Ata da 17ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezenove de maio de dois mil e vinte e seis.

     Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às doze horas e quinze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 17ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual  foram lidas as seguintes matérias: Moção nº 0317/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso aos profissionais, em lista anexa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá especialmente pela contribuição decisiva para os melhores resultados educacionais da história do Estado no período de 2023 à 2025; Moção nº 0318/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de aplausos aos nomes listados no anexo único. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Coronel Flexa (justificada), Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Lorran Barreto, Pedro Filé (justificada), Rayfran Beirão, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques (justificada) e Telma Nery.  Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0025/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências. Com o Parecer Conjunto nº 0004/2026/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. E Parecer Conjunto nº 0004/20262026/CCJ/COF/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela Aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Coronel Flexa, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Lorran Barreto, Pedro Filé, Rayfran Beirão, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery.  Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0026/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que prorroga os benefícios fiscais e financeiros-fiscais concedidos com fundamento em convênios ICMS e convalidados por força do art. 8º da lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, do Estado do Amapá, que assegura a continuidade de sua fruição nos termos das autorizações conferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que estabelece diretrizes gerais de monitoramento, controle e transparência em atenção à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Com o Parecer Conjunto nº 0005/2026/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação com Alteração do projeto e Parecer Conjunto nº 0005/2026/CCJ/COF/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Júnior Favacho e Jesus Pontes às 2h24min18s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Fkve3q96ok4?si=S1OJbYOmKPPOvyjD&t=8658. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Coronel Flexa, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Lorran Barreto, Pedro Filé, Rayfran Beirão, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery.  Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0103/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo Girassol à Secretaria De Estado Da Educação-SEED, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0208/2026/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do projeto. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Pastor Oliveira às 2h29min35s da transmissão:  https://www.youtube.com/live/Fkve3q96ok4?si=GLdoPyRQvIBKgyt_&t=8975 . Após, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Coronel Flexa, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Lorran Barreto, Pedro Filé, Rayfran Beirão, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery.  Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0104/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo Girassol à Secretaria De Estado da Justiça E Segurança Pública-SEJUSP, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0209/2026/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela Aprovação do projeto. Após, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Coronel Flexa, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Lorran Barreto, Pedro Filé, Rayfran Beirão, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery.  Consecutivamente, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0202/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso as entidades LGBT – Fórum Trans – Macapá, LGBT – Aliança Nacional- Macapá e LGBT- União Amapaense de Homens Trans – UNAHT/Macapá ( em lista anexo), pelo compromisso com a promoção e defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ no Estado do Amapá; Moção nº 0316/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso aos homenageados pelo compromisso com a promoção e defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ no Estado do Amapá, em lista anexo; Moção nº 0315/26-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos policiais penais, aos técnicos em execução penal e aos especialistas em execução penal da turma de 2012 em relação anexa, pelo compromisso demonstrados no exercício de suas funções no sistema penal do Estado do Amapá. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Coronel Flexa, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Lorran Barreto, Pedro Filé, Rayfran Beirão, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery.  Neste momento, a Presidente solicitou o registro de presença do Deputado Estadual Lorran Barreto. Dando seguimento, a Secretária Edna Auzier prosseguiu a leitura da Convocação da 18ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a ser realizada no dia 19 de maio de 2026, às 12h30min, no Plenário desta Casa de Leis. Ao fim, não havendo mais manifestação por parte dos Senhores Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por aqueles que a ela deram origem. Às doze horas e 31 minutos do dia dezenove de maio de dois mil e vinte e seis.