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Ata da 35ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e seis.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e cinquenta minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 35ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0114/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Pessoas com Síndrome de Rett no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0116/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Macapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0466/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Marlon Lima de Jesus Marciano e dá outras providências; Moção nº 0379/26-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Coordenadores, aos Membros do Conselho da ABRASEL no Amapá, aos proprietários das empresas participantes da Feira Gastronômica, aos finalistas do Abrachefs e aos influenciadores, relacionados em anexo, pela importante contribuição ao sucesso do Festival Brasil Sabor 2026; Moção nº 0380/26-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao senhor Capitão de Fragata Daniel Thomaz Moraes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense, em especial, pela sua brilhante atuação no cargo de Comandante da Capitania dos Portos do Amapá; Moção nº 0381/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Eliziany Mayara Corrêa da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense por meio de sua atuação empreendedora no segmento do comércio digital; Moção nº 0382/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Erika Patrícia da Paixão Corrêa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população amapaense como revendedora e técnica em manutenção de máquinas de costura; Moção nº 0383/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Jerry Adriani Oliveira da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população amapaense como revendedor e técnico em manutenção de máquinas de costura; Moção nº 0384/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Sarah Naielly Barbosa Gonçalves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população amapaense por meio de sua destacada atuação como Lash Designer; Moção nº 0385/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso aos Advogados do Estado do Amapá (relação anexa), em alusão ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto; Moção nº 0386/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso às Advogadas do Estado do Amapá (relação anexa), em alusão ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto; Moção nº 0387/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Sandy Maielly Gonçalves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população amapaense como, maquiadora profissional e especialista em penteados; Moção nº 0388/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Kelly Sabrina dos Santos Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população amapaense como Podóloga; Requerimento nº 2158/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), a reforma da Escola Estadual Maria Carmelita do Carmo; Requerimento nº 2159/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 2160/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SEINF, a construção de castelo d’água, instalação de caixa d’água e ampliação da rede de abastecimento de água tratada para atender a Comunidade Garimpo do São Tomé; Requerimento nº 2161/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na avenida Moacir Braga Coutinho; Requerimento nº 2162/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na rua Gertrudes Sartunino Loureiro; Requerimento nº 2163/26-AL, de autoria do Deputado Coronel Flexa, que requer ao Governo do Estado do Amapá (GEA), celebração de parceria institucional com a Prefeitura do Município de Laranjal do Jari, para criação e implantação de um Castra móvel no Município; Requerimento nº 2164/26-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes (SETRAP), recapeamento da Rodovia AP-010; Requerimento nº 2165/26-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEINF, a construção da Orla de Mazagão; Requerimento nº 2166/26-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEINF, reforma do balneário de Mazagão Velho; Requerimento nº 2167/26-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEINF, construção do muro, reforma da quadra poliesportiva e a revitalização dos banheiros da Escola Estadual Dom Pedro I; Requerimento nº 2168/26-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEINF, a construção de arquibancada no campo de futebol do Distrito de Mazagão Velho; Indicação nº 2907/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana (SEMZUR), limpeza e roçagem no Cemitério São José; Indicação nº 2908/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), na Comunidade Nossa Senhora dos Remédios; Indicação nº 2909/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá (CTMAC) a instalação de redutores de velocidade próximo a Escola Estadual Antônio Ferreira Lima Neto; Indicação nº 2910/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, limpeza urbana e roçagem em todo bairro Nova Esperança; Indicação nº 2912/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, que viabilize a pavimentação asfáltica na avenida Teleamapa; Indicação nº 2913/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, que viabilize pavimentação asfáltica na travessa do ramal União do Distrito da Fazendinha; Indicação nº 2914/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, capina e limpeza na travessa Goiabal; Indicação nº 2915/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Cônego Domingo Maltês; Indicação nº 2916/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, capina e limpeza em todo o percurso na avenida Mendonça Júnior; Indicação nº 2917/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Tucuruí; Indicação nº 2918/26-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Primeiro de maio, entre as ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva; Indicação nº 2919/26-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Cid Borges de Santana; Indicação nº 2920/26-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Tiago Flexa; Indicação nº 2921/26-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, o recapeamento e renovação asfáltica da rua Imperatriz; Indicação nº 2922/26-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Jambeiro; Indicação nº 2923/26-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à CTMAC, sinalização horizontal e vertical e faixa de pedestres, em frente à Escola Municipal Roraima. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 019/2026/SDC, de autoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha o Termo de Convênio nº 016/2026-SDC/GEA; Ofício nº 020/2026/SDC, de autoria da Secretaria de Estado do desenvolvimento das Cidades, que encaminha o Termo de Convênio nº 007/2026; Ofício nº 0249/2026/GOV/MC, de autoria da Gerência Executiva do Governo do Estado do Amapá, que trata do Contrato de Repasse celebrado entre o Estado do Amapá e a Caixa Econômica Federal; Ofício nº 340191.0076.0195.0624/2026/PMAP, de autoria da Polícia Militar do Estado do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 1201/2026-AL; Memorando nº 048/2026-GABINETE ZENEIDE COSTA, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na Sessão do dia 23 de junho; Ofício nº 334/2026, de autoria do Instituto de Terras do Estado do Amapá, em resposta ao Ofício n° 0427/2026-DIRLEG/AL; Memorando nº 57/2026-GAB. DEP, de autoria da Deputada Liliane Abreu, solicitando alteração de Emenda Parlamentar; Memorando nº 0025/2026-GAB, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na 35ª Sessão Ordinária. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente e como primeiro orador inscrito o Deputado Carlos Lobato iniciou seu pronunciamento à 1min29s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=tfDJGRw8Ll46PfbJ&t=89. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho falou à 8min43s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=diGGp6h-42YBkOTy&t=523. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan discursou à 12min24s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=imOpa8FUyoTyO-ZQ&t=744. Finalizando sua fala, o Deputado Carlos Lobato concluiu seu pronunciamento à 13min45s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=nBch-C4i7mbyMIIB&t=825. Após, o próximo orador inscrito, Deputado Fabrício Furlan falou à 17min01s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=Mn3DznYAJ7xWNkOb&t=1021. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira falou à 27min05s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=a4Y4miaVT0QvAvDz&t=1625. Em aparte, o Deputado Carlos Lobato falou à 30min44s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=iTUMsri098mP4Kri&t=1844. Finalizando sua fala o Deputado Fabrício Furlan concluiu seu pronunciamento à 31min22s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=VlqotR9G4ZTFy9HA&t=1882. Em seguida, o Deputado Júnior Favacho discursou à 32min21s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=i109bFjWWGXWttPH&t=1941. Em aparte o Deputado R. Nelson Vieira falou à 38min46s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=qj4ZPCLXjvsVBnFs&t=2326. Em aparte, o Deputado Lorran Barreto falou à 43min16s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=WiuBb94AS9rogRac&t=2596. Em aparte, o Deputado Carlos Lobato discursou à 44min16s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=5jl5wSeCPJEJu1IP&t=2656. Finalizando sua fala o Deputado Júnior Favacho concluiu seu pronunciamento à 44min54s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=3Cdn_6r4V5sQVT6I&t=2694. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado Pedro Filé iniciou seu pronunciamento aos 45min33s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=8rRpKYExJ4DOrDtY&t=2733. Após, o Deputado Carlos Lobato falou à 50min07s da transmissão: https://www.youtube.com/live/ddxOIZHEsKE?si=E5zdFaGMkyt3-tvO&t=3007. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques (justificada) e Telma Nery. Em seguida, as matérias foram deliberadas: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0056/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores, Agricultores e Assentados do Inajá do Piririm – AMAIP e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0095/2026/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Diogo Senior solicitou seu registro de presença, sendo sua solicitação acatada pela Presidente da Sessão. Após, os Projetos de Decreto Legislativo foram deliberados em Bloco: Projeto de Decreto Legislativo nº 0405/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Raimundo José da Costa Queiroga e dá outras providências. Com o Parecer nº 0017/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0406/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Paulo Roberto de Oliveira Martins e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0018/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0407/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Paola Julien Oliveira dos Santos e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0019/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0408/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Lidiane Lima Frota e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0020/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0409/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Lorenzo Nei Sá Feio e dá outras providências. Com o Parecer nº 0021/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0410/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” a senhora Lucélia Gama da Silva e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0022/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0411/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Marcus Vinícius Menezes Gemaque e dá outras providências. Com o Parecer nº 0023/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0412/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Paulo Eduardo Sá Feio e dá outras providências. Com o Parecer nº 0024/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0413/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Rafael de Andrade Guimarães e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0025/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0414/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Renato de Moraes Nery e dá outras providências. Com o Parecer nº 0026/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0415/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação à senhora Nelian Dantas Ferreira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0027/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0416/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Camila Lopes Rabelo e dá outras providências. Com o Parecer nº 0028/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0417/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Charlles Sales Bordalo e dá outras providências. Com o Parecer nº 0029/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0418/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Aulo Cayo de Lacerda Mira e dá outras providências. Com o Parecer nº 0030/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0419/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Cíntia da Silva Bordalo e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0031/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0420/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Rusiana de Jesus Pontes da Silva e dá outras providências. Com o Parecer nº 0032/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0421/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Augusto César Paiva Cardoso de Souza e dá outras providências. Com o Parecer nº 0033/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0422/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” a senhora Telma Lúcia Miranda da Silva e dá outras providências. Com o Parecer nº 0034/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0423/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Constantino Augusto Tork Brahuna Júnior e dá outras providências. Com o Parecer nº 0035/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0424/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Yuri Yashá Pereira de Lima e dá outras providências. Com o Parecer nº 0036/RE/DEP.DAYSE MARQUES/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0425/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Suale Sussuarana Abdon de Brito e dá outras providências. Com o Parecer nº 0014/RE/DEP.ZENEIDE/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0426/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Tiago Baltazar Cardoso e dá outras providências. Com o Parecer nº 0015/RE/DEP.ZENEIDE/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0427/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Warwick Wemerson Pontes Costa e dá outras providências. Com o Parecer nº 0016/RE/DEP.ZENEIDE/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0428/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Vanessa Yuriko Takita Rangel e dá outras providências. Com o Parecer nº 0017/RE/DEP.ZENEIDE/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0430/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Israel Gonçalves da Graça e dá outras providências. Com o Parecer nº 0019/RE/DEP.ZENEIDE/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0431/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Hélio de Souza Castro Pinto e dá outras providências. Com o Parecer nº 0020/RE/DEP.ZENEIDE/2026-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do Projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0432/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Gilmar Gonçalves Vales Junior e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0433/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Edmundo Cleytton dos Santos Paes e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0434/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Diogo Rogers Pantoja Ferreira e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0435/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Geraldo Ferreira da Conceição Filho e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0436/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao Senhor Gabriel Guedes Gato e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0437/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Frederico Fonseca de Oliveira Vales e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0438/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Fabrício Cardoso Leitão e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0439/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Elias Reis da Silva e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0440/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Larissa Fernanda Silva de Sousa e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0441/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à Senhora karina Torres Lima e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0442/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” a Senhora Gracilene Dias de Sá Feio e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0443/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Dirce Melo Pinheiro Bordalo e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0444/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Malu Pinto De Souza e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0445/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Larissa Da Silva Martins e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0446/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Adriel Mendonça Lino e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0447/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Anderson Macedo Ferreira e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0448/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Denis Eduardo Lima De Sousa