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Ata da 48ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e seis minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 48ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e Secretariada pela Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0187/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que institui o Dia Estadual de Combate a Adultização no calendário de comemorações oficiais do Estado do Amapá, e dá outras Providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0188/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que declara como entidade de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Amapaense de Assistência à saúde, Educação e Assistência Social; Projeto de Decreto Legislativo nº 0170/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá João Vicente Borges de Lima e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0171/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Soldado do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá Alejandro dos Santos Braga e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0172/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Médico Especialista em Dor, Felix Antônio Rocha Castillo; Moção nº 0391/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso a Senhora Irlana Barbosa Vinhas Diretora da Escola Municipal Rosa dos Santos Mareco, pelo prêmio de “Município com o Melhor Resultado na Alfabetização”; Moção nº 0392/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso aos Militares, pelo ato de heroísmo ao salvar uma bebê de um mês de vida, que engasgou com um medicamento em Macapá: Luiz Miguel Barbosa da Silva, Otávio Frank Sales de Almeida, Bryan César Gonçalves Cordeiro e Rafael Ruzicka Saito; Moção nº 0393/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso às senhoras e aos senhores indicados em relação anexa, em reconhecimento ao movimento "Os Legendários" pelos relevantes serviços prestados à comunidade amapaense; Requerimento nº 1889/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a realização de Audiência Pública, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá, no dia 05.09.2025, as 09:00, com a finalidade de cobrar e discutir junto ao Poder Executivo Estadual a regulamentação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 13.954/2019); Requerimento nº 1963/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, asfaltamento de vias, na rua Erika Daniela, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1964/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA Equatorial, iluminação pública na avenida Waiãpi, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1965/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer á SETRAP, terraplanagem de vias, no ramal do Arrependido, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1966/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA Equatorial, iluminação pública, no ramal Portelinha, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1967/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá-SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 1968/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA Equatorial, iluminação pública, na 1 avenida do Açaizal, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1969/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, a Construção de um Estaleiro Pesqueiro, no Município de Amapá; Requerimento nº 1970/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a conclusão de uma Obra de Esgoto, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 1971/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja regularizado o fornecimento de água, na travessa Mineira, no Município de Santana; Requerimento nº 1972/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja regularizado o fornecimento de água no Distrito do Anauerapucu; Requerimento nº 1973/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural-SDR, que viabilize transporte para os agricultores do Município de Pracuúba; Requerimento nº 1974/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, a instalação de poço artesiano e caixa d água coletivos no Quilombo do Cunani, no Município Calçoene; Requerimento nº 1975/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva no Quilombo do Cunani, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1976/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a implantação do Centro de Referência de Atendimento e Tratamento as Pessoas com Esclerose Múltipla no Estado do Amapá; Requerimento nº 1977/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao GEA e SEINF, a construção de um centro comunitário no bairro Provedor 1; Requerimento nº 1978/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao GEA e SEINF, a reforma do Estadio Vilelão, no Município de Santana; Requerimento nº 1979/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar, que intensifique rondas ostensivas nas ruas e avenidas do bairro Marabaixo 3; Requerimento nº 1980/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Aracy Miranda de Mont’Alverne; Requerimento nº 1981/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF a reforma da Unidade de Policiamento Comunitário, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1982/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Professora Oneide Pinto Lima; Requerimento nº 1983/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Professora Oneide Pinto Lima; Requerimento nº 1984/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer junto à SEED, que viabilize a reforma geral da Escola Estadual Coelho Neto; Requerimento nº 1985/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Polícia Militar-PMAP, ronda ostensiva na Praça Jacy Barata; Requerimento nº 1986/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral Polícia Militar Amapá, informações sobre a reativação de Posto da Polícia Militar, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1987/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à mesa diretora a Plenária Dalton Martins para o dia 12 de setembro do ano de 2025, às 9h, para realização de uma Sessão Solene em Alusão ao Dia do Maçom Brasileiro; Requerimento nº 1988/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, reforma do prédio que funciona a Delegacia de Polícia do Município de Porto Grande; Requerimento nº 1989/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, uma viatura para Delegacia de Polícia do Município de Porto Grande; Requerimento nº 1990/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pavimentação da Linha A do Matapí, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1991/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, a construção de uma base de apoio do Batalhão de Operações Policiais Especiais-BOPE no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1992/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1993/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Jardim América; Requerimento nº 1994/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, reforma da Ponte do Rio Matapi; Requerimento nº 1995/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, viabilizar a manutenção do ramal do Assentamento da Nova Colina, Município de Porto Grande; Requerimento nº 1996/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Elias Trajano, Município de Porto Grande; Requerimento nº 1997/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Alzira de Lima Santos, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1998/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da passarela de madeira por concreto na avenida Mãe Luzia; Requerimento nº 1999/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a construção de um centro ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Calçoene; Requerimento nº 2000/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, que notifique as empresas de telefonia e internet para proceder a retirada de fios em desuso em toda cidade de Macapá; Requerimento nº 2001/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, a instalação de iluminação pública na passarela da avenida Comandante Marapanim; Requerimento nº 2002/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a construção de um píer e uma rampa náutica nas margens do Rio Calçoene; Requerimento nº 2003/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da passarela de madeira por concreto, na ponte do atalaia; Requerimento nº 2004/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao SETRAP, a pavimentação asfáltica e terraplanagem de vias, no ramal do arrependido; Requerimento nº 2005/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à PMAP, ronda ostensiva na Praça Jacy Barata; Requerimento nº 2006/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Coelho Neto; Requerimento nº 2007/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA equatorial, o fornecimento de Água, na travessa Mineira, no Município de Santana; Requerimento nº 2008/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a manutenção asfáltica no ramal que dá acesso ao Município de Pracuúba; Requerimento nº 2009/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEINF, a reconstrução em concreto da Passarela do Atalaia no Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 2010/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, a manutenção corretiva em poste, na Comunidade de São Raimundo do Pacui; Requerimento nº 2021/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de uma Arena de Esportes e um Playground, na Comunidade de São Pedro do Bois; Requerimento nº 2029/25-AL, de autoria do Diversos Deputados, que requer à sessão Ordinária do dia 2 de setembro de 2025 seja realizada na sede da 54ª Expofeira do Amapá, às 10h; Indicação nº 4131/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Henrique Galucio; Indicação nº 4132/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água no bairro Portelinha, no Município de Ferreira Gomes; Indicação nº 4133/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na rua Seis; Indicação nº 4134/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR, limpeza e capina na avenida Gregório de Matos; Indicação nº 4135/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá-CTMAC, uma placa de Pare na rua Samuel Trajano de Souza; Indicação nº 4136/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Francisco Matos; Indicação nº 4137/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Maranhão; Indicação nº 4138/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua 24 de Julho; Indicação nº 4139/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, uma Escola de Ensino Infantil na Comunidade do Perpétuo Socorro do Rio Ajuruxí; Indicação nº 4140/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, iluminação pública na Rodovia Salvador Diniz; Indicação nº 4141/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, reparos de iluminação pública para o Conjunto Habitacional São José; Indicação nº 4142/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CTMAC, a instalação de um semáforo no cruzamento da rua Santos Dumont com a avenida Pedro Lazarino; Indicação nº 4143/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação de camada asfáltica ou bloqueamento da avenida Independência; Indicação nº 4144/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação de camada asfáltica ou bloqueamento da rua Governador Mario Covas; Indicação nº 4145/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a limpeza do meio fio da rua do Matadouro, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 4146/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação de camada asfáltica ou bloqueamento da avenida Princesa Isabel; Indicação nº 4147/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública-SEMOP, a construção de um Centro Comunitário no bairro Provedor 1, no Município de Santana; Indicação nº 4148/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, implantação de terraplanagem e camada asfáltica na rua Dona Rosa; Indicação nº 4149/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, terraplanagem e camada asfáltica na rua Bacabeira; Indicação nº 4150/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a CTMAC, a implantação de sinalização vertical do cruzamento da rua Odilardo Silva e Coaracy Nunes; Indicação nº 4151/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, a construção de uma creche no bairro Provedor 1; Indicação nº 4152/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, implantação de terraplanagem e camada asfáltica rua Bambuzal; Indicação nº 4153/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura de Santana, a reforma da Escola Municipal Padre Fulvio Giulliano; Indicação nº 4154/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina com retirada de entulhos na rua 19; Indicação nº 4155/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida das Oliveiras; Indicação nº 4156/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Duque de Caxias; Indicação nº 4157/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Engenheiro Joaquim; Indicação nº 4158/25-AL , de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico ao longo da Avenida Felipe Camarão; Indicação nº 4159/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a instalação de uma lixeira atrás da Feira do Agricultor, no bairro Buritizal; Indicação nº 4160/25-AL , de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a revitalização da Praça Raimundo Adamor Picanço; Indicação nº 4161/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na avenida dos Tamoios; Indicação nº 4162/25-AL , de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixo do Complexo Esportivo Macapaba; Indicação nº 4163/25-AL , de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos no entorno do Ramal do Polo, no bairro da Fazendinha; Indicação nº 4164/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, limpeza e capina em toda extensão da rua Itamaracá; Indicação nº 4165/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento ao longo da rua Itamaracá; Indicação nº 4166/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento ao longo da rua Inspetor Antônio Oliveira; Indicação nº 4167/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico ao longo da avenida Jambeiro; Indicação nº 4168/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, que implante semáforo na rotatória em frente a feira do produtor do bairro Pacoval; Indicação nº 4169/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indicar à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica rua Raimunda Rodrigues Capiberibe; Indicação nº 4170/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá-SEMSA, a contratação imediata de Clínico Geral e Pediatra para a UBS Cidade Nova; Indicação nº 4171/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, medidas de fiscalização quanto aos atrasos na linha de ônibus do Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 4172/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da rua Zolito Nunes; Indicação nº 4173/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, a manutenção do sistema de iluminação pública da rua Zolito Nunes; Indicação nº 4174/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, verificar e corrigir as constantes interrupções de água nos bairros Congós, Muca e Zerão; Indicação nº 4175/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação de Macapá-SEMED, informações sobre a obra da Escola Municipal Amapá; Indicação nº 4176/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, pavimentação da rua Lourenço Araújo de Sá; Indicação nº 4177/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CTMAC, implantação de sinalização viária Conjunto Habitacional São José; Indicação nº 4178/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e recapeamento asfáltico na rua Raimundo Ramos dos Passos; Indicação nº 4179/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da travessa Quintino Justo de Almeida; Indicação nº 4180/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na passagem Flor do Campo; Indicação nº 4181/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de lixeira viciada na avenida Maria Justa A. Souza; Indicação nº 4182/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza na avenida do Canal do Jandiá; Indicação nº 4183/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na passagem do Jandiá; Indicação nº 4184/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da Passagem do Jandiá; Indicação nº 4185/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Roberto Ferreira da Silva; Indicação nº 4186/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, reforma da passarela Rio Grande do Norte; Indicação nº 4187/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, reforma da parada de ônibus na avenida José do Espirito Santo; Indicação nº 4188/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, levantamento da falta de água na travessa L Quatro; Indicação nº 4189/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, levantamento da falta de água na rua Toni Tavares; Indicação nº 4190/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho ,a construção de uma Praça para Comunidade do Itaubal, Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 4191/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Fernando Alves de Oliveira; Indicação nº 4192/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, tapa buracos em toda extensão da avenida Abacatal; Indicação nº 4193/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, tapa buracos na rua Janary Nunes; Indicação nº 4194/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, a criação de uma linha de ônibus ligando diretamente a Zona Norte à Zona Oeste de Macapá pela Rodovia Norte Sul; Indicação nº 4195/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a reforma da arena ao lado da UBS Rosa Moita; Indicação nº 4196/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, tapa buracos em toda extensão da rua Laranjeira; Indicação nº 4197/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a requalificação asfáltica na rua Rio Xingu; Indicação nº 4198/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a requalificação asfáltica na avenida José Tupinambá de Almeida; Indicação nº 4199/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para asfaltamento de 500 metros do ramal do Ivan no distrito do Coração; Indicação nº 4200/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Equatorial, iluminação na entrada da Comunidade do Porto Franco, no Município de Pracuúba; Indicação nº 4201/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida dos caramurus; Indicação nº 4202/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a revitalização da Praça de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 4203/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMSA, a aquisição de Soro Antiofídicos e Antiescorpiônico para a UBS São Joaquim. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 024/2025-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que encaminha solicitação de alteração de Emendas Impositivas; Memorando nº 026/2025-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que justifica sua ausência na 47ª Sessão Ordinária; Memorando nº 026/2025-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que encaminha solicitação de alteração de Emendas Impositivas; Memorando nº 027/2025-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que encaminha solicitação de alteração de Emendas; Memorando nº 028/2025-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que justifica ausência do Deputado Pastor Oliveira, na 48ª Sessão Ordinária; Memorando nº 035/2025 - Gab, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que encaminha reprogramação técnica de emenda parlamentar individual; Ofício nº 060101.0076.0247.3724/2025-CASA CIVIL, de autoria da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, que encaminha documento solicitados para indicação do Ouvidor da Agência Regulador de Serviços Públicos Delegados do Estado (ARSAP); Ofício nº 060101.0076.0247.3743/2025-CASA CIVIL, de autoria da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá, que encaminha de documentação complementar referente à indicação para o cargo de Ouvidor da ASSAP; Memorando nº 065/2025/GAB/DDI/PDT-AР, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que justifica a ausência do Deputado Estadual Inacio, na 47ª Sessão Ordinária (20/08); Ofício nº 1148/2025-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta ao Ofício Nº862/2025-DIRLEG/AL; Ofício nº 1.551/2025, de autoria da Prefeitura Municipal de Santana, referente a Indicação nº 3570/25-AL e Requerimento Nº 1717/25-AL; Ofício nº 200101.0076.2022.1437/2025-GAB-SEINF, de autoria da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que encaminha declaração de manutenção de empreendimento referente ao Contrato de Repasse 952136/2023; Ofício nº 340101.0076.0359.0711/2025-CMDO/GCG-PMAP, de autoria da Polícia Militar do Estado do Amapá, em resposta aos Requerimento nºs 1379, 1380, 1404/25-AL; Memorando nº 51/2025 – GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que encaminha justificativa de ausência na Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2025. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Liliane Abreu: fez um breve discurso [13:53 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=bb75fCaKJoYVpfiJ&t=833 Logo após passou a palavra ao Cerimonial da Casa para solenidade da entrega das Moções de Aplausos. Neste momento, a Presidente Alliny Serrão informou que cederia seu tempo a Deputada Liliane Abreu ao tempo que colocou em deliberação do soberano Plenário o uso da palavra pelo senhor Elder Ferreira, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Logo após, a Mestre de Cerimônias deu início a entrega de Moções de Aplausos de autoria da Deputada Liliane Abreu e Presidente Alliny Serrão. Convidou a Presidente Alliny Serrão para se posicionar à frente da Mesa dos Trabalhos e entregar a honraria aos Profissionais do Banco de Leite Humano e à Mãe que mais realizou doações de leite materno em 2025: A senhora Maria Luiza Gomes, Diretora do Hospital Mãe Luzia; Senhora Fadianne Soares de Almeida, Coordenadora do Banco de Leite Humano; Ana Carla Da Conceição Ferreira, Enfermeira - Responsável Técnica da Equipe de Enfermagem do Banco de Leite Humano; Belizia Kyarelle Ramos, Nutricionista - Responsável Técnica da Equipe de Nutrição do Banco de Leite Humano; Hilmara Lorena Farias Cavalcante, Enfermeira - Responsável pela rota externa do Banco de Leite Humano. Neste momento a Cerimonialista convidou a Deputada Edna Auzier a posicionar a frente da mesa de trabalhos para dar continuidade nas entregas das honrarias: À Shaienny Marques Rola, Enfermeira Assistencial do Banco de Leite Humano; Stelen Costa Magyar, Fonoaudióloga Assistencial do Banco de Leite Humano; Maria Santos Cunha Gonçalves, Téc. de Enfermagem do Laboratório de Processamento do Leite Humano e Controle de Qualidade do Banco de Leite. Neste momento a Cerimonialista convidou a Deputada Aldilene Souza a posicionar-se a frente da mesa de trabalhos para dar continuidade nas entregas das honrarias: Gardylene Mareco De Lima Costa, Téc. de Enfermagem Assistencial do Banco de Leite Humano; Maria do Livramento Amanajás, Téc. de Enfermagem Assistencial do Banco de Leite Humano; Dulciane Nunes Diniz, Téc. em Laboratório da Rota Externa e Téc. de Enfermagem da Educação em Saúde do Banco de Leite Humano; Rudson Portugal de Freitas, Téc. de Enfermagem da Central de Material e Esterilização do Banco de Leite Humano. Neste momento a Cerimonialista convidou a Deputada Liliane Abreu a posicionar-se a frente da mesa de trabalhos para dar continuidade nas entregas das honrarias: Simone Santos dos Santos - Téc. em Laboratório da Rota Externa do Banco de Leite Humano; Jaqueline Cristina Figueiredo Maia – Servidora do Banco de Leite Humano, neste ato sendo representada pela senhora Fadianne Soares de Almeida; Deysedere Souza Magno, Maior Doadora de Leite Humano da Unidade no Período de 2024 e 2025. Neste Momento, passou-se ao ato de entrega das Moções de Aplauso de autoria da Deputada Estadual Liliane Abreu aos professores e alunos que representaram com excelência o Estado do Amapá e o Brasil na Feira Genius Olympiad, realizada na cidade de Nova York, nos Estados Unidos. durante o evento, demonstraram grande competência acadêmica e científica, e destacaram-se entre os participantes. Como reconhecimento a este desempenho excepcional, foram agraciados, com uma bolsa de estudos em uma instituição de ensino norte-americana. Ato contínuo, a Cerimonialista convidou a Deputada Liliane Abreu a posicionar-se a frente da mesa de trabalhos para entregas das honrarias aos agraciados: O aluno Carlos Antony Moraes Dos Santos da Escola Estadual Elias Trajano, do Município de Porto Grande, juntamente com seu Professor Glauber De Souza Ribeiro; O aluno Guilherme Alvim Miranda Ferreira da Escola Estadual Elias Trajano, do Município de Porto Grande, juntamente com a Professora Maria Graildes Gaia Miranda Filha; A aluna Débora Priscilla Valadares de Almeida da Escola Estadual Mário Quirino da Silva, juntamente com sua Professora Rose Trindade Trindade. Após as entregas, usou da palavra em nome dos homenageados a senhora Fadianne Soares de Almeida [35:40 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=r8FJcbJvCAsXQsG5&t=2140 A seguir, usou da palavra a Deputada Edna Auzier 38:02 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=p_ztKI1zTIGs51hh&t=2282 A seguir, usou da palavra, também em nome dos homenageados, o jovem Carlos Antony Moraes Dos Santos [41:36 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=vVQu_yC8kXbOg-nq&t=2496 . Após, a Presidente convidou para usar da palavra o senhor Elder Ferreira, que fez o usou da fala [45:22 da transmissão]. https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=QNt4SHUAaAzFri9l&t=2722 Encerrado o momento de solenidade, para dar continuidade no Grande Expediente o Deputado Junior Favacho iniciou sua fala [51:37 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=w3LUy5D-_sKV7b0i&t=3097 Em seguida o Deputado Jesus Pontes iniciou sua fala [1:01:34 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=604mI0A2U4OypmiW&t=3694 E em sua fala solicitou a Presidente colocasse em deliberação do soberano Plenário para que seu convidado fizesse o uso da fala na tribuna. Neste momento, a Presidente Alliny Serrão colocou a solicitação em deliberação do soberano Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o senhor Otavio Eutiquio Vasconcelos Pinheiro da Silva [1:05:15 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=M_Nly3rJeokPHoKR&t=3915 O Deputado Jesus Pontes finalizou sua fala [1:13:05 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=OxIkFe48PGgi4HEY&t=4385 . Na sequência, a Presidente Alliny Serrão faz cumprimentos de autoridades presentes. Em Questão de Ordem, o Deputado Júnior Favacho solicita a Inversão de Pauta. A Presidente colocou em deliberação a referida solicitação, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes (Justificada) e as Deputadas: Telma Nery e Zeneide Costa. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Foi lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0038/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a doação de imóveis estadual para a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amapá, na forma como específica. Com o Parecer nº 0390/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0011/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas entre Adolescentes e Jovens do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0112/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Zeneide Marques que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0103/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Ilustríssimo Senhor Johnnatas Pereira Sarmento e dá outras providências. Com o Parecer nº 0291/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0104/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Ilustríssimo Senhor Nelson Armando Parente e dá outras providências. Com o Parecer nº 0292/2025/CCJ/L, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0159/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o título de Mérito Legislativo por bravura ao ilustríssimo Senhor Richardy da Silva Costa, Policial Militar do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0386/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Telma Nery e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Resolução nº 0008/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Altera a Resolução nº 0124 de 25 de junho de 2013, instituindo a Comenda de Mérito do Agronegócio Damião de Araújo Silva – “Chagas”, destinada a homenagear pessoas e instituições que se destacam por suas contribuições ao desenvolvimento do Agronegócio no Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0407/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada Telma Nery. Moção nº 0390/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso aos desportistas amapaenses que representaram de forma brilhante nosso estado no Campeonato Brasileiro de Kickboxing em Brasília- DF, trazendo na bagagem uma quantidade relevante de medalhas. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Telma Nery. Em seguida, foi deliberado o Bloco de Requerimentos: Requerimento nº 1865/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à PMAP, intensificar as rondas ostensivas na avenida Pedro Wanderley Fernandes; Requerimento nº 1925/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Mesa Diretora que Sessão ordinária do dia 11/09/25 as 09:30, seja substituída por Sessão Solene, em apresentação e debate do Plano Municipal de Saneamento Básico, entregue pelo TEDPLAN aos municípios contemplados; Requerimento nº 1926/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer apreciação do soberano plenário, pedido de Voto e Louvor ao Senador Davi Alcolumbre pela conquista do título de Benemérito da Folia no Grande Prêmio do Carnaval Brasileiro 2025, promovido pela – Federação Nacional Das Escolas De Samba-FENASAMBA; Requerimento nº 1927/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer apreciação do soberano plenário, o pedido de Voto de Louvor ao Sr. Francisco Lino da Silva, compositor, poeta e menestrel de boêmios do Laguinho, pela conquista do título de Bamba do Samba no Grande Prêmio do Carnaval Brasileiro 2025, promovido pela – FENASAMBA; Requerimento nº 1928/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer apreciação do soberano plenário, o pedido de Voto de Louvor ao Sr. Jocildo Lemos, Presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Amapá-LIESAP, pela conquista do título de Personalidade Gestor do Ano no Grande Prêmio do Carnaval Brasileiro 2025, promovido pela FENASAMBA; Requerimento nº 1929/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja regularizado o fornecimento de água, na rua da Paz, no Município de Santana; Requerimento nº 1930/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja regularizado o fornecimento de Água, no bairro Piçarreira; Requerimento nº 1933/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, limpeza na Caixa d,água, no bairro Goiabal; Requerimento nº 1934/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a contratação de professor de Ensino Religioso para a Escola Estadual Prof. Joanira Dell Castillo; Requerimento nº 1935/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Alvorada; Requerimento nº 1937/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA, a reforma da Unidade Mista de Saúde, do Município de Calçoene; Requerimento nº 1938/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED reiterar a solicitação da reforma da Escola Estadual Barroso Tostes; Requerimento nº 1939/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP, capina na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1940/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP, a sinalização e pintura da passagem de nível elevada ou redutor de velocidade na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1941/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, conserto do vazamento de água tratada na rua Claudomiro de Moraes; Requerimento nº 1942/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, o reparo do bueiro na avenida Carlos Lins Cortês; Requerimento nº 1943/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF, a reconstrução da Escola Estadual Vila de Cunani no Município de Calçoene; Requerimento nº 1945/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Maria Angelica; Requerimento nº 1946/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao GEA, informações acerca da efetiva implementação da Lei nº 2.889/2023, que institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da Fibromialgia; Requerimento nº 1947/25-AL, de autoria do Comissão Especial Visando a Reestruturação da Lei nº 1028/2006 e do Plano de Manejo da Floresta Estadual do Amapá, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a inclusão de membros na presente Comissão, passando a contar com 7 (sete) membros e 3 (três) suplentes; Requerimento nº 1948/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao GEA, a necessidade de alterar dispositivos da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, para incluir a formação de Bacharel em Geografia como habilitação compatível para provimento dos cargos efetivos de Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação e Analista de Desenvolvimento Rural, conforme anteprojeto de lei em anexo; Requerimento nº 1949/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a colocação do lombadas e placas de indicação de velocidade na extensão do Ramal Porto do Céu; Requerimento nº 1950/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção de uma arena esportiva com grama sintética e arquibancada no campo Eurico Barata; Requerimento nº 1951/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas na comunidade de Casa Grande; Requerimento nº 1952/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao CGPMAP, que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro marabaixo 4; Requerimento nº 1955/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Habitação-SEHAB, a identificação de áreas de pontes no Estado; Requerimento nº 1956/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a construção de passarela entre as avenidas Nilo de Almeida e Décima Terceira; Requerimento nº 1958/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SETRAP, pintura refletiva na lombada em frente ao Loteamento Acquaville; Requerimento nº 1959/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEED, a reforma da Escola Estadual Aracy Miranda de Mont’Alverne; Requerimento nº 1960/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Quilombola Foz do Rio Pirativa. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Telma Nery. Depois foi deliberado o Voto de Pesar, de autoria da Presidente Deputada Alliny Serrão, à família do Policial Civil Mayson Viana de Freitas, falecido no dia 22 de agosto de 2025. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada Telma Nery. Em seguida iniciou as Comunicações Inadiáveis onde o Deputado Fabrício Furlan fez o uso da fala [1:27:26 da transmissão]. https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=ymYZuoClTDqx2QNv&t=5246 Depois o Deputado Lorran Barreto fez o uso da palavra [1:33:12 da transmissão]. https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=K7f40q12mtG3Oe1E&t=5592 Em aparte os Deputados Junior Favacho e R. Nelson Vieira. Após a Deputada Edna Auzier discursou [1:38:07 da transmissão]. https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=VEfthDSHH4SyLFJ1&t=5887 Posteriormente a Deputada Liliane Abreu discorreu [1:40:14 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=ItAwnAWS6BOV6rLR&t=6014 . Em aparte os Deputados: Lorran Barreto, Fabrício Furlan. Seguidamente a Deputada Zeneide Costa fez o uso da fala [1:44:39 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=K_07CMkC8nYK9m2u&t=6279 . Em Questão de Ordem, o Deputado Fabrício Furlan, discorreu [1:46:36 da transmissão]. https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=bzbw29LgS2vf0ptd&t=6396 . E por fim o Deputado Júnior Favacho fez o uso da palavra [1:48:20 da transmissão] https://www.youtube.com/live/JWAtvbFU9rE?si=W6SXLm8BdZM3ljZb&t=6500 Posteriormente a Presidente solicitou que a Secretária fizesse a leitura da Convocação para 20ª Sessão Extraordinária que iria ocorrer no dia 26 de agosto as 11 horas e 55 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinquenta e sete minutos, do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco.
