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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 15ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de março de dois mil e treze.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Quinta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/13-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Docentes do Quadro Efetivo da Universidade do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/13-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral cometido contra militar na administração pública estadual; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que dispõe sobre Criação da Casa Abrigo do Idoso, "Centro Vida", e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0022/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana nos novos conjuntos habitacionais financiados com recursos públicos ou privados, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0002/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que dispõe sobre "Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências; Requerimento nº 0309/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer á Secretaria Estadual de Infraestrutura, SEINF a revitalização da praça da caixa d` água, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 0310/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, fazer um estudo da construção de uma Praça, no Bairro da Ilha Mirim; Requerimento nº 0311/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, serviços de limpeza, drenagem e construção do muro de arrimo do Canal do Jandiá; Requerimento nº 0312/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá CAESA, a normalizar o fornecimento de água no Bairro da Ilha Mirim; Requerimento nº 0313/13-AL, de autoria da Deputado Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a normalizar o fornecimento de água, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0314/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, a implantação de um Posto Policial, no Bairro do Infraero II; Requerimento nº 0315/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, a implantação de um Posto Policial e um Programa de Segurança e Monitoramento da Violência, no Bairro da Ilha Mirim; Requerimento nº 0316/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá, CEA a recuperação da iluminação pública na Av. 25 de Dezembro, no Bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 0317/13-AL, de autoria dA Deputada Maria Góes, que Requer ao Presidente da CAESA, que normalize o fornecimento de água aos moradores do Bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 0318/13-AL, de autoria dA Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição da iluminação pública em toda extensão da Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 0319/13-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado, a reativação da Divisão de Capacitação de Geração de Tenda (DCGR/SETE), localizada no Bairro do Novo Buritizal; Requerimento nº 0320/13-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF a construção da Feira do Peixe ao lado da feira do Produtor, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0321/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer a Secretaria Estadual de Educação, SEEC a construção de uma (01) Escola Estadual, para que atenda os Bairros Marabaixo 3, 4 e Jardim América; Requerimento nº 0322/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer que seja celebrada Missa em homenagem ao 1º ano de falecimento do Deputado Estadual Dalto Martins, na Sessão Ordinária realizada em 20 de abril de 2013; Requerimento nº 0323/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Pedro Fernandes no Bairro Novo Horizonte, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 0324/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Alameda Marabaixo, no Bairro Novo Horizonte, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 0325/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Liberdade no Bairro Novo Horizonte, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 0326/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Carlos Almeida de Souza no Bairro Novo Horizonte, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 0327/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através do Comandante Geral da Polícia Militar, que designe policiamento ostensivo no Conjunto Residencial Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0328/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe Policiamento Ostensivo, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0329/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de transporte do Amapá - SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica na Rua Leopoldo Queiroz Teixeira entre as Avenidas 13 de Setembro e Ernesto Pereira Colares, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0330/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe Policiamento Ostensivo, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0331/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica na 9ª Avenida do Bairro Araxá; Requerimento nº 0332/10-AL, de autoria da Deputada, MIRA ROCHA, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, a instalação de uma linha telefônica no 4º Batalhão de uma linha telefônica no 4º Batalhão de Polícia Militar de Santana; Requerimento nº 0332/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que designe Policiamento Ostensivo, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0333/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica, na Av. Ramos, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0334/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica, na Av. Antônio Carlos Reis, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0335/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a substituição de lâmpadas nos postes na Av. 13 de Setembro no entorno da Escola Estadual Reinaldo Damasceno, no Bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 0336/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Secretário Estadual de Segurança Pública, aquisição de nova viatura para atender a demanda da Delegacia de Polícia Civil do Município de Mazagão; Requerimento nº 0337/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Presidente da CEA, a substituição das luminárias das Ruas e Avenidas do Bairro Pantanal; Requerimento nº 0338/13-AL, de autoria da Deputado Michel JK, que requer ao Secretário de Segurança Pública - SEJUSP, a intensificação de rondas policiais nos Bairros Renascer e Pantanal; Requerimento nº 0339/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer Secretário Estadual de Infraestrutura, a construção de uma Quadra Poliesportiva, na Praça do Bairro Pantanal; Requerimento nº 0340/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Governador do Estado, celeridade na liberação de recursos do BNDES, para a retomada das obras da Escola Estadual do Bairro Pantanal; Requerimento nº 0341/13-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer ao Presidente da CAESA, a recomposição da camada asfáltica comprometida pela implementação do Sistema de Distribuição de Água Tratada nos Bairros Renascer I e II.; Requerimento nº 0342/13-AL, de autoria da Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, reforma da Arena Esportiva do Bairro Boné Azul.; Requerimento nº 0343/13-AL, de autoria da Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, reforma da Arena Esportiva do Bairro Pantanal, incluindo a revitalização do Playground e da praça de alimentação.; Requerimento nº 0344/13-AL, de autoria da Deputado Michel JK, que Requer ao Presidente da CEA, a recuperação de refletores e luminárias da Praça 23 de janeiro, no Município de Mazagão.; Requerimento nº 0345/13-AL, de autoria da Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário Estadual de Infraestrutura, o início das obras da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, no Município de Mazagão.; Requerimento nº 0346/13-AL, de autoria da Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, que seja criado um grupo de estudo para o Plano de Cargo e Carreiras e Salários (PCCS), do Grupo Penitenciário (Agentes Educadores Penitenciários).; Requerimento nº 0347/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, o aumento no número de rondas policiais, no Bairro do Perpétuo Socorro.; Requerimento nº 0348/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, limpeza, drenagem e construção do muro de arrimo do Canal do Bairro Nova Esperança.; Requerimento nº 0349/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição das lâmpadas dos postes e normalizar o fornecimento de energia das ruas e avenidas do Bairro da Ilha Mirim .; Requerimento nº 0350/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição das lâmpadas dos postes da Rua Chico Mendes, no Bairro do Infraero I.; Requerimento nº 0351/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Nazaré da Pedreira, na Localidade do Lontra da Pedreira.; Requerimento nº 0352/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a conclusão do serviço de asfaltamento na Avenida dos Goitacazes, no Bairro do Buritizal.; Requerimento nº 0353/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, um planejamento de uma Ação Comunitária nas Comunidades de Igarapé Novo, Jerusalém do Pau Mulato e Jupatí, no Município de Itaubal.; Requerimento nº 0354/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, tomar medidas urgentes a fim de resolver o problema da falta de Professores nas Comunidades Ribeirinhas do Município de Itaubal.; Requerimento nº 0355/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, a fim de resolver o problema da falta de pagamento dos Barqueiros que atendem aos alunos das Comunidades Ribeirinhas do Município de Itaubal.; Requerimento nº 0356/13-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de limpeza nas margens da estrada do KM 09, que liga a Rodovia Duca Serra a BR 156, bem como a implantação de Ciclovia, no Município de Macapá.; Requerimento nº 0357/13-AL, de autoria da Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Antonio Carlos Coelho, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0358/13-AL, de autoria da Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Ancelmo da Silva Ramos, no Bairro Novo Horizonte.; Requerimento nº 0359/13-AL, de autoria da Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Manga Rosa, no Loteamento Liberdade.; Requerimento nº 0360/13-AL, de autoria da Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CAESA, a expansão da rede de água tratada para a Av. Manga Rosa, no Loteamento Liberdade.; Requerimento nº 0361/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Escola Estadual no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0362/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da Escola Estadual Santa Clara, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0363/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Escola Estadual no Município de Porto