Ata da 64ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de novembro de dois mil e vinte e cinco.

              Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 64ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretariar os trabalhos, a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0076/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0042/25-AL, que dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis no Estado do Amapá; Mensagem nº 0077/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0041/2025-AL, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0051/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro e Pedagógico às Escolas-Famílias do Amapá e revoga a Lei nº 924, de 25 de agosto de 2005; Projeto de Lei Ordinária nº 0052/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe altera a Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, bem como altera a Lei nº 1724, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; Projeto de Lei Ordinária nº 0269/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de eliminadores de ar nos cavaletes de medição de consumo de água pelas concessionárias de abastecimento no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0270/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que determina o tombamento do imóvel da Intendência de Macapá, sede definitiva do Museu Histórico do Amapá Joaquim Caetano da Silva, como patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e turístico do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0271/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que institui o Dia do Sociólogo e Socióloga no calendário de festividades do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0272/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui critérios para permissão nas visitas de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, a pacientes em fase terminal no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0273/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui  o dia 15 de outubro como o Dia Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Estado do amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0274/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito do Estado do amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0275/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui o dia 15 de dezembro como o Dia Estadual da Mulher Advogada, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0296/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito em Saúde para a fisioterapeuta Hely Costa Góes, pelos seus relevantes serviços prestados à saúde no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0297/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Lacerda - Guara à jovem Lenise da Silva Net, maior corredora do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0298/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que revoga o Decreto Legislativo nº 1.572, de 16 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial nº 1.954, que concede Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá João Vicente Borges de Lima e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0299/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Médico Ortopedista/Traumatologista Dr. Wesley Farias do Amaral, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0300/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo Girassol ao Conselheiro Tutelar da Zona Sul de Macapá, senhor João Gomes Marques Neto e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0301/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo Girassol à Promotora de Justiça, a senhora Neuza Rodrigues Barbosa e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0302/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo Girassol ao Conselheiro Tutelar da Zona Norte de Macapá, ao Senhor Edivan Amaral De Souza e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0303/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título Mérito Legislativo, ao senhor Marinaldo Costa dos Santos e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0304/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito em Medicina ao Doutor Dilson Ferreira da Silva e dá outras providências; Moção nº 0717/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Médico Dilson Ferreira da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0718/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Delegado de Polícia Civil, Ronaldo Nazareno da Silva Coelho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0719/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao senhor Lindomar Pastana de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0720/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, Cezar Augusto Vieira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0721/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao senhor Luís Rodolfo Figueiredo da Rocha Junior, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0722/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Dayane Neves Conceição, do Instituto Periférica Amazônia, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0723/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Ana Paula de Souza Nery, do grupo das Homossexuais Thildes do Amapá, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0724/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Ivana Antunes, do grupo das Homossexuais Thildes do Amapá, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0725/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Ocileuda de Souza Oliveira Nogueira, do Instituto Periférica Amazônia, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0726/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Fátima Gama do grupo das Homossexuais Thildes do Amapá, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0727/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Elida Maria Almeida do grupo das Homossexuais Thildes do Amapá, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0728/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Simone Alves de Jesus do grupo das Homossexuais Thildes do Amapá, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0729/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Solgarina da Silva, do grupo das Homossexuais Thildes do Amapá, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0730/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à senhora Eloyana Cambraia, do grupo das Homossexuais Thildes do Amapá, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0731/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à Associada Sônia Matos, do grupo das Homossexuais Thildes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0732/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Policiais Penais relacionados em anexo, pelos seus 20 anos de excelentes serviços prestados ao Sistema Prisional do Estado do Amapá; Moção nº 0733/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso ao efetivo da Diretoria de Comunicação da Polícia Militar do Amapá; Requerimento nº 3009/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Saúde (SESA), que realize avaliação técnica visando à reforma do necrotério da Unidade Mista de Saúde do Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 3010/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transportes (SETRAP), terraplanagem, asfaltamento e colocação de meio-fio na rua Alceu Paulo Ramos, esquina com avenida Carlos Almeida de Souza, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3011/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a implantação de uma base da Polícia Civil para atender os moradores do Loteamento Terra Nova; Requerimento nº 3012/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, que implante um redutor de velocidade na rodovia Duca Serra próximo ao Conjunto Habitacional Cabralzinho; Requerimento nº 3013/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º BPM, que intensifique rondas ostensivas em todas as ruas do bairro Zerão; Requerimento nº 3014/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a revitalização da faixa de pedestre na rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 3015/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, providências urgentes quanto à erosão na única estrada que dá acesso à Praia do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3016/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, a contratação de 01 profissional Pneumopediatra para atuar no Centro de Referências em Doenças Tropicais; Requerimento nº 3017/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Joaquim da Silva do Amaral; Requerimento nº 3018/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SETRAP, a revitalização asfáltica da rodovia AP-440; Requerimento nº 3019/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), a construção de uma Quadra de Esportes na Comunidade de São João do Matapi; Requerimento nº 3020/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Saúde (SEED), a contratação de um Pedagogo para a Associação de Amigos dos Autistas (AMA); Requerimento nº 3021/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Lagoa dos Índios; Requerimento nº 3022/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, a ampliação do número de leitos e poltronas na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON/HCAL); Requerimento nº 3023/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, a implantação de equipes multidisciplinares especializadas nos hospitais estaduais, com foco específico no diagnóstico precoce e no acompanhamento integral de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 3024/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a regularização do fornecimento de água aos moradores da rua Guilherme Coelho; Requerimento nº 3025/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da rua Mestre Júlio; Requerimento nº 3026/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda extensão da rua Mestre Júlio; Requerimento nº 3027/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da rua Maria Torres Bezerra Barbosa; Requerimento nº 3028/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda extensão da rua Maria Torres Bezerra Barbosa; Requerimento nº 3029/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão da rua Manoel Bezerra Barbosa; Requerimento nº 3030/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda extensão da rua Manoel Bezerra Barbosa; Requerimento nº 3031/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique rondas ostensivas em toda a extensão na rua Manoel Bezerra Barbosa; Requerimento nº 3032/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CSA-Equatorial, a implantação de sistema de saneamento básico, em toda extensão da rua Manoel Bezerra Barbosa; Requerimento nº 3033/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Política para as Mulheres (SEPM), a construção de um Centro de Referência de Atendimento à Mulheres Vítimas de Violência, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3034/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEPM, a construção de um Centro de Referência de Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência no Município de Cutias; Requerimento nº 3035/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas na rua da Marinha; Requerimento nº 3036/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a manutenção na casa de máquina da piscina da Escola Estadual Joaquim Nabuco, Município de Oiapoque; Requerimento nº 3037/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a contratação ou disponibilização de um Zelador para a Escola Estadual Cetano da Silva, Município do Oiapoque; Requerimento nº 3038/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), informações referentes do novo Centro de Tratamento Intensivo do Hospital Estadual do Oiapoque; Requerimento nº 3039/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a aquisição de um aparelho venoscópio para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 3040/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que seja instituído plantão de anestesista em regime de sobreaviso no Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 3041/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, aquisição de um freezer e um fogão industrial para Escola Estadual Caetano da Silva, Município do Oiapoque; Requerimento nº 3042/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas no conjunto habitacional Vila dos Oliveiras; Requerimento nº 3043/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas na Comunidade Porto do Céu; Requerimento nº 3044/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 3045/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a manutenção e pavimentação do ramal do Camaipi; Requerimento nº 3046/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a manutenção e pavimentação do ramal do Porto do Céu; Requerimento nº 3047/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, a manutenção e pavimentação do ramal que dá acesso a Comunidade do Ariri; Requerimento nº 3048/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Procurador-Geral do Estado do Amapá, que preste informações acerca da destinação do crédito público decorrente de auto de infração à ELETRONORTE; Requerimento nº 3049/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA, reparos na tampa de esgoto na rua Maria Marola; Requerimento nº 3050/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que preste informações da destinação do crédito público decorrente de auto de infração à ELETRONORTE; Requerimento nº 3051/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, terraplanagem e pavimentação na rua Valdomiro Lina; Requerimento nº 3052/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica e terraplanagem, nas avenidas Antônio Picanço e Silva e Glicério de Souza Figueredo; Requerimento nº 3053/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Antonio Carlos Reis; Requerimento nº 3054/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, pintura de faixa de pedestre na rodovia AP-70, nas proximidades da Comunidade Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 3055/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção de uma Creche no bairro Infraero 1; Requerimento nº 3056/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Caripuna; Requerimento nº 3057/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a reativação da disciplina de técnicas agrícolas, ao currículo escolar; Requerimento nº 3058/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA, manutenção no sistema de distribuição de água no bairro do Mutirão, Município de Santana; Requerimento nº 3059/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, reforma e revitalização da Escola Estadual Vitória Régia; Requerimento nº 3061/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, duplicação da ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 3062/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Universidade Estadual do Amapá (UEAP), que implante o curso de medicina na grade da Instituição; Requerimento nº 3063/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado do Amapá, que implante o programa Férias Solidária sob coordenadoria da Secretaria do Estado de Assistência Social (SEAS) para todos os alunos das Escolas Estaduais; Requerimento nº 3064/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, a perfuração de um poço artesiano comunitário e a construção de uma torre com caixa d’água para o abastecimento de água na Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 3065/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Rural (SDR), a perfuração de um poço artesiano comunitário e a construção de uma torre com caixa d’água para o abastecimento de água na Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 3066/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, aquisição de materiais para Unidade Mista de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 3067/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao dia do Engenheiro, no dia 11 de dezembro às 9h, no Plenário Dalton Martins; Requerimento nº 3068/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer Audiência Pública dia 24 de novembro às 9h30, com o objetivo de tratar a regularização provisória do transporte alternativo com a participação da Federação de Transporte do amapá (FETRAP); Requerimento nº 3069/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a reforma na passarela na avenida Esquadrão Falcão; Requerimento nº 3070/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando da Polícia Militar, rondas ostensivas diurnas e noturnas em todo perímetro no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 3071/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, a reforma, ampliação e adaptações no prédio da Ciretran em Santana; Requerimento nº 3072/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a realização de convênio com a Prefeitura Municipal de Santana, visando à doação, de aparelhos de ultrassonografia e mamografia às unidades de saúde do Município; Requerimento nº 3073/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a construção de uma Escola Estadual de Ensino Fundamental II no Loteamento Amazonas; Requerimento nº 3074/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED, transformar a Escola Estadual Professor Francisco Walcy Lobato Lima, em Escola de Ensino Militar; Requerimento nº 3075/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a ampliação da rede de distribuição e abastecimento de água para a Comunidade Vila do São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 3076/25-AL, de autoria da Comissão Especial de Reestruturação da Lei nº 1.028, de 12 de Julho de 2025 e do Plano de Manejo da Floresta Estadual do Amapá, que requer a realização de Audiência Pública no dia 12 de dezembro de 2025, às 9h30, para tratar de assuntos referentes à Floresta Estadual do Estado do Amapá; Requerimento nº 3078/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento do Ramal Padre Vitorio Galiane, localizado no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 3079/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a conversão de Sessão Ordinária marcada para às 9 horas do dia 18 de novembro de 2025, em Sessão Solene, para celebrar os 20 anos de excelentes serviços prestados ao Sistema Prisional do Amapá, pela 2° turma de policiais penais concursados do Estado, com a entrega de Moções de Aplausos e Moedas Comemorativas aos servidores; Requerimento nº 3080/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, raspagem e drenagem do ramal da Linha E; Requerimento nº 3081/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à conversão da Sessão Ordinária em Sessão Solene prevista para o dia 10 de dezembro de 2025, às 09h, a referida sessão será dedicada a homenagens, e entrega de Moções de Aplauso aos gestores escolares; Requerimento nº 3082/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, que inclua no Projeto “ponte firme” a 3ª passarela Turibio Orivaldo Guimarães; Requerimento nº 3083/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a construção de uma Arena de Esportes no bairro Açaí; Requerimento nº 3084/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, à aquisição de 10 novas cadeiras de rodas destinadas ao Hospital de Santana; Requerimento nº 3085/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Professora Nancy Nina da Costa; Requerimento nº 3086/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a ativação do posto policial no bairro do Coração; Requerimento nº 3087/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Goiabal; Requerimento nº 3088/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Cabralzinho; Requerimento nº 3089/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 3090/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Pacoval; Requerimento nº 3091/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Polícia Militar do Amapá, a implantação de um posto fixo da Polícia Militar no Distrito do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 3092/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, terraplanagem e pavimentação asfáltica do ramal do Porto do Abacate do Rio Pedreira; Requerimento nº 3093/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, aquisição de equipamento de ultrassonografia para a Unidade Mista de Saúde, do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 3094/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a aquisição de uma ambulancha para o Distrito de Jarilândia; Requerimento nº 3095/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Polícia Militar do Amapá, o aumento do efetivo de Policiais Militares no Distrito de Jarilândia, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 3097/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa, que a Sessão Ordinária prevista para ocorrer no dia 11 de dezembro, seja convertida em uma Sessão Solene para celebrar o Dia do Engenheiro; Requerimento nº 3098/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 40 anos da Pastoral da Juventude no Amapá, no dia 19 de dezembro às 9h30, no Plenário Dalto Martins; Requerimento nº 3099/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a Criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra Pessoas com Deficiência e com Síndromes Raras no âmbito do Estado do Amapá; Indicação nº 5748/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à CODEVASP, instalação de um sistema de abastecimento de água potável no Município de Calçoene; Indicação nº 5749/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à CODEVASP, pavimentação asfáltica ou colocação de bloquetes no ramal de acesso à Praia do Goiabal, Município de Calçoene; Indicação nº 5750/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), recapeamento das Travessas Liberato e Estrela da Manhã, em toda sua extensão, Marabaixo IV; Indicação nº 5751/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, manutenção dos bloquetes sextavados da avenida Sol Nascente, em toda sua extensão, Marabaixo IV; Indicação nº 5752/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da rua Santa Catarine, perímetro entre as avenidas Procópio Rola e Cora de Carvalho, Santa Rita; Indicação nº 5753/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), monitoramento em tempo real das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Unidade Básica de Saúde , Marabaixo I; Indicação nº 5754/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Cea Equatorial, que inclua a Comunidade Santa Rosa do Araguari, Programa Luz para Todos, Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 5755/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, asfaltamento na avenida Santa Rita, Pedrinhas; Indicação nº 5756/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja criado um protocolo municipalizado baseado nas diretrizes de atenção básica à pessoa com Síndrome de Down do nascer até sua fase adulta; Indicação nº 5757/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja criado um protocolo municipalizado baseado nas diretrizes de atenção básica à pessoa com Síndrome de Down do nascer até sua fase adulta; Indicação nº 5758/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja implantado o prontuário eletrônico nas unidades da rede municipal de saúde; Indicação nº 5759/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari, que seja implantado o prontuário eletrônico nas unidades da rede municipal de saúde; Indicação nº 5760/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja implantado o prontuário eletrônico nas unidades da rede municipal de saúde; Indicação nº 5761/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja implantado o prontuário eletrônico nas unidades da rede municipal de saúde; Indicação nº 5762/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento nas