ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ata da 54ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dois de julho de dois mil e doze.

Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às nove horas e cinquenta e dois minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinquagésima Quarta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pela Deputada Roseli Matos e Secretariada pelos Deputados Keka Cantuária, Charles Marques e pela Deputada Sandra Ohana. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0034/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto da Lei nº 0087/12-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que institui Feriado o dia 25 de Julho "Dia de São Tiago"; Projeto de Lei Ordinária nº 0136/12-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que institui o Programa de Orientação Psicológica e Social Boa Mãe no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Denúncia SINSEPEAP, de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá, que solicita abertura de Crime de Responsabilidade contra o Governador do Estado do Amapá, por violação à Lei Federal; Ofício 0147/2012, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando a ausência da Deputada Cristina Almeida na sessão ordinária do dia 27 de junho de 2012; Ofício 042/2012, do Gabinete do Deputado Manoel Brasil, justificando a ausência do Deputado Manoel Brasil na sessão ordinária do dia 27 de junho de 2012; Ofício 210/2012/GOV, do Poder Executivo, em resposta ao Ofício 100/2012-GOV, encaminhando o Balanço Geral do Governo do Estado do Amapá, exercício financeiro de 2011; Ofício 309/2012-DT-CEA, da Companhia de Eletricidade do Amapá, em resposta ao Ofício 0857/2012-SELEG/AL. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde estavam ausentes os Deputados: Isaac Alcolumbre, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil e as Deputadas Cristina Almeida e Mira Rocha. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Mensagem nº 0027/11-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0015/10-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que autoriza o Poder Executivo a instituir o auxilio alimentação, em pecúnia, ao Grupo Penitenciário e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0173/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cuja Relatora foi a Deputada Roseli Matos, que opinou pela rejeição do veto aposto. Após a discussão, deu-se início ao processo de votação com a Presidente convocando os Deputados Agnaldo Balieiro e Bruno Mineiro para procederem à verificação da urna e, posteriormente, iniciou-se a votação, ao final da qual, foram convocados para atuarem como escrutinadores os Deputados Michel JK e Sandra Ohana. Finalizada a contagem dos votos, a Presidente divulgou o resultado: votaram 17 (dezessete) Deputados, tendo 15 (quinze) votado pela rejeição do veto e 02 (dois) votado pela manutenção do veto. Sendo assim, o Veto foi rejeitado. Encontravam-se ausentes os Deputados: Isaac Alcolumbre, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil e as Deputadas Cristina Almeida e Mira Rocha. Projeto de Lei Ordinária nº 0015/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reajuste em 2% (dois por cento) e incorporação adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento) ao vencimento básico dos Cargos de Agente Penitenciário e Educador Penitenciário do Grupo Penitenciário do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0180/12-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Isaac Alcolumbre, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil e as Deputadas Cristina Almeida e Mira Rocha. Projeto de Lei Ordinária nº 0016/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria o GPLAN - Gratificação de Desempenho pelo Exercício de atividades de Planejamento, Orçamento e Tesouro e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0181/12-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Agnaldo Balieiro, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Isaac Alcolumbre, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil e as Deputadas Cristina Almeida e Mira Rocha. Projeto de Lei Ordinária nº 0160/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que dispõe sobre a Admissão de Títulos em nível de Pós-Graduação "Stricto Sensu", para efeito de promoção funcional sob a égide dos acordos firmados no âmbito do MERCOSUL, bem como do tratado de Amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado do Amapá e dá outras providências. Foram lidos: o Parecer nº 0218/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Eider Pena; e o Parecer nº 0006/12-CEC/AL, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, cuja Relatora foi a Deputada Roseli Matos; ambos opinaram pela aprovação da matéria. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Isaac Alcolumbre, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil e as Deputadas Cristina Almeida e Mira Rocha. Em seguida, foi deliberado o Pedido de Urgência, na votação do Projeto de Lei nº 0137/12-AL. Após discussão a Urgência foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Isaac Alcolumbre, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida, Mira Rocha e Telma Gurgel. Ato contínuo foi deliberado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 0137/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre o direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá e dá outras providências. Após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Isaac Alcolumbre, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida, Mira Rocha e Telma Gurgel. No Grande Expediente se pronunciaram: a Deputada Roseli Matos que cedeu seu tempo ao Senhor Alexandro Soares que agradeceu a aprovação das matérias constantes na Ordem do Dia da presente sessão, as quais eram voltadas aos agentes e educadores penitenciários. Lamentou o que estava ocorrendo na área da segurança pública do Estado. Citou o caso ocorrido com um funcionário do IAPEN, que fora assassinado de forma brutal. Concedeu aparte a Deputada Marília Góes que disse que tinha enorme respeito com a Segurança Pública, porém o auto índice de criminalidade era reflexo da falta de projetos para a área da Segurança Pública. Falou que desde o inicio de seu mandato cobrava do Governo do Estado e do Secretário de Justiça e Segurança Pública o plano de ação na área da segurança pública, que garantisse a segurança aos cidadãos. Retomando a palavra o Senhor Alexandro Soares solicitou que o Decreto Lei nº 1.499, de 29 de junho de 2010, que trata da regulamentação e pagamento do auxilio fardamento, fosse colocado em prática no Estado. Agradeceu a oportunidade de se pronunciar na Tribuna da Casa. Logo após, a Deputada Marília Góes lamentou a atitude do Governador em vetar projetos que beneficiam servidores de carreira, como o grupo penitenciário e os professores. Disse que fazia oposição com seriedade e responsabilidade, pois entendia que a população que lhe outorgou o mandato deveria ser respeitada. Ressaltou que apoiava os projetos do Governo que beneficiavam a população do Estado, mas lamentou que o Governador não tivesse a mesma capacidade, pois vetava projetos de acordo com os autores e não com o conteúdo das matérias. Disse que a “harmonia”, tão criticada pelo ex-Deputado Camilo Capiberibe, durante a gestão de Waldez Góes teria garantido o desenvolvimento para o Estado. Falou que o Governo do PSB de Camilo Capiberibe era exatamente igual ao do pai João Alberto Rodrigues Capiberibe, que durante sua gestão perseguiu àqueles que se levantavam contra suas vontades. Lamentou que no PSB o discurso fosse um e a prática outra. Com a palavra o Deputado Charles Marques cedeu seu tempo para que o Professor Aroldo Rabelo pudesse se pronunciar. Desta forma, o Professor Aroldo Rabelo (Delma). Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, a Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia dois de julho de dois mil e doze.