Ata da 48ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de novembro de dois mil e vinte e seis.

                        Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas  e dois minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 48ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Vice – Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos o Deputado Jesus Pontes Segundo Secretário. Após, o Presidentesolicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidenteproclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lida a Emenda nº EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Ordinária nº 030, de 08 de junho de 2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Pesqueiro do Estado do Amapá - DIPEAP e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0163/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que altera o artigo 37 da Lei nº 3.152, de 20 de dezembro de 2024, para prorrogar a isenção do IPVA incidente sobre veículos movidos a energia elétrica e híbridos no Estado do Amapá, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0041/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bens imóveis para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0042/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Estado do Amapá com seu Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0043/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 0789, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - FREBOM; Requerimento nº 2571/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, esclarecimentos da regularidade dos repasses de recursos estaduais, destinados aos municípios Amapaenses; Requerimento nº 2572/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, esclarecimentos da prestação dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Amapá; Requerimento nº 2573/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, o asfaltamento da avenida Saúde Pimentel; Requerimento nº 2574/26-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a conclusão da ponte sobre o Rio Amapari, no Município de Pedra Branca; Requerimento nº 2575/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica em toda a extensão do ramal Fazenda da Esperança; Requerimento nº 2576/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a construção de passarela em frente a nova Unidade Integrada Sesc Senac, Município de Santana; Requerimento nº 2577/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a construção de uma passarela de pedestres na rodovia Duca Serra, com os bairros Goiabal e Marabaixo; Requerimento nº 2578/26-AL, de autoria do Deputado Coronel Flexa, que requer à CEA, instalação de poste de iluminação e a estrutura da rede de energia elétrica na Comunidade do Carvão, Município de Mazagão; Requerimento nº 2579/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual José do Patrocínio; Indicação nº 3336/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, a reforma da rampa de embarque e desembarque da Escola Municipal de Ensino Básico Cafezal, Município de Santana; Indicação nº 3337/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Educação do Município de Santana, que disponibilize centrais de ar-condicionado para a Escola Municipal de Ensino Básico Cafezal; Indicação nº 3338/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CSA, a regularização do fornecimento de água potável na Comunidade do Ambrósio; Indicação nº 3339/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, a reforma da rampa de acesso à Ilha de Santana; Indicação nº 3340/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, asfaltamento das ruas Rondônia, Tucuruí, Aracaju, Imperatriz e Sete Lagoas, no bairro Infraero II; Indicação nº 3341/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, informações referente aos investimentos em mobilidade urbana de terraplanagem e pavimentação asfáltica, no bairro São José; Indicação nº 3342/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá - SEMSA, a ampliação do horário de atendimento da UBS, no bairro Marabaixo; Indicação nº 3343/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, transporte escolar para atender aos alunos da Escola Municipal Raimunda Lima Guedes; Indicação nº 3344/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CEA Equatorial, a manutenção na rede elétrica da Comunidade Capivara, no Município de Serra do Navio; Indicação nº 3345/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a contratação de Médico para a UBS da Foz do Rio Vila Nova; Indicação nº 3346/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a reforma da UBS, da Comunidade do Rio Vila Nova; Indicação nº 3347/26-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Santa Catarina; Indicação nº 3348/26-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Postura Urbana - SEMAM, avaliação técnica das condições das árvores integrantes da arborização pública da Avenida Procópio Rola; Indicação nº 3349/26-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à CIPEMAC, a implantação de sistema de iluminação pública na avenida Cônego Domingos Maltês; Indicação nº 3350/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, melhorias na sinalização viária da rua José Tavares de Almeida; Indicação nº 3351/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CSA, reparo de um vazamento de água, na avenida José Tupinambá, com a Professor Tostes; Indicação nº 3352/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar, para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Municipal Rondônia; Indicação nº 3353/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CSA, a manutenção da rede de esgoto a céu aberto no Conjunto Residencial Nelson dos Anjos; Indicação nº 3354/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltica na avenida Maria Rosa Tavares; Indicação nº 3355/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CEA Equatorial, regularização do fornecimento de energia na Comunidade Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Indicação nº 3356/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Clodoaldo da Silva Matias; Indicação nº 3357/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, buraco na rua Clodoaldo da Silva Matias; Indicação nº 3358/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indicação à PMS, ampliação da linha de ônibus no Município de Santana; Indicação nº 3359/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, reposição de lâmpadas de led na BR 156, início do loteamento terra nova até o cemitério São Francisco em Macapá; Indicação nº 3360/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, asfaltamento da Avenida Goitacazes; Indicação nº 3361/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Maria Lúcia Brasão; Indicação nº 3362/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de lixeira viciada na Avenida Maria Justa A. Souza; Indicação nº 3363/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza na rua Santos Dumont, entre as Avenidas Pedro Lazarino e Anhanguera; Indicação nº 3364/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de Luminárias na Avenida 27 de Julho;  Indicação nº 3365/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de Luminárias na avenida dos Tupis; Indicação nº 3366/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de Luminárias da avenida Fé em Deus; Indicação nº 3367/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de Luminárias na Avenida Francisco Valois Lima; Indicação nº 3368/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de Luminárias na rua General Rondon; Indicação nº 3369/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de Luminárias na avenida Karipuna; Indicação nº 3370/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de Luminárias na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Indicação nº 3371/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza na avenida Carlos Lins Cortês; Indicação nº 3372/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Heródoto, entre as ruas Socialismo e Plebeus; Indicação nº 3373/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Maria das Graças Picanço; Indicação nº 3374/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na Avenida Dionisio Augusto Costa Filho; Indicação nº 3375/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, limpeza da lixeira viciada na Avenida Edilson José Prado Ribeiro; Indicação nº 3376/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC, instalação de semáforo no cruzamento da Avenida 13 de setembro com a Leopoldo de Queiroz Teixeira. Foi realizado a leitura do Lei Orçamentária Anual (LOA) para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0040/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o Exercício de 2027. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 20/2026-GAB, de autoria do Deputado Coronel Flexa, que justifica sua ausência em Sessão Ordinária; Memorando nº 063/2026 - Gab.Dep. Junior Favacho/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que justifica sua ausência Deputado Junior Favacho; Memorando nº 22/2026-GAB, de autoria do Deputado Coronel Flexa, que justifica sua ausência em Sessão Extraordinária; Memorando nº 0085-2026, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que justifica sua ausência na Sessão Ordinária da IX Legislatura, realizada no dia 06/10/26; Memorando nº 0086/2026, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que justifica sua ausência na Sessão Extraordinária da IX Legislatura (40ª Sessão), realizada no dia 27/07 do corrente ano; Memorando nº 018/2026 - GAB/Dep. Estadual Telma Nery, de autoria da Deputada Telma Nery, que justifica sua ausência em sessão ordinária; Ofício nº 555/2026 – GAB/AMAPÁ TERRAS, de autoria do INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ – AMAPÁ TERRAS, que Em resposta ao Requerimento nº 2513/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé; Memorando nº 072-2026-Gab/Dep/Roberto Góes – ALAP, de autoria do Deputado Roberto Góes, que justifica sua ausência em Sessão Ordinária; Ofício nº 345762/2026/SRAP, de autoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, que Em resposta à Indicação nº 3167/26-AL, do Deputado Estadual Lorran Barreto; Memorando nº 0087/2026-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que justifica sua ausência nas Sessões Extraordinárias da IX Legislatura (41ª, 42ª, 43ª Sessões), realizadas no dia 31/08 do corrente ano; Ofício nº Nº 172/2026 – CEA Equatorial, de autoria do CEA Equatorial, que Em resposta ao Requerimento 2502/26–AL, de autoria da Deputado Pedro Filé; Ofício nº nº 0456 / 2026 / GIGOV/MC, de autoria do Gerência Executiva