Ata da 43ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis.

     Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 43ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 0004/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Amapá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Após discussão, o Parecer foi submetido em segundo turno a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 15 (quinze) votos a favor e 9 (nove) ausências. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Em seguida, a Sessão prosseguiu e deliberou as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0038/26-GEA, de autoria do Poder Executivo que Altera a Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá, para atualizar a composição dos cargos efetivos da carreira dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providencias. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Parlamentares presentes. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0005/26-PGJ, de autoria do Procuradoria Geral de Justiça, que Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Parlamentares presentes. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack JK, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dezesseis horas e dezoito minutos, do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis.