Ata da 7ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dois de abril de dois mil e vinte e seis.

     Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e cinquenta e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 7ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual foi lida a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Em seguida, as matérias foram deliberadas: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0001/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Policial Penal do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer Conjunto nº 0009/2026/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 15 (quinze) votos a favor e 09 (nove) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0002/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0019, de 26 de novembro de 2002, Lei de Promoção de Cabos e Soldados a Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Acompanhado do Parecer Conjunto nº 0010/2026/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 15 (quinze) votos a favor e 09 (nove) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Amapá a doar bem imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ampliação da sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0087/2026-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-TCE, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0090/2026/CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26 - TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o reajuste de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0089/2026-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0091/2026/CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que altera a lei nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. Com o Parecer nº 0003/RE/DEP.LILIANE ABREU/2026, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0005/26-GEA, de autoria do Governo do Estado do Amapá, que dispõe sobre o direito do servidor público dos órgãos pertencentes a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, para acompanhar a esposa e/ou companheira e o(a) filho (a) em consultas pré-natal do parceiro. Acompanhado do Parecer nº 0001/2026/CCJ/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0006/26-GEA, de autoria do Governo do Estado do Amapá, que altera a Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.  Com o Parecer nº 0002/2026/CCJ/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0007/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer Conjunto nº 0001/2026/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0008/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.329, de 10 de abril de 2018, que institui o Auxílio de Compensação Orgânica aos Bombeiros Militares do Estado do Amapá que desenvolvem atividades hiperbáricas, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer Conjunto nº 0002/2026/CCJ/COF/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0009/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 2º, da Lei n° 0786, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Gratificação de Aeronauta e dá outras providências. Com o Parecer Conjunto nº 0003/CCJ/COF/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0010/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o quantitativo de vagas previstas de Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Estadual, e da outras providências. Com o Parecer Conjunto nº 0004/2026/CCJ/COF/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0011/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.468, de 06 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Científica do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer Conjunto nº 0005/2026/CCJ/COF/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0012/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o Parágrafo Único do art. 2° da Lei nº 2.799, de 30 de dezembro de 2022. Com o Parecer nº 0006/2026/CCJ/COF/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0013/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 1.059, de 29 de novembro de 2006, para fixar a jornada de trabalho dos Odontólogos em 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo dos seus vencimentos, em igualdade a dos Médicos Veterinários do Estado do Amapá. Com o Parecer Conjunto nº 0003/2026/CCJ/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0014/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Inatividade Incentivada destinado aos Militares do Estado Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer Conjunto nº 0007/2026/CCJ/COF/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0015/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.283, de 4 de agosto de 2025, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Governança e Gestão Estratégica do Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer Conjunto nº 0004/2026/CCJ/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0016/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Grupo de Assistência Social do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e altera o Anexo I, da Lei n° 3.282, de 4 de agosto de 2025. Com o Parecer Conjunto nº 0008/2026/CCJ/COF/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/26-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009, na Lei nº 2.231, de 27 de setembro de 2017, para criação do cargo de Analista Técnico no quadro de pessoal Técnico-Administrativo da Universidade do Estado do Amapá, altera o Anexo Único da Lei nº 3.229, de 28 de maio de 2025, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0011/2026/CCJ/COF/CAP/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery.  Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0053/26-AL, de autoria da Mesa Diretora, que promove a revisão da remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.  Acompanhado do Parecer nº 0001/2026-MESA DIRETORA-ALAP, de autoria da Mesa Diretora, cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Após, a Secretária realizou a leitura da Convocação da 8ª Sessão Extraordinária a ser realizada em dois de abril de dois mil e vinte e seis às dezenove horas e trinta minutos. Feita a leitura e não havendo nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dezenove horas e vinte e oito minutos, do dia dois de abril de dois mil e vinte e seis.