Ata da 19ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de abril de dois mil e vinte e seis.

                        Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e quarenta e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 19ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e a seu convite para secretaria dos trabalhos o Deputado Roberto Góes. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Não havendo quórum, a Presidente suspendeu a Sessão pelo tempo regimental. Retomando a Sessão e persistindo a falta de quórum, com base no Artigo 111 § 3º do Regimento Interno, as seguintes matérias do Expediente do Dia foram consideradas lidas: Veto nº 0026/26-GEA, de autoria do Governo do Estado do Amapá, que trata do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 0009/26-GEA, de autoria do Poder Executivo que altera a redação do art. 2º, da Lei n° 0786, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Gratificação de Aeronauta e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0057/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que declara de Utilidade Pública o Instituto Esportivo, Cultural e Social Forte Abraço, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0058/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Programa “Recomeço Mulher” no âmbito do Estado do Amapá, e estabelece diretrizes para a promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência; Moção nº 0146/26-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso aos servidores , lotados na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Santana, conforme relação em anexo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no enfrentamento à violência contra a mulher; Moção nº 0139/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso aos servidores do COSEMS- AP, por sua iniciativa de grande relevância para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde nos municípios do Estado; Moção nº 0140/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso aos servidores do COSEMS- AP; Moção nº 0141/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso aos servidores do COSEMS- AP; Moção nº 0142/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso aos homenageado do COSEMS-AP, conforme relação em anexo, por iniciativa de grande relevância para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde nos municípios do Estado; Moção nº 0143/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, aos homenageados do COSEMS-AP, conforme relação em anexo, por iniciativa de grande relevância para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde nos municípios do Estado; Moção nº 0144/26-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, aos homenageados do COSEMS-AP, conforme relação em anexo, por iniciativa de grande relevância para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde nos municípios do Estado; Moção nº 0147/26-AL, de autoria do Deputado Coronel Flexa, que concede Moção de Aplauso, Ementa manifesta aos Policiais Civis e Militares das Equipes do Grupo Tático Aéreo, 1ª delegacia de Polícia de Santana; Requerimento nº 0962/26-AL, de autoria do Deputado Coronel Flexa, que requer que a Sessão ordinária do dia 29 de abril de 2026, seja convertida em Sessão Solene, para homenagear os profissionais de Segurança Pública do Estado do amapá; Requerimento nº 0945/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Transportes (SETRAP), recapeamento na rua Barão de Mauá; Requerimento nº 0948/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento na avenida Alameda Barros; Requerimento nº 0922/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que SETRAP, manutenção do ramal do Goiabal, Município de Calçoene; Requerimento nº 0923/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica do ramal de acesso à praia do Goiabal; Requerimento nº 0924/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), construção de uma quadra poliesportiva no Quilombo do Cunani; Requerimento nº 0925/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, reforma do 12º Batalhão da Polícia Militar, 3ª Companhia de Calçoene; Requerimento nº 0926/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, reforma do Terminal Rodoviário do Município de Calçoene; Requerimento nº 0927/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Saúde (SESA), construção de uma Unidade Básica de Saúde , Município de Calçoene; Requerimento nº 0928/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Educação (SEED), construção de uma Creche Municipal, Município de Calçoene; Requerimento nº 0929/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, construção de um píer e uma rampa náutica nas margens do Rio Calçoene; Requerimento nº 0930/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, um Centro de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Município de Calçoene; Requerimento nº 0931/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, reforma e ampliação do Hospital Estadual, do Município de Calçoene; Requerimento nº 0932/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, construção de uma quadra poliesportiva, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0933/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), implementação de um polo da referida instituição, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0934/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, reforma da Ponte Cuatá, Município de Calçoene; Requerimento nº 0935/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, reforma da Ponte do Curicaca, Município de Calçoene; Requerimento nº 0936/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, reforma da Ponte da Ponta Fina, Município de Calçoene; Requerimento nº 0937/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, manutenção asfáltica na Rodovia BR-156; Requerimento nº 0938/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEED, construção de salas de leitura nas Escolas da rede Estadual de Ensino no Município de Calçoene; Requerimento nº 0939/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEED, construção de laboratórios nas Escolas da rede Estadual de ensino no Município de Calçoene; Requerimento nº 0940/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Governo do Estado do Amapá, implantação de um Centro de Referência para atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, Município de Calçoene; Requerimento nº 0941/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CAESA, aquisição de uma máquina de dessalinização, a fim de atender a Comunidade do Goiabal, Município de Calçoene; Requerimento nº 0942/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Polícia Rodoviária Federal (PRF), medidas para aumentar a segurança na Rodovia BR-156, entre