Ata da 33ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

     Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às duas horas e vinte e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 33ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 21 (vinte e um) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK e Rodolfo Vale. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0008/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0686, de 7 de junho de 2002, que instituiu a Política Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0181/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por todos os parlamentares presentes. Ausente os Deputados: Delgado Inácio, Jack JK, Hildegard Gurgel, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0023/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a política de defesa sanitária animal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0001/2025/RC/CCJ/CMA/CPA/AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Meio Ambiente – Comissão de Política, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0024/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre política de Inspeção sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0002/2025/CCJ/CMA/CPA/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Meio Ambiente – Comissão de Política Agrária, cuja a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0025/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/CMA/CPA/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Redação, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Meio Ambiente – Comissão de Política Agrária, cujo o Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0026/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a política de Inspeção sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0004/2025/CCJ/CMA/CPA/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Redação, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Meio Ambiente – Comissão de Política Agrária, cujo o Relator foi o Deputado Jesus que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0042/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre política de incentivos fiscais tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0016/2025/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Orçamento e Finanças, cuja a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda.  Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0055/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0017/2025/RC/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Orçamento e Finanças, cuja a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0056/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, atribuições e estruturação organizacional do Gabinete de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0021/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Orçamento e Finanças – Comissão de Administração Pública, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda.  Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0057/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0018/2025/RC/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Orçamento e Finanças, cuja a Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0062/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 982, de 03 de abril de 2006, que instituiu o Plano de Carreira do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF do Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0022/2025/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Orçamento e Finanças – Comissão de Administração Pública, cuja a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto.  Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0063/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o custeio de despesas de transporte aéreo para Secretários de Estado do Amapá, seus respectivos adjuntos e ocupantes de cargos de natureza equivalentes, em deslocamentos entre o Estado do Amapá e outros Estados da Federação, estabelecendo regras de transparência e publicidade, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0022/2025/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0064/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte no Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0023/2025/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0065/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei nº 1575 de 10 de novembro e 2011, com a regulamentação e inclusão da modalidade do Serviço de Plantão Médico designado como telediagnóstico, exercido por Médicos Radiologistas no âmbito do Governo Estadual, e dá outras providências. 0023/2025/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – Comissão de Orçamento e Finanças – Comissão de Administração Pública, cuja a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0290/25-AL, de autoria do Mesa Diretora, que dispõe sobre Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada PAI, Instituído pela Lei nº 3075, de 11 de junho de 2024, como incentivo à aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 005/25-MD-AL, de autoria da Mesa de Diretora, cuja a Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, ausente os deputados: Delgado Inácio, Hildegard Gurgel, Jack JK, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Quatorze horas e trinta e oito minutos, do dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco.