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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 69ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de outubro de dois mil e doze.
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, no edificio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuni-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Setuagésima Nona Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Júnior Favacho e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0049/12-GEA, de autoria do Deputado PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre Veto total ao Projeto de Lei nº 0145/12-AL, que autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.; Projeto de Lei Ordinária nº 0025/12-GEA, de autoria do Deputado Poder Excutivo, que dispõe sobre Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.; Projeto de Lei Ordinária nº 0151/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Keka Cantuária, que dispõe sobre Autoriza o Governo do Estado do Amapá a destinar cinquenta porcento das vagas das Instituições de Ensino Superior e de Ensino Técnico de nivel médio aos alunos egressos da rede pública de ensino e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0152/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Manoel Brasil, que dispõe sobre Determina ao Governador do Estado do Amapá a Construção de Creches para Idosos, em atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0153/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Moisés Souza, que dispõe sobre Autoriza Poder Executivo a isentar de Tributos as Categorias que menciona e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0154/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Moisés Souza, que dispõe sobre a inserção de orientações, através de mensagens, no contracheque do servidor público estadual sobre o Auxílio funeral previsto nos artigos 222 e 223, da Lei 0066/93.; Projeto de Lei Ordinária nº 0155/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Moisés Souza, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema Penitenciário IAPEN e Guarda Municipal no Estado do Amapá.; Projeto de Lei Ordinária nº 0157/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.; Requerimento nº 1932/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Presidente da CAESA, reparação da rede de esgoto da Av. Nações Unidas nas proximidades da Rua Jovino Dinoá.; Requerimento nº 1933/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Governador do Estado, a construção de um grupo de trabalho para prover estudo para a criação da Delegacia Especial de Defesa da População GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestir e Transexuais).; Indicação nº 1284/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Indica à Universidade Federal do Amapá-UNIFAP, que aumente a oferta de cursos regulares no Campus Binacional do Município de Oiapoque.; Indicação nº 1310/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, que seja colocado no site da Prefeitura o Plano Diretor de Macapá.; Indicação nº 1311/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da CTMAC, serviço de pintura da faixa de pedestre na Av. Nações Unidas com Rua Jovino Dinoá, em frente a panificadora Arco Íris.; Indicação nº 1312/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, que seja colocado no site da Prefeitura a Legislação vigente do Municipio, inclusive o Código de Postura.; Indicação nº 1313/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Diretor Presidente da CTMAC, ampliação da rota de ônibus que faz linha dos Bairros Novo Horizonte, Jardim Felicidade I e II à Universidade Federal do Amapá.; Indicação nº 1314/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Diretor Presidente da CTMAC, a construção de abrigos e a amplitude da rota de ônibus que dá acesso ao Instituto Federal do Amapá - IFAP localizado na Rodovia BR 210, Km 3, no Bairro Brasil Novo.; Indicação nº 1315/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, serviço de pavimentação asfáltica das Ruas e Avenidas do Conjunto Habitacional da Ego, no Bairro Jardim Marco Zero. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 005/2012-PROGER/AL, de Procuradoria Geral/AL, Informando sobre o Mandado de Segurança (processo nº 000088976.2012.8.03.0000) proposta pelo Ministério Público.; Ofício nº 0157/GAB/CA/AL, de Cristina Almeida, Justificando a ausência da Sessão Itinerante no dia 03 de setembro de 2012, no Município de Oiapoque.; Ofício nº 0160/GAB/CA/AL, de Cristina Almeida, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2012.; Ofício nº 0162/12-GAB/GAB/CA/AL, de Cristina Almeida, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2012.; Ofício nº 028/2012, de Roseli Matos, Justificando a ausência da Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2012.; Ofício nº 071/12-DIROP/CAESA, de Cpmpanhia de Água e Esgoto do Amapá, Em reposta ao Ofício nº 476/12-SELEG/AL, que trata do Requerimento nº 349/12-AL, de autoria da Depª. Sandra Ohana.; Ofício nº 072/12-DIROP/CAESA, de Companhia de Água e Esgoto do Amapá, Em resposta ao Ofício nº 778/12-SELEG/AL, que trata do Requerimento nº 801 e 804-AL, de autoria da Depª. Cristina Almeida.; Ofício nº 1786/12-SESA, de Secretaria de Estado da Saúde, Em resposta ao Ofício nº 0587/2012-SELEG/AL, que trata do Requerimento nº 0485/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes.; Ofício nº 1925/12/GAB/SEED, de Secretaria de Estado da Educação, Em resposta ao Ofício nº 1044/2012-SELEG/AL.; Requerimento nº 1934/12-AL, de Roseli Matos, Requer ao Presidente da CEA, informações necessárias acerca da falta continuada de energia elétrica nas últimas semanas nos Municípios de Macapá e Santana.; Ofício nº 2092-12-SEED, de Secretaria de Estado da Educação., Em resposta ao Oficios Nº011/2012 CEC-AL e 1044/2012-SELEG/AL.; Ofício nº 26/2012-GAB, de Sandra Ohana, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2012.; Ofício nº 396/2012, de Operadora OI, Em resposta ao Ofício nº 1056/12-SELEG/AL.; Ofício nº 399/2012, de Operadora OI, Em resposta ao Ofício nº 0990/12-SELEG/AL.; Ofício nº 493/2012-GAB/PRES, de Poder Judiciário, Encaminhando a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário, exercício financeiro de 2013, para conhecimento e apreciação pelo Poder Legislativo, nos termos do Art. 94, inciso II da Constituição Estadual.; Ofício nº 600/2012-GIDUR/MC, de Caixa Econômica Federal, Informando a assinatura de termo aditivo, referente ao Contrato de Repasse nº 0021/2006/PM/CAIXA - Programa PNAGE.; Ofício nº 9220/SEORI/DEADI/PCN/CCONV-MD, de Ministério da Defesa, Encaminhando o Termo do Convênio nº 125/PCN/2012, celebrado entre o Governo do Estado e o Ministério da Defesa, no âmbito do Programa Calha Norte.; Comunicado nº AL085369/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Professora Odete Almeida Lopes, no valor de R$ 73.982,50.; Comunicado nº AL085370/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Conselho Escolar Raimundo Oliveira Alencar, no valor de R$ 51.672,50.; Comunicado nº AL085371/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Josafa Alves da Costa, no valor de R$ 74.980,00; Comunicado nº AL085372/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Professora Quita, no valor de R$ 55.161,00.; Comunicado nº AL085373/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Maria Izabel, no valor de R$ 53.001,00.; Comunicado nº AL085374/2012, de Ministério da Educação , Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Antonio Barbosa, no valor de R$ 52.020,00.; Comunicado nº AL085375/2012, de Ministério da Educação , Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar da Escola Estadual Bom Amigo do Jari, no valor de R$ 43.995,00.; Comunicado nº AL085376/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Gerson Trindade, no valor de R$ 40.883,60.; Comunicado nº AL085377/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Raimunda Virgulino, no valor de R$ 66.601,00.; Comunicado nº AL085378/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Eliana Flexa Vilhena, no valor de R$ 56.747,50.; Comunicado nº AL085379/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar da Escola Municipal de EF PROF Neusona, no valor de R$ 63.801,00.; Comunicado nº AL085380/2012, de Ministério da Educação , Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Elita Nunes Melo, no valor de R$ 51.857,50.; Comunicado nº AL085381/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Escolar Vera Lucia Pinon, no valor de R$ 128.398,72.; Comunicado nº AL085382/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar São João, no valor de R$ 48.316,00.; Comunicado nº AL085383/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Raimunda Dulcinea Monteiro da Silva, no valor de R$ 46.672,50.; Comunicado nº AL085384/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Maria Bernadete, no valor de R$ 61.231,50.; Comunicado nº AL085385/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Prof. Antonio Messias Gonçalves da Silva, no valor total de R$ 89.361,20.; Comunicado nº AL085386/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Raimunda Lima Guedes, no valor de R$ 54.064,00.; Comunicado nº AL085387/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Jose Carlos, no valor de R$ 46.504,50.; Comunicado nº AL085388/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Jose Leoves Teixeira, no valor de R$ 90.215,00.; Comunicado nº AL085389/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Lucia Neves Deniur, no