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Ata da 69ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 69ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0004/25-GEA Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá; lido o Projeto de Lei Complementar nº 0005/25-GEA altera a Lei Complementar nº 105, de 22 de setembro de 2017. que dispõe sobre a organização da Polícia Militar do Amapá e dá outras providências; lido o Projeto de Lei Complementar 0006/25-GEA dispõe sobre a organização Básica e Fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0056/25 – Poder Executivo que dispõe sobre a criação, atribuições e estruturação organizacional do Gabinete de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0062/25 – GEA altera a Lei nº 982, de 03 de abril de 2006, que institui o Plano de Carreira do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – GTAF do Estado do Amapá, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0063/25 – GEA que dispõe sobre o custeio de despesas de transporte aéreo para Secretários de Estado do Amapá, seus respectivos adjuntos e ocupantes de cargos de natureza equivalentes, em deslocamentos entre o Estado do Amapá e outros Estados da Federação, estabelecendo regras de transparência e publicidade, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0064/25 – GEA que institui o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte no Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0065/25 – GEA que dispõe sobre alteração na Lei nº 1575 de 10 de novembro de 2011, com a regulamentação e inclusão da modalidade do Serviço de Plantão Médico designado como Telediagnóstico, exercido por Médicos Radiologistas no âmbito do Governo Estadual, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0289/25 – AL que dispõe sobre a remissão de multas de trânsito mediante doação de sangue, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0290/25 – AL que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) Instituído pela Lei nº 3075, de 11 de junho de 2024, como incentivo à aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto 0419/25 – AL concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sergio Hermes Martello Bacci e dá outras providências e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto 0417/25 – AL que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Sargento da Polícia Militar do Amapá, o senhor Michel Oliveira dos Reis e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo 0418/25 – AL que concede o Título de Mérito Legislativo Girassol a Conselheira Tutelar da Zona Oeste de Macapá, à senhora Ana Claudia Souto Melo e dá outras providências; Moção nº 0909/25 – AL de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso ao senhor Marcelo Martins Guimarães, Professor, ex – vereador, ex – Presidente da Câmara Municipal de Oiapoque e atual Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Oiapoque e por sua destacada trajetória pública; Moção nº 0807/25 – AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que concede Moção de Aplauso ao Presidente Gilbrando Ribeiro da Silva, diretores e idealizadores do tradicional “Futlama dos Amigos”, futebol jogado a margens do Rio Amazonas; Moção nº 0808/25 – AL de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso aos integrantes do 2º Batalhão de Polícia Militar, estes que vem se destacando de forma exemplar no enfrentamento à criminalidade, especialmente no combate ao tráfico de drogas na região da Zonza Nort da Capital; Requerimento nº 3572/25 – AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 3573/25 – AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer – SEDEL, a reforma da Arena no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 3574/25 – AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, requer a Secretaria de Estado de Educação do Amapá – SEED, reformas na Escola Estadual Professora Maria Ivone de Menezes; Requerimento nº 3575/25 – AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá – SEINF, a reforma da Escola Estadual Lima Neto; Requerimento nº 3576/25 – AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a SEINF, reforma da Escola Estadual Gonçalves Dias; Requerimento nº 3577/25 – AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a SEINF, a reforma da Escola Estadual Maria do Carmo Viana dos Anjos; Requerimento nº 3578/25 – AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a SEED informações sobre a reforma da Escola Estadual Cacilda Ferreira Vasconcelos; Requerimento nº 3579/25 – AL de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a SEDEL, reforma da Arena Pantanal; Requerimento nº 3571/25 – AL de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Defensoria Pública, assegure a permanência do Posto Avançado da DPE/AP, no Município de Serra do Navio durante 2026; Requerimento nº 3494/25 – AL de autoria do Deputado Delegado Inácio que requer a Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP, reforma das pontes do ramal no Distrito do Lourenço; Requerimento nº 3495/25 – AL de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer a SEED o funcionamento em tempo integral da Escola Estadual Juvenil Guimarães, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3496/25 – AL de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN, promover curso especializado de Trânsito na Escola Pública de Oiapoque, condutor de Transporte Emergências 50h; Requerimento nº 3497/25 – AL de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN, curso Especializado de Condutor de Transportes Escolares 50h, no Município de Amapá; Requerimento nº 3521/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas na rua Ruthenete Pereira Marques; Requerimento nº 3522/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA, a implantação de sistemas de Saneamento Básico na rua Ruthenete Pereira Marques; Requerimento n° 3523/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas em toda a extensão na rua Santa Catarina; Requerimento nº 3524/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA Equatorial, implantação de sistema de saneamento básico, em toda extensão na rua Santa Catarina; Requerimento nº 3526/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel requer a CSA Equatorial a implantação de sistema de saneamento básico, em toda extensão na rua Sebastião Canúto; Requerimento nº 3527/25 – AL que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas em toda a extensão rua Segunda; Requerimento nº 3528/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA Equatorial, criação de projeto e implantação de sistema de saneamento Básico, em toda extensão na rua Segunda; Requerimento nº 3529/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas em toda a extensão na travessa Alvorada; Requerimento nº 3530/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão na rua Tawarys; Requerimento nº 3531/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA Equatorial, a implantação de saneamento básico, em toda extensão na rua Tawarys; Requerimento nº 3532/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão na rua Terceira; Requerimento n° 3533/25 - AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel que requer a CSA Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico em toda a extensão na rua Terceira; Requerimento nº 3534/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel que requer a CSA Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda a extensão na travessa Alvorada; Requerimento nº 3535/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão na travessa Dezessete; Requerimento nº 3536/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda extensão na travessa Dezessete; Requerimento nº 3537/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a Secretaria de Estado de Políticas para as mulheres, construção de um Centro de Referência de Atendimento as Mulheres Vítimas de Violência no Município de Itaubal; Requerimento nº 3538/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, uma construção de um Centro de Referencia de Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 3539/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a SEED, a contratação de um assistente social para a Associação de Amigos dos Autistas – AMA; Requerimento nº 3540/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel que requer a SETRAP, a pavimentação asfáltica na travessa Paraíso; Requerimento nº 3541/25 – AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao SETRAP, pavimentação asfáltica na Avenida Amazonas; Requerimento nº 3542/25 – AL de autoria do Deputado Delegado Inácio; Requerimento 3543/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel que requer a CSA-Equatorial, fornecimento de água aos moradores do Jardim Felicidade II; Requerimento 3544/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rua Maria da Conceição dos Santos; Requerimento 3545/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel que requer a SEINF, a reforma e ampliação da Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento 3546/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel requer à SETRAP, reforma das pontes e pinguelas Ramal do Cedro no Pico I Município de Tartarugalzinho; Requerimento 3547/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em toda a extensão na travessa Eufrázio da Silva Gama; Requerimento 3548/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA-Equatorial, sistema de Saneamento Básico, em toda extensão na Travessa Eufrázio da Silva Gama; Requerimento 3549/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em toda a extensão da Travessa Joaquim Gouveia; Requerimento 3550/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel requer a CSA-Equatorial, sistema de Saneamento Básico, em toda extensão na Travessa Joaquim Gouveia; Requerimento 3551/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em toda a extensão na travessa Joaquim Pinheiro Borges; Requerimento 3552/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA-Equatorial, sistema de Saneamento Básico, em toda extensão da Travessa Joaquim Pinheiro Borges; Requerimento 3553/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas em toda a extensão da Travessa Maurício Pacifico Cantuária; Requerimento 3554/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, sistema de Saneamento Básico, em toda extensão na Travessa Maurício Pacifico Cantuária; Requerimento 3555/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas em toda a extensão travessa Padre Luis David; Requerimento 3556/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA-Equatorial, um sistema de Saneamento Básico, em toda extensão da travessa Padre Luis David; Requerimento 3557/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas na travessa São Francisco; Requerimento 3558/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel Requer a CSA-Equatorial, implantação de sistema de Saneamento Básico, em toda extensão da travessa São Francisco; Requerimento 3559/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas na Travessa Soldado Deondino dos Santos Coelho; Requerimento 3560/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA-Equatorial, um sistema de Saneamento Básico, em toda extensão da travessa Soldado Deondino dos Santos Coelho; Requerimento 3561/25-AL de autoria Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em toda a extensão da travessa Via Dezesseis; Requerimento 3562/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA-Equatorial, um sistema de Saneamento Básico, em toda extensão da travessa Via Dezesseis; Requerimento 3563/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em toda a extensão 1ª travessa Setentrional; Requerimento 3564/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA-Equatorial, um sistema de Saneamento Básico, em toda extensão 1ª travessa Setentrional; Requerimento 3565/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em toda a extensão da 10ª travessa Setentrional; Requerimento 3566/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel requer a CSA-Equatorial, Saneamento Básico em toda extensão da 10ª travessa Setentrional; Requerimento 3567/25-AL Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CEA-Equatorial, instalação de iluminação pública, na passarela Edith Penafort; Requerimento 3568/25-AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a CSA-Equatorial, um sistema de água encanada na travessa Comandante Carlos Martel; Requerimento 3569/25-AL, Deputado Hildegard Gurgel requer a SEED, contratação de psicólogos para Escola Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento 3503/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, o escoamento da produção agrícola na Linha C da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3504/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, escoamento da produção agrícola Linha A da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3505/25-AL, de autoria Deputado Jesus Pontes requer à SDR, escoamento da produção agrícola na Linha B da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3506/25-AL de autoria Deputado Jesus Pontes requer à SDR, escoamento da produção agrícola na Linha E da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3507/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, escoamento da produção agrícola na Linha F da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3508/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, doação de mudas de Cacau para os produtores rurais da Linha E na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3509/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, doação de mudas de Cacau para os produtores rurais da Linha F na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3510/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, adubação, fertilização e insumos para produtores rurais na Linha A da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3511/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, adubação, fertilização e insumos para produtores rurais na Linha D da Colônia Agrícola do Matap; Requerimento 3512/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, adubação, fertilização e insumos para produtores rurais na Linha B da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3513/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, adubação, fertilização e insumos para produtores rurais na Linha C da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3514/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, adubação, fertilização e insumos para produtores rurais na Linha E da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3515/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, implantação de um sistema de irrigação nas plantações da Linha F da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3516/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, a implantação de um sistema de irrigação nas plantações da Linha A da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3517/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, implantação de um sistema de irrigação nas plantações da Linha B da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3518/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, implantação de um sistema de irrigação nas plantações da Linha C da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3519/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, implantação de um sistema de irrigação nas plantações da Linha D da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3520/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SDR, implantação de um sistema de irrigação nas plantações da Linha E da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3582/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, doação de mudas de Cacau para os produtores rurais da Linha D na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3583/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, doação de mudas de Cacau para os produtores rurais da Linha D na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3584/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, doação de mudas de Cacau para os produtores rurais d a Linha B na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3585/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, adubação, fertilização e insumos para produtor e s rurais na Linha F da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3586/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, mecanização agrícola na Linha E da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3587/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, mecanização agrícola na Linha D da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3588/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, mecanização agrícola na Linha C da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3589/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, mecanização agrícola na Linha A da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3590/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, mecanização agrícola na Linha B da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3591/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, doação de mudas de Cacau para os produtores rurais d a Linha A na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3592/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer a SDR, mecanização agrícola na Linha F da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento 3498/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer à SETRAP, instalação de redutores de velocidade na Rodovia AP-70, nas proximidades da Comunidade Casa Grande; Requerimento 3499/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer à SETRAP, manutenção da iluminação pública na Rodovia do Curiaú, às proximidades da Praça do Jardim I; Requerimento 3500/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado, intensificar as rondas ostensivas no entorno da Escola Estadual Ruth de Almeida Bezerra; Requerimento 3501/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer à SETRAP, manutenção da iluminação pública na Rodovia do Curiaú, às proximidades da Praça do Jardim I; Requerimento 3502/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer à CSA Equatorial, que seja feito reparo de cano quebrado na avenida Clevelândia Sá Cavalcante; Requerimento 3473/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEED, manutenção elétrica e hidráulica predial na Escola Estadual Nancy Nina Costa; Requerimento 3474/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEED, reforma, recuperação e