Ata da 17ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco. 

     Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 17ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, 4ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0030/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores da Controladoria-Geral do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Grupo de Apoio Jurídico no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, altera dispositivos da Lei nº 2.668, de 02 de abril de 2022, e estabelece normas gerais sobre organização, o desenvolvimento funcional e o regime remuneratório dos servidores ocupantes dos cargos de apoio jurídico referidos no art. 1º da referida Lei; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a incorporação das Gratificações de Desempenho do Setor de Desenvolvimento Econômico (GDSE) e da Gratificação de Produtividade de Extensão Rural; altera a Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, para instituir a Gratificação de Extensão Rural, a Gratificação de Titulação e a Gratificação de Aperfeiçoamento e reestruturar a tabela de vencimentos dos servidores integrantes do Grupo de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo do Amapá; revoga disposições legais e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o art. 9-A da Lei complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo da Assistência Social do Estado do amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0034/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Governança e Gestão Estratégica do Governo do Estado do Amapá, altera a Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0035/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera os anexos I e II da Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0036/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Estratégica (GDAE) e dá outras providências. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e seis minutos, do dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco.