Ata da 32ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de julho de dois mil e vinte e seis.

     Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas e trinta e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 32ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Deputada Liliane Abreu propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/26-DPE, de autoria do Defensoria Pública do Amapá, que altera a Lei Complementar Estadual nº 0121, de 31 de dezembro de 2019, para modificar a natureza jurídica das gratificações de exercício dos cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Diretor da Escola Superior, Supervisor de Coordenadoria Administrativa e Coordenador de Núcleo, para criar a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira - PVTAC, o Pró-labore pela atividade de Magistério e a Gratificação pelo Exercício em Ofício ou Unidade de Difícil Provimento, para reestruturar a Coordenadoria de Planejamento e a Coordenadoria de Captação de Recursos e Gestão de Convênios, para disciplinar a suspensão do estágio probatório durante afastamentos e licenças, para autorizar o Conselho Superior a regulamentar o fracionamento das férias em até quatro períodos, para disciplinar os efeitos da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TAC sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar, para acrescentar cargo ao Quadro de Cargos em Comissão e para atualizar a denominação da Coordenadoria de Planejamento no Anexo V; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 18 e 19 da Lei n° 3.430, de janeiro de 2025, que institui a Política Estadual de Educação Cientifica, Profissional e Tecnológica do Estado do Amapá (PEECPT-AP), para explicitar as fontes e mecanismos de financiamento decorrentes da adesão do Estado do Amapá ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0034/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a promoção da carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado do Amapá, nos termos da Lei Federal nº 14.735, de 23 e novembro de 2023, e dá outras providências. No Expediente do Dia foram considerados lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 024/ 2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, sobre solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 026/ 2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, sobre Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 60/2026, de autoria da Deputada Liliane Abreu, sobre Readequação de Emenda Parlamentar ;Memorando nº 027/ 2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, sobre Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 025/ 2026, de autoria do Deputado Jesus Pontes, sobre Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar individual; Memorando nº 16/2026-GAB, de autoria do Deputado Coronel Flexa, sobre Solicitação de reprogramação de Emenda Parlamentar Individual e Ofício nº 16/2026, de autoria do Gabinete do Deputado Kaká Barbosa, sobre Solicitação de Alteração de Emendas individuais. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária Edna Auzier que procedesse à chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 12 (doze) parlamentares. Em seguida, a Presidente registrou a presença do Deputado Dr. Victor e da Deputada Zeneide Costa, ficando, assim, constatado o quórum para a Ordem do Dia. Encontravam-se ausente os Deputados: Carlos Lobato (justificada), Diogo Sênior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira (justificada), Roberto Góes. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0481/26-AL, de autoria do Comissão de Política Agrária, que autoriza o Poder Executivo a proceder com a regularização fundiária onerosa de imóvel rural integrante do patrimônio fundiário do Estado do Amapá, localizado no Município de Ferreira Gomes, na gleba Tartarugal Grande, em favor de Isadora Silveira Cótica. Com o Parecer nº 0003/2026/CPA/AL, de autoria da Comissão de Política Agrária, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery que opinou pela Aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Carlos Lobato, Diogo Sênior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0482/26-AL, de autoria do Comissão de Política Agrária, que autoriza o Poder Executivo a proceder com a regularização fundiária onerosa de imóvel rural integrante do patrimônio fundiário do Estado do Amapá, localizado no Município de Tartarugalzinho, na gleba Tartarugal grande, em favor de Diermerson Ragagfnin. Com os Pareceres nº 0003 e 0004/2026/CPA/AL, de autoria da Comissão de Política Agrária, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela Aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Carlos Lobato, Diogo Sênior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Ato contínuo, a Secretária realizou a leitura da Convocação da 33ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a realizar-se no dia 03 de julho de 2026, às 12h40min e Convocação da 3ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a realizar-se no dia 03 de julho de 2026. Ao fim, não havendo nada a ser deliberado e nem manifestação por parte dos Senhores Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por aqueles que a ela deram origem. Às onze horas e cinquenta e dois minutos do dia três de julho de dois mil e vinte e seis.