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ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VI LEGISLATURA

70ª SESSãO ORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 22/10/2012 - Segunda-feira - Horário: 09:30:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
1 Projeto de Lei Ordinária 0025/12-GEA Poder Executivo Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.
2 Projeto de Lei Ordinária 0026/12-GEA Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CEA, e dá outras providências.
3 Projeto de Lei Ordinária 0027/12-GEA Poder Executivo Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CEA-FUNAC e dá outras providências.
4 Projeto de Lei Ordinária 0028/12-GEA Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito perante a Caixa Econômica Federal, destinada ao aporte de capital e pagamento de obrigações junto á Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, mediante garantia da União, e dá outras providências.
5 Projeto de Lei Ordinária 0158/12-AL Deputado Zezé Nunes Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular Gratuito no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
6 Projeto de Lei Ordinária 0159/12-AL Deputado Zezé Nunes Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Educação Bilíngüe para Surdos no âmbito do Estado do Amapá.
7 Requerimento 1935/12-AL Deputada Cristina Almeida Requer ao Diretor Presidente do IEPA, que seja enviado um pesquisador especialista em morcegos, para resolver o problema que vem enfrentando a Escola Estadual Garimpo de São Tomé, com o esses animais.
8 Requerimento 1936/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma ponte na Comunidade Sete de Novembro, no bairro das malvinas, no Município de Laranja do Jari.
9 Requerimento 1937/12-AL Deputada Marília Góes Solicita o posicionamento do Governador do Estado quanto ao cumprimento da Lei nº 1.612, de 30/12/2011, requerendo a manifestação sobre à manutenção, até a presente data, do Sr. Lineu Facundes à frente da SESA.
10 Indicação 1316/12-AL Deputada Cristina Almeida Indica ao Prefeito de Macapá, que seja reorganizado o tempo do semáforo da Av. FAB com a Av. Jovino Dinoá.
11 Indicação 1317/12-AL Deputada Cristina Almeida Indica ao Prefeito de Macapá, que seja reorganizado o tempo do semáforo da Av. FAB com a Av. Leopoldo Machado.
12 Indicação 1318/12-AL Deputada Cristina Almeida Indica ao Prefeito de Macapá, serviço de limpeza da calçada da Av. Iracema Carvão Nunes entre as Ruas São José e Tiradentes.
13 Indicação 1319/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Indica à Prefeitura Municipal do Laranjal do Jari, a Criação de uma linha de crédito aos taxistas para a implantação do Serviço de rádio táxi no referido município.
3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS
DocumentoNúmeroAutorEmenta

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS
6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:
6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmentaTipo de VotaçãoMétodo de Votação
1 Veto 0049/12-GEA PODER EXECUTIVO Veto total ao Projeto de Lei nº 0145/12-AL, que autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Votação Nominal Em Única Discussão Maioria Absoluta Para Rejeitar O Veto (13)
2 Requerimento 1748/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através da SEINF, que mande fazer a reforma da calçada em frente a SEED. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
3 Requerimento 1749/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento do Ramal de acesso a Comunidade do Ariri. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
4 Requerimento 1750/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através do PROCON, a disponibilizar uma equipe de fiscais para o Município de Ferreira Gomes. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
5 Requerimento 1751/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através do PROCON, a disponibilizar uma equipe de fiscais para o Município de Pedra Branca do Amapari. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
6 Requerimento 1752/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através do PROCON, a disponibilizar uma equipe de fiscais para o Município de Porto Grande. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
7 Requerimento 1753/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através do PROCON, a disponibilizar uma equipe de fiscais para o Município de Serra do Navio. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
8 Requerimento 1754/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através da SEED, reforma do telhado da quadra coberta da Escola Estadual São Benedito, no Bairro do Laguinho. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
9 Requerimento 1755/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através da SEED, reforma do telhado da Escola Estadual São Benedito, no Bairro do Laguinho. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
10 Requerimento 1756/12-AL Deputada Cristina Almeida Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem na Rua José Caetano, no Bairro Zerão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
11 Requerimento 1757/12-AL Deputada Cristina Almeida Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem na Rua Antônio Castro, no Bairro Zerão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
12 Requerimento 1759/12-AL Deputada Cristina Almeida Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem na Rua Italiota, no Bairro Renascer I. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
13 Requerimento 1760/12-AL Deputada Cristina Almeida Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem na Avenida Hermes Monteiro da Silva, no Bairro Jardim Felicidade. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
14 Requerimento 1761/12-AL Deputada Cristina Almeida Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem na Rua Francisco Alves Corrêa, no Bairro Jardim Felicidade. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
15 Requerimento 1766/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Diretor do DETRAN/AP, cópia de todos os processos de pagamentos efetivados a empresa SEARCH Informática, bem como os processos em andamento, e ainda, que compareça a esta Casa de Leis, em prazo não superior a 30 dias, a fim de esclarecer fatos relacionados a este Contrato e a sua gestão a frente do DETRAN/AP. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
16 Requerimento 1767/12-AL Deputado Manoel Brasil Requer a realização de uma Audiência Pública sobre a Mineração no Estado do Amapá. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
17 Requerimento 1768/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, o aumento da cota de combustível para a Comunidade de Vila Rio Navio, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
18 Requerimento 1769/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, o aumento da cota de combustível para a Comunidade de Vila Maranata, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
19 Requerimento 1770/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, o aumento da cota de combustível para a Comunidade de Vila Filadelfia, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
20 Requerimento 1771/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, o aumento da cota de combustível para a Comunidade de Vila São Pedro do Ajuruxi, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
21 Requerimento 1772/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, o aumento de cota de combustível para a Comunidade de Vila Betel, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
22 Requerimento 1773/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, o aumento da cota de combustível para a Comunidade de Vila Santa Maria do Curuçá, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
23 Requerimento 1774/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, o aumento da cota de combustível para a Comunidade de Vila Santo Antônio, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
24 Requerimento 1775/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, o aumento da cota de combustível para a Comunidade de Vila Canaã, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
25 Requerimento 1776/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Ministério Público Estadual, cópia do relatório de inspeção realizada pelo Parquet no Centro de Custódia do Oiapoque, recentemente inaugurado pelo Governo PSB. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
26 Requerimento 1777/12-AL Deputado Zezé Nunes Requer ao Presidente da CEA, a substituição das luminárias danificadas da Travessa Aurora Boreal, no Bairro Marco Zero. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
27 Requerimento 1778/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, terraplanagem do Ramal São Sebastião, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
28 Requerimento 1779/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, terraplanagem do Ramal Maria José, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
29 Requerimento 1780/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma da passarela que dá acesso à Comunidade de Vila Madesa com a Vila Brasília, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
30 Requerimento 1781/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma da passarela do Campo da Natureza, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
31 Requerimento 1782/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, ampliação de mais dois quilômetros do sistema de calçada no estilo de "Broquetiamento", no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
32 Requerimento 1783/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma da Escola Bosque, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
33 Requerimento 1784/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, abertura de 15 (quinze) quilômetros de Ramais, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
34 Requerimento 1785/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a implantação de um sistema de abastecimento de água tratada, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
35 Requerimento 1786/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma do Prédio onde funciona o IMAP, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
36 Requerimento 1787/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção da Nova Base da Polícia Militar, no Distrito de Ilha de Santana. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
37 Requerimento 1788/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da SEINF, terraplanagem do Ramal do Quilômetro 12, que dá acesso ao retiro Santo Antônio e Drª. Mércia, no Município de Macapá. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
38 Requerimento 1789/12-AL Deputado Manoel Brasil Requer ao Governador do Estado, a construção de um novo Pronto Socorro, no Município de Macapá. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
39 Requerimento 1790/12-AL Deputado Manoel Brasil Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir questões concernentes ao desenvolvimento da Pesca no Estado do Amapá. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
40 Requerimento 1791/12-AL Deputado Manoel Brasil Requer a realização de audiência pública, com objetivo de discutir questões concernentes ao desenvolvimento do Turismo no Estado do Amapá. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
41 Requerimento 1792/12-AL Deputado Manoel Brasil Requer a realização de Sessão Itinerante, na forma de audiência pública, no Município de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
42 Requerimento 1793/12-AL Deputado Manoel Brasil Requer ao Presidente da CEA, que seja reprojetada a iluminação da Orla do Araxá no Município de Macapá. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
43 Requerimento 1794/12-AL Deputada Raimunda Beirão Requer a convocação do Secretário de Educação do Estado do Amapá, Sr. Adalberto Carvalho Ribeiro, para prestar esclarecimentos no Plenário desta Casa de Leis. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
44 Requerimento 1796/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Governador do Estado, a implantação de Polo Universitário da UEAP, no Município de Oiapoque. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
45 Requerimento 1797/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a recuperação da rede de energia elétrica da Comunidade de Sororoca, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
46 Requerimento 1798/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a ampliação e a recuperação do sistema de abastecimento de água da Comunidade de Sororoca, no Município de Mazagão. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
47 Requerimento 1799/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Escola Estadual na Vila Betel, na Comunidade do Ariramba, na Região do Lago do Ajuruxi. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
48 Requerimento 1800/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Secretário da SEINF, a relação das famílias cadastradas no Programa "Conjunto Habitacional Congós" e informações sobre a metragem da área construída dos apartamentos. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
49 Requerimento 1801/12-AL Deputado Bruno Mineiro Requer da Srª. Maria Lúcia Teixeira Borges, Reitora da UEAP, a implantação de um campus da Universidade Estadual, no Município de Serra do Navio. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
50 Requerimento 1938/12-AL Keka Cantuária Requer seja realizada uma Audiência Pública no dia 13 de novembro de 2012, para tratar sobre a Federalização da CEA. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Palácio NELSON SALOMÃO
Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá
Deputada Alliny Serrão
Presidente