de Governo Macapá - caixa economica, que Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União; Memorando nº 23/2026 - GAВ, de autoria do Deputado Coronel Flexa, que justifica sua ausência em Sessão Ordinária; Memorando nº 0091/2026, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que justifica de ausência, na Sessão Extraordinária (44ª Sessão) da IX Legislatura realizada no dia 28/10 do corrente ano; Memorando nº 41/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 020/2026, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Reprogramação de Emenda Parlamentar; Memorando nº 46/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual.; Memorando nº 44/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 45/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 47/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 50/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 48/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 43/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 49/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 42/2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Ofício nº 0000977/2026-GAB/PGJ, de autoria do Procuradoria Geral de Justiça, que Encaminhamento de demandas orçamentárias do MPAP para o exercício financeiro de 2027 (Projeto de Lei da LOA 2027); Ofício nº 117/GOV, de autoria do Poder Executivo, que Solicitação de análise e aprovação do Processo 035.0332.1966.0081/2025 - PROTO/APTERRAS referente à regularização fundiária onerosa de ocupação rural; Ofício nº 118/GOV, de autoria do Poder Executivo, que Solicitação de análise e aprovação do Processo 0035.0332.1966.0019/2026 referente à regularização fundiária onerosa.;Ofício nº 476/2026, de autoria do Defensoria Pública do Estado do Amapá, que Projeto de Lei Orçamentaria Anual de 2027- Insuficiência do teto da Fonte 500, redução da Estrutura de pessoal, demanda crescente e necessidade de recomposição das dotações; Memorando nº 0036/2026, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Justifica ausência na 48ª sessão ordinária. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Estadual Pedro Filé iniciou a sua fala a 9min e 43 seg da transmissão https://www.youtube.com/live/IsZR6xcMh5Q?si=63GNJ73lOTCfLNAC&t=583. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes iniciou a sua fala a 19min e 09seg da transmissão https://www.youtube.com/live/IsZR6xcMh5Q?si=gmmFIZtpKmzy_fNU&t=1149. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Estadual Pedro Filé iniciou a sua fala a 25min e 36seg da transmissão. Em seguida, o Deputado Jory Oeiras iniciou a sua fala a 30min e 35seg da transmissão https://www.youtube.com/live/IsZR6xcMh5Q?si=IA7yRBfjiJDskbwi&t=1835. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho iniciou a sua fala a 33min e 49seg da transmissão https://www.youtube.com/live/IsZR6xcMh5Q?si=jXwnR1QgPxJXnE6x&t=2029. Retomando sua fala, o Deputado Jory Oeiras iniciou a sua fala a 35min e 28seg da transmissão https://www.youtube.com/live/IsZR6xcMh5Q?si=u3lm2bWr7TQIWKTQ&t=2128. Posteriormente, o Deputado Fabrício Furlan iniciou a sua fala a 36min e 43seg da transmissão https://www.youtube.com/live/IsZR6xcMh5Q?si=6SgTREX7S4HHvZNI&t=2203. Neste momento, o Presidente da presente Sessão, Deputado Jaime Perez, passou a presidência para o Quarto Secretário, Deputado Jesus Pontes. Seguidamente, o Presidente suspendeu a Sessão pelo tempo de dez minutos para que fosse realizada a celebração da vida do Deputado Jaime Perez, aniversariante do dia. Retomando a Sessão, o Deputado Jesus Pontes devolve a Presidência ao Deputado Jaime Perez. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Jesus Pontes, Quarto Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados:  Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques (justificada), Edna Auzier (justificada) e Telma Nery. O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário, Deputado Jesus Pontes, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0167/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Denomina de Unidade Mista de Saúde - Antônio Pinheiro Teles a atual Unidade Mista de Saúde de Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0638/2026 – CCJ – AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, na qual a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Ausente os Deputados:Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0090/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que dispõe sobre a denominação da Rádio Difusora de Macapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0224/2026/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, na qual a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Ausente os Deputados: Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0037/26-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Amapá e nos processos seletivos simplificados para Ο recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Acompanhado do Parecer nº 0155/2026/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, na qual a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Ausente os Deputados: Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0062/26-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que institui o Dia Estadual da Pessoa Amputada e a Semana Estadual do Futebol para