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Ata da 60ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 60ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Estadual Edna Auzier, Primeira Secretária e para secretariar os trabalhos — como convidado —, o Deputado Estadual Pastor Oliveira. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente Edna Auzier colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0252/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a importância da reciclagem do óleo de cozinha no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0256/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que Denomina Amaury Guimarães Farias Rodovia Estadual AP-010, que conecta a Região Metropolitana de Macapá ao Município de Mazagão e ao Distrito de Mazagão Velho, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0257/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre a declaração utilidade pública a Augusto, Respeitável e Benemérita Loja Simbólica Renascença Amapaense nº 06 GLOMAP; Projeto de Lei Ordinária nº 0258/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Institui no âmbito do Estado do Amapá o Programa de Vivência Profissional para Estudantes e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0259/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Institui no âmbito do Estado do Amapá a Política Estadual de Incentivo Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas Rurais; Projeto de Lei Ordinária nº 0260/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que Denomina Maria Nair da Silva Santos a Unidade Mista de Saúde do Município de Calçoene; Projeto de Decreto Legislativo nº 0272/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que Institui o Título Honorífico Medalha de Mérito Cultural José Arnoudo Alves de Amorim, em reconhecimento à sua relevante contribuição artística e cultural ao Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0273/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Mérito Esportivo “Guaracy Lacerda – Guará” ao senhor Érison Gomes da Silva, Presidente da Liga Desportiva do Município de Oiapoque, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0274/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Mérito Esportivo “Guaracy Rodrigues Lacerda-Guará”, ao senhor Gilson Sérgio Rabelo da Silva, Presidente da Liga Desportiva de Cutias do Araguari – LDCA, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0275/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Mérito Esportivo “Guaracy Lacerda – Guará” ao senhor Márcio José Custódio, Presidente da Liga Desportiva do Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0276/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Mérito Esportivo “Guaracy Lacerda – Guará” à senhora Doriane Brasão Castillo, Presidente da Liga Desportiva do Município de Tartarugalzinho, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0277/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que Concede o Título de Mérito Esportivo “Guaracy Lacerda – Guará” ao senhor Carlos Freitas Maciel, Presidente da Liga Desportiva do município de Calçoene, e dá outras providências; Moção nº 0620/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao Professor Fábio Eduardo Braga Coutinho, pela sua dedicação e compromisso em formar cidadãos; Moção nº 0621/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso em alusão ao Dia do Professor aos Professores do Amapá, pela dedicação e compromisso em formar cidadãos. Os Requerimentos e Indicações foram considerados lidos: Requerimento nº 2736/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF a reforma construção do Porto Cézar, no bairro do Coração; Requerimento nº 2737/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA-Equatorial a poda na árvore em frente ao Hospital Papaléo Paes; Requerimento nº 2738/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED a implantação e construção de uma Escola no bairro do Ipê; Requerimento nº 2739/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP a construção de parada de ônibus na avenida dos Ipês; Requerimento nº 2740/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP a terraplanagem no ramal do Totoia, no Município de Santana; Requerimento nº 2741/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF reforma da Pracinha e Arena do bairro Muruci; Requerimento nº 2743/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SETRAP a manutenção do ramal do São Tomé Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 2744/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Estado da Saúde —SESA a contratação de um cirurgião pediátrico para o Hospital Estadual do município Santana; Requerimento nº 2745/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer que Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2025 às 9h30min, seja convertida em Sessão Solene destinada à apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico, entrega de moções aos técnicos do Projeto TEDPLAN/UNIFAP; Requerimento nº 2746/25, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF a recuperação do Ramal da Graça, Ramal do Juncal, Comunidade Corre Água do Piririm; Requerimento nº 2747/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 24 de outubro de 2025 às 15h00min, para homenagear os servidores que atuaram nos cursos de formações da Polícia Militar, Polícia Penal , Corpo de Bombeiros; Requerimento nº 2749/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governo do Estado do Amapá a construção de um Centro de Referência de atendimento a mulheres vítimas de violência, no município de Calçoene; Requerimento nº 2750/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Amapá — PMAP que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas nos dias feiras na Primeira Arena do Zerão; Requerimento nº 2751/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao Governo do Estado do Amapá — GEA que viabilize a construção de mais salas no centro de referência Mundo Azul no município de Santana; Requerimento nº 2752/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá — PMAP que intensifique as rondas diurnas e noturnas na Área Portuária do município de Santana; Requerimento nº 2753/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SEED a implantação de uma Escola de ensino fundamental e médio na comunidade Distrital de Piaçacá; Requerimento nº 2754/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer que a Sessão Ordinária do dia 05 de novembro de 2025, a ser realizada às 9h30min, no Plenário Dalto Martins, seja convertida em Sessão Solene destinada à entrega de Moção de Aplausos aos projetos sociais de grande relevância no Estado do Amapá; Requerimento nº 2755/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer que a Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2025, a ser realizada às 9h30min, no Plenário Dalto Martins, seja convertida em Sessão Solene destinada à entrega de Moção de Aplausos, Títulos de Cidadão Amapaense e Méritos Legislativos; Requerimento nº 2756/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial o fechamento de um esgoto aberto avenida Macapá; Requerimento nº 2757/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial a drenagem e desentupimento de esgoto no Residencial São José; Requerimento nº 2758/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas na avenida Uriel Sales de Araújo; Requerimento nº 2759/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED a vistoria do elevador da Escola Estadual Alberto Santos Dumont; Requerimento nº 2760/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas na avenida José Anchieta; Requerimento nº 2761/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá — CSA que solucione o problema da falta de água na passagem Flor de Lis; Requerimento nº 2762/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED que providencie centrais de ar condicionado para as salas de aula da Escola Estadual Professora Marly Maria e Souza da Silva; Requerimento nº 2763/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF a reforma na Escola Estadual Washington Luís, na comunidade do Itaubal do município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2764/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reforma e ampliação da Escola Estadual São Pedro do Caranã, localizada as margens do rio Matapí, com entrada na Tessalônica na BR 156; Requerimento nº 2765/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF a reconstrução da Escola Estadual João Maciel Amanajás na Comunidade de Ipixuna Miranda; Requerimento nº 2766/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial melhorias na iluminação pública em toda extensão da rua Igarapé Mata Fome; Requerimento nº 2767/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial a manutenção da Iluminação pública na avenida Rio Branco; Requerimento nº 2768/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP o asfaltamento da travessa Governador Manoel Brizola; Requerimento nº 2769/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá — CSA melhorias no abastecimento de água tratada aos moradores do bairro Mutirão, Município de Santana; Requerimento nº 2771/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA o conserto de um vazamento na rede de abastecimento de água na rua Professor Tostes, esquina com a avenida Feliciano Coelho, ao lado do Museu Sacaca; Requerimento nº 2772/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá — PM/AP que intensifique as rondas ostensivas na Travessa 3, localizada no bairro Remédio - Município de Santana /AP; Requerimento nº 2778/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa do Amapá a realização de Sessão Solene no dia 28 de novembro de 2025, às 9h30min, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em homenagem ao encerramento do Campeonato Intermunicipal de Futebol 2025; Requerimento nº 2779/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED a reforma e limpeza da Escola Estadual Nossa Senhora de Nazaré; Requerimento nº 2780/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural — SDR a adubação, fertilização e insumos para produtores rurais da Comunidade da Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 2781/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR a implantação de um sistema de irrigação nas plantações da Comunidade da Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 2782/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural — SDR a implantação de um sistema de irrigação nas plantações da comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 2783/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR a adubação, fertilização e insumos para produtores rurais da Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 2784/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP a assistência técnica para produtores rurais da Comunidade da Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 2785/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP a assistência técnica para produtores rurais da comunidade do Abacate da Pedreira. Indicação nº 5252/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal a instalação de uma Casa Lotérica no Município de Cutias do Araguari; Indicação nº 5253/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal a instalação de uma Casa Lotérica no distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 5254/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR a retirada de lixeira viciada na avenida Laudelino Lima Corrêa; Indicação nº 5255/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na rua Raul Monteiro Waldez; Indicação nº 5256/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOB o recapeamento asfáltico na avenida Fernando Alves de Oliveira; Indicação nº 5257/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a drenagem e terraplanagem na Alameda Esperança; Indicação nº 5258/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento em toda extensão da Alameda Esperança; Indicação nº 5259/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a operação “tapa buraco” na avenida José Ferreira Chucre; Indicação nº 5260/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a operação “tapa buraco” ao longo da avenida Benedito Malcher; Indicação nº 5261/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada na avenida Paulo do Espírito Santo; Indicação nº 5262/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a capina e limpeza na avenida Paulo do Espírito Santo; Indicação nº 5263/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR a limpeza e capina na Alameda Lagoa das Garças; Indicação nº 5264/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na avenida Ana Maria Gomes da Costa; Indicação nº 5265/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a SEMZUR a retirada de lixeira viciada na Alameda Padre Primeira Luís David; Indicação nº 5266/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a SEMOB a operação “tapa buraco” na alameda Padre Primeira Luís David; Indicação nº 5267/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na avenida Paulo do Espírito Santo; Indicação nº 5268/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na avenida Antônio Vidal Madureira; Indicação nº 5269/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a SEMZUR a limpeza e capina na Alameda Padre Primeira Luís David; Indicação nº 5270/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a SEMZUR a retirada de lixeira viciada na Alameda Padre Segunda Luís David; Indicação nº 5271/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a drenagem e construção de bueiro ao final da rua Francisco Valois Lima; Indicação nº 5272/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL a revitalização da arena esportiva Deoclides Monteiro; Indicação nº 5273/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a instalação de lixeira na rua José Gualberto da Silva; Indicação nº 5274/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a revitalização da Praça Deoclides Monteiro; Indicação nº 5275/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB a operação “tapa buraco” na Alameda Padre Segunda Luís David; Indicação nº 5276/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na avenida Luís Pires da Costa; Indicação nº 5277/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a instalação de lixeira rua José Praxédio de Mendonça; Indicação nº 5278/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR a limpeza e capina na avenida Luís Pires da Costa; Indicação nº 5279/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a operação “tapa buraco” na avenida Pedro de Oliveira Gomes; Indicação nº 5280/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a SEMZUR a limpeza e capina na Alameda Padre Segunda Luís David; Indicação nº 5281/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC a iluminação pública na Alameda Padre Segunda Luís David; Indicação nº 5282/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a CIPEMAC a iluminação pública na Alameda Padre Primeira Luís David; Indicação nº 5283/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a CIPEMAC a iluminação pública na Praça do Cabralzinho; Indicação nº 5284/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC a colocação de Placa de “PARE” na rua Mãe Luzia; Indicação nº 5285/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a operação tapa buracos na avenida Professora Lucia Barzão; Indicação nº 5286/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a operação tapa buracos na avenida Timbiras; Indicação nº 5287/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEZUR a limpeza da arena no bairro Nova Esperança; Indicação nº 5288/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEZUR a limpeza ao entorno da Escola Estadual Professora Josefa Jucileide Amoras Colares; Indicação nº 5289/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas da Rede Pública da Arena do bairro Nova Esperança; Indicação nº 5290/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na avenida Alexandre Ferreira da Silva; Indicação nº 5291/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na rua Odilardo Silva; Indicação nº 5292/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na rua Itamaracá; Indicação nº 5293/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a operação “tapa buracos” na avenida Marcilio Dias; Indicação nº 5294/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a operação tapa buracos na rua Raimundo dos Passos; Indicação nº 5295/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Padre Júlio Maria Lombaerd; Indicação nº 5296/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB a operação “tapa buraco” na avenida Almirante Barroso; Indicação nº 5297/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada na avenida Padre Júlio Maria Lombaerd; Indicação nº 5298/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada na avenida Almirante Barroso; Indicação nº 5299/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a melhoria da iluminação pública na avenida Josefina Silva da Soledade; Indicação nº 5300/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Almirante Barroso; Indicação nº 5301/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que Indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Josefina Silva da Soledade; Indicação nº 5302/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC a melhoria da iluminação pública na avenida Almirante Barroso; Indicação nº 5303/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a operação “tapa buraco” na avenida Josefina Silva da Soledade; Indicação nº 5304/25-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada na avenida Josefina Silva da Soledade; Indicação nº 5305/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio da rua Raimundo Ramos dos Passos; Indicação nº 5306/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC a substituição das lâmpadas queimadas para Led da rua Raimundo Ramos dos Passos; Indicação nº 5307/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio da avenida Pernambuco; Indicação nº 5308/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP as trocas e reposições de lâmpadas da travessa Rio Xingu; Indicação nº 5309/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Saneamento do Amapá — CSA reparos no encanamento furados prejudicando o fornecimento de água da avenida Carlos Gomes; Indicação nº 5310/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC implantação de uma lombada na Décima Sexta avenida do bairro Congós; Indicação nº 5311/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP trocas e reposições de lâmpadas da travessa Rio Xingu; Indicação nº 5312/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas queimadas para Led da avenida Pernambuco; Indicação nº 5313/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas queimadas para Led na avenida Bahia; Indicação nº 5314/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na rua Paula Ramos da Fonseca; Indicação nº 5315/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na avenida Hermes Monteiro da Silva; Indicação nº 5316/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à CTMAC a revitalização da faixa de pedestre e redutor de velocidade em frente à Escola Santa Bartolomea; Indicação nº 5317/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto a construção de uma arena poliesportiva com gramado sintético, na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Indicação nº 5318/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na avenida José Caetano; Indicação nº 5319/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Uriel Sales de Araújo; Indicação nº 5320/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 5321/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida 27 de Julho; Indicação nº 5322/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Santana a pavimentação asfáltica em toda a extensão da avenida José Anchieta; Indicação nº 5323/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Santana a limpeza e capina na avenida José de Anchieta; Indicação nº 5324/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Santana a limpeza e capina na avenida 15 de Novembro; Indicação nº 5325/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua 13 de Setembro; Indicação nº 5326/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na avenida João Candido Soares Filho; Indicação nº 5327/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na rua Vicente Raimundo Alves; Indicação nº 5328/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na rua Raimundo Nonato Banha Corrêa; Indicação nº 5329/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Santana a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida 15 de novembro; Indicação nº 5330/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC a reforma da parada de ônibus na avenida Claudomiro de Moraes; Indicação nº 5331/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e remoção de lixeira viciada na rua Raimundo Ramos dos Passos; Indicação nº 5332/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na avenida dos Jardins; Indicação nº 5333/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na avenida Acariquara; Indicação nº 5334/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na avenida Benedito Malcher; Indicação nº 5335/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua Imaculada Conceição; Indicação nº 5336/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua do Trilho; Indicação nº 5337/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública com troca de poste na travessa 12; Indicação nº 5338/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública com troca de poste na travessa 14; Indicação nº 5339/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública com troca de poste na Comunidade de Ilha Bela; Indicação nº 5340/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública e lâmpadas nas passarelas da Comunidade Matapi Mirim; Indicação nº 5341/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública com troca de poste na avenida Gomes Freires de Andrade; Indicação nº 5342/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC a manutenção do sistema de iluminação pública da avenida Lourenço Araújo de Sá; Indicação nº 5343/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC a implantação de sinalização vertical e horizontal, na rua Marabaixo; Indicação nº 5344/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB o recapeamento da rua Turibio Orivaldo Guimarães; Indicação nº 5345/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB o recapeamento da travessa Joaquim Gouveia; Indicação nº 5346/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC a implantação de sinalização vertical e horizontal, na rua Raimundo Ramos da Silva; Indicação nº 5347/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR a limpeza na Praça do bairro Alvorada; Indicação nº 5348/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública com troca de poste e lâmpadas da rua Abelardo Cardoso; Indicação nº 5349/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação da rua Santa Terezinha; Indicação nº 5350/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOB a terraplanagem, asfaltamento e esgoto na avenida Raimundo Caxias de Souza, localizada no bairro do Congós; Indicação nº 5351/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOB a adequação de calçada com rampa acessível no cruzamento da avenida Mendonça Furtado com a rua Leopoldo Machado; Indicação nº 5352/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR o serviço de limpeza urbana em toda extensão da avenida Dr Alberto Lima, no bairro Congós; Indicação nº 5353/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOB o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Iracema Castro Santos; Indicação nº 5354/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na avenida dos Tembés; Indicação nº 5355/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOB a reforma do Posto de Saúde Ipixuna Miranda no distrito Carapanatuba; Indicação nº 5356/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Remo Amoras de Oliveira; Indicação nº 5357/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o serviço de “tapa buraco” no entorno da arena Lauro Farias, avenida Cabo Velho, bairro Congós; Indicação nº 5358/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOB a operação “tapa buraco” na avenida Canal do Jandiá; Indicação nº 5359/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na avenida Joaquim Silva do Amaral; Indicação nº 5360/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a roçagem e limpeza urbana na avenida Canal do Jandiá; Indicação nº 5361/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a operação “tapa buraco” na rua Guilherme Coelho; Indicação nº 5362/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção na iluminação pública na rua Guilherme Coelho; Indicação nº 5363/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção na iluminação pública na rua Raimundo Castro Pontes; Indicação nº 5364/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá — SEMSA a aquisição de cadeiras de rodas para o Centro de Especialidades Dr. Papaleo Paes; Indicação nº 5365/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP a terraplenagem e asfaltamento na travessa Teotônio Vilela; Indicação nº 5366/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana — PMS abertura das unidades de saúde municipais nos finais de semana, visando intensificar as campanhas de vacinação da população santanense; Indicação nº 5367/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Indica à SEMOP que providencie a urbanização com bloquetes e iluminação do trecho da rua Abílio Rodrigues, ao lado do condomínio Staff, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 5368/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP o asfaltamento e iluminação da avenida das Acácias, no bairro Parque das Laranjeiras; Indicação nº 5369/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana — PMS a reforma dos equipamentos das academias ao ar livre localizadas em Santana; Indicação nº 5370/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à SEMOP o asfaltamento da alameda Biló Passarinho; Indicação nº 5371/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP a complementação do asfalto da avenida Santana; Indicação nº 5372/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à PMS a urbanização do canteiro central e das calçadas laterais da avenida Santana; Indicação nº 5373/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP que sejam realizadas as trocas e reposições de lâmpadas da avenida Vinte e um de Abril, situada no bairro Nova Brasília, Município de Santana-AP; Indicação nº 5374/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOB o serviço de asfaltamento e terraplanagem e avenida Castro Monteiro, próximo a gruta, no bairro Zerão; Indicação nº 5375/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB o serviço de “tapa buraco” na Avenida Clódovil Coelho, no perímetro da rua Leopoldo Machado e rua professor tostes; Indicação nº 5376/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP a construção de abrigos de ônibus adequados em pontos estratégicos da rua Cláudio Lúcio Monteiro - Município de Santana-AP; Indicação nº 5377/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP a reforma e revitalização da Praça Manoel Videira; Indicação nº 5378/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP trocas e reposições de lâmpadas da avenida Brasília; Indicação nº 5379/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC a ampliação da linha de ônibus nos bairros Infraero I e Infraero II; Indicação nº 5380/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR a instalação de lixeiras comunitárias em pontos estratégicos no bairro Parque Aeroportuário; Indicação nº 5381/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB o recapeamento da rua São Francisco de Assis; Indicação nº 5382/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura de Municipal de Santana a reforma a Casa da Juventude; Indicação nº 5383/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a reforma da Vila Olímpica; Indicação nº 5384/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a reforma das Escolas Municipais Amazonas e Padre Fulvio Giulliano; Indicação nº 5385/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a revitalização da quadra poliesportiva no Complexo do Jandiá; Indicação nº 5386/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica ao Senador Lucas Barreto recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de uma Arena esportiva com grama sintética, academia ao ar livre e praça, no Distrito de Tracajatuba; Indicação nº 5387/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a construção de uma arena com gramado sintético na rua dos Bacuris; Indicação nº 5388/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a construção de lombada na avenida Padre Ângelo; Indicação nº 5389/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR a instalação de uma lixeira na rua Santa Catarina; Indicação nº 5390/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR a retirada de lixeira viciada na avenida Luiz Alves Cunha; Indicação nº 5391/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada na avenida Laudelino Lima Corrêa; Indicação nº 5392/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a instalação de manilhas terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônia Picanço da Silva; Indicação nº 5393/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Educação — SEMED a reativação da Escola Municipal Professora Sandra Lobato Ferreira e Sandra do Socorro Tolosa da Silva; Indicação nº 5394/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC a implantação de Semáforo no cruzamento da avenida Marcilio Dias com a rua Eliézer Levi; Indicação nº 5395/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a construção de calçada na avenida João Gualberto da Silva; Indicação nº 5396/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a construção de calçada na avenida José Praxédio de Mendonça; Indicação nº 5397/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a revitalização do Canal do bairro Nova Esperança; Indicação nº 5398/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Carlos Marighella; Indicação nº 5399/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a limpeza e capina em toda extensão da rua João Gualberto da Silva; Indicação nº 5400/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na rua Santo Cristo; Indicação nº 5401/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a limpeza e capina em toda extensão da rua José Praxédio de Mendonça; Indicação nº 5402/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial a manutenção da fiação solta em excesso na avenida Quilombo dos Palmares; Indicação nº 5403/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na rua Santa Catarina; Indicação nº 5404/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Laudelino Lima Corrêa; Indicação nº 5405/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Newton Cardoso; Indicação nº 5406/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Maximiniano dos Santos; Indicação nº 5407/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Padre Ângelo; Indicação nº 5408/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida 19; Indicação nº 5409/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Raimundo Ibiapino da Silva; Indicação nº 5410/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública em toda extensão da rua Encontramento; Indicação nº 5411/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB o asfaltamento em toda extensão da avenida 19; Indicação nº 5412/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a limpeza da rua do encontramento; Indicação nº 5413/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB o asfaltamento em toda extensão da avenida Ibiapino da Silva; Indicação nº 5414/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a limpeza da avenida Raimundo Ibiapino da Silva; Indicação nº 5415/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a limpeza da avenida 19; Indicação nº 5416/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeita do Município de Amapá que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5417/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Calçoene, que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5418/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Cutias que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5419/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Ferreira Gomes que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5420/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Itaubal que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5421/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Laranjal do Jari que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5422/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Macapá, que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5423/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Mazagão que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5424/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Oiapoque que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5425/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Pedra Branca que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5426/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Porto Grande que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5427/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Pracuúba que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5428/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Santana que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5429/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Vitória do Jari que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5430/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Tartarugalzinho que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres; Indicação nº 5431/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Serra do Navio que seja dada especial atenção ao Edital de Chamamento Público nº 06/2025, publicado pelo Ministério das Mulheres. Por conseguinte, foi realizada a leitura da Revisão do Plano Plurianual – PPA-AP 2024-2027: Projeto de Lei Ordinária nº 0041/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que aprova a revisão do Plano Plurianual do Estado do Amapá - PPA AP 2024-2027, com reflexos para os exercícios de 2026 e 2027, e dá outras providências. Consecutivamente, foi feita a leitura da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e suas devidas Emendas apresentadas: Projeto de Lei Ordinária nº 0043/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro 2026. Emenda 0004/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que estabelece cronograma de pagamento das emendas parlamentares impositivas previstas no art. 176, §8º, da Constituição Estadual; Emenda 0002/25-AL, Fica alterado o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, no tocante às dotações destinadas à Polícia Militar do Estado do Amapá (PMAP), majorando-se sua dotação orçamentária inicial de R$ 21.200.000,00 (vinte e um milhões e duzentos mil reais) para R$ 42.400.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), com o objetivo de reforçar as ações de segurança pública e manutenção da ordem; Emenda 0001/25-AL, que dispõe sobre a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais no percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado e adequa os anexos orçamentários e Emenda 0003/25-AL, altera o Art. 7º do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, reduzindo o limite de remanejamento orçamentário de 35% para 5% e vedando a utilização de recursos das áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública para outras finalidades. Ainda na Leitura do Expediente foram considerados lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0327/2025/GIGOV/MC, da Gerência Executiva do Governo Macapá - Caixa, Extinção contratual; Ofício nº 0337/2025/GIGOV/MC, da Caixa Econômica Federal, encaminha notificação sobre créditos de recursos financeiros - Orçamento Geral da União; Memorando nº 035/2025– GAB., de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 16 de outubro de 2025; Memorando nº 038/2025-GDPО, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na 59ª Sessão Ordinária; Memorando nº 044/2024/2025, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 15 e 16 de outubro de 2025; Ofício nº 060101.0076.0247.4605/2025 Casa civil - Casa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá - Casa Civil, em resposta ao requerimento nº 2085/2025-ALAP, de autoria do Deputado Jaime Perez; Memorando nº 060/2025, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2025; Memorando nº 081/ 2025, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025; Ofício nº 110/2025-CEA EQUATORIAL, da Cea Equatorial, em resposta dos requerimentos de nº 2412, 2452, 2463, 2465, 2477, 2478, e 2430/2025-AL; Ofício nº 111/2025-CEA EQUATORIAL, da Cea Equatorial, em resposta ao requerimento nº 2471/2025-AL; Ofício nº 112/2025-CEA EQUATORIAL, da Cea Equatorial, em resposta as indicações nº 4702, 4703, 4705, 4713, 4714, 4715, 4716 e 4717/2025-AL; Ofício nº 113/2025-CEA EQUATORIAL, da Cea Equatorial , em resposta ao requerimento nº 2370/2025-AL; Ofício nº 117/2025-CEA EQUATORIAL, da Cea Equatorial, em resposta a indicação de nº 4280/2025-AL; Ofício nº 118/2025-CEA EQUATORIAL, da Cea Equatorial, em resposta a indicação de nº 2010/2025-AL; Ofício nº 121/2025-CEA EQUATORIAL, da Cea Equatorial, em resposta a indicação nº 4442/2025-AL; Ofício nº 1384/2025-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta ao ofício nº 1101/2025-DIRLEG/AL; Ofício nº 1384/2025-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 4239 e 4344/2025-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 200101.0076.2022.0897/2025-GAB-SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Declaração de manutenção de empreendimento referente ao Contrato de Repasse 950301/2023-Pavimentação de Estradas Vicinais; Ofício nº 200101.0076.2022.1776/2025-GAB-SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Declaração de manutenção de empreendimento referente ao contrato de repasse 925589/2021- reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde de Pedra Branca; Ofício nº 200101.0076.2022.1777/2025-GAB-SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Declaração de manutenção de empreendimento referente ao contrato de repasse 944290/2023, ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde; Ofício nº 29/2025-CSA, de CSA, em resposta a indicação de nº 4103/2025-AL; Ofício nº 30/2025-CSA, de CSA, em resposta a indicação nº 4099/2025-AL; Ofício nº 31/2025-CSA, da Cea Equatorial, em resposta a indicação nº 4097/2025-AL; Ofício nº 32/202-AL, de CSA, em resposta a indicação nº 4032/2025-AL; Ofício nº 44/2025-ARRAMQUE/ARO/RENASCER/SINDICATO, da Associação de Agricultores e Ramais do Município de Oiapoque - ARRAMQUE, Solicita providências quanto à garantia dos direitos fundiários de ocupações legitimas anteriores à criação da FLOTA; Ofício nº 651/2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública , Transferência dos recursos do fundo Nacional de segurança Pública do Amapá; Ofício nº Comunicação Externa nº 114/2025-CEA, da Cea Equatorial Energia, em resposta aos Requerimento nº 1966, 4363, 1964, 1968, 2001, 4439, 2176/2025-AL; Ofício nº Comunicação Externa nº 115/2025-CEA, da Cea Equatorial Energia, em resposta à Indicação nº 4200/2025-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o primeiro orador inscrito foi o Deputado Estadual Fabrício Furlan, cujo discurso teve início aos 36min05s da transmissão: Link do Discurso. Consecutivamente, usou da palavra o Deputado Estadual R. Nelson Vieira aos 44min10s da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, o Deputado Lorran Barreto também se pronunciou durante o tempo do Deputado R. Nelson Vieira. A seguir, o Deputado Estadual Delegado Inácio — de forma virtual — discursou aos 57min20s da transmissão: Link do Discurso. Neste momento, passa a Presidir a 60ª Sessão Ordinária o Primeiro – Vice Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Deputado Jaime Perez e para secretaria dos trabalhos a Primeira-Secretária, Deputada Edna Auzier. E como último orador inscrito, o Deputado Estadual Júnior Favacho usou da tribuna à 1h08min34s da transmissão: Link do Discurso. — com aparte do Deputado Estadual Jory Oeiras. Nas Comunicações Inadiáveis discursou o Deputado Estadual Hildegard Gurgel à 1h19min20s da transmissão: Link do Discurso. Após, usou da palavra o Deputado Estadual Pastor Oliveira à 1h23min da transmissão: Link do Discurso. Por fim, o Deputado Estadual Jaime Perez passou a presidência para a Deputada Estadual Edna Auzier e discursou à 1h29min40s da transmissão: Link do Discurso. Após o término de sua fala retomou a presidência da Casa. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada) e Zeneide Costa (justificada). O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0065/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui diretrizes para a implantação do preparatório estadual de negócios para Mulheres Empreendedoras do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com os Pareceres n° 0189/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Estadual Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto e Parecer nº 0011/RE/GAB.DEP. Dayse Marques/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0074/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui o Programa Estadual de busca ativa de Assistência Social para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade externa nos espaços urbanos do Estado do Amapá, e dá outras Providências. Com os Pareceres nº 0210/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Estadual Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto e Parecer nº 0010/RE/GAB.DEP. Pastor Oliveira/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela Aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0075/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras no Estado do Amapá e dá outras Providências. Com o Parecer nº 0211/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0046/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Ação Itinerante de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência em Regiões Rurais e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0153/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Estadual Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto e Parecer nº 0012/RE/GAB.DEP. Edna Auzier/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0079/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de pedófilos no âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0366/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela Aprovação, com Substitutivo, do projeto e Parecer nº 0008/2025/-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes: Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0051/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor. Com o Parecer nº 0212/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela Aprovação, com Emenda, do Projeto e Parecer nº 0004/RE/GAB.DEP. Lorran Barreto/2025-AL, de autoria de Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Lorran Barreto, que opinou pela Aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Ato contínuo, os Projetos de Decretos Legislativos foram deliberados em bloco: Projeto de Decreto Legislativo nº 0204/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Delegado de Polícia Civil Abraão Trani de Almeida do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0472/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela Aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0205/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Agente de Polícia Civil Alessandro Ferreira Barbosa do Estado do Amapá, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0473/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0206/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Agente de Polícia Civil do Estado do Amapá Diego Guedes Guimarães, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0474/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0207/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Agente de Polícia Civil do Estado do Amapá Nelson Márcio Santana Lima e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0475/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0208/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura a Oficial de Polícia Civil Valkeline Soeiro Campos do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0476/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0209/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Agente de Polícia Civil do Estado do Amapá Agapito da Silva Martins e dá outras providências. Com o Parecer nº 0477/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0210/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Agente de Polícia Civil do Estado do Amapá Inácio Marques Siqueira Valente Júnior, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0478/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0211/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Agente de Polícia Civil do Estado do Amapá Manoel Soares dos Santos e dá outras providências. Com o Parecer nº 0479/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0230/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Deputado estadual Errinelson Vieira Pimentel, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0505/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação do Parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0216/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito em Saúde a Psicóloga Ana Mira Prazeres pelos relevantes serviços prestados à saúde mental da população no Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0483/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0217/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre a Universidade da Amazônia UNAMA. Pelos relevantes serviços prestados na formação de profissionais na área da psicologia no Estado do Amapá, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0484/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0218/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre a Sistêmica Instituto Da Mente Ltda Pelos relevantes serviços prestados em Programas de Saúde Mental nas empresas do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0218/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0219/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre à Betral Veículos LTDA, pelos relevantes serviços prestados em Programas de Saúde Mental realizados nas empresas do grupo, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0486/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0220/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre à Monte Casa & Construção pelos relevantes serviços prestados em Programas de Saúde Mental realizados nas empresas, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0487/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0221/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre à Lámpsi Desenvolvimento Humano, pelos relevantes serviços prestados em Programas de Saúde Mental nas empresas do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0488/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0223/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito em Saúde a Psicóloga Regina Célia Frota Vieira, pelos relevantes serviços prestados à saúde mental da população no Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0490/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0224/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito em Saúde ao Psicólogo Nazir Rachid Filho, pelos relevantes serviços prestados à saúde mental da população no Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0491/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela Aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0225/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito em Saúde à Psicóloga Graça Maria Silva de Souza Maximin, pelos relevantes serviços prestados à saúde mental da população no Estado do Amapá, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0492/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0226/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre à Faculdade Anhanguera, pelos relevantes serviços prestados na formação de profissionais na área da psicologia no Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0493/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0227/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre à Faculdade Estácio, pelos relevantes serviços prestados na formação de profissionais na área da psicologia no Estado do Amapá e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0494/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0228/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito em Saúde à Psicóloga Ruimarisa Monteiro Pena Martins, pelos relevantes serviços prestados à saúde mental da população no Estado do Amapá, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0495/25-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0213/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título Mérito Legislativo à senhora Juliana Sabrina Costa Da Silva, 1º SGT QPPMC e dá outras providências. Com o Parecer n° 0480/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto. Após discussão, o bloco de Projetos de Decretos Legislativos foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em seguida, os Requerimentos também foram deliberados em bloco: Requerimento nº 2712/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas na praça Nova Esperança; Requerimento nº 2732/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar (BPM) que intensifique rondas nas avenidas Humberto Góes Pereira e Setentrional no bairro Araxá; Requerimento nº 2733/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF a reforma e ampliação da arena do Poeta, no Município de Santana; Requerimento nº 2724/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Transportes — SETRAP o asfaltamento da avenida Coaracy Nunes, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 2730/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP um redutor de velocidade na frente da Escola Estadual Deusolina Salles Farias; Requerimento nº 2713/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes — SETRAP a sinalização vertical e horizontal na Rodovia AP-070, na comunidade da Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 2714/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP sinalização vertical e horizontal na Rodovia AP-070, na comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 2715/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão no Ramal do Munguba; Requerimento nº 2716/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão no Ramal da Ilha; Requerimento nº 2717/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a limpeza nas ruas da comunidade da Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 2718/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a limpeza nas ruas da Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 2719/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF a construção de um Centro Comunitário na Vila Valdemar, Distrito do Coração; Requerimento nº 2720/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um Centro Comunitário na Ilha de Santana; Requerimento nº 2725/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial a instalação de purificadores de água na Comunidade do Ariri; Requerimento nº 2726/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial a instalação de purificadores de água na Comunidade de Carapanatuba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 2727/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial a desobstrução do esgoto na avenida Professora Cora de Carvalho; Requerimento nº 2728/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED a construção de uma Escola na Comunidade Catanzal, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí. Requerimento nº 2678/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a ampliação do Projeto Jovem Descolado, garantindo o alcance a toda a juventude amapaense; Requerimento nº 2679/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria da Saúde — SESA informações detalhadas das medidas adotadas em cumprimento à Lei Federal n° 14.758, de 19 de dezembro de 2023; Requerimento nº 2680/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Assistência Social e à Secretaria de Estado da Juventude informações da existência de programas ou ações específicas voltadas ao atendimento de mães adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social; Requerimento nº 2686/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Fundação Marabaixo informações acerca do projeto “Agricultura Ancestral"; Requerimento nº 2721/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED equipamentos para o laboratório de Ciências da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 2722/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a aquisição de centrais de ar para as salas de aulas da Escola Estadual Professora Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Requerimento nº 2723/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a reforma do telhado da Escola Estadual Professor José Ribamar Pestana. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Por conseguinte, foi realizada a leitura da Convocação da 23ª Sessão Legislativa Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2025, às 11h20min, no Plenário da Assembleia Legislativa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e dezenove minutos, do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e cinco.
