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ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VI LEGISLATURA

62ª SESSãO ORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 03/09/2012 - Segunda-feira - Horário: 09:30:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
1 Requerimento 1679/12-AL Deputado Júnior Favacho Requer ao Presidente da CEA que providencie o posteamento e a iluminação pública na invasão do Bairro Marabaixo IV.
2 Requerimento 1680/12-AL Deputado Júnior Favacho Requer ao Presidente da CAESA, melhoria no abastecimento e na qualidade da água distribuída na ponte Maria Marola, no Bairro Jardim Marco Zero.
3 Requerimento 1681/12-AL Deputado Júnior Favacho Requer ao Presidente da CEA, que providencie a iluminação pública da Segunda Av. do Bairro Universidade, próximo a Igreja Quadrangular.
4 Requerimento 1682/12-AL Júnior Favacho Requer ao Presidente da CEA, que providencie a iluminação pública da ponte Maria Marola Gato, no Bairro Jardim Marco Zero.
5 Requerimento 1683/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEED, a reforma da Escola Estadual Pracuúba do Araguari, no Município de Cutias do Araguari.
6 Requerimento 1684/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Passarela na Comunidade de Pracuúba do Araguari, no Município de Cutias do Araguari.
7 Requerimento 1685/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Presidente da CEA, melhoria da iluminação pública do Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana.
8 Requerimento 1686/12-AL Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de (02) duas rodas - tipo motocicleta até 250 cc - para moto taxistas.
9 Requerimento 1687/12-AL Deputado Jaci Amanajás Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a conclusão das obras do Hospital de Oiapoque.
10 Requerimento 1688/12-AL Deputado Jaci Amanajás Requer ao Governador do Estado através da SESA, que viabilize a compra de um aparelho de Raio - X, para atender a população do Município de Oiapoque.
11 Requerimento 1689/12-AL Deputado Jaci Amanajás Requer ao Governador do Estado através da SESA, que viabilize a compra de uma ambulância equipada para o transporte de doentes do Município de Oiapoque.
12 Requerimento 1690/12-AL Deputado Jaci Amanajás Requer ao Governador do Estado através da SESA, que viabilize a compra de um aparelho de ULTRASONOGRAFIA, para a população do Município de Oiapoque.
13 Requerimento 1691/12-AL Deputado Jaci Amanajás Requer ao Governador do Estado através da SESA, que viabilize a compra de um aparelho de ENDOSCOPIA, para atender a população do Município de Oiapoque.
14 Requerimento 1692/12-AL Deputado Jaci Amanajás Requer ao Governador do Estado através da SESA, viabilize a compra de medicamentos para abastecer a farmácia do Hospital do Município de Oiapoque.
15 Requerimento 1693/12-AL Deputada Maria Góes Requer a Secretaria de Educação, a construção de uma Escola Estadual, no Município de Oiapoque.
16 Requerimento 1694/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através da SESA, que disponibilize mais um médico para o Município de Oiapoque.
17 Requerimento 1695/12-AL Deputada Maria Góes Requer a Secretaria de Educação, que resolva de forma definitiva a falta de carteiras na Escola Estadual Joaquim Nabuco, no Município de Oiapoque.
18 Requerimento 1696/12-AL Deputada Maria Góes Requer a Secretaria de Educação, que resolva de forma definitiva a falta de computadores no LIED da Escola Estadual Joaquim Nabuco, no Município de Oiapoque.
19 Requerimento 1697/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado, que seja realizado rondas policiais, no Município de Oiapoque.
20 Requerimento 1698/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através da SESA, que informe aos moradores do Município de Oiapoque quando será reinaugurada a Unidade Mista de Saúde.
21 Requerimento 1699/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado através da SEINF, serviço de revitalização da Praça Ecildo Crescencio, no Município de Oiapoque.
22 Requerimento 1700/12-AL Deputada Maria Góes Requer a Secretaria de Educação, que resolva de forma definitiva o problema de quadros quebrados na Escola Estadual Joaquim Nabuco, no Município de Oiapoque.
23 Requerimento 1701/12-AL Deputada Maria Góes Requer a Secretaria de Educação, que resolva de forma definitiva a falta de professores da Escola Estadual Joaquim Nabuco, no Município de Oiapoque.
24 Requerimento 1702/12-AL Deputada Marília Góes Requer a Diretora -Presidente da Agência de Desenvolvimento do Amapá que, na qualidade de Presidente da Comitiva do Amapá na Rio + 20, esclareça as Justificativas nºs 020/12-ADAP, 013/12-CPL/EAP e 035/12-IEF/AP, enviado relatório detalhado para esta Casa.
25 Requerimento 1703/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Secretário da SEINF, que envie relatório detalhado da reforma do Sambódromo finalizada em fevereiro de 2012, bem como cópia do Contrato nº 011/2012 e seus anexos, discriminando quais os locais reformados.
26 Requerimento 1704/12-AL Deputada Marília Góes Requer ao Secretário da SETRAP, que envie cópia do inteiro teor do Contrato nº 013/2012 e seus anexos, firmados entre essa Secretaria e a Empresa MPB Saneamento LTDA.
27 Requerimento 1705/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário da SEED, que providencie o encaminhamento de quatro vigilantes para a Escola Estadual São Benedito do Pacuí.
28 Requerimento 1706/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário da SESA, a contratação de um médico Clinico Geral para o Município de Oiapoque.
29 Requerimento 1707/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário da SETRAP, que promova convênios e parcerias com outras instituições públicas, visando o melhoramento da área urbana do Município de Oiapoque.
30 Requerimento 1708/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, fiscalização das condições dos ônibus que fez o itinerário para Município de Oiapoque.
31 Requerimento 1709/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, expansão da rede de água, no Município de Oiapoque.
32 Requerimento 1710/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado através da SESA, a aquisição de um veículo adaptado com Gabinete e equipamentos de Odontologia, Laboratório, Gabinete Ginecológico, Clinico Geral e Pediátria para o Município de Oiapoque.
33 Requerimento 1711/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da SESA, que disponibilize equipes médicas para realizar mutirão de saúde na Vila Brasil, no Município de Oiapoque.
34 Requerimento 1712/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que determine a Construção de uma Creche, no Bairro do Planalto, no Município de Oiapoque.
35 Requerimento 1713/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da SESA, que disponibilize Médicos Obstetra, Pediatra, Cardiologista, Clinico Geral e Fisioterapeuta para a Unidade Mista de Oiapoque.
36 Requerimento 1714/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da SESA, que disponibilize com a maxima urgência o abastecimento de Medicamentos e Insumos para a Unidade Mista do Município de Oiapoque.
37 Requerimento 1715/12-AL DEputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da Policia Militar, que sejam massificadas rondas nos Bairros do Infraero, Nova Esperança, Planalto, Garganta Cortada, Nova União, Paraíso e Adjacentes, no Município de Oiapoque.
38 Requerimento 1716/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, aquisição de equipamentos e instalação de um sistema isolado de captação de água na Aldeia do Cumarumam, no Município de Oiapoque.
39 Requerimento 1717/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da SESA, a implantação de Centro de Referência de Tratamento Natural, no Município de Oiapoque.
40 Requerimento 1718/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da Secretaria Estadual de Mobilizção Social, a implantação de um Centro de Referência em Assistência Social, no Município de Oiapoque.
41 Requerimento 1719/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma, ampliação e adaptações da Delegacia de Polícia do Municipio de Oiapoque.
42 Requerimento 1720/12-AL Deputada Mira Rocha Requer ao Governador do Estado, através da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, aquisição de Medicamentos e Insumos para a Aldeia do Cumarumam, no Município de Oiapoque.
43 Requerimento 1721/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário da SEINF, que promova a aceleração e conclusão da Obra do Hospital Público, no Município de Oiapoque.
44 Requerimento 1722/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário da SESA, que promova o abastecimento da Farmácia do Hospital, no Município de Oiapoque.
45 Requerimento 1723/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Diretor do Centro de Processamento de Dados do Estado, que promova a instalação de um ponto "Praça Digital", no Município de Oiapoque.
46 Requerimento 1724/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário do Trabalho e Empreendedorismo do Estado, que promova a criação de um Centro de Capacitação Profissionalizante, no Município de Oiapoque.
47 Requerimento 1726/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário da SEED, que promova a renovação e atualização do acervo das bibliotecas da Rede Pública Estadual de ensino, no Municipio de Oiapoque.
48 Requerimento 1727/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário da SEINF, que promova a continuidade da Orla da Praça Ecildo Crescêncio, no Município de Oiapoque
49 Requerimento 1728/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretario da SEINF, que seja construido uma Arena de Esporte, no Município de Oiapoque.
50 Requerimento 1729/12-AL Deputado Keka Cantuária Requer ao Secretário da SEINF, que promova a execução do Projeto de Construção da Orla da Cidade de Oiapoque.
51 Indicação 1257/12-AL Deputado Júnior Favacho Indica ao Prefeito de Macapá que inclua na programação da PMM o asfaltamento da Rua Solimões, no Bairro Zerão.