Amputados no Estado do Amapá, estabelece diretrizes para promoção do paradesporto e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0109/2026/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, na qual a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Ausente os Deputados: Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0483/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Concede Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Ricardo Silva Nogueira, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0576/2026/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, na qual a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Ausente os Deputados: Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0429/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que Concede o Título de Cidadão do Estado do Amapá ao Senhor Clay Sam, em Reconhecimento aos Relevantes Serviços Prestados ao Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0018/2026/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, na qual a Relatora foi a Zeneide Costa Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Ausente os Deputados: Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier e Telma Nery. Moção nº 0417/26-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que Moção de Aplauso ao 2º Sargento da QPBM Johnathan Ismael do Carmo Leite, em reconhecimento à sua dedicação, profissionalismo, coragem e relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, ao longo de sua trajetória profissional. Após discussão, a moção foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Ausente os Deputados: Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier e Telma Nery. Neste momento, os requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 2553/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, ronda ostensiva diurnas e noturnas na Avenida Timbiras; Requerimento nº 2554/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, ronda ostensiva diurnas e noturnas na Avenida Tembés; Requerimento nº 2555/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, ronda ostensiva diurnas e noturnas na Avenida Procópio Rola; Requerimento nº 2556/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, rondas ostensivas diurnas e noturnas na Avenida Tamoios; Requerimento nº 2557/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, rondas ostensivas diurnas e noturnas na Avenida Aimorés; Requerimento nº 2558/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, rondas ostensivas diurna e noturna nos arredores do Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Requerimento nº 2559/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, ronda ostensiva diurnas e noturnas na Avenida Caramuru; Requerimento nº 2560/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reiteração do Requerimento nº 2264/24-AL, referente à reforma geral da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 2561/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, rondas ostensivas diurnas e noturnas na Avenida Tupininquins; Requerimento nº 2566/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, o asfaltamento da Avenida 19 de Julho; Requerimento nº 2567/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na Avenida Pedro Baião; Requerimento nº 2568/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, pavimentação asfáltica na Via Expressa Aníbal Barcelos; Requerimento nº 2569/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, pavimentação asfáltica na Avenida Nossa Senhora da Conceição; Requerimento nº 2570/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, pavimentação asfáltica para a rua Turíbio Orivaldo Guimaraes; Requerimento nº 2545/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da Avenida dos Aimorés; Requerimento nº 2546/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, o recapeamento da Avenida 21 de julho; Requerimento nº 2547/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da Avenida 22 de julho; Requerimento nº 2548/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento asfáltico no ramal do Alemão; Requerimento nº 2549/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da Avenida Domingos Amorim; Requerimento nº 2550/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da Avenida Pedro Baião, no centro; Requerimento nº 2551/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da Avenida Pedro Baião; Requerimento nº 2562/26-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Amapá, revitalização da Escola Municipal José de Souza Campos; Requerimento nº 2563/26-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, revitalização do Ramal que dá acesso à base Aérea do Amapá; Requerimento nº 2564/26-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, revitalização do Ramal principal do Andiroba, no Município de Amapá; Requerimento nº 2565/26-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, revitalização da Base Aeronaval do Amapá; Requerimento nº 2552/26-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a implantação de um Polo do Centro de Educação Profissional de Música Walkíria Lima, na Zona Norte.  Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Ausente os Deputados: Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e um minuto, do dia três de novembro de dois mil e vinte e seis.