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Ata da 44ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e cinquenta e nove minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na Avenida FAB, s/n, para a realização da 44ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0158/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo por bravura ao ilustríssimo sr. SGT João Dias da Silva, Policial Militar do Estado do Amapá; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0159/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo por bravura ao ilustríssimo Senhor Richardy da Silva Costa, Policial Militar do Estado do Amapá; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0160/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo por bravura ao Senhor Ruan da Silva Ramos, Policial Militar do Estado do Amapá; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0161/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo por bravura ao ilustríssimo Senhor Jean Márcio Costa Quaresma, Policial Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0326/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à Professora Rose Trindade Trindade, a homenageada representou com excelência o Estado do Amapá e o Brasil na feira Genius Olympiad; Moção nº 0327/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à Professora Maria Graildes Gaia Miranda Filha, a homenageada representou com excelência o Estado do Amapá e o Brasil na feira Genius Olympiad; Moção nº 0328/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Professor Glauber de Souza Ribeiro, o homenageado representou com excelência o Estado do Amapá e o Brasil na feira Genius Olympiad; Moção nº 0329/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao estudante Guilherme Alvim Miranda Ferreira, o homenageado representou com excelência o Estado do Amapá e o Brasil na Feira Genius Olympiad; Moção nº 0330/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à Estudante Débora Priscilla Valadares de Almeida, a homenageada representou com excelência o Estado do Amapá e o Brasil na feira Genius Olympiad; Moção nº 0331/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Estudante Carlos Antony Morais dos Santos, o homenageado representou com excelência o Estado do Amapá e o Brasil na Feira Genius Olympiad; Requerimento nº 1687/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, a limpeza do bueiro da Avenida dos Aymorés; Requerimento nº 1706/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, a realização de audiências públicas, sobre serviço público lotérico no Estado do Amapá, previsto na Lei nº 3.126, de 22 de outubro de 2024; Requerimento nº 1723/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que esclareça e forneça as seguintes informações acerca do contrato celebrado entre o Governo do Estado do Amapá e a Fundação PIO XII (Hospital do Amor), que trata da execução de serviços de radioterapia; Requerimento nº 1725/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao comando da Polícia Militar do Estado, que intensifique rondas ostensivas diurnas e noturnas no bairro Boné Azul; Requerimento nº 1726/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, instalações de placas de limite de velocidades e radares eletrônicos na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1727/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF, a reforma e revitalização da Escola Estadual Brasil Novo; Requerimento nº 1728/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá, intensifique rondas ostensivas diurnas e noturnas no Parque dos Buritis; Requerimento nº 1729/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá, intensifique rondas ostensivas diurnas e noturnas próximo a Escola Estadual Pe Simão Corridori, no Município de Santana; Requerimento nº 1730/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá - SEED, a reforma geral da Escola Estadual Pe Simao Corridori, no Município de Santana; Requerimento nº 1731/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 1732/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no Zerão; Requerimento nº 1733/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, palestras sobre Prevenção ao Abuso Sexual Infantil nas Escolas Estaduais; Requerimento nº 1734/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde, no Município de Amapá; Requerimento nº 1735/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, viabilizar a aquisição de uma ambulância para Unidade Mista de Saúde, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1736/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, que seja regularizado o fornecimento de água aos moradores do bairro Santa Inês; Requerimento nº 1737/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, a correção de manilhas entupidas no cruzamento da Avenida13 de Setembro com a rua Minas Gerais; Requerimento nº 1738/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, a limpeza do bueiro da Avenida dos Aymorés; Requerimento nº 1739/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, rondas mais ostensivas no bairro Ipê; Requerimento nº 1740/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, a manutenção na Rodovia AP-116 que liga os Municípios de Laranja do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 1741/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, a reforma e modernização a Escola Estadual Irmã Santina Rioli; Requerimento nº 1742/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, a regularização do fornecimento de água na Comunidade do Elesbão, no Município de Santana; Requerimento nº 1743/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas na Avenida General Rondon; Requerimento nº 1744/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, para implantar no Estado do Amapá de uma forma de realizar o acordo amigável em acidentes de transito, após uma colisão de veículos automotor; Requerimento nº 1745/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, que faça a expansão da Rede de Energia para o bairro Paraíso na sede, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1746/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, campanhas para incentivar a doação de sangue; Requerimento nº 1747/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a aquisição de duas caixas d´água, na Comunidade do Itaubal; Requerimento nº 1748/25-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que requer em regime de urgência, após a anuência do soberano Plenário, a inversão da sessão ordinária do dia 21 de agosto para Audiência Pública; Requerimento nº 1750/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA Equatorial, a manutenção na iluminação pública com troca de lâmpadas queimadas na Comunidade de Livramento do Pacuí; Requerimento nº 1751/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, informações sobre o cronograma de obras da Delegacia da Mulher do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1752/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, informações sobre o cronograma de obras da Delegacia da Mulher do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1753/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, construção de passarelas no Distrito de Carapatanuba; Requerimento nº 1754/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da passarela Central das Jararacas, de Madeira por Concreto, na Avenida Beira Rio; Requerimento nº 1755/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da passarela Central passagem das orquídeas, de Madeira por Concreto, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1757/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, um gerador de energia para Unidade Básica de Saúde no Município de Ferreira Gomes; Indicação nº 3632/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEMZUR, a manutenção capina limpeza e retirada de entulhos do Canal do bairro Santa Inês; Indicação nº 3633/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, a retirada de uma lixeira viciada entre a decima e a nona, no bairro Araxá; Indicação nº 3634/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas na rua Agenor Ferreira Pinto; Indicação nº 3635/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas na Avenida Manoel de Souza; Indicação nº 3636/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas na rua Janary Nunes; Indicação nº 3637/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio fio rua Janary Nunes; Indicação nº 3638/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem drenagem, asfaltamento e meio-fio na Avenida José Maria Pereira Cardoso; Indicação nº 3639/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas na Avenida José Maria Pereira Cardoso; Indicação nº 3640/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica tapa buraco na rua Taperebás; Indicação nº 3641/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-Fio na Avenida Parintins; Indicação nº 3642/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, limpeza e capina em todo o bairro Amazonas; Indicação nº 3643/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura do Município de Santana, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na Avenida Brasília; Indicação nº 3644/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida José Loureiro de Sena; Indicação nº 3645/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, malha asfáltica na Avenida João Guerra; Indicação nº 3646/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Gregório de Matos; Indicação nº 3647/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na Avenida Francisco Alves Correia; Indicação nº 3648/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Fé em Deus; Indicação nº 3649/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Duque de Caxias; Indicação nº 3650/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Macapá, revitalização da arena Novo Buritizal; Indicação nº 3651/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Santana, revitalização da praça da Vila Amazonas; Indicação nº 3652/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e remoção de lixeira viciada na rua Raimundo Souza Mesquita; Indicação nº 3653/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua Samuel Trajano de Souza; Indicação nº 3654/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza na rua São Benedito; Indicação nº 3655/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua Vinte de Julho; Indicação nº 3656/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na rua Roberto Ferreira da Silva; Indicação nº 3657/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Avenida Goitacazes; Indicação nº 3658/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, reforma da Arena da Praça do Cabralzinho; Indicação nº 3659/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, viabilizar a construção de abrigo de passageiros no bairro Goiabal; Indicação nº 3660/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOP, a manutenção da rede de eletricidade do Distrito do Piaçacá; Indicação nº 3661/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEME, cuidadores para os alunos com deficiência da Escola Municipal Iranilde de Araújo Ferreira; Indicação nº 3662/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEME, aquisição material pedagógico, merenda e estrutura de trabalho para a Escola Municipal Iranilde de Araújo Ferreira; Indicação nº 3663/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEME, solicitar materiais lúdicos para o Centro de Reabilitação Mário Tavares, no Município de Santana; Indicação nº 3664/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a SEME, reparos e limpeza da Escola Municipal Osmarina de Araújo Lima no Município de Santana; Indicação nº 3665/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, a recuperação de camada asfáltica com operação tapa buracos na Avenida São Paulo dos Apóstolos; Indicação nº 3666/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, tapa buracos na rua Afonso Gouveia Batista; Indicação nº 3667/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na Avenida Doutor Silas Salgado; Indicação nº 3668/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a requalificação asfáltica para a rua do Estádio Zerão; Indicação nº 3669/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a requalificação asfáltica na Avenida Padre Manoel De Nóbrega; Indicação nº 3670/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na rua do Estádio Zerão; Indicação nº 3671/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a requalificação asfáltica para a rua Jovino Dino; Indicação nº 3672/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, a limpeza e a retirada de entulhos na Avenida Ivaldo Alves Veras.; Indicação nº 3673/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda a extensão da Avenida Terra; Indicação nº 3674/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na Avenida