ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ata da 51ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de junho de dois mil e doze.

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dez horas e cinco minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinquagésima Primeira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pela Deputada Roseli Matos e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária e pela Deputada Sandra Ohana. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com a Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0033/12- GEA, de autoria do Poder  Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0089/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Superior de Educação Física do Estado do Amapá - ESEFAP, na forma como especifica; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/2012-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação de Cargo no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0127/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que institui a Medalha Amigos do Jovem a ser concedida anualmente a pessoas ou entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade, na forma que menciona; Projeto de Lei Ordinária nº 0128/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que torna obrigatória a emissão da Carteira de Identidade Estudantil a todos os alunos da rede Pública Estadual de ensino fundamental, médio e superior; Projeto de Lei Ordinária nº 0129/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0130/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de noções sobre direitos do consumidor; Projeto de Lei Ordinária nº 0131/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que dispõe sobre a instalação de recipientes de álcool em gel em toda a rede de saúde pública e privada do Estado, na forma que menciona; Projeto de Lei Ordinária nº 0132/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que autoriza o Poder Executivo Estadual criar a Bolsa Coordenador, e incentivos financeiros às Escolinhas de Futebol e a outras modalidades; Projeto de Lei Ordinária nº 0133/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que obriga as escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Estado do Amapá comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados da Infância e da Juventude, aos Conselhos Tutelares e aos pais ou responsáveis, da ocorrência de faltas excessivas dos alunos antes que ultrapasse o limite permitido de 25% de ausências; Projeto de Lei Ordinária nº 0134/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que acrescenta o Artigo 244-A à Lei nº 066, de 03 de Maio de 1993, e dá outras providências; Requerimento nº 1447/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a revitalização da calçada em frente à Escola Estadual Antônio Pontes, Bairro Central; Requerimento nº 1448/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, a intensificação de Rondas Policiais, no Bairro Universidade; Requerimento nº 1449/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, a intensificação de Rondas Policiais no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1450/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, a intensificação de Rondas Policiais no Bairro do Araxá; Requerimento nº 1451/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a normalizar o fornecimento de energia elétrica aos moradores da Comunidade de Igarapé Novo, Município de Itaubal; Requerimento nº 1452/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, que normalize o fornecimento de energia elétrica aos moradores do Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 1453/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEED, que regularize o transporte Escolar da Comunidade da Vila Velha do Cassiporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1454/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CAESA, serviço de revitalização da rede de abastecimento de Água no Município de Santana; Requerimento nº 1455/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a sinalização, com redutor de velocidade, em frente à Escola Estadual Santa Maria, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1456/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Praça no Bairro do Infraero I; Requerimento nº 1457/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a reforma da Passarela do final da Rua Hamilton Silva, Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1458/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma da Piscina da Praça Chico Noé, Bairro do Laguinho; Requerimento nº 1459/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, revitalização da calçada em frente à Escola Estadual Modelo Guanabara, Bairro Central; Requerimento nº 1460/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, a climatização da Ala de Queimados do Hospital de Emergência; Requerimento nº 1461/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, a intensificação de rondas Policiais nas redondezas no monumento do Marco Zero do Equador, Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1462/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário de Cultura do Estado do Amapá, que proceda à inclusão do Concerto Especial de Final de Ano da Orquestra amazônica Primavera, no Calendário Cultural Oficial do Estado do Amapá; Requerimento nº 1463/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário da SEINF, informação sobre a não conclusão das obras da Escola Estadual de Ensino Fundamental Raimunda Barreto, na Comunidade São Sebastião do Igarapé do Lago; Requerimento nº 1464/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da SESA, um Médico Especialista em Urologia para o Hospital Estadual de Santana.; Requerimento nº 1465/12-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a disponibilização de energia elétrica 24 horas na Comunidade de Vila Velha do Caciporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1466/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas dos Postes da Av. Ataíde Teive, entre as Ruas Eliezer Levy e Jovino Dinoá, Bairro Central; Requerimento nº 1467/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, intensificação de Rondas Policiais, no Lago da Vaca, Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1468/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas dos Postes da av. Rio Jupatí, Bairro Santa Inês; Requerimento nº 1469/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, a limpeza e a drenagem do Canal do Jandiá, Bairro do Pacoval; Requerimento nº 1470/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas dos Postes da av. Mendonça Furtado, Bairro Central; Requerimento nº 1471/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas dos Postes da Rua Eliezer Levy, entre as Avenidas Ernestino Borges e Ana Nery, Bairro do Laguinho; Requerimento nº 1472/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas dos Postes da av. Machado de Assis, Bairro Central; Requerimento nº 1473/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas da 19ª av. entre as Ruas Dr. Braulino e Amadeu Gama, Bairro Universidade; Requerimento nº 1474/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, intensificação de rondas Policiais no Conjunto Laurindo Banha, Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1475/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, intensificação de rondas Policiais no Conjunto de Base, Bairro do Buritizal; Requerimento nº 1476/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer a CEA, iluminação do Campo do Currú, Bairro do Pacoval; Requerimento nº 1477/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer a CAESA, expansão da rede de Água tratada para a 2ª Travessa da Rodovia do Pacoval; Requerimento nº 1478/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário da SESA, a disponibilização de uma equipe médica integrada por equipes de ginecologia, oftalmologia, odontologia e pediatria, para a Comunidade de Lago Novo, Município de Tartarugalzinho. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 0039/2012, de autoria do gabinete do Deputado Manoel Brasil, justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2012; Memorando nº 028/2012, de autoria do gabinete do Deputado Valdeco Vieira, justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2012; Ofício nº 030/2012, de autoria do gabinete da Deputada Sandra Ohana, justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2012; Ofício nº 1055/2012-gab/sims, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em resposta ao Ofício nº 0789/2012-SELEG-AL; Ofício nº 1459/2012-GAB/DETRAN-AP, do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, em reposta ao Ofício nº0711/12-SELEG-AL, referente ao Requerimento n.º 0667/12-GDZN/AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charles Marques, Edinho Duarte, Isaac Alcolumbre, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Michel JK, Moisés Souza, Ocivaldo Gato e as Deputadas Cristina Almeida, Marília Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Não houve matérias para deliberar, na ordem do dia. Não houve oradores no Grande Expediente e Em Comunicações Inadiáveis. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, a Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às dez horas e vinte e um minutos, do dia vinte e cinco de junho de dois mil e doze.