revitalização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Nancy Nina Costa; Requerimento 3475/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, asfaltamento da Avenida Creuza Maria Mendes de Holanda; Requerimento 3476/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, manutenção elétrica e hidráulica predial na Escola Estadual Nancy Nina Costa; Requerimento 3477/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da Passarela Vasco da Gama; Requerimento 3478/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETREAP, a recuperação e a manutenção urgente do ramal de acesso à Comunidade de Tracajatuba 3; Requerimento 3479/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer a SETRAP, recuperação e a manutenção urgente do ramal de acesso à comunidade Ponta Grossa; Requerimento 3480/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, asfaltamento da Segunda travessa da 2ª Avenida; Requerimento 3481/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, recuperação e a manutenção do ramal de acesso à comunidade Campina do São Benedito; Requerimento 3482/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, a manutenção, pavimentação, recapeamento e reparo de buracos na Rodovia AP-070, em toda a sua extensão; Requerimento 3483/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, a recuperação e a manutenção urgente do ramal de acesso à comunidade São Benedito; Requerimento 3484/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, recuperação e a manutenção urgente do ramal de acesso à comunidade São Francisco do Alto; Requerimento 3485/25-AL Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, a recuperação e a manutenção urgente do ramal de acesso à comunidade de São Francisco Vila; Requerimento 3485/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, a recuperação e a manutenção urgente do ramal de acesso à comunidade de São Francisco Vila; Requerimento 3486/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Nancy Nina Costa; Requerimento 3487/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da Rampa do Açaí, na Área Portuária, em Santana; Requerimento 3488/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, o asfaltamento da rua Roberto Ferreira da Silva; Requerimento 3489/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da Passarela da Vanda; Requerimento 3490/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da Passarela Deus Proverá; Requerimento 3491/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da Passarela do Caroçal; Requerimento 3492/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da Passarela do Cascalheira; Requerimento 3493/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da Passarela dos Oliveiras; Requerimento 3580/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SEINF, reforma, recuperação e revitalização da passarela da avenida Cabo Maurício; Requerimento 3581/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale requer à SETRAP, asfaltamento da Avenida Saúde Pimentel; Indicação 6491/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza indica à CTMAC, ampliação da linha de ônibus para o bairro Morada das Palmeiras; Indicação 6492/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza Indica à CTMAC, instalação de uma parada de ônibus em frente à Escola Municipal Josefa Aires da Costa, Infraero 1; Indicação 6493/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza indica à CSA, limpeza do esgoto da avenida Germano Silva Souza; Indicação 6494/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza indica à CSA, limpeza do esgoto da rua 25 de Dezembro; Indicação 6495/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza indica à SEMZUR, limpeza e capina na avenida Alzir da Silva Maia; Indicação 6496/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza indica à SEMOB, asfaltamento e meio-fio da Avenida Alzir da Silva Maia; Indicação 6497/25-AL de autoria da Deputada Edna Auzier indica à CTMAC, pintura e sinalização horizontal destinadas à organização dos locais de estacionamento nas vias de alto fluxo; Indicação 6498/25-AL de autoria da Deputada Edna Auzier indica à SEMED, recuperação da Creche Municipal Tia Nivalda; Indicação 6473/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio indica à CEA Equatorial, manutenção da iluminação pública da Praça Maria Zeneide Maciel, no Município de Calçoene; Indicação 6476/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio indica à CEA Equatorial, manutenção da iluminação pública da rua Girassol, Município de Oiapoque; Indicação 6477/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio indica à CEA Equatorial, manutenção da iluminação pública da rua Santa Helena, Município de Oiapoque; Indicação 6478/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio indica ao INSS, ação itinerante de atendimento a trabalhadores no Município de Calçoene; Indicação 6479/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio indica à SEMIOBS, pavimentação asfáltica rua Girassol e Belo Monte, Município de Oiapoque; Indicação 6480/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio indica ao INSS, ação itinerante de atendimento a trabalhadores Distrito do Lourenço; Indicação 6481/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio indica a SEMIOBS, pavimentação asfáltica rua Santa Helena, Município de Oiapoque; Indicação 6482/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio indica a SEMED, reforma da Escola Municipal; Indicação 6483/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes indica à EMBRAPA, pesquisa para ajudar no combate à vassoura de bruxa da mandioca; Indicação 6484/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes indica à EMBRAPA, pesquisa para ajudar no combate à vassoura de bruxa da mandioca no Município de Santana; Indicação 6485/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes indica à EMBRAPA, pesquisa para ajudar no combate à vassoura de bruxa da mandioca no Município de Vitoria do Jari; Indicação 6486/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes indica à EMBRAPA, pesquisa para ajudar no combate à vassoura de bruxa da mandioca no Município de Mazagão; Indicação 6487/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes indica à EMBRAPA, pesquisa para ajudar no combate à vassoura de bruxa da mandioca no Município de Laranjal do Jari; Indicação 6488/25-AL Deputado Jesus Pontes indica à EMBRAPA, pesquisa para ajudar no combate à vassoura de bruxa da mandioca no Município de Itaubal do Piririm; Indicação 6489/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes indica à EMBRAPA, pesquisa para ajudar no combate à vassoura de bruxa da mandioca no Município de Cutias do Araguari; Indicação 6490/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes indica ao DNIT, asfaltamento da BR-210 no trecho que liga Município de Porto Grande ao Serra do Navio; Indicação 6446/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, implementação de sinalização da avenida Raimundo Linhares; Indicação 6447/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, implementação de sinalização da Linha A ou Vigésima; Indicação 6448/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, instalação redutores de velocidade na avenida Dom José Samaritano; Indicação 6449/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, implementação de sinalização da rua das Alagoas; Indicação 6450/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMHOU, a revitalização da praça Floriano Peixoto; Indicação 6451/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, instalação de Semáforo na avenida Procópio Rola com a rua Hildemar Maia; Indicação 6452/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, instalação de Semáforo na avenida Antônio Coelho de Carvalho e Ordilado Silva; Indicação 6453/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, sinalização horizontal e vertical da avenida Floresta; Indicação 6454/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, sinalização horizontal e vertical da Avenida Tia Anita; Indicação 6455/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, sinalização horizontal e vertical da avenida Juraci Muniz Coelho; Indicação 6456/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, sinalização horizontal e vertical da rua Santa fé; Indicação 6457/25-AL de autoria doDeputado Júnior Favacho indica à CTMAC, sinalização horizontal e vertical da Avenida Antonio Coelho de Carvalho; Indicação 6458/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, sinalização horizontal e vertical da Avenida 17; Indicação 6459/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, recuperação da pintura de faixa de pedestre na avenida Caramuru, em toda sua extensão; Indicação 6460/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, sinalização de trânsito na Avenida 1º de maio; Indicação 6461/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, tapa-buraco na rua Tembés; Indicação 6462/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica na Avenida Ivaldo Veras; Indicação 6463/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua Manoel Eudóxio Pereira; Indicação 6464/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, pavimentação asfáltico no ramal São Francisco de Assis; Indicação 6465/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua do Canal; Indicação 6466/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, instalação de tachões luminosos redutores de velocidade na rua São José; Indicação 6467/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, tapa buraco na rua Stephan Houat em toda sua extensão; Indicação 6468/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, tapa buraco da Avenida Minas Gerais com a 13 de Setembro; Indicação 6469/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, tapa-buraco da rua 23 de Julho; Indicação 6470/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na Avenida 18 de Julho em toda sua extensão; Indicação 6471/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, tapa buraco na rua Manoel Eudoxo Pereira com a 13 de Setembro; Indicação 6472/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à CTMAC, Placas de Parada Obrigatória na esquina da rua Santa Catarina com a Roque de Souza penafort; Indicação 6474/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, tapa-buraco na avenida Edilson José Prado Ribeiro e Violeta Montalverne Moreira; Indicação 6475/25-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua Jovino Dinoá; Indicação 6436/25-AL de autoria Deputado Pastor Oliveira indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na travessa Joaquim Gouveia; Indicação 6437/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua das Pupunhas; Indicação 6438/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua 22 de Julho; Indicação 6439/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na passarela Rio Grande do Norte; Indicação 6440/25-AL Deputado Pastor Oliveira indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de Luminárias na avenida Aimores; Indicação 6441/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida 24 de Julho; Indicação 6442/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Sétima dos Congós; Indicação 6443/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida 24 de Julho; Indicação 6444/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida 27 de Julho; Indicação 6445/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira indica à SEMZUR, limpeza e capina na travessa Joaquim Gouveia; Indicação 6431/25-AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão indica à CTMAC, identificação de ruas e Avenidas do bairro Santa Rita; Indicação 6432/25-AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua Quintino Justo de Almeida; Indicação 6433/25-AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua Cândido Mendes; Indicação 6434/25-AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão indica à SEMOB, a revitalização da Praça do Poeirão; Indicação 6435/25-AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão indica à SEMZUR, limpeza e drenagem do canal da feira da Ana Nery. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício 035/2025- CAIDL/SDC Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades Encaminhamento do Termo de Convênio nº 017/2025-SDC/GEA; Ofício 0447/2025/GIGOV CAIXA Contrato de Repasse celebrado entre o Estado do Amapá e a Caixa Econômica Federal; Ofício 0448/2025/GIGOV CAIXA Contrato de Repasse celebrado entre Estado do Amapá e a Caixa Econômica Federal; Memorando 054/2025 - GAB/AL/DDM Deputada Dayse Marques Solicitação de cancelamento das moções; Ofício 060101.0076.0247.5848/2025 Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá Resposta do Requerimento nº 1948/2025-AL, autoria do Deputado Roberto Góes; Ofício 130101.0076.0277.6933/2025 - SEAD Secretaria de Estado de Administração do Estado do Amapá Composição do Comitê Especial do Regime de Previdência Complementar e Encaminhamento da Ata da 1ª Reunião; Ofício 1370/2025/TCE Tribunal de Contas do Estado do Amapá Relatório de Atividades do 3º Trimestre de 2025 acompanha Pentrave; Ofício 206/2025-GP/FA Parlamento Amazônico Informa composição da Mesa Diretora Biênio 2; Ofício 340101.0076.0195.0999/2025/CMDO_PMAP Polícia Militar do Estado do Amapá resposta de ofício nº 1481/2025-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Edna Auzier passou a palavra ao Cerimonial da Casa, para a condução da cerimônia. A Mestre de Cerimônias deu início a entrega do Título de Mérito Legislativo Profissional Imprensa Osmar Melo de autoria das Deputadas Edna Auzier e Dayse Marques, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunicação amapaense, com uma trajetória marcada pela dedicação ao rádio, ao jornalismo impresso e a assessoria de comunicação, contribuindo significativamente para a informação e valorização da cultura regional. Posteriormente, a Mestre de Cerimônias convidou o senhor Alexandre Jorge Conceição Navegantes, para receber o Título de Mérito Legislativo Profissional Imprensa Osmar Melo. Em seguida, a Mestre de Cerimônias deu início a entrega de Moção de Aplauso pelos relevantes trabalhos na formação de jovens líderes, contribuindo significativamente para o fortalecimento das políticas públicas de empoderamento feminino. A Mestre de Cerimônias convidou para receber Moção de Aplauso o Instituto Lidera Amapá, representado por Kerenlin Marinho Viana. Por conseguinte, a Mestre de Cerimônias deu início as entregas da Deputada Dayse Marques, pela passagem do dia do arquiteto, que por meio de suas competências técnicas, dedicação e compromisso ético. A Mestre de Cerimônias convidou a Deputada Dayse Marques para que dirigisse a frente da Mesa de Honra para a realização das entregas das Moções de Aplauso. A Mestre de Cerimônias convidou para receber Moção de Aplauso as seguintes personalidades: a Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá, senhora Ana Corina Maia Palheta; o Vice – Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá, senhor Paulo José da Silva Ramos; o Conselheiro Estadual CAU/AP, senhor César Augusto Batista Balieiro; o Conselheiro Estadual CAU/AP, senhor Felipe Rabelo Mourão Almeida; a Conselheira Estadual CAU/AP, senhora Jackeline Monard Gomes Nascimento; a Conselheira Estadual, senhora Joyce Amanajas Cardoso; o Conselheiro Estadual CAU/AP, senhor Ronaldo Pessoa do Rego Carvalho; a Conselheira Estadual Representante CAU/AP na Câmara de Patrimônio no CAU/BR, senhora Dinah Reiko Tutyia; o Conselheiro Estadual Representante CAU/AP na Câmara de Athis no CAU/BR, senhor Vinícius de Oliveira Costa; o Conselheiro Federal CAU/BR, senhor Welton Barreiros Alvino; o Conselheiro Federal CAU/BR, senhor Adailson Oliveira Bartolomeu; Gerente Técnica CAU/AP, senhora Flávia Wayne de Souza Severino; o Gerente de Fiscalização e Registro CAU/AP, senhor Charles de Oliveira Ibiapino da Silva; o Fiscal, senhor Caio Lucas Picanço. Em seguida, a Mestre de Cerimônias convidou a representante do Instituto Lidera, senhora Kerelin Marinho, para fazer o uso da tribuna, na qual iniciou sua fala agradecendo a Deus e à Assembleia Legislativa pela oportunidade. Agradeceu especialmente à presidente da Casa pelo apoio e mobilização dos parlamentares em relação ao projeto “Meninas que Lideram”, destacando a importância da Moção de Aplausos concedida. Informou que falava em nome do Instituto e das centenas de jovens amapaenses impactadas pela iniciativa, que promove formação política para meninas do ensino fundamental e médio, incentivando a participação feminina em espaços de liderança e cargos eletivos. Ressaltou que, quando recebem oportunidade, formação e escuta, as jovens respondem com protagonismo e responsabilidade. Ao final, fez um apelo aos deputados pelo fortalecimento e efetivação do Parlamento Jovem do Amapá, defendendo que o programa seja tratado como política pública permanente e não apenas como ação simbólica, destacando sua relevância para a educação política e para o diálogo entre juventude e Poder Legislativo. Agradeceu a atenção de todos e reiterou a importância da valorização da participação da juventude amapaense. Por conseguinte, a Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá, senhora Ana Carolina iniciou a sua fala cumprimentando a Mesa Diretora, na pessoa da presidente deputada Alliny Serrão, e agradeceu o espaço concedido. Destacou a importância dos arquitetos e urbanistas na gestão municipal, ressaltando que o Conselho exerce a função de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, enquanto os profissionais da área contribuem diretamente para o planejamento e a construção das cidades. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras registrou a realização de sessão solene em homenagem ao Dia do Arquiteto, de autoria do deputado Diogo Sênior, que não pôde estar presente por problemas de voo, tendo ele presidido a solenidade. Destacou a importância da homenagem à categoria. Na oportunidade, saudou os militares presentes, em especial o Coronel Medeiros, estendendo o cumprimento a todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Informou ainda sobre parceria em andamento com o deputado Jesus Pontes. Em seguida, solicitou ao plenário autorização para conceder a palavra ao Coronel Medeiros na tribuna, sendo o pedido aprovado, franqueando-lhe o uso da palavra. Seguidamente, a Presidente colocou em deliberação a solicitação do Deputado Jory Oeiras, na qual foi acatada por todos os Deputados presentes. Em continuidade, o Coronel Medeiros cumprimentou os parlamentares em nome da presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Alliny Serrão, destacando o papel da Casa na construção de marcos legais em benefício da sociedade amapaense. Fez menção especial aos deputados Jesus Pontes, relator do projeto de lei, e Liliane Abreu, pelo apoio à matéria, bem como ao prefeito Bruno Mineiro, defensor da Defesa Civil, e ao Coronel Silva, que contribuiu na elaboração do projeto, estendendo os cumprimentos aos militares do Corpo de Bombeiros presentes.
