O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 39ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco.
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 39ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos, o Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lida a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que altera a redação do art. 281 da Constituição do Estado do Amapá; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0147/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a ONG Comitê Ação e Cidadania Brasil Sem Fome-CABSFA; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/25-TCE, de autoria do Tribunal de Conta do Estado do Amapá, que dispõe sobre o reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0112/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, Senhor Antônio Gonçalves Cardoso, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0113/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, Senhor Marco Antônio Silva do Espírito Santo, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0114/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, Senhor José Pires Barbosa, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0115/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede, in memoriam, Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Ubiratan Silva do Espírito Santo, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0116/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Aldo do Espírito Santo, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0117/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Aldemir Furtado França, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0118/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede, in memoriam, o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Haroldo Santos Silva do Espírito Santo, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0119/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Francisco de Assis Silva do Espírito Santo, e dá providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0120/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Augusto Wanderlley Aragão, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0121/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Albano da Silva Pereira, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0122/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Jonas Duarte Morais, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0123/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede, in memoriam, o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Antonino da Costa Figueira, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor José Luis Ferreira de Araújo, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0125/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede, in memoriam, o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Edésio Lobato de Souza, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0126/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Lacerda-Guara, ao Senhor Raimundo Anaice de Oliveira, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0127/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Antônio Cardoso de Sousa, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0128/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara, ao Senhor Carlos Roberto, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0129/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede, in memoriam, o Título de Mérito Esportivo “Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara”, ao Senhor Roque João Montes Torres, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0130/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede, in memoriam, o Título de Mérito Esportivo “Guaracy Rodrigues Lacerda-Guara”, ao Senhor Raimundo dos Santos Souza, e dá outras providências; Requerimento nº 1561/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, informações da composição atual que integra o Conselho Estadual de Direitos Humanos; Requerimento nº 1562/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá - SETUR, curso de capacitação em informações turísticas para receptivo do Museu Sacaca; Requerimento nº 1563/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a substituição da Ponte de Madeira por Concreto, na Avenida Saúde Pimentel Canto; Requerimento nº 1564/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da Ponte de Madeira por Concreto, na Avenida Mont Alverne Moreira; Requerimento nº 1565/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da ponte de Madeira por Concreto, na rua Dois de Moraes; Requerimento nº 1566/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, a compra de um gerador para a Unidade Mista de Saúde do Município de Pracuúba; Requerimento nº 1567/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, intensifique as rondas diurnas e noturnas nas proximidades da Escola Professor Nilton Balieiro Machado Marabaixo 3; Requerimento nº 1568/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, intensifique rondas diurnas e noturnas na Escola professora Aracy Miranda de Mont’Alverne; Requerimento nº 1569/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas diurnas e noturnas próximo a primeira e Segunda Arena Zerão; Requerimento nº 1570/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, intensifique as rondas diurnas e noturnas, no Ramal da Gruta; Requerimento nº 1571/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas na Comunidade Quilombola do Curiaú; Requerimento nº 1572/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à PMAP, as rondas ostensivas diurnas e noturnas rua Manoel Cardoso; Requerimento nº 1573/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à PMAP, rondas ostensivas diurnas e noturnas na Avenida José Santos Furtado; Requerimento nº 1574/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, construir um centro comunitário na Comunidade da Terra Firme do Araguari, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1575/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma do Prédio do Super Fácil, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 1576/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à PMAP, intensificar as rondas ostensivas nas redondezas da praça do Jardim I; Requerimento nº 1577/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da Ponte Beco Flor do Campo de Madeira por Concreto, no bairro Cidade Nova 2; Requerimento nº 1578/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a elevação da estruturada da Ponte de Concreto da Travessa Pará e manutenção nas rachaduras; Requerimento nº 1579/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Fundação de Saúde Amapaense, o motivo da ausência de informações detalhadas sobre contratos, despesas, relatórios de gestão e prestação de contas no site oficial da FUNDESA; Requerimento nº 1580/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao PROCON, informações sobre quais municípios do interior do Estado possuem núcleos, postos ou convênios ativos para atendimento ao consumidor; Requerimento nº 1581/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao PROCON, o envio de relatório detalhado sobre a arrecadação e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON) nos últimos dois anos; Requerimento nº 1582/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao PROCON, relatório com o cadastro atualizado das reclamações fundamentadas registradas pelo órgão nos últimos 12 meses; Requerimento nº 1583/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual São José do Mutum, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1584/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma do Parque do Forte; Requerimento nº 1585/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica no ramal que dá acesso ao assentamento Doutora Mércia de Andrade no km 12 da Rodovia 210; Requerimento nº 1586/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a conversão da Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2025 em Sessão Solene, em homenagem aos 19 anos de fundação do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS; Requerimento nº 1587/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado, que viabilize convenio com a Prefeitura e Porto Grande para fomentar insumos agrícolas para agricultores do município; Requerimento nº 1588/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude -SEJUV, o número de beneficiários do Programa Amapá Jovem que foram aprovados em instituições de ensino superior no ano de 2025; Requerimento nº 1589/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, o número de beneficiários do Programa Amapá Jovem que foram aprovados em instituições de ensino superior no ano de 2025; Requerimento nº 1590/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao RURAP, dados acerca das ações de entrega de equipamento e atividades realizadas com agricultores do Beira Amazonas; Requerimento nº 1591/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Prof. Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 1592/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Prof. Rodoval Borges Silva; Indicação nº 3191/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMED, a reativação dos jogos escolares indígenas, no Município de Oiapoque; Indicação nº 3192/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOP, a reforma da Passarela na travessa I no Município de Santana; Indicação nº 3193/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOP, pavimentação com bloquetes da travessa 10, no Município de Santana; Indicação nº 3194/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOP, a manutenção dos pontos críticos dos Ramais do Piaçacá; Indicação nº 3195/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOP, manutenção dos pontos críticos dos Ramais do Distrito Igarapé do Lago; Indicação nº 3196/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a construção de Escola de Ensino Fundamental na Aldeia do Manga; Indicação nº 3197/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da rua Raimundo Castro Pontes; Indicação nº 3198/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, construção de calçamento Avenida 13 de setembro; Indicação nº 3199/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, desobstrução dos bueiros da avenida 13 de setembro; Indicação nº 3200/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, retirada de fios desativados nos postes de energia da rua Leopoldo Queirós Teixeira e Avenida Ernesto Pereira Colares; Indicação nº 3201/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da rua Benedito Ferreira; Indicação nº 3202/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, desobstrução do sistema de esgoto, na Avenida Mendonça Júnior; Indicação nº 3203/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio da alameda Olavo da Costa Magno, Marabaixo 4; Indicação nº 3204/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC ,manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas, na alameda Olavo da Costa Magno, Marabaixo 4; Indicação nº 3205/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio da Avenida Luiz Gonzaga; Indicação nº 3206/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas queimadas para Led da Avenida Gonzaga; Indicação nº 3207/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio da Avenida Raimundo Ibiapino; Indicação nº 3208/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a retirada de uma lixeira viciada da passagem Santo Agostinho; Indicação nº 3209/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA Equatorial, solucionar o problema da falta de água na Avenida Maria da Silva Xavier; Indicação nº 3210/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, Alocação de Emenda Parlamentar para destinar recursos para colocação de bloquetes de concreto em torno da Vila Ariri, no Distrito do Maruanum; Indicação nº 3211/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, recuperação da pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 3212/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Prefeitura de Macapá, a inclusão da rua Laranjeira no cronograma de manutenção de vias urbanas; Indicação nº 3213/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao MIDR, a instalação de poço artesiano de água tratada na comunidade de Jesus Bom Pastor do Breu no assentamento Maracá no Município de Mazagão; Indicação nº 3214/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao MIDR, a instalação de poço artesiano de água tratada, no bairro Jardim de Deus Município de Santana; Indicação nº 3215/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua Santarém; Indicação nº 3216/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Joaquim Silva do Amaral; Indicação nº 3217/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Tamoios; Indicação nº 3218/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza urbana em toda extensão da rua Cedro; Indicação nº 3219/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Petrolina; Indicação nº 3220/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica nas ruas do bairro monte das oliveiras, no Município de Santana; Indicação nº 3221/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na Avenida Francisco Felipe de Miranda; Indicação nº 3222/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida Raimundo Pequilo Gomes; Indicação nº 3223/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Alcir Rodrigues Farias; Indicação nº 3224/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua Hugo Alves Pinto; Indicação nº 3225/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da Avenida João de Castro Sussuarana; Indicação nº 3226/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza urbana na rua Hugo Alves Pinto; Indicação nº 3227/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica ou bloquete em toda extensão da rua Cedro; Indicação nº 3228/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua do Canal; Indicação nº 3229/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Prefeitura do Município de Amapá, drenagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da Avenida Fab; Indicação nº 3230/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida Silas Salgado; Indicação nº 3231/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na Avenida João Candido Soares Filho; Indicação nº 3232/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica ou bloquete em toda extensão da rua Cedro; Indicação nº 3233/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a reiteração da indicação de nº 1584/25; Indicação nº 3234/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a reforma e revitalização geral da Praça do Muca; Indicação nº 3235/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na 3ª Rotatória da Rodovia Norte Sul; Indicação nº 3236/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, a revitalização e limpeza do abrigo de ônibus na rua Raimundo da Silva; Indicação nº 3237/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Monte Alegre; Indicação nº 3238/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, reforma do Mercado Central do Peixe.; Indicação nº 3239/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da Avenida dos Jaçanãs; Indicação nº 3240/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica a SEMOB, a recuperação asfáltica em toda extensão da Avenida José de Paula Lobo; Indicação nº 3241/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da Avenida dos Curiós; Indicação nº 3242/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOP, o asfaltamento e terraplanagem da Avenida das Nações; Indicação nº 3243/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, a sinalização vertical e horizontal em toda a extensão da rua Tiago Flexa da Costa; Indicação nº 3244/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a reforma da ponte na Raimundo Ferreira da Silva; Indicação nº 3245/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, a manutenção asfáltica na rua Osvaldo Cruz; Indicação nº 3246/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à STTRANS, a manutenção no semáforo na rua Salvador Diniz; Indicação nº 3247/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, a capina, retirada de entulhos e drenagem da travessa Maracanã; Indicação nº 3248/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que Indica o Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de uma creche no bairro Nova Esperança, no Município de Porto Grande; Indicação nº 3249/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, a revitalização da academia da Praça do bairro Fonte Nova; Indicação nº 3250/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, a revitalização da Arena Nalbert Sabóia de Lima; Indicação nº 3251/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, a manutenção da iluminação pública na rua Rio Macacoari; Indicação nº 3252/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, revitalização da Arena no Campo do Paraíso; Indicação nº 3253/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, manutenção da iluminação pública na Avenida Dom Pedro Primeiro; Indicação nº 3254/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua do Gaúcho; Indicação nº 3255/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, a construção de calçada na Avenida Santana; Indicação nº 3256/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, o asfaltamento na Avenida Santana; Indicação nº 3257/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Santana, o asfaltamento na rua Rio Macacoari. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0138/2025-GCG/PMAP, do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta aos requerimentos 1105,1106 e 1107/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, e 1124,1125,1131 e 1134/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, e 1200/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 015/2024 - GAB, da Deputada Aldilene Souza, Solicitação de reprogramação da Emenda Parlamentar nº I0034, destinada para Secretaria da Estado de Saúde - SESA; Memorando nº 016/2025, da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 17 e 18 de junho de 2025; Memorando nº 028/2025- GAB, da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na 39ª Sessão Ordinária do dia 17.06.2025; Memorando nº 035/2025 - Gab, do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência nas Sessões Ordinária e Extraordinárias que ocorreram de 17 a 19 de junho; Memorando nº 041/2025-Gab, do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência na 35ª Sessão Ordinária e na 12ª Sessão Extraordinária, realizadas no dia 05 de junho de 2025, e as 36ª, 37ª e 38ª Sessões Ordinárias realizadas nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2025; Ofício nº 060101.0076.0247.2332/2025-CASA CIVIL, da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, em resposta ao Requerimento nº 0947/2025, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 060101.0076.0247.2349/2025, da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, em resposta ao Requerimento 0927/2025-ALAP, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 060101.0076.0247.2350/2025, da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, em resposta ao Requerimento nº 1191/2025-ALAP, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 070/2025, da Deputada Edna Auzier, solicita reprogramação de Emenda Impositiva nº I0097/2025; Ofício nº 103/2025GAB/FAPEAP, da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0472/2025-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 139/2025, de Comando Geral da Polícia Militar, em resposta aos Requerimentos 1043,1109,1153,1154,1155, de autoria do Deputado Dr. Victor, e Requerimentos 1060 e 1062, de autoria da Deputada Liliane Abreu, e Requerimentos 1098,1099,1100,1101,1197,1198 e 1199, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, e Requerimentos 1218 e 1219, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 270101.0076.2228.0353/2025, de Secretaria de Estado do Turismo, em resposta ao Ofício n° 0506/2025-DIRLEG/AL; Memorando nº 39/2025-GAB, do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência nas Sessões dos dias 10,11 e 12 de junho de 2025. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis também não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira e a Deputada: Telma Nery. O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário, Deputado Jesus Pontes, informou a existência de quórum. Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Lida a Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que insere um § 3º no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga expressamente a Emenda Constitucional nº 054/2017. Acompanhado do Parecer nº 0298/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido em primeiro turno a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Qualificada, apresentando 19 (dezenove) votos a favor e 05 (cinco) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Pastor Oliviera, R. Nelson Vieira e a Deputada: Telma Nery. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário para que realizasse a leitura da Convocação da 13ª Sessão Extraordinária. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e três minutos, do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco.
