Ata da 15ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco. 

     Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 15ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 0003/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá - RPPS e sobre Entidade de Previdência, alterada pelas Leis 0960, de30.12.2005; 1.120, de 21.09.2007;1.432, de 29.12.2009;1.720, de 21.12.2012;1.755, de18.06.2013; 1.793, de 23.12.2013; Leis Complementares 0127, de 1°.10.2020 e 0134, de 29.12.2021, e dá outras providencias. Acompanhado do Parecer nº 0004/25-RC/CCJ/COF/CAP-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido em segundo turno a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 17 (dezessete) votos a favor, 1 (um) abstenção e 6 (seis) ausências. Delegado Inácio, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Roberto Góes. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Treze horas e quatorze minutos, do dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e cinco.