Ata da 24ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de novembro de dois mil e vinte e cinco. 

     Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às doze horas e trinta e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 24ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual não houve matéria a ser lida. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jack JK (justificada), Jaime Perez, Jory Oeiras (justificada), Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada) e a Deputada: Liliane Abreu (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0051/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro e Pedagógico às Escolas-Famílias do Amapá e revoga a Lei nº 924, de 25 de agosto de 2005. Acompanhado do Parecer nº 0012/2025/RC/CCJ/COF/AL, de autoria da Relatoria Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após, discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jaime Perez, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0052/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe altera a Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, bem como altera a Lei nº 1724, de 21 de dezembro de 2012, que a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Com o Parecer nº 0014/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Administração Pública (CAP), cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após, discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jaime Perez, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Liliane Abreu. Lida a Moção nº 0732/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Policiais Penais relacionados em anexo, pelos seus 20 anos de excelentes serviços prestados ao Sistema Prisional do Estado do Amapá. Após, discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jaime Perez, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Liliane Abreu. Lido o Requerimento nº 3079/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a conversão de Sessão Ordinária marcada para às 9 horas do dia 18 de novembro de 2025, em Sessão Solene, para celebrar os 20 anos de excelentes serviços prestados ao Sistema Prisional do Amapá, pela 2° turma de policiais penais concursados do Estado, com a entrega de moções de aplausos e moedas comemorativas aos servidores. Após, discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jaime Perez, Jory Oeiras, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Liliane Abreu. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e quarenta e cinco minutos, do dia onze de novembro de dois mil e vinte e cinco.