a entrada do Lourenço e o Município de Calçoene; Requerimento nº 0943/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, aquisição de equipamentos para exames de ultrassonografia na Unidade Mista de Saúde de Calçoene; Requerimento nº 0944/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA, instalação de poço artesiano e caixa d’água coletivos no Quilombo do Cunani; Requerimento nº 0944/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA, instalação de poço artesiano e caixa d’água coletivos no Quilombo do Cunani; Requerimento nº 0947/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Administração (SEAD), a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado do Amapá, vinculados ao RPPS; Requerimento nº 0949/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Amapá Previdência (AMPREV), análise sobre a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado do Amapá, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social; Requerimento nº 0950/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao CGPM/AP, o fortalecimento de ações de policiamento próximo a Escola Estadual Professora M. Merian dos S. C. Fernandes; Indicação nº 1486/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá (CIPEMAC), reparo de iluminação pública da avenida Marcílio Dias; Indicação nº 1495/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), requalificação asfáltica na avenida Sandoval de Almeida Sandim; Indicação nº 1496/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica na avenida 21 de Julho; Indicação nº 1497/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a rua Francisco Martins; Indicação nº 1502/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a avenida Pedro Baião, em toda sua extensão, localizada no bairro Trem; Indicação nº 1485/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretária Municipal de vigilância em Saúde (SMVS), à fiscalização sanitária e providências administrativas junto ao Hospital Veterinário de Macapá; Indicação nº 1507/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que realize um estudo técnico para alteração no sistema semafórico no cruzamento da Travessa Joaquim Gouveia com a Travessa Joaquim Pinheiro Borges; Indicação nº 1508/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Tiago Flexa da Costa, no bairro Congós; Indicação nº 1509/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana (SEMZUR), a reforma do deck na rua Hildemar Maia; Indicação nº 1510/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SMVS, avaliação técnica quanto à viabilidade do restabelecimento dos atendimentos 24 horas no Hospital Veterinário de Macapá; Indicação nº 1511/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Santa Catarina; Indicação nº 1487/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana (SEMZUR), capina e limpeza em geral na avenida Cid Borges Santana; Indicação nº 1488/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, capina, limpeza e retirada de entulhos na rua Santo Cristo, bairro Infraero II; Indicação nº 1489/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), o recapeamento asfáltico em todo percurso das avenidas São João e São José; Indicação nº 1490/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em todo percurso danificado da rua Petrolina; Indicação nº 1491/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em todo percurso da rua Guilherme Coelho; Indicação nº 1492/26-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Francisca Alves Corrêa; Indicação nº 1493/26-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buracos em toda a extensão da avenida Carlos Lins Cortes; Indicação nº 1498/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e coleta de lixo, na avenida dos Tupis; Indicação nº 1499/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na avenida Gregório de Matos; Indicação nº 1500/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida Violeta Mont’Alverne; Indicação nº 1501/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida Tereza Maciel Tavares; Indicação nº 1494/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica ao Governo do Estado do Amapá, anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado do Amapá, vinculados ao RPPS; Indicação nº 1503/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, limpeza e desentupimento de bueiro em toda extensão da 2ª rua do Gaúcho, no bairro Monte das Oliveiras; Indicação nº 1504/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, manutenção e/ou instalação de iluminação pública em toda a extensão da Travessa Manoel José, no bairro Jardim América; Indicação nº 1505/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada em toda a extensão da Travessa Manoel José, no bairro Jardim América e Indicação nº 1506/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, capina e limpeza em toda a extensão da Travessa Manoel José, no bairro Jardim América. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 04/2026-Gab.Dep.JACK JK, de autoria do Deputado Jack JK, que requer Reprogramação de Emendas Impositivas; Ofício nº 004/2026 SDC, de autoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que dispõe sobre o Termo de Convênio nº 003/2026-SDC/GEA; Memorando nº 009/2026-GAB/DEP.ALDILENE SOUZA, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a reprogramação de Emenda Parlamentar Individual nº I0639; Memorando nº 011/2026-Gab.Dep, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer alteração de Emenda Parlamentar Individual; Memorando nº 014/2026-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência, na 10ª Sessão extraordinária, realizada no dia 06 de abril de 2026; Memorando nº 35/2026/AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de abril de 2026; Ofício nº 100823/2026/SRE -AP, de autoria do Superintendência Regional do Amapá, em resposta ao Ofício nº 0111/2026/AL; Ofício nº 300101.0076.1851.0846/2026-SESA, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), em resposta ao Requerimento nº 0043/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 300101.0076.1851.0847/2026-SESA, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), em resposta ao Requerimento nº 0463/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel e Ofício nº 052/2026-GCG/PMAP, de autoria do Quartel do Comando Geral - PMAP, em resposta aos Requerimentos das Deputadas Aldilene Souza e Edna Auzier e dos Deputados Hildegard Gurgel, Rodolfo Vale e Pastor Oliveira. Em seguida, a Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Ato contínuo foi lavrado o Termo de Ocorrência, que vai assinado por ela, Deputada Alliny Serrão e pelos Deputados: Jack JK, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas do dia nove de abril de dois mil e vinte e seis.