e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0449/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Edson Souza Silva e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0450/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Marina Lima Marques e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0451/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Francineudo de Castro Marques e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0452/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Francinilson de Castro Marques e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0453/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Luiz Reis de Melo Neto e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0454/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Maria Antônia de Assunção Kobayashi e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0455/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à Senhora Ana Rita Guimarães Queiroz e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0456/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Ana Valéria Galo Pantoja da Silva e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0457/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” à senhora Josiane Gonçalves da Silva e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0458/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre ao senhor Pedro de Oliveira Serrão, Empresário e Proprietário da GPS Materiais de Construção e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0459/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre à senhora Flávia de Cassia Rocha Moraes, Empresária e Proprietária da Moraes Máquinas Equipamento e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0460/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Selmo de Assunção Kobayashi e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0461/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito – “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao senhor Sandro de Assis Pinheiro Ramos e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0462/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito Medalha José Luís Calandrini de Azevedo à senhora Michelle Souza Furtado e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0463/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito Medalha José Luís Calandrini de Azevedo ao senhor Cícero Borges Bordalo Neto e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0464/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito Medalha José Luís Calandrini de Azevedo ao senhor Sávio dos Santos de Almeida e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0465/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo na Área do Direito Medalha José Luís Calandrini de Azevedo ao senhor Roberth Wyllames de Freitas Moreno e dá outras providências. Após discussão, o Bloco de Projetos de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou que fosse realizada a leitura do Requerimento nº 1592/2026-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, sendo informado pela Presidente da Sessão, Deputada Edna Auzier, que sua solicitação não seria possível, pois o referido Requerimento não constava da leitura da pauta do dia. Em Questão de Ordem o Deputado R. Nelson Vieira informou que havia protocolado trinta Requerimentos de sua autoria que deveriam constar na pauta do dia, porém não foram incluídos para leitura. Ato contínuo, a seguinte Moção foi deliberada: Moção nº 0378/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à Associação dos Músicos e Compositores do Amapá (AMCAP), por seus trinta anos de existência. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 2133/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), a revitalização da praça Chico Noé; Requerimento nº 2136/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, instalação de fraldário no banheiro do terminal rodoviário de Macapá; Requerimento nº 2139/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, manutenção e substituição da escada da piscina do Centro Didático Rosa Maria Ataíde Tourinho; Requerimento nº 2140/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, reativação do banheiro do Parque do Forte de Macapá; Requerimento nº 2141/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, reforma integral dos banheiros do Centro Didático Rosa Maria Ataíde Tourinho; Requerimento nº 2145/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, instalação de fraldário no banheiro do terminal rodoviário de Oiapoque; Requerimento nº 2107/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Educação (SEED), a aquisição e instalação de novas centrais de ar para a Escola Estadual São Paulo; Requerimento nº 2108/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, esclarecimentos das condições de segurança, manutenção e funcionamento da Escola Estadual Professora Joanira Del Castillo; Requerimento nº 2109/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transportes (SETRAP), terraplanagem e pavimentação do ramal Duca Serra; Requerimento nº 2118/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Saúde (SESA), materiais e equipamentos para atender as necessidades da Unidade Mista de Saúde de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 2137/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, pavimentação asfáltica, na avenida Sabino Nobre Borges; Requerimento nº 2142/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a reforma e ampliação na Escola Indígena Estadual Aramirã, Aldeia Waiãpi; Requerimento nº 2143/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), assistência social às aldeias indígenas Aramirã e Waiãp; Requerimento nº 2144/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na avenida 4, Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 2146/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na avenida Maria de Oliveira Santana; Requerimento nº 2147/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na rua Raimundo Gomes; Requerimento nº 2148/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na