Ata da 25ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia doze de novembro de dois mil e vinte e cinco. 

     Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 25ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Dr. Victor, Fabrício Furlan (justificada), Jesus Pontes, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Liliane Abreu (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0049/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0013/2025/RC/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e da Comissão de Orçamentos e Finanças, cuja o Relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto com emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes.  Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e três minutos, do dia doze de novembro de dois mil e vinte e cinco.