Ata da 33ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de julho de dois mil e vinte e seis.

     Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às doze horas e trinta e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 33ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0035/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, em apoio às cadeias produtivas estaduais e às políticas de desenvolvimento agropecuário e industrial, e dá outras providências; Indicação nº 3015/26-AL, de autoria do Deputado Coronel Flexa, que indica Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, que cria o Corpo de Voluntários Militares da Reserva Remunerada do Estado do Amapá, alterada pela Lei n. 2.673, de 02/04/2022. Ato contínuo, passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que procedesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Carlos Lobato (justificada), Diogo Sênior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira (justificada) e Roberto Góes.  Constatada a existência de quórum, foram deliberadas as seguintes matérias:  Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0002/26-DPE, de autoria do Defensoria Pública do Amapá, que altera a Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019 para modificar a natureza jurídica das gratificações de exercício dos cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Diretor da Escola Superior, Supervisor de Coordenadoria Administrativa e Coordenador de Núcleo, para criar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira - PVTAC, o Pró-labore pela Atividade de Magistério e a Gratificação pelo Exercício em Ofício ou Unidade de Difícil Provimento, para reestruturar a Coordenadoria de Planejamento e a Coordenadoria de Captação de Recursos e Gestão de Convênios, para disciplinar a suspensão do estágio probatório durante afastamentos e licenças, para autorizar o Conselho Superior a regulamentar o fracionamento das férias em até quatro períodos, para disciplinar os efeitos da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TAC sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar, para acrescentar cargo ao Quadro de Cargos em Comissão e para atualizar a denominação da Coordenadoria de Planejamento no Anexo V. Com o Parecer Conjunto nº 0009/2026/CCJ/COF/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cuja Relatora foi a Deputada Estadual Dayse Marques, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi submetida à Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 13 (treze) votos a favor e 11 (onze) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Carlos Lobato, Diogo Sênior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira e Roberto Góes.  Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0032/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 18 e 19 da Lei n° 3.430, de janeiro de 2025, que institui a Política Estadual de Educação Cientifica, Profissional e Tecnológica do Estado do Amapá (PEECPT-AP), para explicitar as fontes e mecanismos de financiamento decorrentes da adesão do Estado do Amapá ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, e dá outras providências. Com o Parecer Conjunto nº 0008/2026/CCJ/COF/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Carlos Lobato, Diogo Sênior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira e Roberto Góes.   Ato contínuo, a Secretária procedeu a leitura da Convocação da 34ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a realizar-se no dia 03 de julho de 2026, às 13h30min. Ao fim, não havendo mais nada a ser deliberado e nem manifestação por parte dos Senhores Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por aqueles que a ela deram origem. Às doze horas e quarenta e três minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e seis.