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Ata da 98ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de novembro de dois mil e treze.
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Nonagésima Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Deputada Roseli Matos, Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0037/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o Projeto de Lei nº 0018/13-GEA, que inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências; Mensagem nº 0038/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o Projeto de Lei nº 0019/13-GEA, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2014; Mensagem nº 0045/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, vetando totalmente o Projeto de Lei nº 0082/13-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que institui o programa de Saúde Móvel do Coração no Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0046/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, vetando totalmente o Projeto de Lei nº 0070/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Sousa, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual Antidrogas do Estado do Amapá - FEAD/AP e dá providências; Mensagem nº 0047/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, vetando totalmente o Projeto de Lei nº 0101/13-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que institui a meia-entrada para professores, pedagogos, especialistas e auxiliares educacionais das redes públicas estaduais, municipais e particulares de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no Estado do Amapá; Requerimento nº 2456/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a substituição de luminárias na Rua Açaí, no Loteamento Liberdade; Requerimento nº 2457/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Av. Piauí, entre as Ruas Mato Grosso e Leopoldo Machado, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 2458/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Av. 1º de Maio, entre as Ruas Professor Tostes e Hamilton Silva, no Bairro do Trem; Requerimento nº 2459/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Av. Perobal, no Loteamento Liberdade; Requerimento nº 2460/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Av. Caneleiras, no Loteamento Liberdade; Requerimento nº 2461/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Av. Beira Rio, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2462/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição do transformador que atende a Av. Lua, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 2463/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição do transformador que atende a Av. Francisca Praxédio de Mendonça, no Bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 2464/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de luminárias na Rua Pau Brasil, no Bairro Ipê; Requerimento nº 2465/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua 1º de Maio, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2466/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Av. Coração de Jesus, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2467/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Av. Floriano Peixoto, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2468/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua Mãe Verônica, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2469/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua São Luiz, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2470/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua Felicidade, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2471/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a manutenção da fiação elétrica do Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2472/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2473/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias em pontos específicos da Rua 25 de Agosto, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2474/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas na Comunidade do Curicaca, no Município de Itaubal; Requerimento nº 2475/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas nas vias do Município de Itaubal; Requerimento nº 2476/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja construído um Posto Policial na Comunidade Maruanum; Requerimento nº 2477/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja construído um Posto Policial na Comunidade de Carmo do Macacoari, no Município de Itaubal; Requerimento nº 2478/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas na Comunidade de São Miguel, no Município de Itaubal; Requerimento nº 2479/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Intraestrutura - SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual José Leoves Teixeira, no Bairro Renascer; Requerimento nº 2480/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Marechal Castelo Branco; Requerimento nº 2481/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Bom Jesus do Araguari; Requerimento nº 2482/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma das Pontes que dão acesso ao Distrito do Lourenço; Requerimento nº 2483/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Gabriel de Almeida Café, no Bairro Central; Requerimento nº 2484/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a revitalização do muro de arrimo do balneário da Fazendinha; Requerimento nº 2485/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Igarapé do Peixe, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2486/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Mãe Verônica, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2487/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Floriano Peixoto, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2488/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2489/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua São Luiz, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2490/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Felicidade, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2491/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua 25 de Agosto, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2492/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Coração de Jesus, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2493/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Rua 1º de Maio, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2494/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem do ramal que dá acesso a Vila do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 2495/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento do ramal do Assentamento Padre Josino; Requerimento nº 2496/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento do ramal que dá acesso a Mazagão Velho; Requerimento nº 2497/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Beira Rio, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2498/13-AL, de autoria da Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que providencie a implantação de uma caixa d`água de 5.000 (cinco mil) litros para a Comunidade do Sucurijú; Requerimento nº 2499/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que tome providências com relação a falta de água tratada no Assentamento Bom Jesus dos Fernandes, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2500/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, reforma da Unidade Básica de Saúde pertencente a Comunidade Campina Grande, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2501/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SESA, reforma da Unidade Básica de Saúde do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2502/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SESA, reforma da Unidade Básica de Saúde José Alves Meireles, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2503/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a revitalização e reforma de 900 metros de Passarelas no Ramal da Madesa até o trapiche do Governo do Estado, no Distrito de Ilha de Santana; Requerimento nº 2504/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reparos na rede elétrica e hidráulica da Escola Estadual Everaldo Vasconcelos, no Município de Santana; Requerimento nº 2505/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa Manoel A. Souza, no Bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 2506/13-AL, de autoria da Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Seriguela, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 2507/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Presidente Floriano Peixoto, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 2508/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Raimundo Ribeiro Capiberibe, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1350/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, a manutenção do semáforo no cruzamento da Av. Timbiras com a Rua Santos Dumont, no Bairro Buritizal; Indicação nº 1351/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a instalação de um semáforo no cruzamento das vias Timbiras e Professor Tostes, no Bairro Beirol; Indicação nº 1352/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado, a instalação de uma Casa Lotérica, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 1353/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Diretor Regional da Empresa de Telefonia VIVO, a expansão dos serviços de telefonia para beneficiar o Assentamento Matão do Piaçacá, no Município de Santana; Indicação nº 1354/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de limpeza e operação Tapa buracos na Av. Seriguela, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 1355/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito do Município de Santana através da SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Travessa Manoel A. Souza, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 1356/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito do Município de Santana através da SEMOB, serviço de recapeamento asfático da Av. Presidente Floriano Peixoto, no Bairro Fonte Nova; Indicação nº 1357/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Secretário da SEMOB, serviço de tapa buracos na Av. Geribá de Almeida, no Bairro Novo Horizonte. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 333/13-GOV, do Poder Executivo, em resposta aos Requerimentos nºs 1978/13-SELEG-AL, 1979/13-SELEG-AL, 1980/13-SELEG-AL, 1982/13-SELEG-AL, 1983/13-SELEG-AL, 1984/13-SELEG-AL, 1985/13-SELEG-AL, 1988/13-SELEG-AL, 1992/13-SELEG-AL, 1994/13-SELEG-AL, 1995/13-SELEG-AL, 1996/13-SELEG-AL, 1997/13-SELEG-AL e 1988/13-SELEG-AL E 2013/13-SELEG-AL; Ofício nº 669/13-GAB/SEMUR/PMM, da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em resposta aos Ofícios nº 0792/13-SELEG-AL e 0837/13-SELEG-AL. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Jaci Amanajas, Joel Banha, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza, Valdeco Vieira, Zé Luiz e a Deputada Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0013/13-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, Moção de Aplausos a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Amapá - ACET, pela passagem do dia 18 de novembro, data em que se comemora o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar; a qual, após discussão, foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajas, Isaac Alcolumbre, Joel Banha, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza, Valdeco Vieira, Zé Luiz, Zezé Nunes e a Deputada Telma Gurgel. Em seguida foram deliberados em bloco único: Requerimento nº 2189/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Presidente da CEA, serviço de manutenção nas luminárias da Rua Francisco Xavier das Chagas, no Bairro Jardim I; Requerimento nº 2190/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Presidente da CEA, serviço de manutenção da iluminação pública na Av. Pinhais, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 2408/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água dos moradores da Rua Padre Vitório Galiane, no Município de Santana; Requerimento nº 2409/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água dos moradores da Av. Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 2410/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água dos moradores do Bairro São José; Requerimento nº 2411/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Nazaré da Pedreira, na localidade Lontra da Pedreira; Requerimento nº 2412/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem no Ramal do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 2413/13-AL, de autoria da Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado, a viabilidade em conjunto com sua equipe técnica para implantação de uma (01) Unidade do Corpo de Bombeiros, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 2414/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado, esclarecimentos sobre as obras de construção da Unidade Mista de Saúde de Oiapoque; Requerimento nº 2415/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado em conjunto com sua equipe técnica que atenda os moradores das áreas de ressaca dos Bairros Zerão e Universidade com Programa MORAR BEM; Requerimento nº 2416/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer á Secretaria Estadual de Saúde, esclarecimentos sobre as instalações clinicas da Unidade Mista de Saúde de Oiapoque; Requerimento nº 2417/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Comando Geral de Polícia Militar, que execute estudo de viabilidade para implantação de um Posto da Polícia Militar no Conjunto Residencial Mucajá; Requerimento nº 2418/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Tangerina, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 2419/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Raimundo Ribeiro Capiberibe, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2420/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Travessa Américo Vespúcio, no Bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 2421/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. 15 de Novembro, no Bairro Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 2422/13-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que requer que seja marcado em data oportuna Audiência Pública, objetivando discussão sobre a situação da Criação de Novos Municípios; Requerimento nº 2423/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, melhorias na iluminação pública na Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 2424/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reparos da iluminação pública em toda extensão da Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 2425/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que seja realizado fornecimento de água tratada em toda extensão da Av. Dr. Aroldo, no Bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 2426/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que se designe policiamento ostensivo, no Bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 2427/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de um Auditório multiuso com acesso a portadores de Necessidades Especiais, com capacidade para 300 pessoas na Escola Estadual Rodoval Borges, no Município de Santana; Requerimento nº 2428/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através do Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, o Licenciamento Ambiental aos Oleiros do Estado do Amapá de acordo com a Lei 6.398/81 Presidência da República e Resolução 237/97 art. 18, Incisos I, II, III do CONAMA; Requerimento nº 2429/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição da iluminação pública na Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 2430/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de iluminação pública, no Bairro São José; Requerimento nº 2431/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água dos moradores da Rua Rio Matapi, no Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Requerimento nº 2432/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SESA, um planejamento de uma Ação Comunitária, com o intuito de atender os usuários da rede pública do Estado, nas Comunidades de Igarapé Novo, Jerusalém do Pau Mulato e Jupati, no Município de Itaubal; Requerimento nº 2433/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Estadual de Educação - SEED, medidas urgentes a fim de resolver o problema da falta de professores que atendem os alunos das Comunidades Ribeirinhas, no Município de Itaubal; Requerimento nº 2434/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua das Ameixas, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 2435/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Antonio Flexa Costa, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2436/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua General Ubaldo Figueira, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 2437/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Abílio Rodrigues, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 2438/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Secretário de Estado do Transporte, serviço de recapeamento asfáltico na Rodovia Juscelino Kubistchek, no trecho compreendido entre a rotatória do Araxá e o posto de combustível JK; Requerimento nº 2441/13-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer á SETRAP, juntamente com a SEINF e SEMA, que seja realizado estudo/diagnóstico para a criação de um Plano de Gestão Integrada para a construção da Rodovia translitorânea que deve ampliar a orla do Rio Amazonas de Macapá até a praia da Fazendinha; Requerimento nº 2442/13-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer á Secretaria Estadual de Transporte, serviço de pavimentação asfáltica do Ramal que dá acesso a Praia do Goiabal localizada a 20 KM do Município de Calçoene; Requerimento nº 2443/13-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer á Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que os técnicos e/ou engenheiros de pesca realizem o trabalho de fiscalização in-loco e controle do tipo de atividade que está sendo realizada no acompanhamento do embarque e desembarque das espécies capturadas na Região; Requerimento nº 2444/13-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, aquisição de escada Magirus para o uso da corporação em serviços de urgência; Requerimento nº 2445/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado, estudo de viabilidade para construção de uma (01) escola de ensino médio na Comunidade do Mel da Pedreira; Requerimento nº 2446/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado, serviço de implantação de um (01) sistema de captação, abastecimento e distribuição de água na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 2447/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado através de sua Equipe Técnica, o término das obras de distribuição de energia elétrica no Assentamento Matão do Piassacá II; Requerimento nº 2448/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer á Secretaria Estadual de Educação, estudo de viabilidade para construção de uma (01) escola de ensino médio na Comunidade do Mel da Pedreira; Requerimento nº 2449/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer á Companhia de Eletricidade do Amapá, o término das obras de distribuição de energia elétrica no Assentamento Matão do Piassacá II; Requerimento nº 2450/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer á Companhia de Água e Esgoto do Amapá, serviço implantação de um (01) sistema de captação, abastecimento e distribuição de água na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 2451/13-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual José Narciso na Aldeia Flexa, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 2452/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através SESA, a implantação de um Centro de Referência em Atendimento ao Homem no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 2453/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através SEINF, reforma, revitalização e adaptações para pessoas com Necessidades Especiais, na Escola Estadual Almirante Barroso, no Município de Santana; Requerimento nº 2454/13-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer á Companhia de Eletricidade do Amapá, informações quanto ao funcionamento do programa federal "Luz para Todos" em nosso Estado; Requerimento nº 2455/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da SEMA, que solucione o problema referente ao Lixão a céu aberto no Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 2531/13-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer á Secretaria de Estado da Inclusão Social - SIMS, que informe com maior brevidade as razões para que até esta data não tenham sido efetuados os pagamentos dos valores referentes aos contratos de aluguéis sociais ás famílias vítimas do incêndio que atingiu o Bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajas, Isaac Alcolumbre, Joel Banha, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza, Valdeco Vieira, Zé Luiz, Zezé Nunes e a Deputada Telma Gurgel. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Eider Pena, aos familiares do Senhor Horlando Pena Amanajás, pelo falecimento do Senhor Horlando Pena Amanajás ocorrido na manhã deste dia, em Macapá; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaci Amanajas, Isaac Alcolumbre, Joel Banha, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza, Valdeco Vieira, Zé Luiz, Zezé Nunes e a Deputada Telma Gurgel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde os Deputados Edinho Duarte e Marília Góes cederam seu tempo para que os Conselheiros Tutelares pudessem se pronunciar. Com a palavra o Conselheiro Luiz Antonio Xavier Gomes saudou a mesa e agradeceu a oportunidade de se pronunciar na Tribuna da Casa. Falou que os Conselheiros desenvolviam um trabalho de fundamental importância para a sociedade. Disse que na presente data era comemorado o Dia do Conselheiro Tutelar. Falou que a Secretaria Nacional dos Conselhos Humanos teria conseguido a aquisição de kits de equipagem, através de verba de emenda parlamentar da Deputada Fátima Pelaes, destinados aos Conselhos Tutelares em todas as capitais do país. Informou que haviam sido entregues dois kits para a cidade de Macapá, que esses kits continham: dois carros, computadores com impressoras, bebedouros, e que todo esse equipamento estava disponível para os Conselhos Tutelares da Zona norte e sul, com isso estariam mais bem equipados para atender as ocorrências. Com a palavra o ex-Conselheiro Garcia Brito falou que ao longo dos seis anos de existência da Lei do Dia do Conselheiro nunca teria visto uma homenagem tão grande quanto esta que receberam nesta data, por parte da Assembleia Legislativa. Disse que o Conselho Tutelar foi implantado a partir de 1991 no Estado do Amapá, e que desde aquela época teria buscado contribuir com os trabalhos dos conselheiros. Foi em 1999 que ele teria sido eleito Conselheiro Tutelar e na época lutou para fazer com que os Conselheiros ganhassem uma gratificação por parte do gestor municipal. Lembrou que em sua época havia somente quatro municípios que tinham em sua sede uma unidade do conselho tutelar e as dificuldades eram inúmeras. Disse que sabia das dificuldades enfrentadas atualmente pelos conselhos tutelares. Concedeu aparte a Deputada Roseli Matos que disse que o papel do Conselheiro Tutelar não era de reprimir, mas aconselhar, pois havia a polícia para tal. Falou que o trabalho do Conselho servia para alertar a família na forma como tratar as crianças e adolescentes, fazendo com que fossem salvaguardados os direitos infanto-juvenis. Disse que a família era o alicerce da sociedade, entretanto o ser humano era propenso a erros e falhas. Falou que um lar desestruturado poderia gerar adultos problemáticos. Ressaltou a importância dos conselheiros tutelares para o bom andamento da sociedade. Louvou a iniciativa do Prefeito Robson Rocha que aumentou o valor da gratificação dada aos conselheiros tutelares. Retomando a palavra, o Conselheiro Garcia Brito esclareceu que o Conselho Tutelar era um órgão autônomo e não jurisdicional. Com a palavra o Conselheiro Fred Moreira falou que o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria criado a Lei Federal nº 11.622, que criou o Dia Nacional do Conselho Tutelar. Disse que o Conselho Tutelar de Santana vivia uma realidade totalmente desigual de Macapá, pois não possuía um núcleo da Polícia Técnico-Científica para comprovar, por meio de exames a prática de atos libidinosos e de lesão corporal cometida contra crianças e adolescentes. Falou que se o Município de Santana, que estava tão próximo à capital, já sofria essas carências, quanto mais os demais municípios do Estado. Falou que muitas vezes a família não tinha como custear os exames e muito menos deslocar-se até a Capital do Estado. Por outro lado, falou que a Polícia Civil estava passando por diversos problemas, pois não tinha viatura, combustível e agentes suficientes para atender as ocorrências e trazer a criança ou o adolescente até Macapá para fazer o exame de corpo de delito. Falou que o Conselho Tutelar recebiam seus salários baseados no cargo DES-4, porém desde 2010 injustiças eram feitas contra os Conselheiros, pois embora fossem nomeados como DES-4 recebiam como DES 3. Disse que agora na gestão do Prefeito Robson Rocha, estava sendo feita justiça. Falou que os Conselheiros não deveriam esmorecer, que a luta para fazer valer o Estatuto da Criança e Adolescente era árdua, porém gratificante. Com a palavra o Deputado Dr. Furlan disse que a presente data era de alegria por se comemorar o Dia do Conselheiro Tutelar. Lamentou o veto do Governador ao seu Projeto de Lei que institui o programa de Saúde Móvel do Coração no Estado do Amapá. Questionou as razoes da negativa do Governo em sancionar como Lei tal projeto dada a sua importância para a população, inclusive preventiva e redutiva de despesas com tratamentos para o Governo. Disse que o Governo tentava justificar seu veto alegando despesas geradas pelo Projeto. Disse que não entendia essa justificativa do Governo, pois o objetivo da propositura era o de diagnosticar para prevenir. Comentou que a outra alegação do Governo era a da iniciativa, que em sua mensagem mencionava que o Poder Legislativo não tinha competência para apresentar matéria que gerasse despesas para o Poder Executivo. Disse lamentar tal alegação, pois via que o Poder Legislativo engessado na sua função de legislar e que não compreendia a visão do Governo a respeito da prevenção ao invés do tratamento. Disse que se o Governo sabe da sua competência, deveria então ter atitude e apresentar o projeto, dada sua importância para a população. Em aparte o Deputado Keka Cantuária disse que infelizmente essa era uma realidade vivida constantemente pelos parlamentares, que tinham, em sua maioria, seus projetos de Lei vetados pelo Governo Estadual. Disse que o Poder Executivo falhava em projetos de políticas públicas e que por não tomar a inciativa, acabava impedindo que outros a tomassem. A questão se atinha a técnica ao invés de se ater a importância social das proposituras. Disse que ainda havia um recurso a ser adotado, a rejeição ao veto e, em consequência a promulgação pela Assembleia Legislativa. Retomando seu pronunciamento o Deputado Dr. Furlan disse que seu projeto já era realidade em outras unidades federativas do País e lamentava a falta de sensibilidade do Governo em fazer o mesmo no Amapá. Por sua vez a Deputada Sanda Ohana reportou-se ao trabalho desenvolvido pelo Senador Jose Sarney em favor do desenvolvimento do Amapá. Citou emendas, que desde 1991 o Senador tem apresentado em prol do Amapá, num total de 289 emendas individuais em valores superiores a seiscentos milhões de reais. Citou algumas conquistas do Estado pelo trabalho do Senador Sarney, tais como a área de livre comércio de Santana e Macapá, a ampliação do linhão de Tartarugalzinho, criação de municípios, a área da escola técnica federal, o Hospital Sara Kubitschek, o novo aeroporto, a municipalização do Porto de Santana, a orla de Macapá, a revitalização de trechos da BR 156, a Ponte Binacional, a Ponte do Rio Vila Nova, o Museu do Tumucumaque, a ampliação da Rodovia Duca Serra, a transferência de terras da União, a Usina Elétrica de Ferreira Gomes e a de Vitória do Jari, o programa Luz para Todos, entre tantas outras providencias. Disse que a infraestrutura atrairia investimentos para o Amapá. Dedicou sua fala ao Senador Sarney por seu empenho e por seu compromisso com o desenvolvimento do Estado do Amapá. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, o Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e cinquenta e oito minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e treze.