Dois; Indicação nº 3675/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na Avenida Aurora Boreau; Indicação nº 3676/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da rua Amadeu Gama; Indicação nº 3677/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na 1ª travessa das Oliveiras; Indicação nº 3678/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na 1ª Avenida da Teleamapá; Indicação nº 3679/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na Avenida Padre Rinaldo Bossi; Indicação nº 3680/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na rua Leopoldo Machado; Indicação nº 3681/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da Avenida Padre Rinaldo Bossi; Indicação nº 3682/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da Avenida Professora Lúcia Brazão; Indicação nº 3683/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da travessa Rio Matapi; Indicação nº 3684/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na Avenida Tereza Maciel Tavares; Indicação nº 3685/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na Avenida Tereza Maciel Tavares; Indicação nº 3686/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de Luminárias da Avenida Tereza Maciel Tavares; Indicação nº 3687/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a reforma da parada de ônibus na rua Tiradentes; Indicação nº 3688/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na Avenida José Ferreira Chucre; Indicação nº 3689/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a terraplanagem e recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Antônio Carlos Reis; Indicação nº 3690/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na Avenida Antônio Carlos; Indicação nº 3691/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da travessa Liberdade; Indicação nº 3692/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Prefeitura Municipal do Amapá, a construção da Casa de apoio à Agricultura Familiar para atender as Comunidades do Cruzeiro e Piquá; Indicação nº 3694/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na Avenida Dois; Indicação nº 3695/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na Avenida Aurora Boreau; Indicação nº 3696/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, melhoria da iluminação pública no final da Avenida Santana; Indicação nº 3697/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, manutenção da fiação solta em excesso na rua Hildemar Maia; Indicação nº 3698/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, manutenção da fiação solta em excesso na Avenida Aurora Boreau; Indicação nº 3699/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Raimundo Pereira Trindade; Indicação nº 3700/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Raimundo Péres; Indicação nº 3701/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Graciliano da Silva Trindade; Indicação nº 3702/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Urano; Indicação nº 3703/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua Doutor Braulino; Indicação nº 3704/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua Francisco Soares. Indicação nº 3705/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOP, a drenagem e terraplanagem no final da Avenida Santana.; Indicação nº 3706/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, o conserto nas lâmpadas dos postes na Rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 3707/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, o conserto nas lâmpadas dos postes na rua Dr. Alberto Lima; Indicação nº 3708/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida José Nery; Indicação nº 3709/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida Mário Fortunato Barriga; Indicação nº 3710/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no cruzamento entre a Avenida Ivaldo Alves Veras com a Estrela; Indicação nº 3711/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica na rua Piau; Indicação nº 3712/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Indicação nº 3713/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, reforma geral na Escola Municipal José Duarte de Azevedo; Indicação nº 3714/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Avenida Verde; Indicação nº 3715/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Goiás ; Indicação nº 3716/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco em toda extensão da Avenida Ambrósio Lúcio da Silva; Indicação nº 3717/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na Avenida dos Tembés; Indicação nº 3718/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos da pracinha do Araxá.; Indicação nº 3719/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a reforma da praça do Residencial Mestre Oscar Santos; Indicação nº 3720/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Duarte de Azevedo; Indicação nº 3721/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Goiás; Indicação nº 3722/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a reforma da pracinha do Araxá na Avenida setentrional; Indicação nº 3723/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a requalificação asfáltica na rua Euci Rodrigues Farias; Indicação nº 3724/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Petrolina; Indicação nº 3726/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida do Geribá; Indicação nº 3727/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica na rua Santa Catarina; Indicação nº 3728/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco no final da Avenida Secundino Campos; Indicação nº 3729/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na Avenida Pernambuco; Indicação nº 3730/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, recursos através de Emenda Parlamentar para aquisição de academia ao ar livre para Município de Mazagão Novo; Indicação nº 3731/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, recursos através de Emenda Parlamentar para pavimentação em bloquetes do bairro Nova Esperança no Município de Porto Grande; Indicação nº 3732/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a revitalização da iluminação pública com lâmpadas leds na parada de ônibus em frente a UNIFAP; Indicação nº 3733/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa buracos na Avenida Bahia; Indicação nº 3734/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa buracos na Avenida Sergipe; Indicação nº 3735/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa buracos na Avenida Alagoas; Indicação nº 3736/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica ao DNIT, a pavimentação asfáltica na rodovia Perimetral Norte, no Município de Pedra Branca do Amapari.; Indicação nº 3737/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a pavimentação asfáltica, na Rodovia AP140; Indicação nº 3739/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica ao DNIT, a terraplanagem na rodovia Perimetral Norte. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 018/2025, do Tribunal de Conta do Estado do Amapá, encaminha Relatório técnico e da decisão, referente ao processo nº 005048/2025-TCE/AP; Ofício nº 019/25 - CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, Encaminhamento do Convênio nº 002/2025 - SDC/GEA repasse de recursos financeiros destinados a prestação de serviços de manutenção, conservação e limpeza urbana com destinação final dos resíduos sólidos urbano do município de Mazagão; Ofício nº 020/25 - CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhamento do Convênio nº 003/2025 - SDC/GEA Repasse de recursos financeiros destinados aquisição de concreto betuminoso a quente (CBUQ), com cap 50/70 para Município de Ferreira Gomes; Memorando nº 021/2025– GAB, da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 44ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 06 de agosto de 2025; Ofício nº 060101.0076.0247.2506/2025 Casa-Civil - Casa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá - Casa Civil, em resposta ao Requerimento nº 0268/2025 - AL, de autoria do Deputado Roberto Góes; Ofício nº 060101.0076.0247.2651/2025 Casa-Civil - Casa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá - Casa Civil, em resposta ao ofício nº 0265/2025-DIRLEG/AL; Ofício nº 060101.0076.0247.2654/2025, de Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá - Casa Civil, em resposta ao Requerimento s/n-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 060101.0076.0247.3157/2025 Casa-Civil - Casa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá - Casa Civil, em resposta ao requerimento nº 0258/2025-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras; Ofício nº 060101.0076.0247.3205/2025, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá - Casa Civil, em resposta ao Requerimento 1815/2024-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 060101.0076.0247.3236/2025, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Amapá - Casa Civil, em resposta ao Requerimento 0748/2024-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 237/2025-GABCIV/AL, de Gabinete Civil, encaminha ofício nº 192/2025-COFAF-SENASP-CGTF-SENASP-DGFNSP-SENASP-MJ; Ofício nº 238/2025, de Gabinete Civil, encaminha oficio n° 293/2025-COFAF-SENASP-CGTF-SENASP-DGFNSP-SENSP-MJ; Memorando nº 46/2025 – GAB, do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2025. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Diogo Senior iniciou a sua fala a 4 min e 45seg da transmissão Fala do Deputado. Em aparte, o Deputado Roberto Góes iniciou a sua fala a 9min e 38min da transmissão Fala do Deputado. Retomando a sua fala o Deputado Diogo Senior iniciou a sua fala aos 11min da transmissão Fala do Deputado. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira iniciou a sua fala a 12min e 10seg da transmissão Fala do Deputado. Retomando a sua fala, o Deputado Diogo Senior iniciou o seu discurso a 13min e 44seg da transmissão Fala do Deputado. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira iniciou a sua fala a 14min e 44seg da transmissão Fala do Deputado. Retomando o seu discurso, o Deputado Diogo Senior iniciou a sua fala a 19min e 45seg da transmissão Fala do Deputado. O Deputado Pastor Oliveira iniciou a sua fala a 23min e 26seg da transmissão Fala do Deputado. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira iniciou a sua fala a 35min e 42seg da transmissão Fala do Deputado. Seguidamente, o Deputado Fabrício Furlan iniciou a sua fala a 41min e 38seg da transmissão Fala do Deputado. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Edna Auzier. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/25-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Amapá, que a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0377/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Edna Auzier. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0152/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Mérito Legislativo Empresarial Salomão Alcolumbre à Senhora Maria do Carmo de Menezes Vasques e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0373/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Edna Auzier. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0153/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Senhor José Raul dos Santos Guimarães. Acompanhado do Parecer nº 0380/2025/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Edna Auzier. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0156/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Mérito Legislativo Empresarial Salomão Alcolumbre ao Senhor Romeo Afif Harb, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0381/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Edna Auzier. Em seguida, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0317/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Dra. Gracilene Lobato Cardoso Guimarães, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0318/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso à Ilma de Morais Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0319/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso a Francileny dos Santos Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0320/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso a Heloneida Queiroz de Souza Corrêa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0321/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Moção de Aplauso a Maria Miracele de Freitas Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0322/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso a Mônica Souza Maciel, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0323/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso a Paola Santos do Espírito Santo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0324/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso a Pietra Santos do Espirito Santo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0325/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à Superintendência Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira no Pará e Amazonas o Senhor José Raul dos Santos Guimarães, pela parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Amapá. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Edna Auzier. Por conseguinte, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0491/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Francisco W. Lobato em Santana; Requerimento nº 1685/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a aquisição de 3 cadeiras de Quick massagem, 3 aparelhos de ultrassom para fisioterapia e 4 macas portáteis de massagem para o Cerpis; Requerimento nº 1686/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a aquisição de 4 aparelhos de choque muscular, 15 colchonetes para pilates e 4 pistolas de massagem para o Cerpis; Requerimento nº 1688/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Policia Militar do Estado do Amapá - PM/AP, rondas policiais ostensivas no bairro Centro, no Município de Santana; Requerimento nº 1689/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma da Quadra esportiva de futebol de areia do Centro Didático Raimundo Adamor Picanço; Requerimento nº 1690/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, providências para que seja regularizado o fornecimento de água aos moradores do Bairro Santa Inês; Requerimento nº 1691/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, equipe técnica e equipamentos para verificação do poço, no Conjunto Barcelos; Requerimento nº 1692/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, equipe técnica para correção de manilhas entupidas no cruzamento da Avenida 13 de Setembro; Requerimento nº 1693/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja regularizado o fornecimento de água aos moradores do Bairro Mestre Oscar; Requerimento nº 1694/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, equipe técnica e equipamentos para verificação do poço, no Conjunto Barcelos; Requerimento nº 1695/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, autorizar que os Centros de Formação de Condutores ofertem aulas teóricas para a formação de condutores na modalidade remota, em conformidade com a Resolução nº 783/2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; Requerimento nº 1696/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de um gerador de energia para Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio; Requerimento nº 1697/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a criação de um acervo com livros culturais adaptados, para a Comunidade Ribeirinha de Cachoeirinha, Município de Santana; Requerimento nº 1698/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Cea Equatorial, correção no sistema de energia elétrica que atende o Ramal do Mini Polo, Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 1699/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à PMAP, o policiamento ostensivo de carro e moto, no bairro Jardim de Deus, Município de Santana; Requerimento nº 1700/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que disponibilizem para atendimento e cirurgia, os médicos cirurgião vascular e cardiologista, para Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1701/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva, na Escola Estadual Waldecy Corrêa Ferreira; Requerimento nº 1702/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, construção de uma maternidade Município de Porto Grande; Requerimento nº 1703/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º BPM, que viabilize rondas noturnas no bairro Universidade; Requerimento nº 1704/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º BPM, que viabilize rondas noturnas no bairro Renascer; Requerimento nº 1705/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º BPM, rondas noturnas no bairro Santa Inês; Requerimento nº 1707/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, que viabilize a manutenção do ramal do Goiabal do Porto; Requerimento nº 1709/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a ampliação do itinerário dos ônibus dentro do Município de Mazagão; Requerimento nº 1710/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, instalação de um Gerador de energia elétrica para o hospital do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1711/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, reiterando o pedido 1700/24, reforma e ampliação da Quadra Esportiva da Escola Estadual Professor Lauro de Carvalho Chaves; Requerimento nº 1712/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à GEA, a reforma geral da Escola Estadual de 2 grau José Barroso Tostes; Requerimento nº 1713/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, o serviço de rede de esgoto para o trecho do cruzamento da rua José Bruno de Oliveira Gomes e Walter Lopez da Cruz, em Santana; Requerimento nº 1714/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à PMAP, a reativação do Posto Policial da PM, bairro Coração; Requerimento nº 1715/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao SETRAP, asfaltamento do Ramal da travessa 5, Matapi; Requerimento nº 1716/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, a iluminação pública para o Ramal do Mururema; Requerimento nº 1717/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, a contratar médicos especialistas para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1718/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a duplicação da ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1719/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, implantação de uma Feira do Produtor, Marabaixo IV; Requerimento nº 1720/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, disponibilização do implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel Implanon no âmbito da rede estadual de saúde; Requerimento nº 1722/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a pavimentação do Ramal de acesso ao bairro Gleba do Matapi; Requerimento nº 1724/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de unidade móvel para que funcione o projeto “Carreta da Visão” para atendimento oftalmológico nos municípios e comunidades. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Edna Auzier. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e seis minutos, do dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco.