valor de R$ 63.435,00.; Comunicado nº AL085390/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Maria Jose dos Santos Ferreira, no valor de R$ 90.102,50.; Comunicado nº AL085391/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Eridio Rocha, no valor de R$ 30.902,32.; Comunicado nº AL085392/2012, de Ministério da Educação , Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Ana Maria Ramos, no valor de R$ 59.471,50.; Comunicado nº AL085393/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Professor Nilton Balieiro Machado, no valor de R$ 79.648,50.; Comunicado nº AL085394/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar São Benedito, no valor de R$ 38.873,10; Comunicado nº AL085395/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar EMEF Sandra Ferreira Lobato, no valor de R$ 54.143,72.; Comunicado nº AL085396/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Padre Angelo Birachi, no valor de R$ 49.045,00.; Comunicado nº AL085397/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Silvio Camilo, no valor de R$ 33.158,60.; Comunicado nº AL085398/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Vila Progresso, no valor de R$ 50.945,92.; Comunicado nº AL085399/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Maria Eugenia Maciel Sena, no valor de R$ 36.662,32.; Comunicado nº AL085400/2012, de Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar João Brazão da Silva, no valor total de R$ 24.096,00.; Ofício nº S/N, de Dom Pedro José Conti-Bispo da Diocese de Macapá, Em resposta ao Ofício nº 1059/12-SELEG/AL. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Edinho Duarte, Kaká Barbosa, Michel JK, Moisés Souza, Ocivaldo Gato, Valdeco Vieira e as Deputadas Cristina Almeida e Sandra Ohana. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Requerimento nº 1747/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, forneça uma data para que o tomógrafo do Pronto Socorro e do Hospital de Clinicas Alberto Lima, volte a funcionar. Requerimento nº 1746/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CEA, que sejam realizados reparos na rede elétrica da Passagem Independência, no Bairro Jardim Marco Zero. Requerimento nº 1745/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, a construção de uma Escola na Comunidade do Ariri. Requerimento nº 1743/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de recuperação do ramal que dá acesso ao Posto de Saúde da Comunidade Tessalônica. Requerimento nº 1705/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Keka Cantuária, que Requer ao Secretário da SEED, que providencie o encaminhamento de quatro vigilantes para a Escola Estadual São Benedito do Pacuí. Requerimento nº 1704/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Secretário da SETRAP, que envie cópia do inteiro teor do Contrato nº 013/2012 e seus anexos, firmados entre essa Secretaria e a Empresa MPB Saneamento LTDA. Requerimento nº 1703/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Secretário da SEINF, que envie relatório detalhado da reforma do Sambódromo finalizada em fevereiro de 2012, bem como cópia do Contrato nº 011/2012 e seus anexos, discriminando quais os locais reformados. Requerimento nº 1702/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer a Diretora -Presidente da Agência de Desenvolvimento do Amapá que, na qualidade de Presidente da Comitiva do Amapá na Rio + 20, esclareça as Justificativas nºs 020/12-ADAP, 013/12-CPL/EAP e 035/12-IEF/AP, enviado relatório detalhado para esta Casa. Requerimento nº 1686/12-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de (02) duas rodas - tipo motocicleta até 250 cc - para moto taxistas. Requerimento nº 1685/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Presidente da CEA, melhoria da iluminação pública do Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana. Requerimento nº 1684/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Passarela na Comunidade de Pracuúba do Araguari, no Município de Cutias do Araguari. Requerimento nº 1683/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da SEED, a reforma da Escola Estadual Pracuúba do Araguari, no Município de Cutias do Araguari. Requerimento nº 1682/12-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Presidente da CEA, que providencie a iluminação pública da ponte Maria Marola Gato, no Bairro Jardim Marco Zero. Requerimento nº 1681/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Presidente da CEA, que providencie a iluminação pública da Segunda Av. do Bairro Universidade, próximo a Igreja Quadrangular. Requerimento nº 1680/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Presidente da CAESA, melhoria no abastecimento e na qualidade da água distribuída na ponte Maria Marola, no Bairro Jardim Marco Zero. Requerimento nº 1679/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Presidente da CEA que providencie o posteamento e a iluminação pública na invasão do Bairro Marabaixo IV. Requerimento nº 1675/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a implantação de iluminação pública na Rua Nossa Senhora das Graças e na Av. 25 de dezembro, no Bairro Cidade Nova I. Requerimento nº 1674/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Esatdo, através da CAESA, providências no sentido de tapar as valas abertas na Av. Professora Cora de Carvalho, entre as Ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no Bairro Central. Requerimento nº 1673/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, providências no sentido de tapar as valas abertas na Rua Odilardo Silva, entre as Avenidas Feliciano Coelho e Treze de Setembro, no Bairro do Trem. Requerimento nº 1672/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, serviço de manutenção do ramal de acesso a Comunidade de Terra Firme do Lago Novo, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 1671/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, providências no sentido de tapar as valas abertas da Av. Raimundo Álvares da Costa, entre as Ruas General Rondon e São José, no Bairro Central. Requerimento nº 1670/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado que tome providências urgentes no sentido de tapar as valas abertas na Av. Vereador Tupinambá, entre as Ruas Odilardo Silva e General Rondon, no Bairro do Laguinho. Requerimento nº 1669/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas de iluminação da Av. Piauí, entre as Ruas Mato Grosso e Guanabara, no Bairro do Pacoval. Requerimento nº 1668/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, reposição das lâmpadas dos postes da Av. Anhanguera, entre as Ruas Professor Tostes e Hamilton Silva, no Bairro do Buritizal. Requerimento nº 1667/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, serviço de reparos do esgoto da Rua Santos Dumont, entre as Avenidas dos Timbiras e Guaranis, no Bairro do Muca. Requerimento nº 1666/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, a intensificação das rondas policiais durante a noite nas redondezas dos bares da Praça do Aturiá. Requerimento nº 1665/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a revitalização da quadra de esportes da Escola Estadual Lauro Chaves, no Bairro do Muca. Requerimento nº 1664/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a revitalização da pista de atletismo da Praça Beira Rio, no Bairro Central. Requerimento nº 1663/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, serviço de revitalização da praça no entorno da caixa d` água, no Bairro do Buritizal Requerimento nº 1662/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Praça do Aturiá. Requerimento nº 1661/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, serviço da capina no ramal de acesso a Comunidade do Goiabal, em frente a Penitenciária Agrícola do Amapá. Requerimento nº 1660/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, serviço de asfaltamento do Ramal do Polo Hort Fruit Granjeiro do Distrito de Fazendinha. Requerimento nº 1656/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a retomada das obras da Escola Estadual Gonçalves Dias, no Bairro do Buritizal. Requerimento nº 1655/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a terraplanagem do ramal de Vista Alegre do Macacoari, localizado próximo ao Distrito de Santo Antônio da Pedreira. Requerimento nº 1654/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado a reforma da calçada em frente a SEINF. Requerimento nº 1653/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, que determine a intensificação de rondas policiais durante a noite nas redondezas da Praça do Bairro do Novo Buritizal. Requerimento nº 1652/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, que determine a intensificação de rondas policiais durante a noite nas redondezas do Estádio Zerão. Requerimento nº 1651/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição da iluminação pública da Av. Ambrósio Lúcio da Silva, no Bairro do São Lázaro. Requerimento nº 1650/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a revitalização do ramal de acesso a Comunidade do Aporema, no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 1649/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a revitalização do ramal de acesso a Comunidade do Ariri. Requerimento nº 1648/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a revitalização do ramal de acesso a Comunidade do Carmo do Macacoari, no Município de Itaubal. Requerimento nº 1647/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a revitalização do ramal de acesso a Comunidade do Curralinho. Requerimento nº 1646/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Secretário da SETRAP, a revitalização do canteiro central da Rodovia JK, no perímetro que compreende do ínicio da ponte do igarapé da Fortaleza até a rotatória da Fazendinha. Requerimento nº 1645/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a revitalização do ramal de acesso a Comunidade do Ambé. Requerimento nº 1644/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição da iluminação da Quadra Poliesportiva do Complexo Turístico do Araxá. Requerimento nº 1643/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Av. Mendonça Furtado, entre as Ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, no Bairro Central. Requerimento nº 1642/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das luminárias do canteiro central da Rodovia JK, no perímetro que compreende o ínicio da Ponte do Igarapé da Fortaleza até a Rotatória da Fazendinha. Requerimento nº 1639/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, melhoria no abastecimento e na qualidade da água distribuída aos morador do Ramal do Goiabal Requerimento nº 1638/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Júnior Favacho, que Requer ao Presidente da CEA, que providencie a iluminação pública do Ramal do Goiabal. Requerimento nº 1637/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, atualização dos valores do Adicional de Interiorização dos Militares do Estado do Amapá, que se encontram trabalhando no interior do Estado. Requerimento nº 1636/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Rua José Tiago Flexa da Costa, no Bairro do Novo Buritizal. Requerimento nº 1635/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Rua Raul Monteiro Waldez, no Bairro do Novo Buritizal Requerimento nº 1634/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Rua José Valente dos Santos, no Bairro do Novo Buritizal. Requerimento nº 1633/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Av. Maria José Brito de Souza, no Bairro do Novo Buritizal. Requerimento nº 1632/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Av. João Batista Coutinho, no Bairro do Novo Buritizal. Requerimento nº 1631/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Av. Heráclito Juarez Filho, no Bairro Novo Buritizal. Requerimento nº 1630/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Av. dos Tupiniquins, entre as Ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro do Buritizal. Requerimento nº 1629/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública da Av. Ernesto Pereira Colares, no Bairro do Novo Buritizal. Requerimento nº 1628/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública de toda a extensão da Av. Aurora Ferreira Pires da Costa, no Bairro do Novo Buritizal Requerimento nº 1627/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas de iluminação pública de toda a extensão da Av. Domingos de Amorim, no Bairro do Novo Buritizal Requerimento nº 1626/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, que regularize o fornecimento de água aos moradores do Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal Requerimento nº 1625/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, que regularize o fornecimento de água aos moradores do Conjunto Habitacional Mucajá, no Bairro do Beirol Requerimento nº 1624/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, que regularize o fornecimento de água aos moradores da Passarela da Rua Benedito Lino do Carmo, no Bairro do Congós. Requerimento nº 1623/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Creche no Bairro do Araxá. Requerimento nº 1622/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Creche no Bairro Marabaixo I. Requerimento nº 1621/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Secretário da SEINF, reforma da Arena Esportiva Edilson Pereira, no Igarapé da Fortaleza. Requerimento nº 1620/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Secretário da SETRAP, a sinalização de faixa de pedestre em frente a Escola Municipal Igarapé da Fortaleza. Requerimento nº 1618/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas, no Bairro Laguinho. Requerimento nº 1617/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas, no Bairro Pacoval. Requerimento nº 1616/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Telma Gurgel, que Requer ao Governador do Estado, através da SESA, providências para solucionar a deficiência na climatização do Hospital de Emergências de Macapá. Projeto de Lei Ordinária nº 0156/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Bruno Mineiro, que Altera o artigo 27, da Lei nº 0916, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.. Lido parecer nº XXX que APROVA O PROJETO;
