Ata da 31ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco. 

                Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às doze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 31ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da sessão anterior foi aprovada. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0042/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a política de incentivos fiscais tributários com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera o caput do art. 4º da Lei Estadual nº 2.216, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Amapá - FES; Projeto de Lei Ordinária nº 0050/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0055/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0057/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a Aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a Celebrar Contratos e Termos Aditivos de Refinanciamento de Dívidas com a União no Âmbito do PROPAG, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0058/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 0789, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - FREBOM; Moção nº 0810/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso aos Arquitetos pela passagem do dia do Arquiteto em 15 de dezembro. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária, Deputada Liliane Abreu, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Sênior; Fabrício Furlan; Jack JK; Jaime Perez; Júnior Favacho; Pastor Oliveira; R. Nelson Vieira; Rayfran Beirão; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Edna Auzier (justificada).  A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0003/25-DPE, de autoria do Defensoria Pública do Estado do Amapá, que Altera a Lei Complementar nº 121, de 29 de outubro de 2019, para instituir o Prêmio Anual de Desempenho aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0775/2025/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 13 (treze) votos a favor e 11 (onze) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Sênior; Fabrício Furlan; Jack JK; Jaime Perez; Júnior Favacho; Pastor Oliveira; R. Nelson Vieira; Rayfran Beirão; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Edna Auzier. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0060/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0021/2025/RC/CCJ/COF/CAP-AL, de autoria da Relatoria Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania — Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Sênior; Fabrício Furlan; Jack JK; Jaime Perez; Júnior Favacho; Pastor Oliveira; R. Nelson Vieira; Rayfran Beirão; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Edna Auzier. A seguir, não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e cinquenta e oito minutos, do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco.