ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ata da 14ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e doze.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e pela Deputada Roseli Matos, e Secretariada pelos Deputados Keka Cantuária, Charles Marques e pela Deputada Sandra Ohana. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde se encontravam ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Moisés Souza e as Deputadas: Maria Góes e Marília Góes. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0026/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, e dá outras providências. Foram lidos: o Parecer nº 0208/12-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Agnaldo Balieiro; e o Parecer nº 0004/12-CAP-AL, de autoria da Comissão de Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Keka Cantuária; sendo que ambos opinaram pela aprovação do projeto, apresentando emendas. Após a discussão, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Moisés Souza, Zezé Nunes e as Deputadas: Maria Góes e Marília Góes. Projeto de Lei Ordinária nº 0027/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CEA-FUNAC e dá outras providências. Foram lidos: o Parecer nº 0209/12-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Agnaldo Balieiro; e o Parecer nº 0034/12-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Keka Cantuária; sendo que ambos opinaram pela aprovação do projeto, apresentando emendas. Após a discussão, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Moisés Souza e as Deputadas: Maria Góes e Marília Góes. Projeto de Lei Ordinária nº 0028/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal, destinada ao aporte de capital e pagamento de obrigações junto á Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, mediante garantia da União, e dá outras providências. Foram lidos: o Parecer nº 0210/12-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Agnaldo Balieiro; e o Parecer nº 0028/12-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Keka Cantuária; sendo que ambos opinaram pela aprovação do projeto. Após a discussão, os pareceres foram submetidos à deliberação do plenário em votação nominal, única discussão, por maioria absoluta. Tendo sido aprovado por 19 (dezenove) votos a favor e 05 (cinco) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Moisés Souza e as Deputadas: Maria Góes e Marília Góes. Pedido de Urgência na votação do Projeto de Lei nº 0204/12-AL; o qual foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Moisés Souza e as Deputadas: Maria Góes e Marília Góes. Ato contínuo foi deliberado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 0204/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que autoriza o Poder Executivo a garantir a manutenção dos atuais empregos dos empregados da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA na forma que especifica e dá outras providências. Após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Moisés Souza e as Deputadas: Maria Góes e Marília Góes.