Apresentou breve histórico da atuação da Defesa Civil no Brasil e no Amapá, ressaltando sua experiência de mais de 20 anos no Corpo de Bombeiros, com atuação desde as enchentes do Vale do Jari, no início dos anos 2000, até os dias atuais. Destacou que a Defesa Civil é um sistema estruturado nos âmbitos federal, estadual e municipal, e que, diante da intensificação dos eventos climáticos extremos, tornou-se necessária a reestruturação do ente estadual para fortalecer a articulação com os municípios e aprimorar a capacidade de prevenção e resposta a desastres. Defendeu o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, afirmando que a nova estrutura permitirá maior eficiência na proteção da população, enfatizando que os resultados da Defesa Civil se medem, sobretudo, pelos desastres evitados e pelas ações preventivas realizadas. Relatou ainda agenda recente no arquipélago do Bailique, ao lado do deputado Jesus Pontes e do ministro Waldez Góes, ocasião em que foram distribuídas cestas básicas e observadas as demandas locais, reforçando a importância da reestruturação proposta. Por fim, registrou que o projeto tem recebido reconhecimento nacional, inclusive do Secretário Nacional de Defesa Civil e de representantes de outros estados, como o Espírito Santo, que manifestaram interesse em utilizá-lo como referência. Concluiu afirmando que a reestruturação da Defesa Civil posiciona o Amapá como exemplo para o país e fortalece a capacidade do Estado de proteger seus cidadãos diante dos desafios atuais. Enfatizou que a presença da categoria na Assembleia Legislativa representa um passo importante na valorização do papel técnico dos arquitetos na concepção e organização dos espaços urbanos, sejam eles de pequeno ou grande porte. Finalizou agradecendo o reconhecimento e o apoio à categoria. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou os deputados, a presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Alliny Serrão, os membros da Mesa Diretora, os coronéis e integrantes do Corpo de Bombeiros presentes, representantes da Defesa Civil estadual, a imprensa, a representante da juventude e o secretário David, agradecendo o trabalho de divulgação e fiscalização realizado pelos veículos de comunicação. Destacou que o projeto de lei em discussão é resultado de uma construção coletiva e de um processo histórico de mais de 20 anos da Defesa Civil no Amapá. Ressaltou que, tradicionalmente, a Defesa Civil no Brasil atua de forma reativa, sendo acionada apenas após a ocorrência de desastres. Contudo, afirmou que a proposta encaminhada pelo governador Clécio Luís inova ao estruturar um modelo preventivo, articulado com o Governo Federal, a Secretaria Nacional de Defesa Civil e os municípios, permitindo atuação antecipada e acesso mais ágil a recursos, antes mesmo da formalização de decretos emergenciais. Citou como exemplo recorrente as enchentes no município de Laranjal do Jari e defendeu que o novo modelo evitará a repetição do sofrimento das famílias atingidas. Registrou ainda visita ao arquipélago do Bailique, ao lado de autoridades estaduais e federais, destacando ações como a destinação de recursos para instalação de usinas de geração de energia nas comunidades da Macedônia e do Progresso, bem como a importância de políticas públicas voltadas às regiões isoladas. Relatou situação presenciada durante a visita, em que uma residência foi destruída pela força do rio, ressaltando a necessidade de uma Defesa Civil estruturada para agir com rapidez e eficiência. Enfatizou que a nova secretaria representa um grande avanço na proteção das famílias amapaenses e poderá servir de referência nacional. Por fim, parabenizou os militares que atuam e atuaram na Defesa Civil, reconhecendo a importância da matéria, debatida previamente na Casa, e manifestou confiança na aprovação do projeto, classificando-o como uma das iniciativas mais relevantes apreciadas pelo Parlamento. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos os presentes, especialmente os integrantes da Defesa Civil, destacando a relevância da corporação para a sociedade amapaense. Ressaltou que a Defesa Civil está sempre à disposição da população, sobretudo em momentos de catástrofes, sinistros e enchentes, quando se evidenciam o sofrimento e a angústia das famílias atingidas. Recordou experiência vivenciada no município de Laranjal do Jari, durante período de enchente, quando pôde acompanhar de perto a atuação dedicada e comprometida da Defesa Civil no atendimento à população. Enfatizou que os profissionais atuam não apenas por dever funcional, mas por senso de solidariedade e responsabilidade com o próximo. Manifestou apoio à aprovação do projeto de lei em apreciação, reconhecendo a iniciativa do governador Clécio Luís e o trabalho do deputado Jesus Pontes na articulação da matéria, destacando que a proposta proporcionará melhores condições estruturais e de trabalho à Defesa Civil, possibilitando avanços na proteção da população. Por fim, afirmou que a Casa Legislativa cumpre seu papel ao reconhecer a importância da corporação, parabenizando todos os membros da Defesa Civil pelo trabalho desempenhado em favor do povo do Amapá. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras agradeceu a Deus pela oportunidade de participar da apreciação de projeto de lei de grande relevância, destacando seu caráter inovador e a possibilidade de servir de referência para outras unidades da Federação. Cumprimentou o deputado Jesus Pontes, os membros das comissões, os servidores da Casa e, de modo especial, os integrantes da Defesa Civil, que atuam diretamente nas situações mais difíceis. Ressaltou que a principal missão da Defesa Civil é proteger a população, o patrimônio e o meio ambiente diante de desastres naturais, frequentes no Estado do Amapá, reconhecendo o trabalho desempenhado ao longo de muitos anos. Enfatizou a importância da prevenção, afirmando que investir em ações preventivas é mais eficaz e menos oneroso do que atuar apenas após a ocorrência dos desastres. Parabenizou o governador Clécio Luís e toda a equipe envolvida na elaboração da proposta, destacando que a nova legislação proporcionará maior segurança institucional e melhores condições de atuação aos profissionais da área. Reconheceu ainda o empenho de cada membro da corporação, classificando-os como guerreiros e heróis pelo número incontável de vidas e patrimônios preservados. Ao final, solicitou que, após a fala do Coronel Medeiros, fosse concedida a palavra ao Comandante André, reforçando a relevância do momento para a Defesa Civil do Estado do Amapá e manifestando a convicção de que a lei terá repercussão nacional. Em aparte, a Deputada Liliane Abreu cumprimentou o Comandante André pela presença na sessão que trata da reorganização da Defesa Civil, parabenizando o Coronel Medeiros pelos 20 anos de dedicação e pelo empenho na reestruturação do órgão. Agradeceu ao Corpo de Bombeiros pelo trabalho realizado no Estado do Amapá, com apoio do governador Clécio Luís. Destacou a importância fundamental da Defesa Civil para todos os municípios amapaenses, citando como exemplo o município de Tartarugalzinho, que recebeu apoio do Estado na organização da Defesa Civil municipal, possibilitando atuação mais ágil e eficaz no atendimento à população em situações de desastre. Ressaltou que o município, assim como Amapá, Pracuúba e Calçoene, enfrenta períodos de seca, e que, graças à atuação integrada, foram viabilizados recursos e ações emergenciais, inclusive para enfrentamento de enchentes recentes que deixaram pessoas desalojadas e desabrigadas. Registrou ainda agradecimento ao Ministério da Integração pelo apoio que resultará na perfuração de poços artesianos para atender comunidades afetadas, ressaltando que tais medidas preventivas contribuirão para minimizar impactos futuros. Por fim, declarou apoio ao projeto de lei que reorganiza e reestrutura a Defesa Civil, afirmando tratar-se de um marco para o Corpo de Bombeiros e para o sistema estadual de proteção e defesa civil, parabenizando todos os envolvidos pela construção da proposta. Retomando a fala, o Comandante André Medeiros agradeceu as manifestações dos parlamentares, afirmando que os pronunciamentos contribuíram para esclarecer a relevância do projeto para a sociedade amapaense. Agradeceu primeiramente a Deus pela oportunidade de vivenciar o momento, bem como às autoridades públicas dos Poderes Legislativo e Executivo que viabilizaram a construção da proposta. Registrou agradecimento ao governador Clécio Luís pela iniciativa de encaminhar o projeto, ao ministro Waldez Góes pelo apoio institucional, com intermediação do deputado Jesus Pontes, e à Assembleia Legislativa, na pessoa da presidente Alliny Serrão, estendendo o reconhecimento a todos os deputados pela sensibilidade e atenção dedicadas à matéria. Cumprimentou o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Pessôa André, pela iniciativa de instituir a equipe responsável pela elaboração da proposta, destacando a participação do Coronel Silva e da Capitã Roberta, bem como de todos os militares que contribuíram para a construção do texto legislativo. Ao encerrar, ressaltou que a Defesa Civil não é apenas um órgão, mas um sistema que envolve diversas instituições e a própria sociedade nos três níveis de governo, concluindo com a afirmação de que “Defesa Civil somos todos nós”. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier, solicitou a Presidente para que houvesse a fala do Vice Presidente do CAU/AP, senhor Helton Barreiros e do Jornalista Alexandre Navegantes. A Presidente colocou em deliberação do Soberano Plenário, na qual foi acatada por todos os Deputados presentes. Posteriormente, o Coronel do Corpo de Bombeiros, senhor Pelsondré, no qual cumprimentou os presentes e direcionou sua fala, especialmente, aos integrantes do Corpo de Bombeiros, destacando que a proposta em discussão representa uma inovação e que toda mudança pode gerar receios na tropa. Informou que exerceu as funções de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros e de Coordenador Estadual de Defesa Civil, acumulando ambas as atribuições, e que o projeto em apreciação trata justamente da separação dessas funções, criando o Gabinete Militar de Defesa Civil como centro de coordenação específico. Esclareceu que a Defesa Civil permanecerá vinculada ao Corpo de Bombeiros, porém com coordenação exercida por oficial do último posto da corporação, escolhido pelo Governador, deixando de ser atribuição direta do Comandante-Geral.
Ressaltou que, historicamente, o Corpo de Bombeiros sempre foi eficiente nas ações de resposta aos desastres, mas que as demandas operacionais e a multiplicidade de atribuições da corporação acabam dificultando o pleno desenvolvimento das ações de prevenção. Destacou que o novo modelo permitirá maior autonomia e foco nas atividades preventivas, consideradas essenciais para evitar a ocorrência de desastres. Por fim, solicitou o apoio dos parlamentares para aprovação do projeto, afirmando tratar-se de medida importante para o fortalecimento do Corpo de Bombeiros e, sobretudo, para a proteção da sociedade amapaense. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras destacou a relevância histórica do momento para a Defesa Civil do Estado do Amapá, ressaltando a expectativa de aprovação unânime do projeto pelo plenário. Enfatizou a importância de se observar os impactos futuros da medida, especialmente os resultados que serão alcançados com a autonomia e a nova estrutura proposta. Manifestou convicção de que a legislação produzirá efeitos positivos na ponta, fortalecendo a atuação da Defesa Civil, e afirmou que a iniciativa poderá servir de referência para outros estados da Federação. Ao final, parabenizou todos os envolvidos na construção do projeto e desejou êxito à Defesa Civil do Estado do Amapá. Em seguida, a Presidente convidou para fazer o uso da palavra o Jornalista Alexandre Navegantes, no qual agradeceu a oportunidade de utilizar a tribuna, destacando a honra de ser convidado pela Presidência para o pronunciamento. Cumprimentou os deputados e deputadas presentes, em especial a deputada Edna Auzier, e manifestou satisfação pelo reconhecimento recebido em razão de sua trajetória na comunicação. Relatou o início de sua atuação profissional no antigo Jornal O Dia, a convite do ex-vereador Júlio Pereira, destacando sua experiência na cobertura das atividades legislativas e o acompanhamento de diversos parlamentares ao longo dos anos. Mencionou ainda a importância de profissionais que contribuíram para sua formação, como o jornalista Canute, a quem atribuiu grande parte de seu crescimento na área. Agradeceu à esposa, Fátima, pelo apoio ao longo de 38 anos de convivência, bem como aos colegas da comunicação e aos integrantes dos programas e emissoras com os quais atua, ressaltando que a homenagem recebida representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também a valorização de toda a categoria. Por fim, reiterou sua gratidão pela honraria concedida e pelo reconhecimento ao trabalho desenvolvido na comunicação no Estado do Amapá. Posteriormente, o Vice – Presidente do CAU/AP, senhor Helton Barreiros cumprimentou os parlamentares, agradeceu à presidente Alliny Serrão pelo convite e destacou a sensibilidade da Casa com a categoria dos arquitetos e urbanistas. Registrou agradecimento à presidência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, na pessoa de Dona Corina, e ressaltou a proximidade de diversos parlamentares com a arquitetura, mencionando familiares que atuam na área. Parabenizou os profissionais pelo Dia do Arquiteto, celebrado em 15 de dezembro, em alusão ao nascimento de Oscar Niemeyer, patrono da data. Destacou a atuação de arquitetos em diversas frentes, como pesquisa, inovação, cultura, fiscalização e desenvolvimento urbano, reconhecendo a contribuição de profissionais que atuam tanto na capital quanto no interior do Estado.
Ressaltou a importância da arquitetura e do urbanismo no planejamento das cidades, na prevenção de desastres e na promoção de desenvolvimento sustentável, relacionando inclusive a atuação conjunta com a Defesa Civil. Enfatizou que investimentos em planejamento urbano evitam tragédias e promovem qualidade de vida. Parabenizou o Governo do Estado pelo credenciamento de escritórios de arquitetura, medida que fortalece a atuação profissional e contribui para cidades mais planejadas. Mencionou ainda a aprovação de legislação que garante a identificação das equipes técnicas responsáveis por obras públicas, valorizando os profissionais envolvidos. Destacou a assinatura de decreto para instituição do Plano Estadual de Arborização, apontando o protagonismo do Amapá em políticas de planejamento ambiental e urbano, e reforçou a importância de equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Por fim, agradeceu à Assembleia Legislativa pela constante valorização da categoria, parabenizou os arquitetos pelo seu dia e desejou boas festas a todos.
Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou os presentes e destacou o recebimento, pela Assembleia, de projetos encaminhados pelo Governo do Estado voltados aos militares, especialmente relacionados à regulamentação de quadros, criação de vagas e promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Ressaltou que tais medidas eram promessas desde o primeiro ano de gestão e que atendem a uma expectativa antiga da categoria. Pontuou, entretanto, que as propostas foram protocoladas no último dia de sessão ordinária, o que, segundo afirmou, limitou o debate mais aprofundado nas comissões temáticas, especialmente na Comissão de Segurança Pública, considerando o impacto direto sobre a categoria militar. Defendeu que matérias dessa relevância deveriam tramitar com maior antecedência, possibilitando ampla discussão, análise de impacto e conhecimento detalhado por parte dos interessados. Apesar das críticas quanto ao tempo de tramitação, reconheceu a importância da aprovação dos projetos para atender à ansiedade e à espera dos militares, destacando que as medidas tratam da ampliação de vagas e regulamentações que influenciam promoções e progressões na carreira. O parlamentar também repudiou a divulgação de informações falsas em redes sociais que o responsabilizavam pela retirada anterior de projeto da pauta, afirmando ter adotado providências contra a propagação de notícias inverídicas. Reafirmou o compromisso da Casa com a responsabilidade na análise das matérias e com o respeito aos servidores públicos e às categorias que buscam o Parlamento. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira esclareceu que o projeto referente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros foi apenas lido em plenário, não sendo submetido à votação nesta data. Informou que, após análise técnica realizada na Casa, foram identificados erros no texto da proposta, os quais foram comunicados à Secretaria competente.
