Lei Ordinária nº 0120/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que denomina "Unidade Mista de Saúde Doutora Tânia Iara Lima das Neves" o equipamento público estadual localizado no Município de Ferreira Gomes; Projeto de Resolução nº 0014/13-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que dispõe sobre a criação na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá do SOS Racismo-Serviço de Defesa contra o Racismo; Moção nº 0012/13-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos,  Moção de Aplausos ao Desembargador Dôglas Evangelista pelos relevantes trabalhos prestados á justiça e a sociedade Amapaense; Requerimento nº 2509/13-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Governador do Estado, informações quanto á criação e implantação do Programa Ronda Escolar, autorizado pela Lei nº 1260, de 22 de setembro de 2008; Requerimento nº 2510/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que possa solucionar o problema em relação á água tratada, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2511/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura - SEINF, reforma da Passarela da Av. Antonio Carlos Reis, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 2512/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, reforma da Passarela da Av. Ramos, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 2513/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, a retirada do entulho produzido pela empresa responsável pela construção da escola Estadual do Bairro Pantanal; Requerimento nº 2514/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, reforma da Passarela que dá acesso á Feira do Pescador, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 2515/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a recuperação da iluminação pública da Rua das Ameixeiras, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 2516/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da Rua Tangerina, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 2517/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Presidente da CEA, a recuperação da iluminação pública da Rua Raimundo Ribeiro Capiberibe, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2518/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Presidente da CAESA, a solução para a falta no fornecimento de água tratada, no Bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 2519/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Presidente da CAESA, a recomposição da camada asfáltica da Av. Duque de Caxias, que está comprometida pelos serviços de manutenção na rede de distribuição de água tratada, no trecho entre as Ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no Centro; Requerimento nº 2520/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a intensificação de rondas policiais nas imediações da Feira do Pescado do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 2521/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a intensificação de rondas policiais, no Bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 2522/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, o aumento do efetivo de soldados do 2º Batalhão de Polícia Militar; Requerimento nº 2523/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Governador do Estado através do 1º Batalhão da Polícia Militar, a implantação de uma UPC - Unidade de Policiamento Comunitário para o Conjunto Mucajá; Requerimento nº 2525/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Marabaixo, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 2526/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Adálvaro Alves Cavalcanti, no Bairro Central do Município de Santana; Requerimento nº 2527/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Abacatal, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 2528/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa P. Abreu, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 2529/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Titular da Agência de Fomento do Amapá, estudo de viabilidade para a criação de uma linha de crédito diferenciada para pessoas vítimas de enchentes, incêndios e outras situações de calamidade ou emergência no Estado; Requerimento nº 2530/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Governador do Estado através da Agencia de Fomento do Amapá - AFAP, estudo de viabilidade para a criação de uma linha de crédito diferenciada para pessoas vítimas de enchentes, incêndios e outras situações de calamidade ou emergência no Estado; Requerimento nº 2532/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer á Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, que execute fiscalização nos ônibus que prestam serviço de transporte de passageiros, pedindo esclarecimentos das Empresas de Transporte Intermunicipal sobre a proibição do uso dos banheiros Internos; Requerimento nº 2533/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF, reforma geral na Escola Estadual Teotônio Vilela, no Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 2534/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Educação - SEED, solução referente a implantação do ensino regular nas escolas Estaduais do Distrito do Lourenço; Requerimento nº 2535/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Açaí; Requerimento nº 2536/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo nas proximidades da Escola Estadual Professor Lauro Carvalho Chaves, n o Bairro do Muca; Indicação nº 1358/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Vitória do Jarí através da Secretaria de Obras, reforma geral na Escola Municipal Filinto Batista; Indicação nº 1359/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que indica ao Secretário Municipal de Obras, serviço de revitalização das vias no entorno da Feira do Pescado, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1360/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que indica a Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística -SEMUR, serviço de limpeza da Av. Antonio Carlos Reis, no Bairro Jardim I; Indicação nº 1361/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de recapeamento asfáltico na Travessa P. Abreu, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 1362/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de recapeamento asfáltico da Rua Adálvaro Alves Cavalcanti, no Bairro Central.;Indicação nº 1363/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica á Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de limpeza e operação tapa buracos na Av. Abacatal, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 1364/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica á Secretaria Municipal de Obras, serviços de tapa buracos na Rua Marabaixo, no Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1365/13-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Prefeito de Macapá através da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua São José com a Pedro Américo, no Bairro do Laguinho; Indicação nº 1366/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que indica ao Secretário Municipal de Obras, serviços de recuperação da camada asfáltica da Av. Ana Nery, entre as Ruas Acésio Guedes e São José, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1367/13-AL, de autoria do Deputada Michel JK, que indica ao Secretário Municipal de Obras, serviços de recuperação da camada asfáltica da Av. Paraíba, entre as Ruas São Paulo e Rodovia do Pacoval, no Bairro Pacoval; Indicação nº 1368/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, reforma e ampliação da estrutura física da Escola Municipal Nilda da Rocha Portal, no Bairro Buritizal; Indicação nº 1369/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica á Prefeitura de Vitória do Jarí através da Secretaria de Obras reforma geral na estrutura física do Posto de Saúde. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 010/13-GDMB, do Gabinete do Deputado Manoel Brasil, justificando a ausência do Deputado Manoel Brasil na Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2013; Ofício nº 022/13-GAB/MG, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência da Deputada Maria Góes nas Sessões Ordinárias nos dias 11 á 13 de novembro de 2013; Memorando nº 051/13-GAB/IA/AL, do Gabinete do Deputado Isaac Alcolumbre, justificando a ausência do Deputado Isaac Alcolumbre nas Sessões Ordinárias nos dias 11 á 13 de novembro de 2013; Ofício nº 131/13-GDTG, do Gabinete da Deputada Telma Gurgel, justificando a ausência da Deputada Telma Gurgel na Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2013. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde se encontravam ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Jorge Salomão, Junior Favacho, Moisés Souza, Valdeco Vieira, Zé Luiz e as Deputadas: Maria Góes, Mira Rocha, Roseli Matos, Sandra Ohana e Telma Gurgel. Tendo sido constatada a falta de quorum, o Presidente suspendeu a sessão pelo prazo regimental. Reaberta a sessão e persistindo a falta de quorum, passou-se para o Grande Expediente, em que se pronunciou a Deputada Marília Góes que lamentou que mais uma vez o Governador Camilo Capiberibe tivesse agido de forma truculenta, vetando um projeto de lei de sua autoria, que garantia aos professores, pedagogos e especialistas educacionais o direito a pagar meia entrada nos eventos culturais e de lazer no Estado do Amapá. Disse que o Governador não estava avaliando os projetos de forma isenta, mas que estava vetando todo e qualquer projeto que fosse de autoria dos seus adversários políticos, mesmo que esses projetos visassem o bem do povo. Falou que já estava virando uma tradição do governo PSB no Estado fazer com que a educação enfrentasse graves problemas. Lembrou da época que o Senhor João Alberto Rodrigues Capiberibe era governador do Estado que teria vetado a criação da UEAP e ter rasgado o Estatuto do Magistério. Agora o filho Camilo Capiberibe, em sua gestão, fez com que os professores entrassem em greve três vezes, uma greve por ano. Lamentou que o Governador Camilo Capiberibe estivesse ignorando as reivindicações dos servidores da educação. Falou que o Governador Camilo Capiberibe extinguiu a regência de classe, fazendo incorporação desta gratificação ao salário dos professores como forma de não atender as reivindicações que classe que lutava pelo pagamento do piso nacional. Disse que os professores indignados com a atitude do governador, se mobilizaram e estava havendo em todas as escolas carência de professores nas salas de aula. Disse que a regência de classe era uma gratificação dada aos professores, como forma de estimular a estarem dentro da sala de aula, e com a incorporação da regência de classe aos salários desmotivou muitos professores a estarem atuando nas salas de aula. Falou que estaria dando entrada na Casa a um projeto solicitando que o retorno do beneficio da regência de classe aos professores que atuavam em sala de aula. Falou que a falta de diálogo entre o governador e os professores levou prejuízo aos alunos, pois perderam a oportunidade de competitividade com a falta de matérias basilares. Citou várias escolas que devido à carência de professores estavam com o ano letivo comprometido e que esta situação acarretou problemas irremediáveis para a juventude amapaense. Falou que os serventes e merendeiras também foram atingidos pela falta de sensibilidade do Governo, pois estavam com seus salários atrasados e corriam o risco de ficar sem trabalho. Citou o problema com relação às escolas família agrícola que por falta de incentivo estavam passando por diversos problemas. Falou que era de praxe da família Capiberibe se voltar contra todo aquele que se insurgia contra suas vontades e por este motivo estava vetando todo e qualquer projeto de sua autoria. Disse que o Governador alegava na justificativa do veto que o projeto era inconstitucional, porém não havia nenhuma inconstitucionalidade tendo em vista que alguns Estados já teriam matéria semelhante, colocada em prática por lei. Falou que na época em que Waldez Góes era governador não perseguia seus adversários, mas acatava os projetos que beneficiavam o povo independente de seu autor. Entretanto, agora Camilo enquanto governador não estava agindo de forma correta ao vetar projetos dependendo de quem fosse o autor da matéria. Lamentou que os parlamentares não estivessem conseguindo dialogar com o governador e que Camilo não tivesse tendo a capacidade de dialogar e receber críticas ao seu governo. Falou que não teria sido eleita para temer e obedecer a um governador, pois estava deputada para fazer a vontade do povo que lhe outorgou o mandato. Disse que enquanto deputada fosse estaria lutando contra a opressão e solicitou aos seus pares que ajudassem a derrubar o veto aposto ao seu projeto. Com a palavra o Deputado Charles Marques comentou sobre importante conquista do Município de Pedra Branca, que pelo empenho dos vereadores, do Prefeito e de parlamentares estaduais, obtiveram vitória em acordo judicial com a empresa Bideal Mineradora, que, antes do acordo, a empresa pagava 550 mil reais de contrapartida pela exploração mineral no Munícipio, e que esses valores foram dobrados, com o novo acordo. Disse que essa conquista retratava o compromisso dos representantes políticos eleitos para defender o povo. Destacou que tal conquista era fruto da realização de audiências públicas realizadas no Município, as quais tiveram a participação da Assembleia Legislativa. Disse que o estado democrático de direito estava sendo exercido pelo município de Pedra Branca e que tal feito servia de exemplo para todos, pois o Prefeito, juntamente com vereadores, mesmo de partidos diferentes, uniram forças pelo bem comum e alcançaram vitória. Mencionou que a empresa Zamim quis furtar-se de participar dos debates, mas que a população teria se unido em manifestação forçando a empresa a participar a dar sua contrapartida por suas atividades na região. Defendeu que os amazônidas têm se unido e mostrado sua força. Disse que entrava pra história do Amapá a conquista de um município amazônida sobre uma multinacional pela conquista de seus ideais. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marília Góes comentou sobre sua viagem a Cuiabá para participar de debates relativos à redução da maioridade Penal, pois, como presidente da Comissão dos Direitos Humanos, tem sido convidada a participar desses. Informou que um dos participantes, Deputado Emanuel pelo Estado de Mato Grosso, teria apresentado a ideia de um plebiscito para que a população se manifestasse sobre o assunto. Propôs que o terceiro encontro, previsto para ocorrer em fevereiro do próximo ano, fosse realizado no Amapá, o que foi aprovado pelos parlamentares participantes. A Deputada Roseli Matos parabenizou a Deputada Marília Góes pelo trabalho que vinha realizando e manifestou seu apoio ao que fosse necessário. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, a Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e seis minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e treze.