52 Indicação 1258/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Indica á Prefeitura de Cutias do Araguari, a reativação do posto de saúde do Distrito de Gurupora.
53 Indicação 1259/12-AL Deputada Maria Góes Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de asfaltamento em toda extensão da Av. Dois de Moraes, no Bairro Congós.
54 Indicação 1260/12-AL Deputado Keka Cantuária Indica ao Superintendente Regional do DENIT nos Estados do Pará e Amapá, que promova a instalação de uma Unidade de Infraestrutura Terrestre/UNIT, no Estado do Amapá.
55 Indicação 1261/12-AL Deputado Keka Cantuária Indica ao Prefeito de Oiapoque através da Secretaria Municipal de Obras, a construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental neste Município.
3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmenta
3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS
DocumentoNúmeroAutorEmenta

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS
6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:
6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
ItemProposiçãoNúmeroAutorEmentaTipo de VotaçãoMétodo de Votação
1 Projeto de Lei Ordinária 0001/12-GEA Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque à União Federal. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
↳ PARECER Comissão: COF Relator: Parecer nº Situação:
↳ PARECER Comissão: CCJ Relator: Parecer nº Situação:
2 Projeto de Lei Ordinária 0068/11-AL Zezé Nunes Transforma em Estância Turística o Município de Oiapoque. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
↳ PARECER Comissão: CTUR Relator: Parecer nº Situação:
3 Projeto de Lei Ordinária 0128/11-AL Dalto Martins Dispõe sobre a implantação de Terminais Hidroviários de passageiros e cargas, nos municípios do Estado do Amapá para operação das embarcações regionais e dá outras providências. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
↳ PARECER Comissão: CCJ Relator: Parecer nº 0192/11-CJR-AL Situação: Aprova com emenda
↳ PARECER Comissão: COF Relator: Parecer nº 0006/12-COF/AL Situação: Aprova com emenda
4 Projeto de Lei Ordinária 0173/11-AL Deputado Dalto Martins Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde do Município de Oiapoque em Hospital de Pequeno Porte, e dá outras providências. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
↳ PARECER Comissão: CCJ Relator: Parecer nº 0249/11-CJR/AL Situação: Aprova com emenda
↳ PARECER Comissão: CSA Relator: Parecer nº 0001/12-CAS/AL Situação: Aprova com emenda
↳ PARECER Comissão: COF Relator: Parecer nº 0009/12-COF/AL Situação: Aprova com emenda
5 Projeto de Lei Ordinária 0208/11-AL Deputado Valdeco Vieira Autoriza o Poder Executivo a Implantar um Núcleo da Escola de Língua e Cultura Francesa Daniele Miterrand no Município de Oiapoque e dá outras providências. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
↳ PARECER Comissão: CCJ Relator: Parecer nº 0310/11-cjr/al Situação: Aprova com emenda
↳ PARECER Comissão: CAP Relator: Parecer nº Situação:
6 Requerimento 1445/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Base da Polícia Militar na Comunidade de Vila Velha do Cassiporé, no Município de Oiapoque. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
7 Requerimento 1446/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, policiamento para a Comunidade de Vila Velha do Cassiporé, no Município de Oiapoque. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
8 Requerimento 1453/12-AL Deputada Maria Góes Requer ao Governador do Estado, através da SEED, que regularize o transporte Escolar da Comunidade da Vila Velha do Cassiporé, Município de Oiapoque Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
9 Requerimento 1465/12-AL Deputado Agnaldo Balieiro Requer ao Governador do Estado através da CEA, a disponibilização de energia elétrica 24 horas na Comunidade de Vila Velha do Caciporé, Município de Oiapoque Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
10 Requerimento 1493/12-AL Deputada Sandra Ohana Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, terraplanagem e pavimentação asfáltica do Ramal do Oiapoque. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
11 Requerimento 1508/12-AL Deputada Raimunda Beirão Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a ampliação do sistema de abastecimento de Água que atende o Município de Oiapoque. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
12 Requerimento 1511/12-AL Deputada Raimunda Beirão Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a manutenção das pontes que compreendem o perímetro de Calçoene a Oiapoque. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)
13 Requerimento 1529/12-AL Sandra Ohana Requer ao Governador do Estado, através da SESA, uma atenção maior para as comunidades indígenas do Município de Oiapoque. Votação Em Única Discussão Aprovação Por Maioria Simples (13)

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Palácio NELSON SALOMÃO
Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá
Deputada Alliny Serrão
Presidente