Ata da 45ª Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e seis.

     Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às doze horas e doze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para a realização da 45ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do art. 20, caput, do Regimento Interno, e, diante da ausência dos Secretários e de seus substitutos, foi convidada, nos termos do art. 13, § 2º, do Regimento Interno, a Deputada Estadual Dayse Marques para secretariar os trabalhos. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental, o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo amapaense”. Ao iniciar o Pequeno Expediente, o Presidente, com base no art. 19, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, solicitou à Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária suscitou Questão de Ordem, solicitando ao Presidente, com fundamento no art. 112, caput, do Regimento Interno, a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação do Plenário, a proposta de supressão da leitura da Ata da sessão anterior foi aprovada. O Presidente submeteu à votação a Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Passou-se à leitura do expediente, no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0006/26-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a reestruturação das tabelas de vencimentos e fixa em 40 (quarenta) o número de referências salariais do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021) com efeitos financeiros na data de publicação desta lei, aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0040/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2027, para fins de recebimento de emendas, nos termos do art. 234, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno. Concluída a leitura das matérias e não havendo outras manifestações por parte dos Senhores Deputados, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão às doze horas e quatorze minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e seis. Para constar, lavrou-se a presente ata, que será submetida à apreciação do Plenário e, após lida e aprovada, será assinada na forma regimental.