Grande.; Requerimento nº 0364/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da Praça Ecildo Crescencio, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0365/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental na Localidade de Padaria, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0366/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0367/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Ponte na Comunidade Sete de Setembro, no Bairro das Malvinas, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0368/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito em toda extensão da Praça do Bairro Jardim II.; Requerimento nº 0369/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito em toda extensão da Rua Ulisses Guimarães, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0370/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias com defeito no Assentamento Maria de Nazaré Mineiro, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0371/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, o asfaltamento do Ramal Nova Conquista, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0372/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, o asfaltamento do Ramal Sem Terra, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0373/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, o asfaltamento do Ramal Aterro do Muriacá, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0374/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, o asfaltamento do Ramal Marapi, no Município de Vitória do Jarí.; Requerimento nº 0375/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, a contratação de um Médico Clínico Geral para o Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0376/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, que seja destinado uma quantidade maior de medicamentos para a Farmácia do Hospital de Oiapoque.; Requerimento nº 0377/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a revitalização da rede de abastecimento de água na Localidade de Água Branca do Cajari, no Município de Laranjal do Jarí.; Requerimento nº 0378/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a revitalização da rede de abastecimento de água na Comunidade de Tucano II, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0379/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma e ampliação da Delegacia do Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0380/13-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma e ampliação do Posto Policial da Ilha de Santana, no Município de Santana.; Requerimento nº 0381/13-AL, de autoria da Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. dos Abacaxis, no Loteamento Açaí.; Requerimento nº 0382/13-AL, de autoria do Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua dos Maracujás, no Loteamento Açaí.; Requerimento nº 0383/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. dos Figos, no Loteamento Morada das Palmeiras.; Requerimento nº 0384/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Cajus, no Loteamento Morada das Palmeiras.; Requerimento nº 0385/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, à construção de uma quadra Poliesportiva com adaptações para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no Centro de Educação Profissional de Santana Professora Maria Salomé Gomes Sares.; Requerimento nº 0386/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através CAESA, providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água aos moradores da Rua Rio Matapi, no Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana.; Requerimento nº 0387/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências em viabilizar o fornecimento de água aos moradores do Loteamento São José.; Requerimento nº 0388/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências em viabilizar o fornecimento de água aos moradores da Av. Brasília, no Município de Santana.; Requerimento nº 0389/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, que seja feita uma limpeza na área onde funcionou um Sistema Isolado, no Bairro do Infraero II.; Requerimento nº 0390/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de terraplanagem do Ramal do Lontra da Pedreira.; Requerimento nº 0391/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de sinalização vertical e horizontal na Rodovia Duca Serra.; Requerimento nº 0392/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de sinalização do KM 9, que liga a Rodovia Duca Serra a BR 156.; Requerimento nº 0393/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição das lâmpadas dos postes de toda a extensão da Rua Dr. Braulino, no Bairro do Zerão.; Requerimento nº 0394/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição da iluminação pública da Av. dos Aimorés, no Bairro Buritizal.; Requerimento nº 0395/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, fazer um planejamento de uma Ação Comunitária, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0396/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que Requer a Companhia de Eletricidade do Amapá, a implantação de iluminação pública no KM 09, no trecho que interliga a Rodovia Duca Serra à BR 156.; Requerimento nº 0397/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de 04 Km de drenagem, terraplanagem e camada asfáltica do Ramal do Pólo Hortifrutigrangeiro, Distrito de Fazendinha.; Requerimento nº 0398/13-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, aquisição de 900 Carteiras Escolares para a Escola Estadual Almirante Barroso, no Município de Santana.; Requerimento nº 0399/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica na Av. Maria Cavalcante de Azevado Picanço, no Bairro Infraero II.; Indicação nº 0210/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a instalação de paradas de ônibus nas Ruas e Avenidas do Distrito da Vila do Coração.; Indicação nº 0211/13-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Secretário Municipal de Saúde, a reforma do Posto de Saúde no Distrito de Abacate da Pedreira.; Indicação nº 0212/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), que seja sinalizado o cruzamento da Av. Pedro Américo com a Rua Acézio Guedes, no Bairro Perpétuo Socorro.; Indicação nº 0213/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Rua São Paulo entre as Avenidas Pará e Pernambuco, no Bairro do Pacoval.; Indicação nº 0214/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Rua São José entre as Avenidas Pedro Américo e Marcilio Dias, no Bairro Perpétuo Socorro.; Indicação nº 0215/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Av. Pará entre as Ruas São José e São Paulo, no Bairro do Pacoval.; Indicação nº 0216/13-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos em todo percurso da Rua Manoel Eudóxio Pereira, no Bairro do Trem.; Indicação nº 0217/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza na Av. Professora Cora de Carvalho, no Bairro Santa Rita.; Indicação nº 0218/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Rua São Sebastião, no Distrito da Vila do Coração.; Indicação nº 0219/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua Padre Luiz de Davi, no Bairro Alvorada.; Indicação nº 0220/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Rua Professora Neuzarina Silva, no Distrito da Vila do Coração.; Indicação nº 0221/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Jacira Silva, no Distrito da Vila do Coração.; Indicação nº 0222/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a instalação de uma parada de ônibus na Rua Santos Dumont, no Bairro do Muca.; Indicação nº 0223/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a instalação de uma parada de ônibus em frente a Creche Periquitinho Verde, na Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro Novo Buritizal.; Indicação nº 0224/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a instalação de uma parada de ônibus na Rua Claudomiro de Moraes, no Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal.; Indicação nº 0225/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a instalação de um semáforo na 7ª Avenida no Cruzamento da Rua Dr. Alberto Lima, no Bairro do Congós.; Indicação nº 0226/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a instalação de uma parada de ônibus na praça Nossa Senhora da Conceição, na Rua Odilardo Silva, no Bairro do Trem.; Indicação nº 0227/13-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, a instalação de uma parada de ônibus e sinalização vertical e horizontal, no Bairro Renascer I.; Indicação nº 0228/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza, terraplanagem e asfaltamento da Av. Abacatal, no Loteamento Liberdade.; Indicação nº 0229/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza, terraplanagem e asfaltamento da Av. Manga Rosa, no Loteamento Liberdade.; Indicação nº 0230/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Av. das Oliveiras, no Loteamento Morada das Palmeiras.; Indicação nº 0231/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua dos Figos, no Loteamento Morada das Palmeiras. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 013/2013, de Sandra Ohana, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2013.; Ofício nº 014/13-GAB/DEP, de Mira Rocha, Justificando a ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 04, 05 e 06 de março de 2013.; Memorando nº 014/13-GAB/DEP, de Marília Góes, Justificando a ausência na Audiência Pública do dia 14 de março de 2013.; Ofício nº 01513-GAB/DEP, de Mira Rocha, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do 13 de março de 2013.; Ofício nº 0266/13-PRE/CEA, de Companhia de Eletricidade do Amapá, Em resposta ao Ofício nº 0056/13-SELEG-AL, que trata do Requerimento nº 0135/13-AL.; Ofício nº 03/13-GAB-MG, de Maria Góes, Justificando a ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 11, 12 e 13 de março de 2013.; Ofício nº 04/2013-GAB-MG, de Maria Góes, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2013.; Ofício nº 048/13-DIOP/2º BPM, de Polícia Militar 2º Batalhão, Em resposta ao Ofício nº 0048/SELEG-AL, que trata do Requerimento nº 2104/12-AL.; Ofício nº 049/13-GDTG, de Telma Gurgel, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2013.; Comunicado nº AL000024/2013, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Secretaria de Educação do Estado do Amapá, no valor total de R$ 926.074,00.; Ofício nº Nº146/2013-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de obras e Infraestrutura urbana, Em resposta a Indicação nº 009/2013-AL,de autoria do Deputado Zezé Nunes. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Kaká Barbosa, Michel JK, Zé Luiz e as Deputadas Maria Góes, Mira Rocha, Sandra Ohana. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Requerimento nº 0227/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Marabaixo, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 0228/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de recapeamento asfáltico da Rua Maria das Graças Picanço próximo a Rodovia do Curiaú, no Bairro Jardim Felicidade I. Requerimento nº 0229/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, recapeamento asfáltico na Av. Marechal Eduardo Gomes, no Bairro Infraero I. Requerimento nº 0230/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, recapeamento asfáltico da Av. Brigadeiro, no Bairro Infraero I. Requerimento nº 0231/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, recapeamento asfáltico da Av. Joaquim Navegante, no Bairro Infraero I. Requerimento nº 0232/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, recapeamento asfáltico da Rua Maria Ferreira Cardoso, no Bairro Infraero I. Requerimento nº 0233/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, recapeamento asfáltico da Av. Fraternidade, no Bairro Renascer. Requerimento nº 0234/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, recapeamento asfáltico de toda a extensão da Rua Esparta, no Bairro Renascer. Requerimento nº 0235/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, troca de luminárias dos postos da Rua General Rondon no trecho compreendido entre as Vias Procópio Rola e Ernestino Borges, no Bairro Central. Requerimento nº 0236/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, troca das luminárias dos postes da Rua Francisca Prexedes de Mendonça, no Bairro Jardim Equatorial. Requerimento nº 0237/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das luminárias dos postes da Rua do Mini Polo da Fazendinha, no Bairro Fazendinha. Requerimento nº 0238/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, troca das luminárias defeituosas no interior da Praça Chico Noé, no Bairro Central. Requerimento nº 0239/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das luminárias defeituosas no interior da Arena do Coelho Neto, no Bairro Buritizal. Requerimento nº 0240/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das luminárias defeituosas dos postes da Rua dos Oliveiras, no Bairro das Pedrinhas. Requerimento nº 0241/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias defeituosas em toda a extensão da Rua Equatorial, no Bairro das Pedrinhas. Requerimento nº 0242/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das liminárias defeituosas dos postes da Rua Hamilton Silva entre as Vias Anhaguera e Pedro Lazarino, no Bairro Buritizal. Requerimento nº 0243/13-AL, de autoria do Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a troca das liminárias defeituosas na área da Igreja São José entre as Vias Tiradentes e São José, no Bairro Central. Requerimento nº 0244/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Raimundo Guedes R. Figueiredo, no Bairro São Lázaro. Requerimento nº 0245/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua dos Jenipapos, no Loteamento Açaí. Requerimento nº 0246/13-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Av. Gonzaguinha, no Loteamento Sol Nascente. Requerimento nº 0247/13-AL, de autoria do Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem na estrada do Município de Oiapoque a Comunidade de Vila Vitória. Requerimento nº 0248/13-AL, de autoria do Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas na Comunidade de Vila Vitória. Requerimento nº 0249/13-AL, de autoria do Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providêncie a troca das lâmpadas com defeito em toda extensão da Rua Ulisses Guimarães, entre Barão do Rio Branco e Coaracy Nunes, no Município de Oiapoque. Requerimento nº 0250/13-AL, de autoria do Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias com defeito em toda extensão da Rua João Natividade, entre Barão do Rio Branco e Coaracy Nunes, no Município de Oiapoque. Requerimento nº 0251/13-AL, de autoria do Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma das Passarelas de madeira na estrada entre Carnot e Oiapoque, no Município de Oiapoque Requerimento nº 0252/13-AL, de autoria do Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a instalação de um transformador de energia para atender a Comunidade do 01 do Cassiporé, no Município de Oiapoque. Requerimento nº 0253/13-AL, de autoria do Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, esclarecimentos referente a falta de merenda escolar ocorrida no Município de Oiapoque. Projeto de Lei Ordinária nº 0023/13-AL, de autoria do Deputado Jorge Salomão, que Altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005.. Lido parecer nº XXX que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/11-AL, de autoria do Zezé Nunes, que Institui o Título de Empresa Amiga da Pessoa Idosa, para pessoas Jurídicas, e o Título de Amigo da Pessoa Idosa, para Pessoas Físicas e dá outras providências.. Lido parecer nº 0028/11-DJR-AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/10-AL, de autoria do EIDER PENA, que a obrigatoriedade do exame de testagem visual e auditivo nas Escolas Públicas de Ensino do Estado e dá outras providências.. Lido parecer nº OO09/10-CJR-AL que APROVA O PROJETO; Projeto de Lei Ordinária nº 0037/10-AL, de autoria do JORGE SALOMÃO, que Considera de interesse público no âmbito do Estado do Amapá, a Associação de Pessoas Carentes e Sem Teto do Município de Macapá - ASPEC/STM.. Lido parecer nº 0078/10-CJR-AL que APROVA O PROJETO; Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde se pronunciaram os seguintes Deputados: Marília Góes, Manoel Brasil, Edinho Duarte, Eider Pena e Ocivaldo Gato. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Edinho Duarte (XXX), o Deputado Agnaldo Balieiro (XXX),