rua Amélia Dias dos Santos; Requerimento nº 2149/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na avenida Padre Manoel da Nobrega; Requerimento nº 2150/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na avenida General Osório; Requerimento nº 2152/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na avenida do Matadouro; Requerimento nº 2153/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica na travessa São José; Requerimento nº 2154/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica, na rodovia Pedro Salvador Diniz; Requerimento nº 2113/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da avenida Hermes Monteiro da Silva; Requerimento nº 2114/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da avenida Vinte e Cinco de Dezembro; Requerimento nº 2115/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da avenida São Benedito; Requerimento nº 2116/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da rua Santa Cruz; Requerimento nº 2117/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento da avenida Perobal; Requerimento nº 2135/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA Equatorial, a instalação de postes e a extensão da rede de energia elétrica para o Retiro Bom Pastor; Requerimento nº 2119/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, o retorno do serviço de recapeamento asfáltico na Fazenda Nova Esperança; Requerimento nº 2110/26-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a construção de passarelas em madeira, e em concreto na Passarela Dois de Moraes; Requerimento nº 2111/26-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando da Capitania dos Portos do Amapá, cursos de formação e habilitação aquaviária para condutores de embarcações fluviais, destinados aos moradores das Comunidades rurais do Município de Mazagão; Requerimento nº 2134/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora, a conversão da Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2026, para realização de uma Sessão Solene na Plenária Dalton Martins, às 9h, em homenagem ao Dia do Advogado; Requerimento nº 2112/26-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a criação de Núcleo de Atenção ao Idoso (NAI); Requerimento nº 2128/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a construção da quadra esportiva da Escola Estadual Quilombola Lagoa dos Índios; Requerimento nº 2129/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Infraero II; Requerimento nº 2130/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a construção da quadra esportiva da Escola Estadual Quilombola Lagoa dos Índios; Requerimento nº 2131/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a compra de equipamentos para o laboratório de Ciências da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 2132/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, construção da quadra esportiva da Escola Estadual Professora Izanete Victor dos Santos; Requerimento nº 2120/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à CSA Equatorial, revisão da rede de abastecimento de água da Comunidade de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 2121/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Francisco Barbosa Cordeiro, na Comunidade São Sebastião do Boa Vista; Requerimento nº 2122/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SETRAP, a reforma e ampliação da ponte de acesso às Comunidades de São Benedito, São Tomé, Santa Luzia e demais comunidades da Região do Pacuí; Requerimento nº 2123/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal da Comunidade São Sebastião do Boa Vista; Requerimento nº 2124/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à CSA-Equatorial, a construção de castelo d’água e instalação de reservatório para abastecimento e distribuição de água tratada na Comunidade de São Sebastião do Boa Vista; Requerimento nº 2125/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à CSA-Equatorial, a construção de castelo d’água e instalação de reservatório para distribuição de água tratada na Comunidade de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 2126/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SEINF, a construção do balneário de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 2127/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal que interliga as Comunidades de Garimpo de São Tomé, Boa Vista, São Sebastião do Boa Vista, Vila Augustinho, Vila do Damásio, Lago do Papagaio, São Benedito e São Francisco do Pacuí; Requerimento nº 2151/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SEINF e à CSA Equatorial, construção de um castelo d’água, a instalação de reservatório para armazenamento de água e a ampliação da rede de abastecimento de água tratada na Comunidade Garimpo do São Tomé; Requerimento nº 2155/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SETRAP, a manutenção do Ramal de Santa Luzia do Pacuí o qual é a via principal da Comunidade; Requerimento nº 2156/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SETRAP, limpeza, drenagem e pavimentação, com bloquetes, da rua principal que passa em frente à Escola Garimpo de São Tomé do Pacuí e Requerimento nº 2157/26-AL, de autoria do Deputado Pedro Filé, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do Garimpo de São Tomé do Pacuí. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou que o Requerimento nº 1592/2026-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, fosse incluído na Leitura do Expediente da 36ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 30 de junho de 2026. Seguidamente, em Questão de Ordem o Deputado R. Nelson Vieira solicitou que fosse registrado em Ata que a maioria dos Requerimentos de sua autoria, bem como, Projetos de Lei, referentes ao ano de 2026, não haviam sido incluídos para Leitura nas Sessões Ordinárias e, solicitou que suas matérias constassem para leitura da 36ª Sessão Ordinária. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas, do dia vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e seis.
