Ata da 21ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia primeiro de setembro de dois mil e vinte e cinco. 

               Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 21ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0193/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui a Política Estadual de Incentivo às mulheres do Agro 4.0 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0194/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui a Política Estadual de Incentivo às Startups do Agronegócio e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0195/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Juventude Rural com base em tecnologia e inovação; Projeto de Lei Ordinária nº 0196/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que dispõe sobre a Política Estadual Quintais Produtivos para mulheres rurais e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0197/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Consolida o Código Amapaen3,se da Mulher - CAM e suas alterações; Projeto de Lei Ordinária nº 0202/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui, no âmbito do Estado do Amapá, o Selo Agro Mulher Amapá, destinado ao reconhecimento de produtoras, cooperativas e empreendimento de liderança por mulheres que contribuem para a economia agropecuária, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/25-AL, de autoria do Poder Judiciário, que Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar cargos comissionados e funções de confiança; Projeto de Decreto Legislativo nº 0173/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito do Agronegócio Damião de Araújo Silva – “Chagas” a Senhora Cynthia Xavier Araújo e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0174/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito do Agronegócio Damião de Araújo Silva – “Chagas” ao Senhor Leandro Távora e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0175/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito do Agronegócio Damião de Araújo Silva – “Chagas” a Senhora Lívia Fátima Xavier Araújo e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0176/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito do Agronegócio Damião de Araújo Silva – “Chagas” ao Senhor Damião de Araújo Silva Júnior e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0177/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Wellington Rogério Conci, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0178/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito do Agronegócio Damião de Araújo Silva – “Chagas” ao Senhor Bernado Araújo de Melo e dá outras providências. As Moções e Requerimentos foram considerados lidos: Moção nº 0377/25-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão e Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso ao Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, Senhor Wandenberg Monte Negro de Vasconcelos Pitaluga Filho, integrante da Comissão Organizadora da 54ª Expofeira do Amapá, em reconhecimento à dedicação que tem desprendido para o sucesso do evento; Moção nº 0395/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao 3º Sargento Woshignton Junior Moraes Mendes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Moção nº 0396/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso aos Profissionais de Educação Física pela passagem do dia alusivo ao referido profissional comemorado no dia 01 de Setembro; Moção nº 0397/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso, as mulheres “Aliadas da Causa“ que contribuíram de forma brilhante para que fosse possível a realização diversas ações que enfatizaram o “Agosto Lilás“, campanha dedicada a conscientizar e combater a violência contra a mulher, que ocorreram durante todo o mês de agosto para marcar o aniversário da Lei Maria da Penha; Moção nº 0399/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Secretário da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo-SETE, senhor Ezequias Costa Ferreira, integrante da Comissão Organizadora da 54ª Expofeira do Amapá; Moção nº 0400/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a Secretária da Secretaria de Estado da Comunicação-SECOM, senhora Ana Girlene Dias de Oliveira, integrante da Comissão Organizadora da 54ª Expofeira do Amapá; Moção nº 0401/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso ao Secretário da Secretaria de Estado de Direitos Humanos-SEDIH, senhor Richard Madureira da Silva, integrante da Comissão Organizadora da 54ª Expofeira do Amapá; Moção nº 0402/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a Secretária de Estado da Secretaria de Estado do Turismo do Amapá-SETUR,  senhora Syntia Machado dos Santos Lamarão, integrante da Comissão Organizadora da 54ª Expofeira do Amapá; Moção nº 0403/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a Secretária da Secretaria de Estado da Cultura-SECULT, senhora Clícia Hoana Vilhena Vieira Di Miceli, integrante da Comissão Organizadora da 54ª Expofeira do Amapá; Moção nº 0405/25-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão e Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso ao senhor Rennan Massoni, Presidente da Associação de Produtores Rurais do Amapá, pelos relevantes serviços prestados a execução da 54ª Expofeira do Amapá; Moção nº 0406/25-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Josilana da Costa Santos, Coordenadora da Comissão da Cultura e Memória, programação cultural, shows, concursos, rodeios eventos e entretenimento da 54ª Expofeira do Estado do Amapá; Moção nº 0407/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede  Moção de Aplauso ao senhor Eduardo Henrique, Diretor-Presidente da Empresa Cimento Forte, pela decisão e empenho na instalação da primeira fábrica de cimento no Estado do Amapá, empreendimento de inegável relevância para o desenvolvimento econômico e social de nossa região; Moção nº 0409/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Clécio Luís Vilhena Vieira, Governador do Estado do Amapá, pela relevante contribuição destinada ao fortalecimento do setor produtivo amapaense; Moção nº 0410/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção Aplauso ao senhor Marcos Viana Maia e a Senhora Lilian Gabriel Lacerda, proprietários da Fazenda Ouro Branco, por seu destaque na pecuária leiteira, no Município de Laranjal do Jari e região do Vale do Jari; Moção nº 0411/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao pecuarista da região, senhor Manoel de Jesus Góes da Silva, em reconhecimento a sua trajetória de trabalho, dedicação e contribuição para o desenvolvimento do setor pecuário e fortalecimento da economia local; Moção nº 0412/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao senhor Del Barreto, pecuarista da região, em reconhecimento à sua dedicação, esforço e relevante contribuição para o fortalecimento da pecuária e desenvolvimento econômico e social do Estado; Moção nº 0413/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Heloisa Melissa Mira Machado Favacho, sócia administradora do Grupo Amapá Mix Importação e Exportação e da Teconap S/A, destacando sua notável trajetória de liderança, empreendedorismo e contribuição relevante ao desenvolvimento econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0414/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Produtor Gilberto de Jesus Coelho, pelos relevantes serviços prestados a produção agrícola do Estado do Amapá; Moção nº 0415/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Luiz Iraçu Guimarãe Colares, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0416/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Reinaldo Lourenço, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0417/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Jarbas Firmino Martins, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0418/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Aguinaldo Lopes da Silva, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0419/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Pecuarista, Alessandra Percilia Santiago Xavier pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0420/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Antônio Amiraldo Góes da Silva, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0421/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Antônio Cabral de Castro, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0422/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Aristarco Figueiredo Brito, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0423/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Edgar José Batista Ferreira, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0424/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista José Ferreira Rocha Filho, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0425/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista José Maria Esteves, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0426/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista José Rabelo Mourão, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0427/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Produtor Rural Mario Júnior Rocha, pelos relevantes serviços prestados a produção agrícola do Estado do Amapá; Moção nº 0428/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao senhor Álvaro Cavalcante, Diretor Presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá-DIAGRO, por sua liderança e contribuição relevante para o fortalecimento da defesa agropecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0429/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Rafaela Ferreira, do Programa Nacional de Vigilância para Febre Aftosa no Estado do Amapá, pelo alcance do status internacional da área livre de febre aftosa sem vacina; Moção nº 0430/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de aplausos ao Deputado Jesus Pontes, representante do setor produtivo nesta Casa de Leis; Moção nº 0431/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Vinicius Araújo de Sousa Reis, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0432/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Produtor Rural Hugo Prado Miotto, pelos relevantes serviços prestados a produção agrícola do Estado do Amapá; Moção nº 0433/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Produtor Rural Charlles Sales Bordalo, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0434/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao médico veterinário Hermógenes Campbell Moutinho, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0435/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Produtor Rural Igor Prado Miotto, pelos relevantes serviços prestados a produção agrícola do Estado do Amapá; Moção nº 0436/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao governador Clécio Luís Vilhena Vieira pelo apoio integral do seu mandato a 54º Expofeira do Estado do Amapá fortalecendo o desenvolvimento da economia e comércio local; Moção nº 0437/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Deputado Estadual Amiraldo da Silva Favacho Júnior, pelo apoio integral ao 1°AgroSummit da 54° Expofeira que conecta a agricultura, pecuária, tecnologia e inovação, mostrando a força do setor primário e o quanto pode transformar o Amapá; Moção nº 0438/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Vice Governador Antônio Pinheiro Teles Junior, pelo apoio integral do seu mandato a 54º Expofeira do Estado do Amapá fortalecendo o desenvolvimento da economia e comércio local; Moção nº 0439/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Senador Randolph Frederich Rodrigues Alves, pelo apoio integral do seu mandato a 54º Expofeira do Estado do Amapá fortalecendo o desenvolvimento da economia e comércio local; Moção nº 0440/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplausos ao Senador Davi Samuel Alcolumbre Tobelem, pelo apoio integral do seu mandato a 54º Expofeira do Estado do Amapá fortalecendo o desenvolvimento da economia e comércio local; Moção nº 0441/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Produtor Rural Roberto Arroyo, pelos relevantes serviços prestados a produção agrícola do Estado do Amapá; Moção nº 0442/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que que concede Moção de Aplauso a Produtora Rural Rosilene Miotto, pelos relevantes serviços prestados a produção agrícola do Estado do Amapá; Moção nº 0443/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Produtor Rural Carlos Kaczam, pelos relevantes serviços prestados a produção agrícola do Estado do Amapá; Moção nº 0444/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Sr. Eider Pena Pestana, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a pecuária regional e para o desenvolvimento do Estado; Moção nº 0446/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Mateus Nascimento da Silva, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá; Moção nº 0447/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pecuarista Jayme Henrique Ferreira, pelos relevantes serviços prestados a pecuária do Estado do Amapá. Requerimento nº 1936/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à realização de Sessão Solene, a ocorrer às 10h do dia 16 de outubro em homenagem aos Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional; Requerimento nº 2011/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros, levantamento sobre o número de ocorrências registradas durante a 54ª Expofeira; Requerimento nº 2012/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá-SETUR, informações sobre os impactos da 54ª Expofeira para o desenvolvimento do turismo amapaense; Requerimento nº 2013/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, levantamento sobre o número de ocorrências registradas durante a 54ª Expofeira; Requerimento nº 2014/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, dados e informações sobre os impactos da 54ª Expofeira para o desenvolvimento do setor primário amapaense; Requerimento nº 2015/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá-SEFAZ, dados e informações acerca dos recursos financeiros que a 54ª Expofeira do Estado do Amapá movimentou na economia local; Requerimento nº 2016/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, revitalização da passarela Santa Fé; Requerimento nº 2017/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Mineração - Governo do Amapá-SEMIN, informações sobre os impactos da 54ª Expofeira para o desenvolvimento do setor mineral amapaense; Requerimento nº 2018/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação-SETEC, informações sobre os impactos da 54ª Expofeira para os ambientes de inovação; Requerimento nº 2019/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, dados sobre a participação de empresas amapaenses na 54ª Expofeira do Estado do Amapá; Requerimento nº 2020/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETE, levantamento sobre as oportunidades de trabalho geradas na 54ª Expofeira do Estado do Amapá; Requerimento nº 2030/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, terraplanagem no ramal da Comunidade do Piquiá, no Município de Amapá; Requerimento nº 2031/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviço no ramal que dar acesso a Comunidade Terra Firme, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2032/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a recuperação das estradas da Colônia Agrícola do Matapi, Linha H. No Município de Porto Grande; Requerimento nº 2035/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural-SDR, a mecanização agrícola nas Comunidades da Colônia Agrícola do Matapi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 2040/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a instalação de sinalização viária vertical e horizontal ao longo da Rodovia AP- 070, entre o Distrito de São Joaquim do Pacuí a comunidade do Inajá; Requerimento nº 2043/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, a manutenção asfáltica na BR-156, trecho do Município de Tartarugal Grande ao Município de Calçoene; Requerimento nº 2054/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, terraplanagem e tapa buracos, no ramal São José, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 2056/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SDR, a criação de uma Escola agro técnica para atender para atender os agricultores do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2058/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, o desenvolvimento de um Sistema Integrado e Descentralizado de Gestão e Divulgação dos dados do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá; Requerimento nº 2059/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal da Comunidade Lago Novo, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2060/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal da Comunidade do Cruzeiro, no Município de Amapá; Requerimento nº 2061/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal da Comunidade do Amapá Grande das Miras, Município de Amapá; Requerimento nº 2064/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação do Fundo Soberano do Estado do Amapá; Requerimento nº 2065/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a Mesa Diretora a Plenária Dalton Martins para o dia 19 de setembro do ano de 2025, às 9h, para realização de uma Sessão Solene em Alusão ao Dia do Psicólogo e à Valorização da Saúde Mental; Requerimento nº 2066/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, o asfaltamento no ramal do Mururema no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 2069/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Cultura — SECULT, a reabertura do Museu Antropológico de Cultura do Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 2070/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Turismo — SETUR, a criação da rota de turismo no Estado do Amapá; Requerimento nº 2071/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado — GEA, com uma comissão técnica e em conjunto com a UEAP, a UNIFAP e o IFAP, os estudos necessários para criação de curso de graduação e técnico especializados em petróleo e gás; Requerimento nº 2073/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, mais uma Balsa para o transporte de veículos leves, pesados, bem como para servir a comunidade da Ilha de Santana; Requerimento nº 2075/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a construção de uma Rampa para embarque e desembarque de veículos na Ilha de Santana; Requerimento nº 2077/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED, realização do concurso para a escolha da melhor Banda Marcial das Escolas da rede pública estadual durante o período da Expofeira; Requerimento nº 2079/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Saneamento do Amapá — CSA, a implantação do sistema de abastecimento e tratamento de água em todo o bairro Vale Verde; Requerimento nº 2080/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Amapá-AFAP, a implantação de uma unidade permanente do órgão no parque de exposições da Fazendinha; Requerimento nº 2081/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Universidade do Estado do Amapá - UEAP, em conjunto com o Instituto Federal do Amapá-IFAP, informações sobre a execução de projetos de pesquisa e extensão, cursos, convênios e outras informações relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico da agricultura e pecuária no Estado do Amapá; Requerimento nº 2082/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, implantação de uma unidade permanente da Corporação no Parque de Exposições da Fazendinha; Requerimento nº 2086/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA informações e dados atualizados dos pedidos de licenciamento ambiental do setor agropecuário; Requerimento nº 2087/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Diretor-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá, a implantação de uma unidade do órgão no Parque de Exposição da Fazendinha; Requerimento nº 2088/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEMA, informações sobre ações planejadas para adequar o setor agropecuário à Lei nº 15.190/2025; Requerimento nº 2090/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Agência de Fomento do Amapá - AFAP, informações referentes as linhas de crédito oferecidas pelo estado para agricultores familiares e médios produtores rurais; Requerimento nº 2093/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Diretora-Presidente da Fundação Marabaixo, a implantação de uma unidade do órgão no Parque de Exposição da Fazendinha; Requerimento nº 2094/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá-RURAP, implantação de uma unidade do órgão no Parque de Exposição da Fazendinha; Requerimento nº 2095/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado da Educação-SEED, o retorno da gincana entre as escolas da rede pública estadual durante o período da Expofeira; Requerimento nº 2096/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à RURAP, implantação de uma unidade do órgão no Parque de Exposição da Fazendinha; Requerimento nº 2098/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a inclusão de renomes regional do ritmo brega na arena principal de shows da Exposição de 2026; Requerimento nº 2099/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao GEA, implantação de programas de incentivo ao uso de fontes de energia renovável no Estado do Amapá; Requerimento nº 2100/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Pesca e Aquicultura, a doação de ração para a Associação Central de Negócios de Horticultura do Amapá; Requerimento nº 2101/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à PMAP, a implantação permanente de uma unidade da Polícia Militar nas dependências do Parque de Exposições da Fazendinha; Requerimento nº 2102/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, permanência de equipes multidisciplinares de saúde durante os dias de realização da Expofeira; Requerimento nº 2108/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, a construção de rampas de acesso e demais estruturas de acessibilidade em concreto armado em todas as dependências do Parque de Exposições da Fazendinha, bem como de um estande permanente para pessoas com deficiência anexo à arena de shows do referido local; Requerimento nº 2109/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Polícia Militar, a construção de um Posto Policial no bairro Vale Verde; Requerimento nº 2111/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, construção de uma casa de farinha, na Comunidade de Tessalônica; Requerimento nº 2112/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, que seja construída uma casa de farinha, na comunidade de São Luiz do Rio Flexal; Requerimento nº 2113/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, fomentar a suinocultura junto à comunidade de Tessalônica; Requerimento nº 2114/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, projeto para fomentar o plantio de melancia e abóbora na comunidade do Mel da Pedreira; Requerimento nº 2115/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, projeto para fomentar a psicultura plantio do açaí e mandioca na Comunidade do Igarapé das armas; Requerimento nº 2116/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA, informações sobre as novas etapas do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE para o Estado do Amapá; Requerimento nº 2117/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao SETRAP, a construção de uma parada de ônibus na rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente à Floricultura Espaço Natural; Requerimento nº 2118/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Vale Verde; Requerimento nº 2120/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SDR, a criação de uma Escola Família Agroextrativista no Município de Amapá; Requerimento nº 2121/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras, que seja feita regularização fundiária na Ilha de Santana; Requerimento nº 2122/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras, que seja feita regularização fundiária no Arquipélago do Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 2123/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras, que seja feita regularização fundiária nas regiões produtoras do estado do Amapá; Requerimento nº 2124/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras, que seja feita regularização fundiária no assentamento Agroextrativista Terra Grande, em Macapá; Requerimento nº 2127/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Amapá Terras, que seja feita regularização fundiária no Assentamento de Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 2128/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na Comunidade de Pernambuco, Município de Pracuúba; Requerimento nº 2129/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola no Distrito da Fazendinha, Município de Macapá; Requerimento nº 2130/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação, fertilização e insumos para produtores rurais do Arquipélago do Bailique, Município de Macapá; Requerimento nº 2131/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SETUR, campanhas de divulgação Turística Estadual para atrair visitantes de outras regiões; Requerimento nº 2132/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação de programa de feiras nos Municípios; Requerimento nº 2136/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá, solicitar campanhas de vacinação na 54ª Expofeira; Requerimento nº 2137/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SDR, a construção de um entreposto para armazenagem e secagem de grãos no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2139/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola no Distrito da Fazendinha, Município de Macapá; Requerimento nº 2142/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, informações sobre as medidas ambientais adotadas para reduzir os impactos ambientais decorrentes da realização da 54ª Expofeira; Requerimento nº 2145/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEMA, informações sobre o plano de gestão de resíduos sólidos elaborado e executado durante a realização da 54ª Expofeira e quais as ações implementadas para coleta, destinação e tratamento adequado dos resíduos gerados no evento; Requerimento nº 2148/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Governo do Estado e a Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural, a implantação de casas de farinha, nas comunidades agrícolas, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2149/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Governo do Estado, bem como a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, a implantação de uma Fábrica de Ração no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2150/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Governo do Estado e a Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural, a escavação de poços artesianos nas comunidades rurais, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2151/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral Da Polícia Militar, a apresentação de relatório detalhado acerca das medidas de segurança adotadas durante a realização da 54° Expofeira; Requerimento nº 2152/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao AMAPÁ TERRAS, à regularização fundiária no Assentamento Dra. Mércia; Requerimento nº 2153/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR, a mecanização agrícola no Distrito do Coração; Requerimento nº 2154/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais da Comunidade do Pernambuco, Município de Pracuúba; Requerimento nº 2155/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais do Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 2156/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais para o Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 2157/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais para o Distrito do Coração; Requerimento nº 2158/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais para o Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 2158/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais para o Arquipélago do Bailique. Por conseguinte, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Convocação da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Política Agrária (CPA) e Comissão de Administração Pública (CAP), a ser realizada no dia 01de setembro de 2025, às 15h30min. Após, não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Quinze horas e vinte e seis minutos, do dia primeiro de setembro de dois mil e vinte e cinco.