ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ata da 95ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de novembro de dois mil e treze.

       Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Nonagésima Quinta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0037/13-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Alteração no Projeto de Lei nº 018/13-GEA, Inclui programas e ações, alterando o Anexo I na Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 à 2015 e dá outras providências.; Mensagem nº 0038/13-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Alteração no Projeto de Lei nº 019/13-GEA, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2014.; Requerimento nº 2427/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de um Auditório multiuso com acesso a portadores de Necessidades Especiais, com capacidade para 300 pessoas na Escola Estadual Rodoval Borges, no Município de Santana.; Requerimento nº 2428/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através do IMAP, o Licenciamento Ambiental aos Oleiros do Estado do Amapá de acordo com a Lei 6.398/81 Presidência da República e Resolução 237/97 art. 18, Incisos I, II, III do CONAMA.; Requerimento nº 2429/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição da iluminação pública na Rodovia do Curiaú.; Requerimento nº 2430/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de iluminação pública, no Bairro São José.; Requerimento nº 2431/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água dos moradores da Rua Rio Matapi, no Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana.; Requerimento nº 2432/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, um planejamento de uma Ação Comunitária, com o intuíto de atender os usuários da rede pública do Estado, nas Comunidades de Igarapé Novo, Jerusalém do Pau Mulato e Jupati, no Município de Itaubal.; Requerimento nº 2433/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, medidas urgentes a fim de resolver o problema da falta de professores que atendem os alunos das Comunidades Ribeirinhas, no Município de Itaubal.; Requerimento nº 2434/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua das Ameixas, no Bairro Brasil Novo.; Requerimento nº 2435/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Antonio Flexa Costa, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 2436/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua General Ubaldo Figueira, no Bairro Nova Brasília, Município de Santana.; Requerimento nº 2437/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Abilio Rodrigues, no Bairro Fonte Nova, Município de Santana.; Requerimento nº 2438/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário de Estado do Transporte, serviço de recapeamento asfáltico na Rodovia Juscelino Kubistchek, no trecho compreendido entre a rotatória do araxá e o posto de combustível JK.; Indicação nº 1345/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica á Secretaria Municipal de Obras, serviço de tapa buracos da Rua Antonio Flexa Costa, no Bairro Novo Horizonte.; Indicação nº 1346/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica á Secretaria Municipal de Obras, serviços de limpeza e operação tapa buracos na Rua das Ameixas, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 1347/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de recapeamento asfáltico da Rua General Ubaldo Figueira, no Bairro Nova Brasília.; Indicação nº 1348/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de recapeamento asfáltico da Rua Abilio Rodrigues, no Bairro Fonte Nova.; Indicação nº 1349/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Indica ao Secretário Municipal de Obras, serviços de recuperação da camada asfáltica em toda extensão da Av. Karipunas, no Bairro Infraero I. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 009/13-GDMB, de Manoel Brasil, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2013.; Memorando nº 049/13-GAB, de Dr. Furlan, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2013.; Ofício nº 130/13-GDTG, de Telma Gurgel, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2013.; Ofício nº 317/13-GEA, de Poder Executivo, Em resposta ao Requerimento nº 1644/2013-AL.; Ofício nº 3318/13-GAB/SEED, de Secretaria de Estado da Educação, Em resposta ao Requerimento nº 2047/13-AL, de autoria da Deputada Marília Góes.; Ofício nº 3345/13-GAB/SAESA, de Secretaria de Estado da Saúde, Em resposta ao Ofício nº 737/13-AL, que trata dos Requerimentos nºs 456 e 457/13-AL. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Joel Banha, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Zezé Nunes e as Deputadas Maria Góes e Marília Góes. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0104/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Isenta do pagamento de taxa a 2ª (segunda) via de documentos pessoais, emitidos por órgãos estaduais, de documentos pessoais furtados, roubados, danificados ou que tenham sido extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.. Lido parecer nº XXX que APROVA O PROJETO; Requerimento nº 2372/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer a Secretaria Estadual de Infraestrutura, esclarecimentos sobre andamento das obras e os recursos aplicados na reforma do Estádio Milton Corrêa. Requerimento nº 2373/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer ao Governador do Estado, esclarecimentos sobre as obras e os recursos aplicados na reforma do Estádio Milton Corrêa. Requerimento nº 2374/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer ao Presidente da CEA, melhoria no serviço prestado de iluminação pública na Rua Manga Rosa, no Bairro Brasil Novo. Requerimento nº 2375/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer á Secretaria Estadual de Transportes, a manutenção asfáltico no trecho da BR 156, no perímetro que compreende Km 351 á 358, jurisdição do Município de Ferreira Gomes. Requerimento nº 2376/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer ao Governador do Estado, manutenção asfáltico no trecho da BR 156, perímetro que compreende Km 351 a 358, jurisdição do Município de Ferreira Gomes. Requerimento nº 2377/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a construção de um Terminal de Passageiros para o transporte alternativo, no Município de Itaubal do Piririm. Requerimento nº 2378/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a implantação do piso sintético, revitalização e adaptações para pessoas portadoras de necessidades especiais para o Ginágio Poliesportivo de Santana. Requerimento nº 2379/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, aquisição de 900 Carteiras Escolares para Escola Estadual Everaldo Vasconcelos, no Município de Santana. Requerimento nº 2380/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes , que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Nova República, no Bairro Jardim Felicidade I. Requerimento nº 2381/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Travessa Bento Loiola, no Bairro São Lázaro. Requerimento nº 2382/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua 31 de Março, no Bairro Baixada do Ambrósio, no Município de Santana. Requerimento nº 2383/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Maria Jacira Ferreira de Brito, no Bairro Novo Horizonte, Município de Santana. Requerimento nº 2384/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer ao Governador do Estado, execução da manutenção do Ramal do Limão, localizado no Km 18 da Comunidade e Assentamento do Limão, no Município de Oiapoque. Requerimento nº 2385/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer ao Secretário Estadual de Transportes, a manutenção do Ramal do Limão, localizado no Km 18 da Comunidade e Assentamento do Limão, no Município de Oiapoque. Requerimento nº 2386/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer ao Presidente da CEA, melhoria no serviço prestado de iluminação pública da Rua Carlos Almeida de Souza e Adjacências do Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 2387/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que solucione o problema de constante falta de energia elétrica em toda extensão na Rua Heráclito Juarez Filho, no Bairro Buritizal. Requerimento nº 2388/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que solucione o problema de constante queda de energia na Rodovia Duca Serra, nas proximidades da Faculdade CEAP. Requerimento nº 2389/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja feito iluminação na Rua Manoel Eudóxio Pereira com a Av. Tupis, no Bairro do Muca. Requerimento nº 2390/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja feito a ampliação da cobertura da rede elétrica, no Bairro Marabaixo IV. Requerimento nº 2391/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Jardim I. Requerimento nº 2392/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 2393/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Jardim Equatorial. Requerimento nº 2394/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Cuba de Asfalto. Requerimento nº 2395/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo, no Bairro Jardim II. Requerimento nº 2396/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, solucionar o problema de tubos quebrados na Rua Raul Monteiro Valdez, esquina com Almerindo da Silva, no Bairro Novo Buritizal. Requerimento nº 2397/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências com relação a falta de água tratada, no Bairro Cuba de Asfalto. Requerimento nº 2398/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, que venha sanar o problema de falta de água tratada na Rua Remos Amoras de Oliveira, no Bairro do Muca. Requerimento nº 2399/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, que venha sanar a falta de água tratada na Av. Hildermar Maia, entre as Ruas Acelino de Leão e Desidério Antônio Coelho, no Bairro Buritizal. Requerimento nº 2400/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento da Rodovia que dá acesso ao Distrito do Lourenço. Requerimento nº 2401/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação de sala de ensino especial na Escola Estadual Professor Zolito de Jesus Nunes, no Bairro Beirol. Requerimento nº 2402/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SEMA, relacionada ao lixão a céu aberto no Município de Calçoene, no Distrito do Lourenço. Requerimento nº 2403/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua João Paulo de Souza, no Jardim Felicidade I. Requerimento nº 2404/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a troca das luminárias danificadas da Rua Maria Nair Santos, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 2405/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. 07 de setembro, no Bairro Paraíso, no Município de Santana. Requerimento nº 2406/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Alameda das Tulipas, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana. Requerimento nº 2407/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CAESA, que no processo de ampliação da rede de água e esgoto do Estado seja feito estudo para a instalação de Hidrantes Urbanos em pontos estratégicos da Cidade de Macapá, Santana e demais Municípios onde os serviços da Companhia estão sendo realizados. Requerimento nº 2440/13-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Requisita do TCE na forma constitucional e regimental as informações referente a Sessão Ordinária 240ª dessa corte de Contas. Logo em seguida, passou-se para o 

No Grande Expediente se pronunciaram: a Deputada Eider Pena discorreu sobre a audiência pública sobre a lei n. 1028, realizada por este deputado, no plenário da AL. Disse que a lei federal que versava sobre a regulamentação de áreas de preservação sobrepunha a lei estadual, e na sexta-feira o Dr. Joao Bosco decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n 1028. Falou que os parlamentares teriam solicitado a revogação da lei, mas que a questão teria sido resolvida na justiça. Solicitou ao Presidente da Casa que marcasse audiência com o GEA para garantir o direito do cidadão que vivia na área destinada à Flota. Disse que a Casa poderia votar a revogação da lei 1028, mas que na verdade o que teria sido sugerido ao GEA era que houvesse reespacialização da área destinada à Flota e não que a floresta não fosse instituída. Falou que gostaria de ver ser garantidos os direitos dos extrativistas, pescadores e toda a população que morava na área. O Presidente parabenizou Eider por suas colocações e disse que iria oficializar audiência junto a Secretaria do Meio Ambiente para encontrar uma alternativa de fazer com que as pessoas que moravam naquela área pudessem desenvolver a terra. Com a palavra o Dr. Furlan informou sobre visita feita ao Estado do Rio de Janeiro em conjunto com vários profissionais de saúde do Estado ao INTO, que era referência em traumatologia e ortopedia. Disse que viria ao Amapá uma equipe do INTO até o final do ano, para realizar um mutirão em cirurgias de trauma. Ressaltou que o Hospital Metropolitano poderia funcionar como um hospital de trauma, fazendo com que a demanda de pacientes que necessitavam de cirurgia diminuísse. Falou que era favorável a ter no Amapá uma unidade do INTO e agradeceu o apoio da Casa no sentido de garantir a viagem deste parlamentar até aquela unidade de saúde no Estado do Rio de Janeiro. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito.