Ata da 12ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de março de dois mil e vinte e seis.

                        Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e sete minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na Avenida FAB, s/n, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para a realização da 12ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e secretariada pela Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Inicialmente, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental, a Presidente proclamou aberta a Sessão sob a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Iniciando o Pequeno Expediente, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em seguida, a Secretária suscitou Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. A Senhora Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. A Deputada Edna Auzier suscitou nova Questão de Ordem para informar que não havia Projetos de Lei ordinária nem Projetos de Decreto Legislativo a serem lidos. Ato contínuo, a Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 0536/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá - CGPM/AP, rondas policiais ostensivas na Travessa Rio Vila Nova; Requerimento nº 0537/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao CGPM/AP, rondas policiais ostensivas na Travessa Dois; Requerimento nº 0538/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA, solucionar o problema de vazamento de água na Avenida Pedro Lazarino com a Rua Hildemar Maia; Requerimento nº 0539/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, redutores de velocidade na entrada dos condomínios na Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 0540/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a conversão da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2026 em Audiência Pública, visando ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ e à continuidade das diretrizes institucionais estabelecidas durante o encontro realizado nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2026, na Escola de Administração Pública – ESAP; Requerimento nº 0541/26-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, ações móveis de saúde bucal para os moradores do Distrito de Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0542/26-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, a instalação de luminárias do tipo LED na passarela da Avenida Wilson de Carvalho; Requerimento nº 0543/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, asfaltamento na Segunda Rua do Ramal do Gaúcho; Requerimento nº 0544/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, obras de drenagem na Passagem X do Sul; Requerimento nº 0545/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS, a instalação de um posto rápido de vacinação volante com vistas a ampliar o acesso da população à imunização; Requerimento nº 0546/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida Tancredo Neves com a 7 de Setembro; Requerimento nº 0547/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, repintura da faixa de pedestres e implantação de redutores de velocidade em frente à Escola Estadual Almirante Barroso; Requerimento nº 0548/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica ao CGPM/AP, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da Avenida Décima Primeira; Requerimento nº 0549/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda a extensão da Avenida Décima Segunda; Requerimento nº 0550/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao CGPM/AP, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da Avenida Humberto Góes Pereira; Requerimento nº 0551/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda a extensão da Avenida Humberto Góes Pereira; Requerimento nº 0552/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda a extensão da Avenida Décima Primeira; Requerimento nº 0553/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao CGPM/AP, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da Avenida Nona; Requerimento nº 0554/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda a extensão da Avenida Nona; Requerimento nº 0555/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao CGPM/AP, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da Avenida Oitava; Requerimento nº 0556/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda a extensão da Avenida Oitava; Requerimento nº 0557/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de uma arena esportiva na Ilha de Santana; Requerimento nº 0558/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual José do Patrocínio; Requerimento nº 0559/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas na Avenida Augusto Quaresma Bruno; Requerimento nº 0560/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPM/AP, rondas ostensivas diurnas e noturnas na Avenida Raimundo Caxias de Souza; Requerimento nº 0561/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0562/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de uma Unidade de Polícia Comunitária, no conjunto habitacional Miracema; Requerimento nº 0563/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à PM/AP, que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas na Rua Santa Cruz; Requerimento nº 0564/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à PM/AP, que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas na Passagem Nazaré; Indicação nº 0919/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a melhoria de iluminação pública na Avenida Quarta; Indicação nº 0920/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, a revitalização das placas de identificação das ruas e pintura das faixas de pedestre na Avenida Quarta; Indicação nº 0921/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana de Macapá - SEMOB, tapa buraco na Avenida Primeira; Indicação nº 0922/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana de Macapá - SEMZUR, retirada de lixeira viciada na Avenida Primeira; Indicação nº 0923/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Primeira; Indicação nº 0924/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, a melhoria de iluminação pública na Avenida Primeira; Indicação nº 0925/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a revitalização das placas de identificação das ruas e pintura das faixas de pedestre na Avenida Primeira; Indicação nº 0926/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à PMS, a instalação e recuperação de luminárias na Travessa Rio Vila Nova; Indicação nº 0927/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana - PMS, a pavimentação asfáltica na Travessa Rio Vila Nova; Indicação nº 0928/26-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial, levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na Travessa Rio Vila Nova; Indicação nº 0929/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na Rua André de Oliveira Costa; Indicação nº 0930/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, revitalização na Praça Equinócio; Indicação nº 0931/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura de Macapá, a reforma geral na Praça do bairro Santa Inês; Indicação nº 0932/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na Rua Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 0933/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na Rua Dr. Walter da Silva Pacheco; Indicação nº 0934/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na Avenida Maria de Oliveira Santana; Indicação nº 0935/26-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico para a Rua Professor Tostes; Indicação nº 0936/26-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CSA Equatorial, a drenagem e desentupimento de esgoto na Avenida Socialismo; Indicação nº 0937/26-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica do ramal do Cemitério do Porto do Abacate da Pedreira; Indicação nº 0938/26-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da Avenida Solidários; Indicação nº 0939/26-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, aterramento, drenagem, pavimentação asfáltica e implantação de iluminação pública em LED na Travessa Cândido Portinari; Indicação nº 0940/26-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, a pavimentação, drenagem e iluminação pública em ruas de bairros periféricos da capital; Indicação nº 0941/26-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à Prefeitura de Macapá, drenagem e macrodrenagem em áreas de risco de alagamento no Município; Indicação nº 0942/26-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na Rua Paraná; Indicação nº 0943/26-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e implantação de iluminação pública em LED na Rua Roberto Siqueira; Indicação nº 0944/26-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica no ramal do Porto do Abacate da Pedreira; Indicação nº 0945/26-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na Avenida Fraternidade; Indicação nº 0946/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à CTMAC, a reforma do ponto de ônibus na Rua Remo Amoras; Indicação nº 0947/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à CIPEMAC, o restabelecimento da iluminação pública no trapiche do complexo turístico da Fazendinha; Indicação nº 0948/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na Rua Vicente Raimundo; Indicação nº 0949/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza na Praça do bairro do Muca; Indicação nº 0950/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação na Rua José Augusto Façanha; Indicação nº 0951/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na Avenida Maria Quitéria; Indicação nº 0952/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, a reforma da passarela Nove de Julho; Indicação nº 0953/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na Avenida Eulálio Modesto de Oliveira; Indicação nº 0954/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza no entorno do Estádio Municipal Glicério de Souza Marques; Indicação nº 0955/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na Avenida Eulálio Modesto de Oliveira; Indicação nº 0956/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida Raimundo Borges; Indicação nº 0957/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, retirada de lixeira viciada na Avenida Raimundo Borges; Indicação nº 0958/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica ao CGPM/AP, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da Avenida Décima Segunda; Indicação nº 0959/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Raimundo Borges; Indicação nº 0960/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, melhoria de iluminação pública na Avenida Raimundo Borges; Indicação nº 0961/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, revitalização das placas de identificação das ruas e pintura das faixas de pedestre na Avenida Raimundo Borges; Indicação nº 0962/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida Segunda; Indicação nº 0963/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, retirada de lixeira viciada na Avenida Segunda; Indicação nº 0964/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, assistência técnica para produtores rurais do Assentamento do Rosa; Indicação nº 0965/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais na Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Barreiro; Indicação nº 0966/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais na Reserva Extrativista do Rio Cajari; Indicação nº 0967/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Segunda; Indicação nº 0968/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais do PA Pancada do Camaipi; Indicação nº 0969/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais do PA Raimundo Osmar Ribeiro; Indicação nº 0970/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais no PA Vila Velha do Cassiporé; Indicação nº 0971/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais do Assentamento Conceição do Macacoari; Indicação nº 0972/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais do PA Piquiazal; Indicação nº 0973/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais no PA Cujubim, município de Pracuúba; Indicação nº 0974/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais no PA Igarapé Grande; Indicação nº 0975/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais no PA Perimetral; Indicação nº 0976/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC, melhoria de iluminação pública na Avenida Segunda; Indicação nº 0977/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais no PA Pedra Branca; Indicação nº 0978/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais no PA Nova Colina; Indicação nº 0979/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais no PA Manoel Jacinto; Indicação nº 0980/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais no PA Nova Canaã; Indicação nº 0981/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais do PAE Nossa Senhora da Conceição; Indicação nº 0982/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais do PAE Maracá; Indicação nº 0983/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais na PAE Foz do Mazagão Velho; Indicação nº 0984/26-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CTMAC, a revitalização das placas de identificação das ruas e pintura das faixas de pedestre na Avenida Segunda; Indicação nº 0985/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, assistência técnica para produtores rurais do Assentamento Mel da Pedreira; Indicação nº 0986/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, asfaltamento da Avenida Maria Quitéria; Indicação nº 0987/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, limpeza e capina nos arredores da Escola Estadual Dom Aristides Pirovano; Indicação nº 0988/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Rua Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 0989/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o asfaltamento da Rua Elci Rodrigues Farias; Indicação nº 0990/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, asfaltamento da Avenida Salgado Filho; Indicação nº 0991/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública da Rua Elci Rodrigues Farias; Indicação nº 0992/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, o abastecimento de água tratada na Avenida Augusto Quaresma Bruno; Indicação nº 0993/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, asfaltamento da Avenida Augusto Quaresma Bruno; Indicação nº 0994/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, a implantação da rede de esgoto na Avenida Augusto Quaresma Bruno; Indicação nº 0995/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública da Avenida Augusto Quaresma Bruno. Na sequência, a Senhora Presidente solicitou à Secretária que procedesse à leitura da Declaração de Renúncia ao cargo de Deputado Estadual do Excelentíssimo Senhor Paulo Nogueira, nos seguintes termos, in verbis: “A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Excelentíssima Senhora Presidente, venho por meio desta apresentar a Vossa Excelência e aos demais membros desta Mesa Diretora a minha renúncia ao Mandato de Deputado Estadual outorgado pelo povo do amapá para a IX Legislatura, no período de 2023 a 2027, decisão que tomo em caráter irrevogável e irretratável, registro meus sinceros agradecimentos aos demais Deputados e Deputadas desta Casa Legislativa pela convivência institucional e pelo trabalho conjunto desenvolvido ao longo do exercício parlamentar, por fim, solicito que esta declaração seja lida no Expediente para fins de ciência e efetividade e nos termos do art. 80 da Resolução nº 0091 de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, renovo a Vossa Excelência meu protesto de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Deputado Estadual do Amapá Paulo Nogueira”. Ato contínuo, a Presidente da Sessão procedeu à leitura da Declaração de Vacância do Cargo e de Efetivação de Posse, nos termos do Regimento Interno, aos oito minutos e dez segundos da transmissão: https://www.youtube.com/live/iynjOgY2fTo?si=TgtBC0H85QRNuqmt&t=490. Logo em seguida, a Presidente solicitou à Secretária que realizasse a leitura do Termo de Efetivação de Posse do Senhor Rodolfo Sousa Folha do Vale no cargo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos seguintes termos: “Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, perante os membros desta Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, estando estes reunidos sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Alliny Serrão, presentes os membros da Mesa Diretora e Deputados e Deputadas Estaduais, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição do Estado e no art. 82, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, foi procedida a efetivação de posse do Excelentíssimo Senhor RODOLFO SOUSA FOLHA DO VALE no cargo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. O empossado, eleito pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e integrante da federação "FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FÉ BRASIL", foi designado para integrar a IX Legislatura, em razão da vaga ocasionada pela renúncia do Senhor Francisco Paulo Nogueira de Souza. Foram dispensadas a apresentação dos documentos obrigatórios e a prestação do compromisso regimental, visto que tais atos foram previamente realizados quando da posse ocorrida em 1º de agosto de 2023, por ocasião da licença do titular. Após a confirmação do nome parlamentar RODOLFO VALE, foi declarada solenemente a efetivação da posse como titular no cargo de Deputado Estadual. Para formalização desse ato, foi lavrado o presente Termo de Posse, que vai assinado pelo empossado, pelos membros da Mesa Diretora presentes e por quem mais queira assiná-lo. Palácio Deputado Nelson Salomão, sede do Poder Legislativo do Estado do Amapá, onze de março de 2026”. Ainda durante a Leitura do Expediente, foram lidos os seguintes memorandos e ofícios: Memorando nº 017/2026/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que justifica a ausência do parlamentar na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de março de 2026; Ofício nº 141416.0076.0652.0190/2026 GAB-SEDH, de autoria do Governo do Estado do Amapá, que trata da comunicação formal das responsabilidades institucionais no II Plano Estadual de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+ do Amapá (2025–2028). Em seguida, passou-se ao Grande Expediente, tendo como primeiro orador inscrito o Deputado Coronel Flexa. O parlamentar iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes. Agradeceu a oportunidade de participar das atividades parlamentares, registrou elogios ao Deputado Paulo Nogueira e mencionou sua renúncia ao cargo, que possibilitou ao Deputado Rodolfo Vale assumir a titularidade do mandato. A este, dirigiu palavras de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido no Estado e votos de sucesso na carreira. Sem mais a declarar, encerrou sua fala. Na sequência, passou-se a palavra ao Deputado Diogo Sênior, cujo pronunciamento se deu no sentido de solicitar à Presidente a cessão de seu tempo regimental ao Excelentíssimo Deputado Federal Acácio Favacho. Então, seu pedido foi colocado em deliberação e foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Em seguida, a palavra foi passada ao Cerimonial para que procedesse à entrega do Título de Mérito Legislativo de autoria do Excelentíssimo Deputado Estadual Diogo Sênior. Então, a cerimonialista informou que o referido título é uma honraria destinada ao reconhecimento e à valorização das pessoas que se destacam por seus relevantes serviços prestados à sociedade. Na sequência, o Excelentíssimo Deputado Estadual Diogo Sênior foi convidado a se dirigir à frente da Mesa de Honra para proceder à devida entrega. Em seguida, o Excelentíssimo Deputado Federal Acácio Favacho foi convidado a receber o Título de Mérito Legislativo. A mestre de cerimônias informou que o referido parlamentar está em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados, representando o Estado do Amapá. Prosseguiu informando que ele é natural de Macapá e iniciou sua trajetória política como Vereador do Município, função que exerceu por três mandatos. Posteriormente, em 2018, foi eleito Deputado Federal, sendo reeleito para o mesmo cargo em 2022. O referido parlamentar destaca-se por sua articulação política e pela destinação de recursos a áreas como infraestrutura, habitação, saúde e educação nos municípios amapaenses. Na Câmara dos Deputados, presidiu a Comissão de Desenvolvimento Urbano, integra a Comissão de Constituição e Justiça e foi reconhecido pelo Prêmio Congresso em Foco como o melhor parlamentar do Estado, destacando-se pela defesa dos interesses do Amapá e do desenvolvimento regional, razão pela qual lhe é concedida a honraria de Mérito Legislativo. Na sequência, foi convidado o Excelentíssimo Deputado Federal Acácio Favacho para fazer uso da tribuna e proferir seu discurso. Seu pronunciamento foi proferido nos seguintes termos: Senhora Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, demais autoridades presentes, servidores desta Casa de Leis, amigos, familiares e todos que acompanham esta Sessão Legislativa, inicio este pronunciamento tomado por profunda emoção e, antes de qualquer consideração, elevo meu pensamento a Deus, a quem rendo graças pela oportunidade de retornar a este Parlamento e de vivenciar, uma vez mais, a história política e institucional do Estado do Amapá no seio desta Assembleia Legislativa. Agradeço ao Senhor por me permitir estar nesta Casa, espaço que guarda parte significativa da trajetória pública de minha família e de tantos homens e mulheres que, com dedicação, contribuíram para a construção do Amapá. Ao ver, neste Plenário, meu irmão de sangue e de caminhada, Deputado Júnior Favacho, ocupando uma cadeira que também se insere nessa história, não posso deixar de manifestar meu orgulho e minha gratidão. A trajetória de nossa família nesta Assembleia remonta à Assembleia Constituinte, com meu pai, Amiraldo Favacho, prosseguiu com minha mãe, Francisca Favacho, e hoje se projeta por meio de novas gerações, com atuação nos mais diversos espaços de representação política. Meu pai, Amiraldo Favacho, hoje contribui com o Estado no Tribunal de Contas. Minha mãe, Francisca Favacho, sempre nos auxiliou nos bastidores, orientando-nos e encorajando-nos a seguir na vida pública com responsabilidade. Temos a Luane na Câmara, o Júnior nesta Assembleia, eu no Congresso Nacional e, ao nosso lado, uma história que não se limita a mandatos, mas que se funda no compromisso permanente de servir ao povo amapaense. Desde a fundação desta Casa, nossa família tem procurado oferecer sua parcela de contribuição à representação política do Amapá, razão pela qual registro, com humildade e gratidão, o orgulho de participar deste momento. Também não poderia deixar de reconhecer a atuação dos parlamentares que integram esta Assembleia Legislativa, muitos dos quais tive a honra de acompanhar em diferentes momentos da minha caminhada. Recordo, com carinho, a Deputada Telma Nery, com quem tive a oportunidade de construir trajetória no Município de Macapá; o Vereador Rayfran Beirão; o Deputado Diogo Sênior, que também legislou comigo na Câmara Municipal de Macapá; a Deputada Edna Auzier, cuja presença foi fundamental na construção de importantes debates naquele Parlamento; e tantos outros que, ao longo do tempo, contribuíram para a vida pública do nosso Estado. Dirijo, de modo especial, minha palavra à Deputada Zeneide, a quem agradeço pelos ensinamentos, pela convivência e pela história compartilhada desde minha infância. Recordo-me de inúmeras ocasiões em que, ainda muito jovem, presenciei sua dedicação ao Município de Mazagão e aos seus habitantes, inclusive aos que residiam nas localidades mais distantes e tinham dificuldade de chegar à sede municipal. Vê-la hoje nesta Assembleia, representando o povo mazaganense, é motivo de grande orgulho. Sua presença neste Parlamento simboliza a voz de um povo aguerrido, forte e muitas vezes esquecido, mas que encontra em Vossa Excelência uma defensora firme e sensível. Saúdo, igualmente, o Deputado Lorran, amigo de infância e representante de uma família pela qual nutro estima e respeito, a família Barreto. Tenho profunda amizade com Lucas Barreto, com quem compartilhei momentos importantes da vida política. Tive a oportunidade de ser deputado constituinte ao lado de meu pai, de presidir a Câmara Municipal de Macapá no período em que outros companheiros também contribuíam para aquela Casa, e hoje nos reencontramos em Brasília, no Congresso Nacional, cada um cumprindo sua missão pública. Ao Deputado Lorran, peço que transmita meu abraço e meu carinho ao Senador Lucas Barreto, que segue dedicado ao trabalho em favor do Amapá. Ao Deputado Flexa, registro meu reconhecimento por sua trajetória construída nesta Casa, por vezes nos bastidores e agora também no exercício direto do mandato parlamentar. Sua presença nesta Assembleia, representando a categoria dos militares e contribuindo para um Amapá mais justo e próspero, merece nosso aplauso. À Deputada Dayse, que representa o Município de Amapá e a Região dos Lagos, manifesto minha admiração. O Município de Amapá, embora pequeno em população, possui grande relevância histórica e contribuição inegável para o Estado. Vossa Excelência carrega consigo um legado de dedicação, inclusive como esposa de um grande gestor público, o Prefeito Carlos, cuja serenidade e compromisso são reconhecidos. Transmita a ele meu abraço, bem como aos amigos da Região dos Lagos. Tenho certeza de que Vossa Excelência, no exercício do mandato, luta para que a população daquela região não seja esquecida e para que as leis e políticas públicas cheguem efetivamente à ponta. Saúdo também o Deputado Júnior Favacho, meu irmão, com quem tive a oportunidade de caminhar e acompanhar a trajetória política. Ao Deputado Rodolfo, meu irmão vascaíno, faço um registro de amizade e reconhecimento. Brincávamos há pouco sobre as dificuldades do nosso time, mas não podemos perder a fé. Conheci o Deputado Rodolfo quando eu presidia a Câmara Municipal de Macapá e o hoje Governador Clécio Luís exercia a função de prefeito da capital. Naquela ocasião, Rodolfo integrou uma equipe que foi essencial para a construção do organograma do Município, para o planejamento orçamentário e para a desburocratização da máquina pública. Sua capacidade técnica, seu diálogo e seu modo de contribuir com a gestão pública merecem reconhecimento público. Não poderia deixar de expressar minha alegria ao ver, na Presidência desta Assembleia Legislativa, uma amiga e parceira oriunda do Vale do Jari, primeira mulher a presidir este Poder. O povo do sul do nosso Estado talvez não imaginasse, em outros tempos, que teria uma representante ocupando tão relevante posto institucional. Sua chegada à Presidência enche-nos de esperança na democracia e demonstra que o Vale do Jari possui representação presente, firme, verdadeira e comprometida. A mesma mulher que conduz os trabalhos desta Casa com postura firme e serena é a pessoa simples que caminha pelas ruas de Laranjal do Jari, que atravessa o rio rumo à Vitória do Jari e que conhece, de perto, a realidade do nosso povo. Agradeço aos amigos que aqui compareceram para vivenciar este momento. Sei que esta homenagem foi organizada em prazo reduzido. O Deputado Diogo, em várias oportunidades, manifestou o desejo de conceder-me este reconhecimento, afirmando que gostaria que eu viesse à Assembleia Legislativa para falar um pouco de minha trajetória, das ações realizadas e do trabalho desenvolvido desde minha passagem pela Câmara Municipal de Macapá até o exercício do mandato de Deputado Federal. Por diversas vezes tentamos compatibilizar agendas, mas as atividades em Brasília e as sessões desta Casa coincidiam com minha rotina no Congresso Nacional. Nesta semana, contudo, o Presidente Hugo autorizou a votação remota, por meio do sistema híbrido, permitindo que pudéssemos votar pelo aplicativo Infoleg e, ao mesmo tempo, estar presentes em nossos Estados. Assim, procurei o Deputado Diogo para saber se ainda seria possível viabilizar minha presença, e a Deputada Alliny teve a gentileza de possibilitar este momento. Venho, portanto, fazer uma prestação de contas, agradecer, reconhecer a importância desta Casa e reafirmar que continuaremos trabalhando, como sempre afirmei ao longo da minha trajetória, por um Amapá para todos. Nosso mandato tem se pautado pelo trabalho em favor dos dezesseis municípios, sem condicionamentos ideológicos, sem distinção de cores partidárias e sem olhar para bandeiras que possam dividir o povo. O Amapá está acima dessas diferenças. O povo amapaense, em suas necessidades concretas, exige de nós maturidade, discernimento, serenidade e capacidade de construir soluções. Agradeço a presença do Vereador Patrick Monte, de Macapá, e reitero que também estarei na Câmara Municipal para tratar das ações que temos desenvolvido em favor da capital. Ainda hoje seguirei ao Vale do Jari para dialogar com o Prefeito Teddy Marcel sobre o que vem sendo construído para aquela região. Contudo, hoje, nesta Assembleia, venho falar da contribuição do nosso mandato, das ações conduzidas em Brasília e dos resultados que buscamos trazer ao Estado do Amapá. Quando recebi do povo amapaense a primeira oportunidade de exercer o mandato, com mais de dezenove mil votos, compreendi que minha missão não se limitava àqueles que depositaram confiança em meu nome. Na segunda oportunidade, obtive quase vinte e cinco mil votos, correspondentes a mais de 5,7% da votação do povo do nosso Estado. Desde então, sempre afirmei que o mandato deveria servir a todos: aos que votaram, aos que não votaram, àqueles que têm esperança, aos que têm fé e também àqueles que, muitas vezes, apenas podem orar e pedir a Deus que seus representantes ajam com sabedoria. É por essas pessoas que estou aqui. Há muito a ser dito. Muitas vezes surgem narrativas, críticas e interpretações sobre ações governamentais ou sobre projetos públicos sem que se conheça o processo de construção que há por trás de cada iniciativa. Cito, por exemplo, a telemedicina. Conversava há pouco com o Deputado Rodolfo e dizia que poucas pessoas sabem que esse projeto foi fruto de uma construção de três a quatro meses. Indicamos o primeiro recurso para iniciar esse processo no Amapá, que já se encontra em fase avançada e que, em breve, deverá ser discutido com o Governador Clécio para sua efetiva implementação. Trata-se de uma ferramenta de extrema importância, concebida a partir da realidade própria do Amapá. O modelo que serve a São Paulo, a Brasília, ao Nordeste, ao Sul ou ao Sudeste não pode ser simplesmente replicado em nosso Estado sem considerar nossas peculiaridades geográficas, sociais e tecnológicas. O Amapá possui comunidades longínquas, como em Mazagão e em tantas localidades ribeirinhas, onde muitas vezes não há sequer internet adequada para acessar serviços públicos. Por isso, buscamos uma solução que contemple ampla cobertura de internet, possivelmente a maior do Brasil e da América Latina no âmbito da plataforma, com trinta e seis especialidades médicas e cerca de dez mil médicos cadastrados. Antes, porém, de apresentar uma ferramenta, é indispensável dialogar. Não se pode construir uma política pública dessa dimensão sem conversar com os médicos, com os gestores e com a população que será atendida. A telemedicina deve ser vista como instrumento de ampliação de acesso, inclusive para reduzir deslocamentos desnecessários no Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Faço questão de esclarecer que não sou contrário ao TFD. Ao contrário, reconheço que ele é uma das ferramentas mais importantes do Estado para preservar o bem mais precioso: a vida do nosso povo. O TFD é essencial para casos em que o Amapá ainda não dispõe de cirurgias de alta complexidade, tecnologias específicas ou profissionais especializados disponíveis em outras regiões do país. Entretanto, é necessário remodelar esse sistema. Não é razoável que uma pessoa precise sair do Amapá para realizar uma simples consulta ou um exame laboratorial, quando a tecnologia já oferece meios seguros e eficientes de atendimento à distância. A teleconsulta pode permitir que uma mãe, em momento sensível de sua vida, deixe de viajar a São Paulo ou ao Distrito Federal apenas para um retorno médico. O custo de uma passagem do Amapá para Brasília, por vezes, aproxima-se do valor de uma motocicleta, sem contar as despesas com acompanhante, alimentação e demais custos. Se a tecnologia está disponível, devemos utilizá-la para devolver dignidade às pessoas e, ao mesmo tempo, aliviar os cofres públicos, que hoje suportam gastos expressivos, da ordem de quinze a dezesseis milhões de reais mensais, com deslocamentos que poderiam ser evitados. Além disso, quando o atendimento é realizado em outro Estado, os recursos vinculados aos procedimentos muitas vezes acabam fortalecendo a arrecadação e os indicadores de outras unidades federativas, e não do Amapá. Por isso, é necessário ampliar nossa capacidade de atendimento local, com inteligência, planejamento e diálogo entre os Poderes. A telemedicina não pertence a um partido, a uma pessoa, a uma cor ou a uma bandeira. Ela se destina ao povo amapaense, sobretudo àqueles que mais precisam e que muitas vezes se sentem esquecidos. Também destaco o trabalho desenvolvido na área habitacional e de saneamento. Nos próximos dias, pretendo retornar a esta Casa acompanhado do Ministro Jader Filho para apresentar uma prestação de contas mais detalhada. A Deputada Alliny, a Deputada Edna, o Deputado Diogo e tantos outros sabem do esforço de diálogo com prefeitos, Governo do Estado e Ministério das Cidades para viabilizar recursos destinados ao Amapá. Conversamos município por município, enfrentando dificuldades relacionadas à regularização fundiária, à disponibilidade de terrenos e aos critérios de enquadramento dos programas federais. O Amapá é um Estado recente, com peculiaridades históricas e fundiárias. Tive o privilégio de ser relator da matéria que tratou da transferência das terras da União para o Estado do Amapá, uma legislação sensível e de grande relevância. Naquele texto, inserimos um mecanismo que assegurava aos Estados do Amapá e de Roraima autonomia para, por meio de seus institutos de terras, avançarem na regularização caso o Governo Federal não concluísse a transferência das glebas no prazo estabelecido. Foi uma construção difícil, especialmente no período da pandemia, mas necessária para o futuro do nosso Estado. Na ocasião, agradeci publicamente ao então Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, cuja atuação foi decisiva. Embora o Presidente da Câmara tenha a prerrogativa regimental de não votar em determinadas matérias, pedi a ele que participasse daquela votação, pois o Amapá precisava daquele apoio. A matéria foi aprovada por apenas um voto, justamente o voto do Presidente da Câmara. Por isso, ao relembrar essa conquista, faço questão de reconhecer aqueles que ajudaram a construí-la. Neste momento, o Deputado Diogo Sênior solicitou aparte, que lhe foi concedido. Sua Excelência parabenizou o orador por aceitar o convite para receber a homenagem, afirmando tratar-se de reconhecimento mais do que merecido. Destacou que o Deputado Federal Acácio Favacho é um amapaense tucuju genuíno, que realiza ações com amor e compromisso, olhando para cada município sem distinção e dedicando esforços para melhorar a vida das pessoas. Recordou, ainda, que, quando ambos exerciam seus mandatos na Câmara Municipal de Macapá, o orador afirmava que, ao assumir o mandato de Deputado Federal, uma de suas primeiras ações seria climatizar as escolas públicas municipais. Segundo o aparteante, Vossa Excelência destinou recursos e iniciou uma mudança importante na vida de crianças e professores, promovendo a climatização de praticamente toda a rede pública municipal de Macapá. Em resposta, o Deputado Acácio Favacho recordou que, à época, foram entregues ao então Prefeito Clécio Luís os equipamentos necessários para climatizar cem por cento das escolas, inclusive com reserva técnica destinada às novas unidades escolares que viessem a surgir. Ressaltou que aquela conquista nasceu de debates realizados na Câmara Municipal e representou exemplo de conexão entre as necessidades discutidas no âmbito municipal e a atuação exercida posteriormente no mandato federal. O Deputado Diogo Sênior também mencionou a atuação do orador na iluminação pública de Macapá, destacando que a capital se encontrava escura e que, por meio da destinação de recursos, foi possível iniciar processo de transformação, posteriormente expandido para outros municípios. Segundo ele, tais ações geram segurança, dignidade e qualidade de vida, embora muitas vezes a população desconheça a participação direta do Deputado Acácio Favacho nessas conquistas. Concluiu afirmando sua honra em caminhar ao lado do homenageado e declarou apoio à sua trajetória, repetindo a expressão de fé que ambos costumam utilizar: “sempre na fé, jamais na sorte”. Retomando a palavra, o Deputado Acácio Favacho afirmou que as palavras do Deputado Diogo fazem passar um filme por sua memória, pois muitas metas foram estabelecidas com o objetivo de alcançar cem por cento da população, cem por cento dos municípios e cem por cento das políticas públicas possíveis. Após a climatização das escolas e a iluminação pública, o mandato passou a concentrar esforços também na moradia. Informou que, em breve, pretende apresentar números expressivos ao lado do Ministro Jader Filho, antes que este se afaste do Ministério para seguir nova trajetória pública no Estado do Pará. O orador relatou que, em reunião recente, representando o Estado do Amapá no Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção, afirmou ao Ministro Jader Filho a importância de sua presença no Amapá antes de deixar o cargo, para que fosse possível agradecer e reconhecer sua dedicação ao povo do Norte e, especialmente, ao povo amapaense. Destacou que as ações foram construídas por meio de emendas individuais, emendas de bancada, recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, orçamento discricionário do Ministério das Cidades e programas desenvolvidos mediante diálogo com prefeitos, governo estadual, parlamentos estadual e municipais. Anunciou que será possível apresentar um volume aproximado de um bilhão de reais em ações destinadas ao Estado do Amapá, incluindo cerca de cento e trinta milhões de reais para saneamento. Mencionou quinhentas unidades habitacionais já prontas e disponíveis, integrantes do primeiro empreendimento do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) fora de Macapá, no Município de Santana, além de outras quinhentas unidades destravadas após a resolução de entraves de enquadramento relacionados à área disponibilizada pelo Estado. Neste ponto, a Deputada Edna Auzier solicitou aparte, a fim de contribuir com a prestação de contas. Ressaltou a importância do momento para a Assembleia Legislativa e informou que estava inscrita no Grande Expediente, mas desejava ceder seu tempo ao orador para que este pudesse prosseguir em seu pronunciamento. O Deputado Acácio agradeceu a gentileza, e a Presidente Alliny Serrão solicitou à Secretaria Legislativa que registrasse o pedido da Deputada Edna Auzier, a fim de permitir a continuidade da fala. O orador, então, agradeceu novamente e, ao tomar conhecimento do tempo disponível, afirmou que tentaria resumir sua exposição, embora houvesse muitas ações a relatar, inclusive a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 47, tema que exigirá diálogo amplo e participação dos interessados. Prosseguindo, voltou ao tema da habitação, destacando que diversos municípios estão em fase de enquadramento, com portarias em curso, licitações em preparação e projetos destinados tanto à região metropolitana quanto aos municípios de menor porte e às localidades mais distantes. Mencionou tratativas com gestores como a Prefeita Kelly, o Prefeito Chico, o Prefeito Teddy, Ari, Guido, Toninho e outros representantes municipais, buscando viabilizar moradias em localidades como Lourenço, Oiapoque, Amapá, Calçoene e demais regiões. Afirmou que, se necessário, colocará recursos de seu mandato para a aquisição de um terreno, a fim de evitar a perda de valores já selecionados para programas habitacionais. Destacou, ainda, recursos destinados ao saneamento, não apenas para Macapá, mas também para o Vale do Jari, com três milhões de reais já selecionados, bem como dezessete milhões de reais captados para Tartarugalzinho e para a Região dos Lagos, em trabalho articulado pelo Prefeito Bruno. Narrou que, mesmo ao chegar ao Amapá em 31 de dezembro com sua família, permaneceu dedicado a resolver pendências relativas a essas ações, pedindo compreensão à esposa e ao filho, pois compreendia a necessidade de concluir encaminhamentos relevantes para o Estado. Ao tratar dos conjuntos habitacionais, recordou que muitos projetos existentes em Macapá têm sua origem em decisões e autorizações tomadas na Câmara Municipal, quando ali exercia mandato. Citou o Conjunto São José, o Conjunto Açucena e o Residencial Janari Nunes, cuja área municipal foi colocada à disposição para viabilizar moradia digna à população. Ressaltou que tais iniciativas fazem parte de uma política social voltada especialmente aos mais necessitados, às famílias inscritas no CadÚnico e aos oitenta por cento da população amapaense que dependem de políticas públicas eficazes. Entretanto, o orador frisou que a política habitacional não pode contemplar apenas os extremamente vulneráveis. Há também trabalhadores de baixa renda, servidores e pessoas com renda informal que, embora não se enquadrem em determinadas faixas de programas sociais, tampouco possuem condições reais de adquirir imóvel próprio pelo mercado tradicional. Uma pessoa que ganha dois mil e quinhentos reais, ainda que não esteja formalmente registrada, também precisa de moradia e dignidade. Foi nesse contexto, afirmou o orador, que se desenvolveu um dos maiores programas habitacionais do Brasil, com mecanismo que permite ao parlamentar indicar recursos de emendas individuais, de bancada e de programas ministeriais para subsidiar a entrada do imóvel. Relatou o caso de uma amiga de Tartarugalzinho, trabalhadora com renda informal de dois mil e quinhentos reais, que jamais imaginou poder adquirir uma casa de duzentos e cinquenta mil reais em condomínio com infraestrutura, área de lazer, piscina e espaço para crianças. A resposta dada a ela foi que a política pública deveria fazer a parcela caber em seu bolso. Segundo explicou, os recursos destinados por emendas parlamentares podem compor a entrada do imóvel, somando-se ao subsídio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à disponibilização de terrenos pelos municípios, como no caso do planejamento urbano realizado pelo Prefeito Bruno. Com essa engenharia financeira e institucional, uma casa de duzentos e cinquenta mil reais pode se tornar acessível, com financiamento de longo prazo e juros reduzidos, permitindo parcelas que efetivamente caibam na realidade das famílias. O orador destacou que já destinou mais de cem milhões de reais ao Estado do Amapá nessa área, não apenas para Macapá, mas para o povo de todo o Estado. Ressaltou que, quando se aplicam cem milhões de reais em subsídios, outros valores são movimentados por meio do FGTS, das parcelas dos beneficiários, dos terrenos e da cadeia da construção civil. Assim, a política habitacional não apenas realiza o sonho da casa própria, mas também injeta recursos na economia, gera empregos diretos e indiretos, fortalece a construção civil e amplia a arrecadação do Estado. Mais que números, entretanto, o Deputado Acácio Favacho afirmou que o centro dessas ações é o brilho nos olhos das pessoas ao conquistarem sua casa. É por essas famílias que continuará trabalhando com serenidade, equilíbrio, desprendimento e ausência de vaidade, enquanto Deus lhe conceder saúde, sabedoria e proteção para fazer, junto com outros agentes públicos, o melhor pelo povo amapaense. Agradeceu à Deputada Edna pela oportunidade de ampliar sua exposição e mencionou a PEC nº 47, colocando-se à disposição para discutir o tema com todos os interessados. Informou que pretende lançar um site, um aplicativo e mecanismos de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre direitos, critérios e possibilidades relacionadas à matéria, além de organizar audiências públicas para ouvir a sociedade.

Em seguida, o Deputado Fabrício Furlan solicitou aparte, que foi concedido. Cumprimentou a Presidente, a Deputada Edna, os demais parlamentares e o Vereador Patrick Monte, destacando a qualidade e a integridade dos presentes. Em tom cordial, referiu-se ao Deputado Acácio como “meu nobre Acácio” e parabenizou-o por sua atuação como parlamentar federal. Ressaltou que o Amapá depende de recursos federais e de articulação política em Brasília, mencionando o Presidente Davi Alcolumbre, os Senadores Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, bem como os demais integrantes da bancada federal. Afirmou que o orador é uma pessoa atuante, que angariou emendas para os municípios e para o Governo do Estado, reconhecendo as dificuldades enfrentadas de norte a sul. Destacou, ainda, que a medalha de mérito concedida pelo Deputado Diogo é justa, pois homenageia quem ajuda o Estado, sobretudo em áreas sensíveis como iluminação pública, saneamento e habitação. Retomando a palavra, o Deputado Acácio Favacho afirmou que o Deputado Fabrício Furlan também contribuiu para essa agenda, pois votou, nesta Casa, a legislação encaminhada pelo Governo do Estado referente ao programa habitacional a ser anunciado. Ressaltou que, uma vez discutida, votada e encaminhada ao Poder Executivo estadual, a legislação deixa de constituir iniciativa isolada e passa a representar uma construção coletiva. A história, portanto, não pertence a uma pessoa, mas a todos os que contribuíram para que milhares de famílias possam realizar o sonho da casa própria. O orador enfatizou que a legislação aprovada pela Assembleia é avançada, talvez uma das melhores do Brasil, pois permite atender não apenas beneficiários de uma faixa específica, mas também famílias das faixas 2, 3 e 4, inclusive servidores públicos com renda de até quinze mil reais, que muitas vezes, apesar de possuírem renda formal, enfrentam endividamento, empréstimos consignados, mensalidades de plano de saúde em atraso, despesas escolares e outras dificuldades. Destacou que muitos servidores, após o expediente, precisam complementar renda dirigindo por aplicativos ou realizando outras atividades. A política pública, portanto, deve compreender a complexidade da vida real. Nesse sentido, reiterou que o programa não é do Acácio, do Governo, do Davi, do Lucas, do Randolfe, da Marcivânia, dos deputados federais, dos senadores, do governador, da Assembleia Legislativa ou dos municípios. O programa é do povo do Estado do Amapá. Todos os que desejarem contribuir, aperfeiçoar, sugerir ou ampliar sua abrangência serão bem-vindos, pois somente com desprendimento, diálogo e união entre os Poderes constituídos será possível construir um Amapá próspero e desenvolvido. Na sequência, a Deputada Zeneide Costa solicitou aparte, que lhe foi concedido. Cumprimentou todos os presentes, agradeceu a Deus pelo momento e parabenizou os deputados e a Presidente. Dirigindo-se ao Deputado Acácio Favacho, afirmou ter muito orgulho de sua trajetória, pois aprendeu muito com seu pai, sua mãe e com o próprio orador ao longo de vinte e nove anos de convivência. Recordou que conheceu Acácio quando ele tinha cerca de dezessete ou dezoito anos e confirmou a lembrança de que, a pedido de seu pai, ele a deixava na balsa entre dez e onze horas da noite, época em que ela trabalhava como merendeira escolar e ainda realizava atividades sociais. Manifestou gratidão a Deus, ao orador e a toda a sua família, reconhecendo as emendas destinadas ao Município de Mazagão e ao Estado. Retomando a palavra, o Deputado Acácio afirmou sentir orgulho de ver a Deputada Zeneide representar não apenas Mazagão, mas todo o Estado do Amapá. Destacou que sua luta é digna de livro e de filme, pela história de superação, dedicação e serviço ao povo. Agradecendo à Presidente, o orador afirmou que ainda haveria muitas ações a relatar, mas mencionou que no dia seguinte, na Câmara Municipal de Macapá, pretendia anunciar o maior programa de energia renovável do Brasil. Recordou que o primeiro PAC no Amapá, antes mesmo da existência do programa Minha Casa, Minha Vida, possibilitou a construção do Conjunto Habitacional Mucajá, durante a gestão do então Prefeito João Henrique, e que agora está sendo construída uma solução para os moradores daquela localidade, que sofrem com o elevado custo da energia elétrica.

O Deputado Acácio Favacho comparou o valor do quilowatt no Amapá, que gira em torno de R$ 1,27, com valores significativamente menores em Brasília e São Paulo. Destacou a contradição de o Amapá produzir energia para o Brasil por meio de hidrelétricas e, ainda assim, receber energia mais cara. Criticou a insuficiência de medidas federais que concedem benefício limitado a oitenta ou cento e vinte quilowatts, sem considerar a realidade climática amazônica, em que o calor intenso exige o uso de aparelhos de refrigeração. Afirmou que, no Amapá, não se pode exigir que uma família pobre desligue a central de ar, pois isso seria desumano e significaria submeter crianças a sofrimento em razão do calor. Por essa razão, informou que, a partir de ação construída em seu mandato, será implementado no Mucajá um projeto de energia solar, com instalação de placas fotovoltaicas ligadas diretamente às unidades habitacionais. Cada conjunto de placas poderá gerar aproximadamente duzentos quilowatts, permitindo que famílias que hoje consomem entre duzentos e oitenta e trezentos quilowatts sejam reenquadradas nos programas sociais de energia e tenham suas despesas significativamente reduzidas, chegando, em muitos casos, à efetiva eliminação da conta de luz. Afirmou que os recursos estão encaminhados, a licitação está concluída e a ordem de serviço será anunciada, deixando claro que o projeto não pertence ao Deputado Acácio, mas ao povo do Estado. Ressaltou que a política foi construída muitas vezes em silêncio, com fé em Deus e confiança no trabalho sério, pois quem deseja fazer o bem nem sempre precisa anunciar antes de realizar. O objetivo é levar o projeto não apenas ao Mucajá, mas também às áreas de ressaca, ao Vale do Jari, à Vitória do Jari, Amapá, Mazagão, Santana e demais regiões que necessitam de soluções em energia limpa e acessível. Ao encerrar, o Deputado Acácio Favacho reafirmou que o Amapá somente avançará mediante união, diálogo, desprendimento e ausência de vaidade. Destacou que sua formação familiar e espiritual sempre lhe ensinou a fazer o bem sem olhar a quem. Agradeceu a Deus, à sua família, à Presidente, aos parlamentares, aos amigos presentes e ao povo amapaense, renovando seu compromisso de continuar trabalhando por todos e para todos, com fé, responsabilidade e dedicação ao Estado do Amapá. Finalizado o pronunciamento do Excelentíssimo Deputado Federal Acácio Favacho, a mestre de cerimônias convidou os parlamentares presentes a se posicionarem, conjuntamente, à frente da Mesa de Honra para o registro fotográfico oficial da entrega. Após o registro, a presidente fez uso da palavra para cumprimentar e reconhecer toda a importância do trabalho realizado pelo Deputado Federal Acácio Favacho e por sua família em prol do povo do Estado do Amapá. Na sequência, a Presidente solicitou à Secretária que chamasse o próximo orador inscrito nas Comunicações Inadiáveis, sendo informada de que não havia outros inscritos. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira (ausência justificada), R. Nelson Vieira e Roberto Góes; e a Deputada Liliane Abreu (ausência justificada). Em seguida, foi lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0151/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadão Amapaense à Ilustríssima Senhora Simone de Almeida Delphim Leal e dá outras providências. Foi lido, ainda, o Parecer nº 0026/2026/CCJ/AL, da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, de relatoria da Deputada Zeneide Costa, favorável à aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira e Roberto Góes; e a Deputada Liliane Abreu. Antes do início da leitura dos Requerimentos, o Deputado Jaime Perez suscitou Questão de Ordem com a finalidade de registrar sua presença na Sessão. Então, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0493/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, terraplanagem e pavimentação na Rua Leopoldo Queiroz Teixeira; Requerimento nº 0494/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, terraplanagem e pavimentação na Rua Tiago Flexa da Costa; Requerimento nº 0495/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, terraplanagem e pavimentação na Rua Hugo Alves Pinto; Requerimento nº 0496/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, terraplanagem e pavimentação na Rua Quintino Justo de Almeida; Requerimento nº 0497/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, terraplanagem e pavimentação nas Ruas e Avenida do bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0508/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Brasil Novo; Requerimento nº 0509/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Escola Estadual no bairro Açaí; Requerimento nº 0510/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Coelho Neto, Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0511/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma geral da Unidade de Polícia Comunitária (UPC), localizada no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0512/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, a fiscalização do policiamento ambiental na área de preservação no bairro Parque Aeroportuário; Requerimento nº 0530/26-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar, rondas ostensivas diurnas e noturnas na Avenida Cecília Vicente da Paixão; Requerimento nº 0499/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, que inclua no projeto “Ponte Firme” a passarela da Avenida Manoel de Souza; Requerimento nº 0500/26-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, a pavimentação e mobilidade urbana na Rua Raimundo Ramos dos Passos; Requerimento nº 0515/26-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, construção de duas pontes em concreto na área de ressaca na Passagem das Florestas; Requerimento nº 0516/26-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção de uma ponte em concreto na área de ressaca na Passagem Boa Fé; Requerimento nº 0517/26-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial, luminárias do tipo LED na passarela da Avenida Professor Caramuru; Requerimento nº 0520/26-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção da ponte em concreto na área de ressaca na Avenida Professor Caramuru; Requerimento nº 0529/26-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção de uma ponte em concreto na área de ressaca na Avenida Wilson Carvalho; Requerimento nº 0533/26-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção de uma ponte em concreto na área de ressaca na Rua Agenor Ferreira Pinto; Requerimento nº 0503/26-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SEED, a ampliação do prédio da Escola Estadual Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0534/26-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, recapeamento de toda a extensão da Avenida 13 de Setembro; Requerimento nº 0518/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do assentamento Manoel Jacinto; Requerimento nº 0519/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do assentamento Campo Verde; Requerimento nº 0521/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, perfuração de um poço artesiano na Vila do Acapú; Requerimento nº 0522/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, requalificação total da Rua do Canal; Requerimento nº 0523/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A. - CSA Equatorial, perfuração de um poço artesiano na Vila do Acapú; Requerimento nº 0524/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, manutenção do ramal da Perimetral Norte; Requerimento nº 0525/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do assentamento Nova Canaã; Requerimento nº 0526/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento nº 0527/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, manutenção do ramal do assentamento do Munguba; Requerimento nº 0528/26-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, manutenção do ramal do assentamento Nova Colina; Requerimento nº 0514/26-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, professor de química para a Escola Estadual Levindo Alves dos Santos; Requerimento nº 0513/26-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, o encaminhamento de Projeto de Lei que institua o Programa Estadual de Ginástica Laboral e Promoção da Saúde do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amapá; Requerimento nº 0501/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, a implantação de rede de encanação e abastecimento de água potável no ramal Horta do Lobão; Requerimento nº 0502/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SESA, a aquisição de uma ambulância para a Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0506/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, manutenção e pavimentação no ramal do Biló; Requerimento nº 0507/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, manutenção e pavimentação no ramal que dá acesso à Comunidade de São Raimundo do Pacuí; Requerimento nº 0531/26-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, reforma geral na Escola Estadual Aracy Miranda de Mont Alverne; Requerimento nº 0504/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao GEA a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá de 2022; Requerimento nº 0505/26-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao GEA, a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá de 2022. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira e Roberto Góes; e a Deputada Liliane Abreu. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a presente Sessão às onze horas e vinte e seis minutos do dia onze de março de dois mil e vinte e seis, determinando a lavratura desta Ata, que, após lida e aprovada, será devidamente assinada na forma regimental.