O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 58ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de agosto de dois mil e doze.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, às nove horas e cinquenta e sete minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinquagésima Oitava Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Júnior Favacho e pela Deputada Roseli Matos, e Secretariada pelo Deputado Charles Marques e pela Deputada Sandra Ohana. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0043/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0137/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre o direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0044/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0160/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que dispõe sobre a Admissão de Titulos em nível de Pós-Graduação "STRICTO SENSU", para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados no âmbito do Mercosul, bem como do tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0045/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 005/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0140/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que proíbe a comercialização e uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandarolas, entre outros, em áreas públicas e comuns, do território do Estado do Amapá, e dá outras providências; Requerimento nº 1518/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, a abertura de licitação de transporte alternativo intermunicipal, no Distrito de Igarapé do Lago; Requerimento nº 1519/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviço de extensão de rede e instalação de iluminação de luminárias na Avenida das Nações, no Bairro do Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1520/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, reparos da rede elétrica, troca e reposição de luminárias na Avenida Maçaranduba, no Bairro Ipê; Requerimento nº 1521/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, reposição das luminárias na Avenida Castanheira, no Bairro Ipê; Requerimento nº 1522/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer a Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma da Escola de Ensino Fundamental Brasil Novo, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1523/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através do Comando Geral da Polícia Militar, designe rondas periódicas na Rua Tangerina, Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1525/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a reativação do Posto de Saúde do Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 1526/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, que verifique as Condições Higiênicas do Posto de Saúde de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1527/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a iluminação do complexo do Araxá; Requerimento nº 1528/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, providências com relação às constantes interrupções de energia elétrica no Bairro Parque das Laranjeiras, Município de Santana; Requerimento nº 1529/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, uma atenção maior para as comunidades indígenas do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1530/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma escola para portadores de necessidades Especiais no Município de Macapá; Requerimento nº 1531/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, que realize serviços de tapa buracos na Rodovia JK, trecho entre a UNIFAP e o Conjunto Vale Verde; Requerimento nº 1532/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação - SEED, a instalação de uma Biblioteca Pública para a Zona Sul; Requerimento nº 1533/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Arena Esportiva Multiuso para o Município de Porto Grande; Requerimento nº 1534/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SEED, a construção de um alojamento para professores, na Escola Bom Jesus dos Fernandes, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1535/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao diretor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que efetive a colocação de manilhas, na Rua Netuno no Bairro Marco Zero; Requerimento nº 1536/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, terraplanagem do ramal que dá acesso a Comunidade de Abacate da Pedreira; Requerimento nº 1537/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor da CEA, providência com a constante falta de energia no Bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 1538/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de um obelisco onde passa a linha imaginária do Equador no Município de Santana; Requerimento nº 1539/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através do Procon, a destinação de pessoal capacitado para realizar fiscalização de pesos e medidas nos estabelecimentos comerciais de vitória do Jarí; Requerimento nº 1540/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Meio ambiente, a destinação de um educador ambiental para efetivar palestras relacionadas ao assunto do Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 1541/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, a destinação de agentes de saúde para a Comunidade de Abacate da Pedreira; Requerimento nº 1542/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a reforma da Praça da Comunidade de Abacate da Pedreira; Requerimento nº 1543/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção do Posto de Polícia Civil do Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 1544/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Arena Esportiva Multiuso para o Bairro Cidade Livre no Município de Vitória do Jarí; Indicação nº 1141/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao titular da Subprefeitura da Zona Norte de Macapá, seja realizado serviço de capina na 3ª Travessa da Rodovia do Pacoval; Indicação nº 1142/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica a Subprefeitura da Zona Norte de Macapá, terraplanagem e recapeamento asfáltico da Rua Carlos Almeida de Souza, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1143/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de construção e ampliação de todas as vias de acesso, abertura da AP 70 e conservação da BR 156, para a Comunidade São Pedro dos Bois; Indicação nº 1144/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, serviço de reforma e ampliação do Posto de Saúde, na Comunidade São Pedro dos Bois; Indicação nº 1145/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, reforma do Posto de Saúde, no Curiaú; Indicação nº 1146/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, reforma da Escola Municipal Wilson Malcher, Localizado na Rodovia JK, no Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1147/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Diretor da Operadora OI, a manutenção ou troca dos telefones públicos instalados no Bairro do Beirol; Indicação nº 1148/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR, limpeza no entorno da Avenida Evandro Carneiro de Melo, no Bairro dos Congós; Indicação nº 1149/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMDUR, limpeza no entorno da Avenida Raimundo Caxias de Souza, no Bairro dos Congós; Indicação nº 1150/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMDUR, limpeza na Rua Doutor Alberto Lima, no Bairro dos Congós; Indicação nº 1151/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica à Superintendência da Caixa Econômica de Macapá, a instalação de uma Casa Lotérica, no Bairro Universidade; Indicação nº 1152/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através do Diretor da Empresa ENTERPA, serviços de coleta de lixo, no Bairro Congós; Indicação nº 1153/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR, limpeza da Praça do Buritizal, no Bairro Buritizal; Indicação nº 1154/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Diretor da Empresa ENTERPA, que estude a possibilidade de se colocar uma lixeira pública (tipo caçamba), em frente às pontes localizadas na ressaca ao lado do Canal da Timbiras; Indicação nº 1155/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica a Diocese de Macapá que envie, pelo menos uma vez por mês, um Padre para atender a Comunidade do Lontra da Pedreira; Indicação nº 1156/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Diretor da Empresa ENTERPA, que efetue com regularidade o recolhimento do lixo doméstico na Av. 13 de Setembro, entre as Vias Francisca Furtado e Claudomiro de Moraes, no Bairro Cuba de Asfalto; Indicação nº 1157/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Diretor da Operadora OI, a manutenção ou troca dos telefones públicos, no Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1158/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Diretor da Operadora OI, a manutenção dos telefones públicos da Localidade de Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Indicação nº 1159/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMDUR, limpeza em toda a extensão da Praça do Conjunto Cabralzinho; Indicação nº 1160/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buracos nas Vias do Bairro Jardim Equatorial. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 00257/12-BNDES, de Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Estado do Amapá, referente ao Contrato n.º 10202451, no valor total de R$ 24.107.674,93; Ofício nº 004/2012-CPAFP, de Conselho Nacional de Justiça, informando da instalação da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça; Ofício nº 010641/12/SETRAP, de Secretaria de Estado de Transporte, em resposta ao Ofício nº 0757/12, que encaminha os Requerimentos nº 0675, 0713, 0937 e 0941/12-AL; Memorando nº 024/12, do Gabinete do Deputado Isaac Alcolumbre, justificando a ausência na Sessão Extraordinária do dia 11 de julho de 2012; Ofício nº 0940/12-SEMED, da Prefeitura Municipal de Macapá, em resposta ao Ofício nº 0687/2011-SELEG-AL, que encaminhou a Indicação de nº 0412/11-AL; Ofício nº 1532/2012-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0747/201-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 0708/2012-AL; Ofício nº 1557/2012-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 1003/2012-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana; Ofício nº 399/2012-GP, do Tribunal de Justiça, encaminhando a cópia da Instrução Normativa nº 063/2012-GP; Ofício nº 916/2012-GABIN/SESAN/MDS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a liberação da quarta parcela, no valor de R$ 1.500.000,00, referente ao Convênio n.º 028/2010-SESAN, firmado entre a União, representada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e o Governo do Estado do Amapá; Comunicado nº AL064887/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Educação do Estado do Amapá, no valor de total de R$ 9.718.540,59; Comunicado nº AL064888/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar da Escola Estadual Barão do Rio Branco, no valor de R4 10.367,20; Comunicado nº AL064889/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Tartarugalzinho, no valor de R$ 9.009,20; Comunicado nº AL064890/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar da Escola Estadual Serafini Costa Pereira, no valor de R$ 6.438,60; Comunicado nº AL064891/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar José de Alencar, no valor de R$ 8.916,80; Comunicado nº AL064892/2012, do Ministério da Educação , informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Cecilia Pinto, no valor de R$ 11.975,80; Comunicado nº AL064893/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Professora Lucimar Amoras Del Castillo, no valor de R$ 11.224,80; Comunicado nº AL064895/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Cristina Botelho, no valor de R$ 54.144,00; Comunicado nº AL064896/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Integrada de Macapá, no valor de R$ 11.245,00; Comunicado nº AL064897/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Deusolina Salles Farias, no valor de R$ 4.362,00; Comunicado nº AL064898/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Castelo Branco, no valor de R$ 74.427,00; Comunicado nº AL064899/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Everaldo Vasconcelos, no valor de R$ 13.687,80; Comunicado nº AL064900/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Professora Joanira Del Castilho, no valor de R$ 11.026,60; Comunicado nº AL064901/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Mário Quirino da Silva, no valor de R$ 40.016,40; Comunicado nº AL064902/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Josefa Jucileide, no valor de R$ 7.119,00; Comunicado nº AL064903/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Gonçalves Dias, no valor de R$ 6.413,40; Comunicado nº AL064904/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Irmã Santina Rioli, no valor de R$ 11.224,00; Comunicado nº AL064905/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Maria Carmelita do Carmo, no valor total de R$ 79.832,40; Comunicado nº AL064906/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Prof. Irineu da Gama Paes, no valor de R$ 16.122,00; Comunicado nº AL064907/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Coelho Neto, no valor de R$ 11.152,60; Comunicado nº AL064908/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Dom Pedro I, no valor total de R$ 13.036,80; Comunicado nº AL064909/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Amapaense, no valor total de R$ 114.559,60; Comunicado nº AL064910/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Princesa Izabel, no valor de R$ 4.168,80; Comunicado nº Al064911/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Ceará, no valor total de R$ 8.669,40; Comunicado nº AL064912/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Foz do Rio Matapí, no valor total de R$ 6.782,40; Comunicado nº AL064913/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, no valor total de R$ 54.257,40; Comunicado nº AL064953/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Estadual Gar. Emílio Médici, no valor de R$ 4.252,80; Comunicado nº AL065004/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar São Pedro do Carana, no valor de R$ 944,10; Comunicado nº AL065005/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Maria do Ceu Gonçalves Dias, no valor de R$ 2.981,40; Comunicado nº AL065006/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar José Ribamar, no valor de R$ 4.660,20; Comunicado nº AL065007/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Tia Teca, no valor de R$ 6.774,60; Comunicado nº AL065008/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Linha H do Matapi, no valor de R$ 1.968,90; Comunicado nº AL065009/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Fonte Nova, no valor de R$ 4.929,00; Comunicado nº AL065010/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Santa Maria, no valor de R$ 783,00; Comunicado nº AL065011/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Darcy Ribeiro, no valor de R$ 4.144,50; Comunicado nº AL065012/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Jardim de Infância Vitória Régia, no valor de R$ 3.082,20; Comunicado nº AL065013/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar São João do Matapí, no valor de R$ 1.013,40; Comunicado nº AL065014/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Waldecy Correa Ferreira, no valor de R$ 4.021,80; Comunicado nº AL065015/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Pingo de Ouro, 4.118,40; Comunicado nº AL065016/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Jerusalém do Pau Mulato, no valor de R$ 3.190,20; Comunicado nº Al065017/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Bacaba, no valor de R$ 981,90; Comunicado nº AL065018/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar da Escola Estadual Jardim de Infância Tia Oneide, no valor de R$ 4.929,00; Comunicado nº AL065019/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Maria Merian dos S. Cordeiro Fernandes, no valor de R$ 11.707,00; Comunicado nº AL065020/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Maria Mãe de Deus, no valor de R$ 11.467,60; Comunicado nº AL065021/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do FNDE - Caixa Escolar Professora Raimunda dos Santos Passos Santos, no valor de R$ 76.170,20. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que o Requerimento nº 1597/12-AL, de autoria da Comissão de Educação, que requer a aprovação do presente requerimento, seja encaminhado ao Secretário de Educação do Estado - SEED, Sr. ADALBERTO CARVALHO, solicitando às informações que se refere, fosse incluído na leitura do expediente e na Ordem do Dia, em regime de urgência. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde se encontravam ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Keka Cantuária, Moisés Souza, Ocivaldo Gato, Valdeco Vieira e a Deputada Cristina Almeida. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0003/12-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta dispositivo e altera o Decreto nº 0069, de 15/05/1991- Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para contemplar a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá como Unidade Judiciária autônoma, na estrutura do Poder Judiciário; altera a Lei Estadual nº 0251, de 22.12.1995 e dá outras providências. Após a discussão, o Presidente informou que a matéria seria apreciada em Regime de Urgência, conforme dispõe o art. 159, §1º, §2º e art. 160 do Regimento Interno. Submetida a deliberação do plenário em única discussão, por maioria absoluta dos votos, a matéria foi aprovada por 18 (dezoito) votos a favor e 06 (seis) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Keka Cantuária, Moisés Souza, Ocivaldo Gato, Valdeco Vieira e a Deputada Cristina Almeida. Projeto de Lei Ordinária nº 0005/12-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e a extinção de cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, com a conseguinte alteração do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Após a discussão, o Presidente informou que a matéria seria apreciada em Regime de Urgência, conforme dispõe o art. 159, §1º, §2º e art. 160 do Regimento Interno. Submetida a deliberação do plenário a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Keka Cantuária, Moisés Souza, Ocivaldo Gato, Valdeco Vieira e a Deputada Cristina Almeida. Posteriormente, foi deliberado o Pedido de Urgência na votação do Requerimento nº 1597/12-AL; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Keka Cantuária, Moisés Souza, Ocivaldo Gato, Valdeco Vieira e a Deputada Cristina Almeida. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento nº 1597/12-AL, de autoria da Comissão de Educação, que requer a aprovação do presente requerimento, seja encaminhado ao Secretário de Educação do Estado - SEED, Sr. ADALBERTO CARVALHO, solicitando às informações que se refere; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Keka Cantuária, Moisés Souza, Ocivaldo Gato, Valdeco Vieira e a Deputada Cristina Almeida. No Grande Expediente não houve orador inscrito. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, o Presidente convocou os parlamentares para a próxima sessão extraordinária, que se iniciaria em dez minutos, e encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às dez horas e quarenta e dois minutos do dia seis de agosto de dois mil e doze.