Relatou que, após o retorno do projeto ao Legislativo, as inconsistências permaneceram, motivo pelo qual foi mantido contato com o secretário Jardel, que já teria cientificado o governador Clécio Luís sobre a necessidade de ajustes. Destacou que a matéria não será votada até que sejam feitas as devidas correções, a fim de evitar qualquer prejuízo às corporações. Ressaltou a sensibilidade da Presidência da Casa quanto à importância do projeto para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, afirmando que haverá tempo hábil para os ajustes necessários, considerando o calendário de promoções previsto para os próximos meses. Por fim, assegurou que, após as correções técnicas, o projeto poderá ser apreciado, inclusive durante eventual período de recesso, garantindo sua adequada tramitação e votação. Retomando a fala, o Deputado R. Nelson Vieira esclareceu que o retorno do projeto ao Poder Executivo decorreu de erro técnico identificado na proposta, não havendo qualquer relação com sua atuação pessoal. Destacou que não possui competência para devolver projeto de iniciativa do Governo, especialmente considerando que a base governista possui maioria na Casa. Ressaltou que o papel do Parlamento é debater e aprovar matérias que sejam benéficas às categorias envolvidas, observando a necessidade de análise de impacto e discussão adequada. Salientou que, quando um projeto retorna ao Executivo, isso ocorre em razão de inconsistências técnicas ou ajustes necessários, e não por iniciativa isolada de qualquer deputado. Por fim, repudiou a divulgação de informações inverídicas que atribuíam a ele responsabilidade pelo ocorrido, reafirmando seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na tramitação das matérias legislativas. Em aparte, a Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Deputada Alliny Serrão registrou as manifestações dos deputados Renelson e Pastor Oliveira, líder do Governo, que solicitaram prazo para melhor análise do projeto antes de sua deliberação em plenário. Destacou que a Assembleia Legislativa tem atuado de forma ágil, responsável e sensível na apreciação de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, especialmente aquelas relacionadas aos servidores públicos do Estado. Informou que, embora a sessão em curso seja a última ordinária antes do recesso parlamentar, nada impede a convocação de sessão extraordinária para apreciação da matéria, caso estejam sanadas as pendências técnicas e haja consenso quanto ao texto final. Reafirmou o compromisso da Assembleia Legislativa com os servidores do Amapá, assegurando que o projeto será apreciado com cautela e responsabilidade, visando atender aos interesses da categoria da Segurança Pública, especialmente do segmento militar, desde que a proposta esteja adequada e atenda às expectativas da classe. O Deputado Jory Oeiras iniciou sua fala parabenizando a Presidência e reconhecendo que, no dia anterior, insistiu para que os projetos de interesse dos militares fossem protocolados na Casa, assumindo eventual responsabilidade pela mobilização realizada junto à Presidência, técnicos da Assembleia e representantes da categoria. Destacou que as propostas foram amplamente discutidas com lideranças parlamentares e associações representativas, ressaltando que a construção de consenso é sempre um desafio, especialmente em matérias que envolvem a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Reafirmou o compromisso do seu mandato com a categoria da Segurança Pública, lembrando que está em seu terceiro mandato e sempre manteve diálogo permanente com os militares.
Assegurou que os 24 deputados estão comprometidos em analisar, debater e aprovar as matérias que representem avanços para os servidores da Segurança Pública, mencionando, além do estatuto, outras pautas em discussão, como o Plano de Cargos e remuneração. Informou que seu gabinete permanece de portas abertas para atender todos os membros da corporação, independentemente de vínculos associativos. Por fim, considerando tratar-se da última sessão ordinária do ano, desejou um feliz Natal a todos, ressaltando a importância da reflexão, da união e do espírito cristão, destacando que, acima das diferenças partidárias, deve prevalecer o respeito e o compromisso de servir à sociedade. O Deputado Júnior Favacho iniciou sua fala cumprimentando a Presidência, os deputados e deputadas presentes, os servidores da Casa, os militares e demais participantes, inclusive autoridades que acompanhavam a sessão de forma presencial e híbrida. Solicitou um minuto de silêncio em homenagem a dois pioneiros do Estado do Amapá: o senhor Antônio Amiraldo Góes da Silva e a senhora Luiza do Rosário Almeida, mãe da deputada Cristina Almeida, destacando a trajetória de ambos e suas relevantes contribuições para o desenvolvimento do Estado. Em relação ao senhor Amiraldo, ressaltou seu exemplo de homem trabalhador, empreendedor e visionário, pioneiro na construção civil e na pecuária, além de sua forte ligação comunitária e familiar. Manifestou solidariedade aos familiares e amigos. Também destacou a importância da família de Dona Luiza do Rosário Almeida, tradicional e atuante no desenvolvimento social e cultural do Estado. Na sequência, enalteceu a condução dos trabalhos legislativos pela Presidência ao longo do ano, destacando a atuação firme e equilibrada na aprovação de matérias relevantes para o Amapá, como o zoneamento ecológico-econômico, o código florestal e projetos de incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda. Ressaltou ainda os avanços relacionados à valorização dos servidores públicos, especialmente da Segurança Pública, bem como investimentos na área de infraestrutura, reconhecendo o trabalho do Governo do Estado e da equipe da Secretaria de Infraestrutura. Por fim, considerando o período do Advento e a proximidade do Natal, fez uma reflexão de caráter cristão, ressaltando a importância do nascimento de Cristo como símbolo de renovação da fé, esperança e unidade. Defendeu que governantes e legisladores atuem com justiça e compromisso com o povo, concluindo com votos de união, força e trabalho contínuo por um Amapá melhor. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 22 (vinte e dois) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio e Jaime Perez. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar 0003/CCJ/COF/25-AL de autoria do Júnior Favacho, que dispõe sobre a execução de emendas individuais na lei orçamentaria anual no Estado do Amapá, e dá outras providencias. Acompanhado do Parecer nº 0684/2025/CCJ/ALAP de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. E pelo Parecer nº 0014/2025/COF/AL de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto Após discussão, a matéria foi aprovada por todos os Parlamentares presentes. Ausente os Deputados: Hidelgard Gurgel e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0040/25-GEA que institui a Política Estadual de Educação Científica, Profissional e Tecnológica do Estado do Amapá (PEECPT-AP), altera a Lei n° 1724, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0441/2025/CCJ/AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Daye Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes. Ausente os deputados: Hildegard Gurgel e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0045/25-GEA dispõe sobre a criação da Fundação Amapaense de Música (FAM), e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0550/2025/CCJ/AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Parecer nº 0034/RE/DEP.DAYSE MARQUES, cuja a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0273/25-AL de autoria da Deputada Alliny Serrão Institui o dia 15 de outubro como o Dia Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Estado do amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0636/2025/CCJ/AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes. Ausente os deputados: Hildegard Gurgel e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0274/25-AL de autoria da Deputada Alliny Serrão que institui a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental. Acompanhado do Parecer nº 0637/2025/CCJ/AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Dayse Marque, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes. Ausente os deputados: Hildegard Gurgel e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Lei Ordinária 0167/25-AL de autoria do Deputado Fabrício Furlan que declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Periférica Amazônia – INPERIFA. Acompanhado do Parecer nº 0396/2025/CCJ/AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes. Ausente os deputados: Hildegard Gurgel e Rayfran Beirão; Moção 0810/25-AL de autoria da Deputada Dayse Marques que concede Moção de Aplauso aos Arquitetos pela passagem do dia do Arquiteto em 15 de dezembro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes. Ausente os deputados: Hildegard Gurgel e Rayfran Beirão. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento 3438/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza requer à SEED, realização de concurso público específico para Professor Indígena; Requerimento 3439/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza requer ao Governador do Estado, construção de um Batalhão da Polícia Militar no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento 3440/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza requer à PM/AP, rondas ostensivas diurnas e noturnas no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento 3441/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza requer à SEED, alojamento para professores do sistema de organização modular de ensino – SOME; Requerimento 3448/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza requer à PM/AP, rondas ostensivas diurnas e noturnas no Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Requerimento 3449/25-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza requer à PM/AP, rondas ostensivas diurnas e noturnas na avenida Ivaldo Veras em frente a UPA do bairro Jardim Marco Zero; Requerimento 3432/25-AL de autoria da Deputada Edna Auzier requer à SEED, reforma da Escola Estadual Maria Cristina Botelho Rodrigues, Município de Porto Grande; Requerimento 3433/25-AL de autoria da Deputada Edna Auzier requer à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, informações sobre o primeiro ano de execução do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, Campanha “Nota Amapaense”; Requerimento 3434/25-AL de autoria da Deputada Edna Auzier requer ao SETRAP, para que execute da obra de construção de calçamento no trecho correspondente à BR-210 (Perimetral Norte), no perímetro que compreende o trecho entre o IFAP e o Balneário Municipal de Porto Grande; Requerimento 3412/25-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu requer à SEINF, reforma e revitalização do Centro Didático Raimundo Adamor Picanço; Requerimento 3413/25-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rua Francisco Ferreira Vidna, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento 3414/25-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu requer à SETRAP, terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua João Paulo de Souza; Requerimento 3415/25-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu requer à SEED, reforma da Escola Estadual Gonçalves Dias; Requerimento 3416/25-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na travessa Carlos Almeida de Souza; Requerimento 3417/25-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu requer à SEED, reforma da Escola rua Laranjeira, Município de Santana; Requerimento 3418/25-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu requer à CEA, iluminação no ramal do distrito e Elesbão; Requerimento 3419/25-AL de autoria da Deputada Liliane Abreu requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Verde; Requerimento 2818/25-AL de autoria da Deputada Zeneide Costa requer à SEINF, reforma da Escola Estadual Queiroz Benjamin e construção de uma quadra poliesportiva; Requerimento 3427/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio requer ao SETRAP, a construção de nova ponte do Rona, no Município de Oiapoque; Requerimento 3437/25-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio requer ao Governo do Estado do Amapá, aquisição grupo gerador de energia elétrica para a Aldeia Ariramba Terras indígenas, Município de Oiapoque; Requerimento 3428/25-AL de autoria do Deputado Dr. Victor requer à CSA, a regularização no sistema de abastecimento de água potável da Comunidade do Corre Água, no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento 3429/25-AL de autoria do Deputado Dr. Victor requer à SEED, a reforma do muro da Escola Estadual Gonçalves Dias; Requerimento 3435/25-AL de autoria do Deputado Dr. Victor requer à CSA, correção na distribuição de água (vazamento) na rua Jovino Dinoá, entre a avenida Pedro Baião e Avenida Ataíde Teive; Requerimento 2819/25-AL de autoria do Deputado Fabrício Furlan requer à SESA, reitera os pedidos 2117/24AL e 0560/25AL que trata sobre a reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde no Município de Calçoene; Requerimento 2820/25-AL de autoria do Deputado Fabrício Furlan requer à SESA, a aquisição de mobiliário para as enfermarias do anexo do Hospital de Emergência Oswaldo Cruz; Requerimento 2821/25-AL de autoria do Deputado Fabrício Furlan requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Serafini Costaperári; Requerimento 3450/25-AL de autoria do Deputado Jack JK requer à SETRAP, a implantação de um pórtico de entrada no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento 3451/25-AL de autoria do Deputado Jack JK requer ao DETRAN, a instalação de uma lombada ou redutor de velocidade em frente ao Residencial Gilberto Mioto, no Município de Itaubal; Requerimento 3452/25-AL de autoria do Deputado Jack JK requer à CEA Equatorial, iluminação pública em frente ao Residencial Gilberto Mioto, Município de Itaubal do Piririm; Requerimento 3436/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao Amapá Terras, a regularização fundiária na Comunidade do Ariri; Requerimento 3455/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SEINF, a reforma da Feira do Produtor Rural, no Município de Santana; Requerimento 3456/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SEINF, a reforma da Feira do Produtor Rural do bairro Pacoval; Requerimento 3457/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SEINF, a reforma da Feira do Produtor Rural do bairro Buritizal; Requerimento 3458/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao Instituto de extensão, assistência e desenvolvimento rural do Amapá - RURAP, assistência técnica para produtores rurais da Linha F, na Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3459/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao Governo do Estado do Amapá, que desenvolva um programa de auxílio financeiro para as famílias atingidas pela praga da vassoura de bruxa da mandioca; Requerimento 3460/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais da Linha C, na Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3461/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes Requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais da Linha E, na Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3462/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais da Linha D, da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3463/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais da Linha B, na Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3464/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais da Linha A, da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3465/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SETRAP, asfaltamento da linha F da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3466/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SETRAP, asfaltamento da linha E da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3467/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao DETRAN, implementação integral da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; Requerimento 3468/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SETRAP, asfaltamento da linha D da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3469/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SETRAP, asfaltamento da linha B da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3470/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SETRAP, asfaltamento da linha C da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3471/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer à SETRAP, asfaltamento da linha A da Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3472/25-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes requer ao Governo do Estado do Amapá , a construção de um Escritório de Extensão Rural na Colônia Agrícola do Matapi, Município de Porto Grande; Requerimento 3420/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer à SEED, a construção de uma Escola na Comunidade Catanzal, no Distrito de Santa Luzia do Pacui; Requerimento 3421/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer à CSA Equatorial, que seja tomada providências para desobstrução do esgoto na Avenida Professora Cora de Carvalho; Requerimento 3422/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer à CSA Equatorial, a correção na distribuição de água (vazamento) na rua Jovino Dinoá; Requerimento 3423/25-AL de autoria do Deputado Kaká Barbosa requer à CSA Equatorial, que seja regularização o sistema de abastecimento de água potável da Comunidade do Corre Água; Requerimento 3431/25-AL de autoria do Deputado Lorran Barreto requer à SETRAP, a manutenção do ramal que dá acesso à comunidade de Vila Velha do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento 3442/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento 3443/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Pacoval; Requerimento 3444/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira requer à SEED, com urgência informações, quanto a Construção em alvenaria da Escola Quilombola Estadual Professor Joaquim Manoel de Jesus Picanço, na Comunidade do Ambé; Requerimento 3445/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira requer à SEINF, que seja enviado com urgência informações, quanto a Construção em alvenaria da Escola Quilombola Estadual Professor Joaquim Manoel de Jesus Picanço, na Comunidade do Ambé; Requerimento 3446/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas nos bairros Marabaixo III e IV; Requerimento 3447/25-AL de autoria do Deputado Pastor Oliveira requer à SEED, aquisição de Centrais de AR para as salas de aulas da Escola Estadual Deusolina Salles Farias; Requerimento 3424/25-AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão requer à SETRAP, a conclusão da ponte em concreto na Comunidade de Corre Água; Requerimento 3425/25-AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão requer ao Governo do Estado do Amapá, a instalação de câmeras de monitoramento no Município de Vitória do Jari; Requerimento 3426/25-AL de autoria do Deputado Rayfran Beirão requer à SEINF, a construção de arquibancadas em concreto na arena de esportes do bairro Pantanal; Requerimento 3453/25-AL de autoria do Deputado Roberto Góes requer à SEED, a construção de uma quadra society para o Projeto “Tô de Boa”, do Instituto Cidadão do Amanhã, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento 3454/25-AL de autoria do Deputado Roberto Góes requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva comunitária na Comunidade do Andiroba, no Município de Tartarugalzinho. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hidelgard Gurgel e Rayfran Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e vinte e sete minutos, do dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