ruas da Comunidade da Ressaca da Pedreira; Indicação nº 5763/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da rua do Encontramento, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 5764/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à DSEI Amapá, a construção de Posto e Saúde na Aldeia Uará, Terra Indígena Juminã, Br 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 5765/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana (SEMZUR), limpeza urbana, capina e retirada de entulho do Canal do Mucajá; Indicação nº 5766/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMZUR, limpeza urbana, capina e retirada de entulho da avenida Tupis; Indicação nº 5767/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMZUR, limpeza urbana, capina e retirada de entulho da rua Santarém; Indicação nº 5768/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a construção da Escola Indígena Aldeia Uará, no Município de Oiapoque; Indicação nº 5769/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação pública da rua Aimorés, bairro Infraero, no Município de Oiapoque; Indicação nº 5770/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na travessa Professor Zacarias; Indicação nº 5771/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação pública na avenida Clodóvio Coelho; Indicação nº 5772/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura de Macapá, a construção de uma Unidade Básica De Saúde  (UBS), no Loteamento Terra Nova; Indicação nº 5773/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua Itamaracá; Indicação nº 5774/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, a limpeza do lago da praça Floriano Peixoto; Indicação nº 5775/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Heródoto; Indicação nº 5776/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a reconstrução em concreto da passarela Manoel Sousa; Indicação nº 5777/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua José Tavares; Indicação nº 5778/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Santarém; Indicação nº 5779/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Goitacazes; Indicação nº 5780/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Oiapoque, um plano de controle de pombos nas dependências da Escola Estadual Joaquim Nabuco; Indicação nº 5781/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CEA Equatorial, a substituição dos postes de madeira para concreto da São Benedito; Indicação nº 5782/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio na rua Pêssego; Indicação nº 5783/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio na rua Cajueiro; Indicação nº 5784/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio na rua Bacuri; Indicação nº 5785/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a retirada de lixo e entulhos na Praça da Caixa d’água; Indicação nº 5786/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Educação (SEME), fornecimento de merenda escolar nas unidades da rede municipal de ensino, Município de Santana; Indicação nº 5787/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP), conclusão da obra do Terminal Pesqueiro Público de Santana; Indicação nº 5788/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, reforma e revitalização das paradas de ônibus na avenida FAB; Indicação nº 5789/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, reforma da caixa de esgoto da avenida Antonio Coelho de Carvalho esquina com a rua Tiradentes; Indicação nº 5790/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, reforma da Arena de Esportes, do bairro Renascer II; Indicação nº 5791/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a macrodrenagem e micro drenagem de águas pluviais da rua João Paulo de Sousa com avenida Oseas de Oliveira Pimentel; Indicação nº 5792/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, pavimentação das avenidas Marlon Silva Pereira e Benedito Rodrigues Farias; Indicação nº 5793/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da avenida Edilson José Prado Ribeiro; Indicação nº 5794/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da rua Leopoldo Queiroz Teixeira; Indicação nº 5795/25-AL , de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da rua Campina Verde; Indicação nº 5796/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda a extensão da rua da Lagoa; Indicação nº 5797/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda a extensão da avenida Verde; Indicação nº 5798/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, a limpeza na rua Maria Neuza do Carmo; Indicação nº 5799/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Bananal; Indicação nº 5800/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buracos no rua do Orto; Indicação nº 5801/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, a limpeza na rua Pedro Peticov; Indicação nº 5802/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Geriba Almeida de Azevedo Costa; Indicação nº 5803/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, recursos de Emenda Parlamentar, para subsidiar projeto de reforma, ampliação e adaptações no prédio da CIRETRAN em Santana; Indicação nº 5804/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, melhorias de acessibilidade em todos os prédios públicos do Município; Indicação nº 5805/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à SEMOP, o asfaltamento do trecho da rua São João Apóstolo, em Santana; Indicação nº 5806/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a aquisição de um aparelho de endoscopia a ser instalado, de preferência, na Policlínica Maria Tadeu; Indicação nº 5807/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana junto SEMASC, a realização de cursos profissionalizantes em parceria com o Sebrae ou outros órgãos, em especial, para as mães atendidas pelos programas sociais da referida Secretaria; Indicação nº 5808/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a execução de urbanização do Cemitério Municipal de Santana; Indicação nº 5809/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, à contratação de vigilantes para trabalharem nas praças públicas de Santana; Indicação nº 5810/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, cinturão asfáltico nas ruas Fábio Cordeiro e Manacapuru; Indicação nº 5811/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento no Loteamento Amazonas; Indicação nº 5813/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, inspeção urgente no Prédio do Shopping Popular, na rua São José; Indicação nº 5814/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a manutenção do telhado da Unidade Básica de Saúde do Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 5817/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), realização de estudos de viabilidade para a filiação da Instituição à Rede Nacional do Mestrado Profissional em Administração Pública (PROFIAP), vistas à futura oferta do curso de mestrado em Macapá e nos campus no interior do Estado; Indicação nº 5818/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que solicita à CTMAC o aumento de linhas de ônibus para o bairro do Goiabal; Indicação nº 5819/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, aumento de linhas de ônibus para o Distrito da Fazendinha; Indicação nº 5820/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, aumento de linhas de ônibus para o bairro do Coração; Indicação nº 5821/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, aumento de linhas de ônibus para o Residencial Açucena; Indicação nº 5822/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá (CIPEMAC), manutenção da iluminação pública em toda extensão da rua Jorge Neves; Indicação nº 5823/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a CIPEMAC, manutenção da iluminação pública em toda extensão da rua Belas Artes; Indicação nº 5824/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a CIPEMAC, manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Mário Fortunato Barriga; Indicação nº 5825/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a CIPEMAC, manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Maria Lúcia Brasão; Indicação nº 5826/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a CIPEMAC, manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Cabo Maurício; Indicação nº 5827/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a SEMOB, asfaltamento em toda extensão da rua Belas Artes; Indicação nº 5828/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Ipê; Indicação nº 5829/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o Residencial Macapaba; Indicação nº 5830/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Marabaixo I; Indicação nº 5831/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Marabaixo II; Indicação nº 5832/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Marabaixo III; Indicação nº 5833/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC o aumento de linhas de ônibus para o bairro Marabaixo IV;  Indicação nº 5834/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o Residencial Miracema; Indicação nº 5835/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Novo Horizonte; Indicação nº 5836/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Vale Verde; Indicação nº 5837/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da avenida Cabo Maurício; Indicação nº 5838/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da avenida Maria Lúcia Brasão; Indicação nº 5839/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da rua Jorge Neves; Indicação nº 5840/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da avenida Mário Fortunato Barriga; Indicação nº 5841/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza da avenida Cabo Maurício; Indicação nº 5842/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza da avenida Maria Lúcia Brasão; Indicação nº 5843/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza da avenida Mário Fortunato Barriga; Indicação nº 5844/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua Belas Artes; Indicação nº 5845/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua Jorge Neves; Indicação nº 5846/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, protocolo de atendimento a emissão do “Atestado Consciente” nas Unidades de Saúde do Município; Indicação nº 5847/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Raimundo de Souza Mesquita; Indicação nº 5848/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, o término da obra na rua Marechal Deodoro entre as avenidas Santana e Princesa Isabel; Indicação nº 5849/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura de Santana, a manutenção do sistema de iluminação pública da avenida Rui Barbosa; Indicação nº 5850/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, que informe sobre as recorrentes paralisações das aulas na Escola Municipal Gerson Trindade; Indicação nº 5851/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida 26 de Julho; Indicação nº 5852/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida 27 de Julho; Indicação nº 5853/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Francisco Xavier das Chagas; Indicação nº 5854/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida dos Aimorés; Indicação nº 5855/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Cabo Verde; Indicação nº 5856/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Francisco Xavier das Chagas; Indicação nº 5857/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Antônio Castro Monteiro; Indicação nº 5858/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Henrique Galúcio; Indicação nº 5859/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, a substituição do ônibus escolar que atualmente realiza o transporte dos alunos da Escola Municipal Professor Gerson Trindade; Indicação nº 5860/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, malha asfáltica na Avenida Álvaro Carvalho Barbosa; Indicação nº 5861/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na avenida Reinaldo Damasceno; Indicação nº 5862/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água no Residencial Vila das Oliveiras; Indicação nº 5863/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na rua Jardim dos Oliveiras; Indicação nº 5864/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na rua Rio Branco; Indicação nº 5865/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a reforma da parada de ônibus na avenida 13 de Setembro; Indicação nº 5866/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, drenagem e recapeamento asfáltico na avenida Santos dos Santos; Indicação nº 5867/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, drenagem e recapeamento asfáltico na avenida 25 de Dezembro; Indicação nº 5868/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, drenagem e recapeamento asfáltico na avenida Tóquio; Indicação nº 5869/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da passagem Flor de Liz; Indicação nº 5870/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CEA Equatorial, a finalização da instalação do posteamento e iluminação pública que interliga os bairros Vila Mosqueiro e Portelinha, Município de Ferreira Gomes; Indicação nº 5871/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação pública em todo Município de Calçoene; Indicação nº 5872/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a conclusão da pavimentação asfáltica na avenida Chico Mendes; Indicação nº 5873/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na praça da Caixa D’água, no bairro Buritizal; Indicação nº 5874/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Janary Nunes; Indicação nº 5875/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, drenagem e recapeamento asfáltico na travessa Shalom; Indicação nº 5876/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, drenagem e recapeamento asfáltico na rua Raimundo Pereira; Indicação nº 5877/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a drenagem e recapeamento asfáltico na rua El Salvador; Indicação nº 5878/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a drenagem e recapeamento asfáltico na travessa Álvares Cabral; Indicação nº 5879/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na Passagem Vila Lobos; Indicação nº 5880/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Raimundo Gomes; Indicação nº 5881/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, limpeza, roçagem e retirada de entulhos na avenida Brigadeiro Faria Lima; Indicação nº 5882/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, limpeza, roçagem e retirada de entulhos no bairro Infraero I, área adjacente à rua 35; Indicação nº 5883/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, limpeza, roçagem e retirada de entulhos na avenida Brigadeiro Faria Lima; Indicação nº 5884/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, limpeza, roçagem e retirada de entulhos na avenida Brigadeiro Faria Lima; Indicação nº 5885/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, limpeza, roçagem e retirada de entulhos na rua 1º de Janeiro. Após, foi realizada a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 0043/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro 2026, com as Emendas Modificativas nº 0005/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispões sobre Crédito Suplementar até o limite de 15% (quinze percentuais) e nº 0006/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que realoca recurso para à SEPM - Programa Amapá para Elas. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0076/2025-GAB, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que informa sobre o cancelamento da Audiência Pública, que seria realizada no dia 17 de novembro de 2025, conforme Requerimento nº 2493/2025; Memorando nº 019/2025– GAB, de autoria do Deputado Dr. Victor, que solicita arquivamento do Requerimento nº 3060/2025 AL, protocolado via gabinete digital no dia 05/11/2025, por conter vícios no documento; Ofício nº 060101.0076.0247.4961/2025 Casa civil - Casa civil, de autoria da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 2618/2025, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 060101.0076.0247.5037/2025 Casa Civil, de autoria da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 1881/2025-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 060101.0076.0247.5041/2025 Casa Civil, de autoria da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 2485/2025-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 060101.0076.0247.5060/2025 Casa Civil - Casa Civil, de autoria da Secretaria de Estado da Casa Civil, em resposta ao Requerimento nº 2484/2025-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Memorando nº 068/2025 - Gabinete Dep. Junior Favacho/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na 63ª Sessão Ordinária; Ofício nº 0757/2025/SEME/PMS, de autoria da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santana, em resposta à proposição nº 2715/2025, de autoria do Deputado Jory Oeiras; Memorando nº 091/2025-Gab/Dep. Roberto Góes-ALAP, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias 60ª, 62ª e 63ª  e 23ª Sessão Extraordinária; Ofício nº 119/2025-SG, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 1744/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 129/2025-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que solicita a retirada de pauta do Requerimento nº 3096/2025-AL, sob o PROTOCOLO nº 13390/2025; Ofício nº 1456/2025 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta ao Ofício nº XX DIRLEG/AL; Ofício nº 1474/2025 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta ao Ofício nº 1208/2025-DIRLEG/AL; Ofício nº 1479/2025 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta ao Ofício nº 1264/2025-DIRLEG/AL e às Indicações de autoria dos(as) Parlamentares Alliny Serrão, Aldilene Souza, Hildegard Gurgel, Jack JK, Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão e Rodolfo Vale; Ofício nº 1486/2025 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta ao Ofício nº 1339/2025-DIRLEG/AL; Ofício nº 200101.0076.2022.1359/2025 GAB - SEINF, de autoria da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF), Declaração de manutenção de empreendimento referente ao contrato de Repasse 953450/2023 - Construção de viaduto em concreto na Rodovia Estadual - AP - 010 (Josmar Chaves Pinto); Ofício nº 330101.0076.1180.1399/2025/SEJUSP, de autoria da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Ofício nº 1350/2025, de Proposições dos Requerimentos da ALAP; Ofício nº 330101.00765.1596.0409/2025/SEJUSP, de autoria da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Requerimento nº 1719/2025/AL, autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 340101.0076.0359.0954/2025/SEJUSP, de autoria da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Requerimento nº 1719/2025/AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 38/2025 CSA, de autoria da CSA Equatorial, em resposta à Indicação nº 3970, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 461/2025 - GAB/PMFG, de autoria da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, em resposta à Indicação nº 3902/2025-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 462/2025 - GAB/PMFG, de autoria da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, em resposta à Indicação nº 3899/2025-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 463/2025 - GAB/PMFG, de autoria da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, em resposta à Indicação nº 4027/2025-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 464/2025 - GAB/PMFG, de autoria da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, em resposta à Indicação nº 3900/2025-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 65/ 2025/ AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificativa sua ausência na Sessão Ordinária referente ao dia 11 de novembro de 2025. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jesus Pontes saudou todos os presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Telma Nery informou que estava inscrita no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental para a entrega de honrarias. Ato contínuo, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, informou que, também, iria ceder seu tempo regimental para a realização das homenagens. Após, o Deputado Jesus Pontes repassou a palavra à Cerimonialista que deu início ao Ato Solene em 48min44s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=-RsSjr4MbmSjTng2&t=2924. A Mestre de Cerimônias informou o início da entrega dos Títulos de Mérito Legislativo por bravura, de autoria do Deputado Jesus Pontes, aos seguintes homenageados: Subtenente da Polícia Militar do Estado do Amapá, José Marcelo Silva Barros; 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Amapá, Márcio Rogério dos Santos Correa, neste ato representado pelo Capitão Alan Miranda. Após, convidou para receber Moção de Aplausos, de autoria do Deputado Jesus Pontes, os seguintes homenageados: 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Amapá, Thiago de Oliveira Nascimento dos Santos; 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Amapá, André Felipe de Melo Baia; Agente de Polícia Civil, José de Arimatéia de Souza Martins; Oficial de Polícia Civil, Isaque Serique da Costa Nascimento; Agente de Polícia Civil, Hélida dos Santos de Souza; Agente de Polícia Civil, Felipe Lúcio de Lima; Delegado de Polícia Civil, Felipe Rodrigues da Silva; Agente de Polícia Civil, Marco Antonio Cunha; Agente de Polícia Civil, Alice Jane Cardoso Façanha; Agente de Polícia Civil, Wellington da Cruz; Agente de Polícia Civil, Dinete Monteiro Costa; Agente de Polícia Civil, Tainá Jordana Barbosa Azevedo Costa; Agente de Polícia Civil, Janes Alves Matos Filho; Agente de Polícia Civil, Michel Ribeiro César. Em seguida, a Cerimonialista informou que, com muita honra e profundo reconhecimento, esta Casa de Leis, de acordo com a Lei nº 3. 317 de 30 de setembro de 2025, iria conceder a Declaração de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá, à tradicional Festa de Nossa Senhora da Piedade, realizada na Comunidade de Igarapé do Lago, Município de Santana e convidou para receber a Honraria, representando a Comunidade de Igarapé do Lago, o senhor Jackson de Jesus Abreu. Após, a Cerimonialista informou a continuidade do Ato Solene com a entrega da Lei nº 3.295 de 19 de setembro de 2025, que declara no Estado do Amapá o Dia do Fotógrafo, a ser comemorado, anualmente, no dia oito de janeiro e convidou para receber a referida Lei, o senhor Paulo Gil. Em seguida, a Mestre de Cerimônias, informou o início da entrega de Honrarias de autoria da Deputada Telma Nery aos seguintes homenageados: Título de Cidadão Amapaense ao Frei José Carlos Pestana e Moção de Aplausos ao Centro de Promoção Humana Frei Daniel Samarati (Capuchinhos), representado pelo seu Diretor Frei José Carlos Pestana. Após, deu-se início a entrega de Moção de Aplausos, aos Atletas de Kickboxing que representaram o Estado do Amapá no Campeonato Brasileiro na cidade de Brasília, Copa do Brasil no Estado do Paraná e no Campeonato Sul Americano no Peru, Atletas: Gabriel Lobato, Alex Andrew, Fábio Maciel; Arle Castilho; Ricardo Alencar, Tainá Oliveira e Welliston Garcia. Consecutivamente, a Cerimonialista informou o início da entrega de Título de Cidadã Amapaense, de autoria da Deputada Estadual Alliny Serrão à senhora Clarissa da Silva Récio. Continuamente, repassou a palavra à senhora Clarissa Récio que iniciou seu pronunciamento à 1h19min20s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=46FzsnLug6NFZuth&t=4760. Em seguida, o Frei José Carlos Pestana iniciou seu discurso à 1h22min32s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=hPguw_uIC0QvMoNz&t=4952. Após, o 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Amapá, Thiago de Oliveira Nascimento dos Santos, falou à 1h31min30s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=-kW4LB05KNVdtkgZ&t=5490. Em seguida, o Delegado de Polícia Civil, Felipe Rodrigues da Silva, iniciou seu discurso à 1h37min55s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=-0tCC78UGDaMpbXT&t=5875 e finalmente o Técnico da Seleção Amapaense de Kickboxing, senhor Willen Castillo que iniciou seu pronunciamento à 1h42min11s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=xK7djL8g1dps69OZ&t=6131. Após, a Presidente, Deputada Estadual Alliny Serrão informou o término da solenidade e solicitou à Secretária que fizesse a chamada do último orador inscrito no Grande Expediente. Em seguida, o Deputado Júnior Favacho iniciou seu discurso à 1h53min39s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=Finfz6NpW-uUoIPq&t=6819. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira falou à 2h01min25s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=ibYY5pLrf_zgA5mj&t=7285. Em aparte, o Deputado Lorran Barreto falou à 2h03min13s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=2dn0jriCXXCXhi3y&t=7393. Em aparte, o Deputado Delegado Inácio falou à 2h04min58s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=wwDyR4fh0jqy1UsI&t=7498. Retomando a palavra, o Deputado Júnior Favacho, concluiu sua fala à 2h09min22s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=JIm3v7cXbIr-o1a4&t=7762. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado Jesus Pontes falou à 2h13min47s da transmissão: https://www.youtube.com/live/esD3WJaXlzY?si=TtqLAoWtPQffnG9x&t=8027. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jory Oeiras (justificada), Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada) e a Deputada Liliane Abreu (justificada). Em seguida, as matérias foram deliberadas: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0161/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Irmã Maria. Com o Parecer nº 0392/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0234/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Social de Desenvolvimento do Amapá. Com o Parecer nº 0561/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0062/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Agricultores do Piquiazal. Acompanhado do Parecer nº 0182/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0007/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural, Social e Quadrilhas Juninas do Amapá Produções e Eventos (ACSQJAPE), no âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0109/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0208/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de salva-vidas em piscinas, balneários públicos e privados e praias no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0498/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto com substitutivo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0262/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação ao senhor Odamir Campos Sussuarana Júnior e dá outras providências. Com o Parecer nº 0581/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0260/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao CEL Polícia Militar do Estado do Amapá, Lielson Milburges da Costa Júnior pelo gerenciamento de crise com negociação de reféns no Município de Laranjal do Jari e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0548/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0259/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor José Luís Wagner, advogado e dá outras providências. Com o Parecer nº 0547/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0263/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Alberto Souza Paes, Médico Urologista, Professor Universitário, ex-jogador de futebol, pelos relevantes serviços prestados à medicina pública, à educação superior e ao esporte do Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0582/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0261/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Yurgel Pantoja Caldas, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0580/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Lido o Projeto de Resolução nº 0013/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que dispõe sobre a criação do aplicativo Girassol, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, para consolidar e facilitar o acesso à legislação estadual relativa à proteção e defesa da Pessoa com Condição Oculta. Acompanhado do Parecer nº 0541/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco:Moção nº 0716/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso às Empresas e às Pessoas indicadas na relação anexa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade amapaense; Moção nº 0709/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao SD Estevão Lima da Silva, pelos primeiros socorros realizados em vítima de acidente de trânsito no dia 18 de setembro de 2025; Moção nº 0710/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao 2º SGT José Ribamar da Silva Marques, pelos primeiros socorros realizados em vítima de acidente de trânsito no dia 18 de setembro de 2025; Moção nº 0711/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao CB Rilton Giovane Dias de Freitas, pelos primeiros socorros realizados em vítima de acidente de trânsito no dia 18 de setembro de 2025; Moção nº 0712/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao 2º SGT Marcos Vitor da Rocha Lameira, pelos primeiros socorros realizados em vítima de acidente de trânsito no dia 18 de setembro de 2025; Moção nº 0713/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao CB Gabriel Picanço Ferreira, pelos primeiros socorros realizados em vítima de acidente de trânsito no dia 18 de setembro de 2025; Moção nº 0714/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao CB Antônio Saraiva de Carvalho, pelos primeiros socorros realizados em vítima de acidente de trânsito no dia 18 de setembro de 2025; Moção nº 0715/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao 1º SGT Manoel José Rodrigues de Carvalho, pelos primeiros socorros realizados em vítima de acidente de trânsito no dia 18 de setembro de 2025. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 2955/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, lombadas em pontos estratégicos na Rodovia AP010, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2956/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma do Centro Educacional Profissional Graziela Reis de Souza; Requerimento nº 2968/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, acessibilidade nas calçadas da Escola Estadual José de Alencar; Requerimento nº 2969/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, acessibilidade nas calçadas da Escola Estadual Santuário Perpétuo Socorro; Requerimento nº 2974/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer a conversão de Sessão Ordinária marcada para às 9 horas do dia 19 de novembro de 2025 em Sessão Solene em homenagem aos 25 anos da Lei nº 10.097/2000; Requerimento nº 2988/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao DETRAN, informações sobre marcos quilométricos e planejamento de implantação em rodovias estaduais; Requerimento nº 2989/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a disponibilização de dispositivo de acesso à internet via satélite (Starlink ou similar) para a Escola Estadual Luciana Rabelo Leite; Requerimento nº 2990/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, reforma geral da Escola Estadual Luciana Rabelo Leite, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2991/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a construção de alojamentos para professores da Escola Estadual Luciana Rabelo Leite; Requerimento nº 3007/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, avaliação técnica e execução da pavimentação do Ramal da Linha A do Matapí, Município de Porto Grande; Requerimento nº 3008/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que avalie, em conjunto com sua equipe técnica, a disposição de recursos para pavimentação do Ramal da Linha A do Matapí, Município de Porto Grande; Requerimento nº 2981/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Itaquatiara; Requerimento nº 2982/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, reforma da passarela na rua Antônio Carlos Reis; Requerimento nº 2983/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, reforma na passarela da avenida José Antônio Siqueira; Requerimento nº 3000/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a reforma da 1ª arena, na avenida Dom José Maritano; Requerimento nº 3001/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica em todo o bairro Nova Aliança; Requerimento nº 3002/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a construção de uma praça na sede do Município de Pracuúba; Requerimento nº 3003/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, um raio-x para Unidade Básica de Saúde no Município de Pracuúba; Requerimento nº 3004/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a construção de uma parada de ônibus, na comunidade do Flexal, na BR 156; Requerimento nº 3006/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Princesa Izabel; Requerimento nº 2996/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Nestor Barbosa, no Distrito da Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 2997/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, a instalação de 01 transformador trifásico em frente à Escola Municipal E.F. Aurino Ramos Cordeiro no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 2998/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEINF, reforma da Orla do Município de Oiapoque; Requerimento nº 2999/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP, a implantação de ciclofaixa na rodovia do Curiaú; Requerimento nº 2972/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado do Amapá, convênio com a Prefeitura Municipal de Santana, para pavimentar as vias e ruas que especifica o referido requerimento no Município; Requerimento nº 2967/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, a contratação de um Cirurgião Pediatra para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 2971/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a construção de uma Escola no bairro Amazonas; Requerimento nº 3005/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA, a implementação de uma máquina de dessalinização para o Distrito do Sucuriju; Requerimento nº 2964/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial, posteamento de concreto nas ruas Manacapuru e Fábio Cordeiro; Requerimento nº 2951/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Amapá, a intensificação de rondas policiais, no bairro Fonte Nova; Requerimento nº 2952/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, convênio com a Prefeitura de Santana, visando à construção de um prédio para atendimento odontológico no Município de Santana; Requerimento nº 2953/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a contratação de pedagogos hospitalares para atuarem no Complexo Hospitalar Santana; Requerimento nº 2954/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a implantação de monitoramento de ocorrências de violência escolar nos educandários da rede Estadual de ensino; Requerimento nº 2957/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a revitalização do Forte Cumaú, no bairro Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 2962/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a contratação de um cirurgião pediatra para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 2963/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a construção da nova Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Junior; Requerimento nº 2975/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, aquisição de um aparelho de ultrassom para o Hospital de Emergência do Município de Santana; Requerimento nº 2976/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital de Emergência para o Município de Santana; Requerimento nº 2977/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá, convênio para terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, limpeza e instalação de placas de identificação de logradouros, no Município de Cutias; Requerimento nº 2978/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na Rodovia Estadual BR-140, que liga o Município Serra do Navio a BR-210; Requerimento nº 2979/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, sinalização com fitas refletivas e placas nas pontes do Abacate da Pedreira, Lontra da Pedreira e Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 2980/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, posteamento e Iluminação Pública na rua Valdomiro Lina; Requerimento nº 2958/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETRAP, capina e roçagem nas margens da Rodovia AP-070; Requerimento nº 2959/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a implantação de um sistema permanente de monitoramento do recuo da linha de costa no Estado do Amapá. Requerimento nº 2960/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEPAQ, informações das ações e medidas que o Estado do Amapá está adotando, por meio das comunidades de pesca artesanal, para se adequar ao Plano Nacional da Pesca Artesanal; Requerimento nº 2961/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à RURAP, providências adotadas para garantir o acesso dos agricultores e agricultoras familiares do Amapá ao Programa Agro Amigo; Requerimento nº 2970/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à UEAP, o programa de ingresso de alunos atletas (PRIAA) é uma iniciativa que reconhece o currículo esportivo como uma das ferramentas legítima de acesso ao ensino superior; Requerimento nº 2992/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Belo Monte, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 2993/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Beirol; Requerimento nº 2994/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 2995/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2965/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, a pavimentação asfáltica na avenida Paulo do Espírito Santo; Requerimento nº 2966/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem em toda extensão do ramal do Hilário; Requerimento nº 2973/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEED, a instalação de bicicletários nas Escolas Estaduais do Município de Itaubal; Requerimento nº 2984/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, asfaltamento do ramal Padre Vitório Galiane; Requerimento nº 2985/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, manutenção com reparo de buracos na Rodovia AP-070; Requerimento nº 2986/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, manutenção na rede elétrica da Escola Estadual Gonçalves Dias; Requerimento nº 2987/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, manutenção dos extintores de incêndio da Escola Estadual Gonçalves Dias. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Ato contínuo, foi realizada a leitura do Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jesus Pontes, pelo falecimento do Produtor Rural, senhor Luiz Mauri Krychak, ocorrido em 10 de novembro de dois mil e vinte e cinco. Após discussão, o Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Liliane Abreu. Em seguida, a Presidente solicitou à Secretária que realizasse a leitura da Convocação da 6ª Reunião Conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Administração Pública (CAP); Convocação da 9ª Reunião Conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Convocação da 24ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em onze de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 12h30min. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas, do dia onze de novembro de dois mil e vinte e cinco.