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Ata da 35ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia cinco de junho de dois mil e vinte e cinco.
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 35ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Consecutivamente, a Presidente proferiu palavras de cumprimentos e deu boas-vindas aos convidados presentes e a todos que acompanhavam a sessão. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0034/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Projeto de Lei Nº 0047/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliviera, que dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Insere um § 3º no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga expressamente a Emenda Constitucional nº 054/2017; Projeto de Decreto Legislativo nº 0108/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Nivaldo Aranha da Silva e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0109/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Samir De Araújo Xaud, médico infectologista, dirigente e empresário esportivo, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública, ao desporto nacional e à medicina esportiva na região Norte do Brasil, e dá outras providências; Requerimento nº 1410/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA Equatorial, a retirada de postes antigos localizados na passarela da avenida 13 de Setembro com a rua Minas Gerais; Requerimento nº 1411/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, a regularização do fornecimento de água na rua Guilherme Coelho, no bairro Jardim felicidade; Requerimento nº 1412/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a construção de um Centro Comunitário no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 1413/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas na Comunidade São Raimundo do Pacuí, circunscrição do município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1414/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Maria da Conceição dos Santos, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1415/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA (Grupo Equatorial Energia), o serviço de iluminação pública na rua Jocelina Ramos, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 1416/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Amazonas, no bairro Amazonas; Requerimento nº 1417/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica, na avenida José Loureiro de sena, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1418/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA - Equatorial, o serviço de água encanada na travessa Comandante Carlos Martel, entre avenida Antônio Nunes e avenida Maria Colares, no bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 1419/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA, a manutenção da iluminação pública na avenida das nações, no bairro Hospitalidade; Requerimento nº 1420/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Jocelina Ramos, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 1421/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA - Equatorial, o serviço de esgoto na Travessa Calçoene, entre avenida Amapá e avenida Santana, no bairro Área Portuária; Requerimento nº 1422/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, o serviço de pavimentação asfáltica na rua Padre Vitório Galiano, entre avenida Coelho Neto e avenida Dom Pedro, no bairro Paraíso, Santana; Requerimento nº 1423/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, o serviço de pavimentação asfáltica na rua Osvaldo Cruz I, entre avenida Coelho Neto e avenida Rio Branco, no bairro Paraíso, Santana; Requerimento nº 1424/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA Equatorial, o serviço de esgoto e água encanada na passagem Apolônio, no bairro Piçarreira; Requerimento nº 1425/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA Equatorial, o serviço de água encanada na rua Machado de Assis, entre avenida Dom Pedro I com a avenida José de Anchieta, comercial Santana; Requerimento nº 1426/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA, a manutenção da iluminação pública no ramal da Oliveira, no bairro Delta, Santana; Requerimento nº 1427/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA Equatorial, o serviço de esgoto na avenida São João Apóstolo com a rodovia Duca Serra, no bairro Piçarreira; Requerimento nº 1428/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP, a revitalização asfáltica da Rodovia AP 440 km9; Requerimento nº 1429/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP, a revitalização da sinalização de trânsito da Rodovia AP 440 km9; Requerimento nº 1430/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEDEL, a revitalização do campo de futebol da Aldeia do Manga, no município de Oiapoque; Requerimento nº 1431/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado do Saúde — SESA, a implantação de equipes multidisciplinares especializadas nos hospitais Estaduais, com foco específico no diagnóstico precoce e acompanhamento integral de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 1432/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à UEAP, estudo orçamentário para a criação e Implementação do curso de Bacharel em Educação Física; Requerimento nº 1433/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à UEAP, estudo orçamentário para a criação e Implementação do curso de Licenciatura em Ciência do Esporte; Requerimento nº 1434/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a distribuição emergencial de máscaras e álcool em gel nas escolas estaduais; Requerimento nº 1435/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da SEINF, a terraplanagem do ramal do Cedro no pico I, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1436/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a terraplanagem no ramal do Mutum, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1437/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria da Saúde — SESA, a distribuição emergencial de máscaras e álcool em gel nas Escolas Estaduais, em Macapá; Requerimento nº 1438/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a construção de uma quadra polivalente para a Escola Estadual Professora Benigna Moreira Souza, no bairro Congós; Requerimento nº 1439/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Campo Verde na rodovia Perimetral Norte, km 119 - zona rural, s/n comunidade Campo Verde no município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 1440/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Professor Pedro Teixeira, Vila do Flexal, no município de Pracuúba – AP; Requerimento nº 1441/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma do Colégio Estadual José de Anchieta, localizado na avenida Professora Cora de Carvalho, no bairro Centro; Requerimento nº 1442/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a reforma das pontes e pinguelas no ramal do Cedro no pico I no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1443/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a reforma das pontes e pinguelas no ramal do Mutum no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1444/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a contratação de um Assistente Social para a Associação de Amigos dos Autistas – AMA; Requerimento nº 1445/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a contratação de um Psicólogo para a Associação de Amigos dos Autistas – AMA; Requerimento nº 1446/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a contratação de um Pedagogo para a Associação de Amigos dos Autistas – AMA; Requerimento nº 1447/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Casa Civil que parte dos royalties decorrentes da eventual exploração de petróleo na Bacia da Margem Equatorial seja destinada à constituição de fundo de fomento à bioeconomia, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1448/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, os serviços de manutenção nos redutores de velocidade localizados na Rodovia Duca Serra, em frente à entrada do bairro Goiabal; Requerimento nº 1449/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a revitalização do canteiro central em frente à Universidade Federal do Amapá, na Rodovia AP-010; Requerimento nº 1450/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria do Meio Ambiente — SEMA, o cronograma de ações durante a Campanha Junho Verde; Requerimento nº 1451/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a contratação de psicólogos para a Escola Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento nº 1452/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento nº 1453/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal de acesso à praia do Goiabal, Município de Calçoene – AP; Requerimento nº 1454/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento nº 1455/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao SETRAP, a reforma da ponte do Goiabal, Calçoene – AP; Requerimento nº 1456/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, reforma da ponte Siriubeira, Calçoene – AP; Requerimento nº 1457/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP, a reforma da ponte da Ponta Fina, Calçoene – AP; Requerimento nº 1458/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, a reforma da ponte da Curicaca, Calçoene – AP; Requerimento nº 1459/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, a reforma da ponte Cuatá, Calçoene – AP; Requerimento nº 1460/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao SETRAP, a manutenção de 10 KM do Ramal da Comunidade Quilombola Conceição do Macacoari- AP; Requerimento nº 1461/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a reconstrução e climatização da escola estadual Ernesto Pereira Colares, Localizada no Município de Pracuúba-AP; Requerimento nº 1462/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SESA, um profissional pediatra e ampliar vagas para técnicos em enfermagem para atendimento na Unidade Mista de Saúde do Município de Pracuúba; Requerimento nº 1463/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, que viabilize a atualização da Constituição do Estado do Amapá para acrescentar o Art. 176-A, promulgado na Emenda Constitucional nº 0070/2024, publicada no DOE nº 8191 em 25/06/2024; Indicação nº 2867/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR, o serviço de limpeza e capina do passeio público na rua Guilherme Coelho com Pedro Wanderley ao lado da Escola Jardim felicidade no bairro Jardim I; Indicação nº 2868/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOB, a pavimentação asfáltica na passarela Rio Grande do Norte; Indicação nº 2869/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Doutor Silas Salgado; Indicação nº 2870/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública com troca de lâmpadas do ramal do Alemão; Indicação nº 2871/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Raimundo Ramos dos Santos; Indicação nº 2872/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da passagem Albatroz; Indicação nº 2873/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida José Araguarina de Mont Alverne; Indicação nº 2874/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — ESEMZUR, a limpeza e capina no entorno da UBS Rosa Moita; Indicação nº 2875/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMINFDUR Calçoene, a construção de pontes de concretos que dão acesso a Praia do Goiabal; Indicação nº 2876/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da passagem Albatroz; Indicação nº 2877/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias para led em toda a extensão da Praça do Poeirão; Indicação nº 2878/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua Pedro Peticov com a passarela Albatroz; Indicação nº 2879/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, serviço de melhoria na travessa Joaquim Pinheiro Borges; Indicação nº 2880/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação “tapa buraco” da avenida Alagoas; Indicação nº 2881/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, limpeza, a capina e retirada de entulhos em toda extensão da Rodovia Aníbal Barcelos; Indicação nº 2882/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação “tapa buraco” da avenida Cônego Domingos Maltês; Indicação nº 2883/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na primeira rua do bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 2884/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua da Paz; Indicação nº 2885/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, a operação “tapa buraco” da avenida Rio Pedreira; Indicação nº 2886/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a operação “tapa buracos” nas ruas da Comunidade do Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 2887/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize Emenda Parlamentar para a aquisição e implementação de transporte escolar rural fluvial para atender estudantes da Escola Estadual Professor Joaquim Manoel de Jesus Picanço; Indicação nº 2888/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, esforços no sentido de viabilizar a construção de uma creche no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2889/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à Secretaria Municipal da Saúde — SEMSA, a reposição de antitérmicos, antibióticos e analgésicos, nas Unidades Básicas de Saúde do Município; Indicação nº 2890/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Capitania dos Portos, que seja realizado o curso de Arrais Amador na comunidade do Ajuruxi, no município de Mazagão; Indicação nº 2891/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a instalação de Wi-Fi na Praça do bairro Marabaixo III; Indicação nº 2892/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação de Iluminação Pública em led no bairro Jardim Floresta; Indicação nº 2893/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma da Praça do bairro do Marabaixo III; Indicação nº 2894/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a coleta de lixo regular na comunidade do Cinco Chagas; Indicação nº 2895/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação de Iluminação Pública em led na Comunidade do Cinco Chagas; Indicação nº 2896/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Capitania dos Portos, que seja realizado o curso de Arrais Amador no município de Ferreira Gomes; Indicação nº 2897/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção de uma quadra poliesportiva na Praça do bairro Marabaixo III; Indicação nº 2898/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a coleta de lixo regular no bairro Jardim Floresta; Indicação nº 2899/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indicação à SEMSA, o serviço de medicamentos na UBS Álvaro Correia, no bairro Muca, Município de Macapá; Indicação nº 2900/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos na rua Amazonas, no bairro Amazonas; Indicação nº 2901/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá — CTMAC, a construção de parada de ônibus na rua Claudomiro de Morais, no bairro Congós; Indicação nº 2902/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a revitalização da praça de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 2903/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF/AP, a doação de um kit de máquinas de costura, uma máquina de furar semente, uma máquina de polir e seis pirógrafos para atividades empreendedoras; Indicação nº 2904/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a pavimentação com camada asfáltica na rua Aberlado Cardoso Chagas, bairro Planalto; Indicação nº 2905/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF AP, a doação de um veículo para escoamento de produção das atividades empreendedoras de artesanato; Indicação nº 2906/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial, a iluminação pública para toda a comunidade de São Tomé; Indicação nº 2907/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial, a iluminação pública para toda a Aldeia do Manga no município de Oiapoque; Indicação nº 2908/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida 27 de Julho, no bairro do Muca; Indicação nº 2909/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida José Augusto Façanha, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2910/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, malha asfáltica em toda a extensão da avenida dos Tamoios, no bairro Beirol; Indicação nº 2911/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana— SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Clodovil Coelho, esquina com a rua Monteiro Lobato, no bairro Buritizal; Indicação nº 2912/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na avenida Moacir Braga Coutinho, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2913/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a capina na avenida 26 de Julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2914/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a malha asfáltica em toda a extensão da avenida Pedro Wilson de Lima, no bairro São Lázaro; Indicação nº 2915/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a malha asfáltica em toda a extensão da avenida Coqueiro, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2916/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Francisco Xavier das Chagas, no bairro Jardim; Indicação nº 2917/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Anete Gomes da Silva, no bairro São Lázaro; Indicação nº 2918/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida 26 de Julho, no bairro Buritizal; Indicação nº 2919/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOP, a troca e reposição das lâmpadas da avenida Francisco de Melo Parente, localizada no bairro Remédio II, no Município de Santana-AP; Indicação nº 2920/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Prefeito de Santana, quanto a falta de água e merenda na Escola Municipal Benedito Cardoso dos Santos, localizada no bairro Remédio II; Indicação nº 2921/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOP, a pavimentação asfáltica na 1ª Travessa, situada no bairro Monte das Oliveiras, no Município de Santana; Indicação nº 2922/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP, a construção de um Centro Comunitário no bairro Parque das Laranjeiras, localizada no Município de Santana-AP; Indicação nº 2923/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Saneamento do Amapá — CSA, a implantação do Sistema de água tratada, no bairro Vale Verde; Indicação nº 2924/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio da Travessa Primavera, situada no bairro Vale Verde; Indicação nº 2925/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMSA, campanhas de conscientização sobre prevenção e sintomas da SRAG, com foco em estudantes, familiares e profissionais da educação; Indicação nº 2926/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMED, a distribuição emergencial de máscaras e álcool em gel nas escolas municipais; Indicação nº 2927/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMSA, a distribuição emergencial de máscaras e álcool em gel nas escolas municipais; Indicação nº 2928/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CEA EQUATORIAL, sanar a falta de energia, e a troca dos postes de madeiras por postes de concreto, da Avenida da Marinha, situada no bairro Vale Verde; Indicação nº 2929/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP, a terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-Fio, da avenida Brasília, situada no bairro Hospitalidade, em Santana; Indicação nº 2930/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP, a terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio da rua Sucesso, situada no bairro Monte das Oliveiras, em Santana; Indicação nº 2931/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica em toda extensão da rua da Paz, no bairro Infraero II; Indicação nº 2932/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC a revitalização da pintura das faixas de pedestre em toda a extensão da av. Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 2933/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação pública da rua Maria Nair da Silva Santos no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2934/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da rua 1 no bairro Vale Verde; Indicação nº 2935/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Direitos Humanos — SEMDHC, a campanha de conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa, em alusão ao Junho Violeta; Indicação nº 2936/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, os serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos da rua da Paz no bairro Infraero II; Indicação nº 2937/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica rua 20 de julho entre as ruas 17 e 18 de julho no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2938/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Inspetor Antônio Oliveira, no perímetro da avenida Dom José Maritano até avenida 5ª da universidade no bairro Zerão; Indicação nº 2939/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a regularidade da coleta de lixo no bairro dos Congós; Indicação nº 2940/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, os serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos no complexo turístico Parque do Jandiá, na rua Nossa Senhora das Graças, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2941/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na passagem Rio Grande do Norte entre as avenidas Rio Grande do Norte e Ceará no bairro Pacoval; Indicação nº 2942/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Olinda entre as avenidas Cid Borges de Santana e Carlos Lins Cortes no bairro Infraero; Indicação nº 2943/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Santarém, entre as avenidas Carlos Lins Cortes e Cid Borges de Santana, no bairro Infraero II; Indicação nº 2944/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em todo bairro Novo Bosque; Indicação nº 2945/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos na avenida Piauí, entre as ruas Jovino Dinoá e Goiás, no bairro Pacoval; Indicação nº 2946/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação pública da rua Maria Nair da Silva Santos no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2947/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação “tapa buraco” da avenida Alagoas entre as ruas Guanabara e Mato Grosso no bairro Pacoval; Indicação nº 2948/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a instalação de luminárias e lâmpadas tipo led na rua Linha E, a qual faz conexão com o Infraero, no bairro Marabaixo; Indicação nº 2949/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize alocar uma emenda parlamentar para a reforma e ampliação do centro comunitário da Lagoa dos Índios no Goiabal; Indicação nº 2950/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, viabilizar emenda parlamentar destinados para pavimentação em bloquetes nas Travessas A, B, C e D do Conjunto Boné Azul das Pedrinhas, ao lado do Canal; Indicação nº 2951/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na rua Antônio Pelais de Souza, entre as Avenidas José do Espírito Santo e Amélia dos Santos, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2952/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, o serviço de retirada de lixeira viciada na avenida vinte e cinco de dezembro com rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2953/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na esquina da Rua Ariosvaldo com a rua Raimundo Souza Mesquita, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2954/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buraco na Rua Ariosvaldo Coelho Caxias, na interdição entre as ruas Projetada e Santa Maria no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2955/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR, o serviço de retirada de lixeira viciada na Av. José do Espírito Santo com a rua São José, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2956/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, o serviço de retirada de lixeira viciada na avenida Três, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2957/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a operação “tapa buraco” na avenida Amélia Dias Santos, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2958/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a operação “tapa buraco” na avenida Canal do Jandiá, entre as ruas Turíbio Orivaldo Guimarães e Antônio Pelais de Souza, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2959/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a operação “tapa buraco” na rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2960/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o serviço de recapeamento asfáltico na avenida Júpiter, no trecho entre a avenida Saturno e a rua Marte, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2961/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Desidério Antônio Coelho entre as ruas Paraná e Claudomiro de Moraes no bairro Santa Rita; Indicação nº 2962/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Sol Nascente bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2963/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico rua Padre Rinaldo Bossi, bairro Congós; Indicação nº 2964/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixo na 16ª Avenida, do bairro Congós; Indicação nº 2965/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas — SEMOP, o asfaltamento e terraplanagem da avenida Rio Branco, no bairro Paraíso, município de Santana; Indicação nº 2966/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, a desobstrução de um bueiro na rua Leopoldo Machado esquina com a avenida dos Timbiras, bairro do Beirol; Indicação nº 2967/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na Passagem José Serra e Silva, entre as avenidas Mendonça Júnior e Coaracy Nunes, bairro Central. Sucessivamente, foi realizada a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para recebimento de Emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/25-GEA, de autoria da Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Com as seguintes Emendas: Emenda 0001/25 - AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, emenda Modificativa ao art. 27 do Projeto de Lei Orçamentárias para 2026; Emenda 0002/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, emenda Modificativa ao art. 27 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; Emenda nº 0002/25 – AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 0014/25/GEA; Emenda 0001/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 0014/25/GEA e Emenda nº 0005/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 0014/25-GEA. Ainda na Leitura do Expediente foram considerados lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0133/2025-GCG - PMAP, da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, em resposta aos Requerimentos 0689, 0703, 0705, 0729, 0730, 0732, 0733, 0735, 0778, 0784, 0797 e 0798/25-AL, de autoria dos deputados Rayfran Beirão, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira, Jory Oeiras, Fabrício Furlan e Diogo Sênior; Ofício nº 0135/2025 - GCG/PMAP, da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, encaminha resposta aos requerimentos nº 0841, 0887, 0888, 0928, 0952, 0953, 0962, 0968, 0973/25-AL, de autoria dos deputados Kaká Barbosa, Rodolfo Vale, Pastor Oliveira, Fabrício Furlan Liliane Abreu e Jack JK; Memorando nº 020/2025/GAB/DEP.LB , de autoria do Deputado Lorran Barreto, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 4 de junho de 2025; Memorando nº 026/25, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência das Sessões dos dias, 22 e 27 de maio de 2025; Memorando nº 027/2025, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência das Sessões dos dias, 03, 04 e 05 de junho 2025; Memorando nº 030/2025 - Gab, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na 34ª Sessão Ordinária do dia 4 de junho de 2025; Memorando nº 040/2025-GAB/AL, de Deputado R. Nelson Vieira, justificativa sua ausência na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2025; Memorando nº 063/2025-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 05 de junho de 2025; Ofício nº 340101.0076.0359.0446/2025-CMDO/GCGC - PMAP, da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, encaminha o Requerimento nº 2305, de autoria da Deputada Liliane Abreu, e os Requerimentos 2308 e 2312/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 35/2025 – GAB, de Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 04 de junho de 2025. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o primeiro orador inscrito o Deputado Jory Oeiras fez um breve discurso aos 17min10s da transmissão: Link do Discurso. E solicitou a Presidente Alliny Serrão que o Professor Aberlado da Silva Oliveira Moreia utilizasse da tribuna. A Presidente colocou a solicitação em deliberação do soberano Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Neste momento, em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho informou que gostaria de se inscrever no Grande Expediente e disponibilizar seu tempo ao uso da tribuna pelo convidado da Deputo Jory Oeiras. Por sua vez, a Presidente passou a palavra ao cerimonial da Casa Legislativa para que realizasse a entrega de Moções de Aplausos — de autoria do Deputado Jory Oeiras — aos seguintes agraciados: professor Aberlado da Silva Oliviera Júnior; professora Ana Maria Ribeiro Pimentel; professora Francinete Cardoso Lobato; Ieda Cristina do Carmo Lima Santos; professora Juciane do Rosário Teixeira e a professora Maria do Socorro Coelho Regis. Consecutivamente, usou da palavra o Professor Aberlado da Silva Oliveira Moreia aos 27min26 da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho discursou aos 32min15s da transmissão: Link do Discurso. A seguir, em aparte, a Deputada Telma Nery pronunciou-se aos 35min05s da transmissão: Link do Discurso. O senhor Aberlado Moreira retomou a palavra aos 37min08s da transmissão: Link do Discurso. Retomou a palavra o Deputado Jory Oeiras aos 39min30s da transmissão: Link do Discurso. Neste momento, passou a presidir está 35ª Sessão Ordinária a Deputada Liliane Abreu, 4ª Secretária e como Secretário convidado o Deputado Jory Oeiras. O Deputado Roberto Góes fez um breve discurso aos 42min35s da transmissão: Link do Discurso. Nas Comunicações Inadiáveis o primeiro orador foi o Deputado Júnior Favacho, cujo discurso teve início aos 44min26s da transmissão: Link do Discurso. A seguir, usou da palavra o Deputado Delegado Inácio aos 46min04s da transmissão: Link do Discurso. A partir desde momento, passa a Secretariar os trabalhos desta sessão — como convidada — a Deputada Dayse Marques. O último orador inscrito foi o Deputado Lorran Barreto, cujo discurso teve início aos 50min08s da transmissão: Link do Discurso. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente Liliane Abreu solicitou à Secretária Dayse Marques, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Sênior; Fabrício Furlan (justificada); Hildegard Gurgel (justificada); Jesus Pontes; Pastor Oliveira; Rayfran Beirão; Roberto Góes (justificada); e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada); Edna Auzier (justificada) e Zeneide Costa. A Presidente Liliane Abreu solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Dayse Marques, informou a existência de quórum. E neste momento, passou a Secretariar novamente os trabalhos desta 35ª Sessão Ordinária, o Deputado Jory Oeiras (como convidado). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0015/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Doença de Chagas. Com o Parecer nº 0117/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Sênior; Fabrício Furlan; Hildegard Gurgel; Jesus Pontes; Pastor Oliveira; Rayfran Beirão; Roberto Góes; e as Deputadas: Alliny Serrão; Edna Auzier e Zeneide Costa. A seguir, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0259/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Richardy da Silva Costa, pelo salvamento de Yana Pietra Dias Cardoso no Município de Pedra Branca do Amapari; Moção nº 0260/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Sargento João Dias da Silva, pelo salvamento de Yana Pietra Dias Cardoso no Município de Pedra Branca do Amapari; Moção nº 0261/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Ruan da Silva Ramos, pelo salvamento de Yana Pietra Dias Cardoso no Município de Pedra Branca do Amapari; Moção nº 0262/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Jean Márcio Costa Quaresma, pelo salvamento de Yana Pietra Dias Cardoso no Município de Pedra Branca do Amapari; Moção nº 0263/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de aplauso aos policiais militares em anexo: pelo salvamento de Yana Pietra Dias Cardoso no Município de Pedra Branca do Amapari. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Sênior; Fabrício Furlan; Hildegard Gurgel; Jesus Pontes; Pastor Oliveira; R. Nelson Vieira; Rayfran Beirão; Roberto Góes; e as Deputadas: Alliny Serrão; Edna Auzier e Zeneide Costa. Por conseguinte, os Requerimentos também foram deliberados em bloco: Requerimento nº 1362/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde — SESA, aquisição de materiais específicos para Unidade Mista de Saúde de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 1363/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, o abastecimento de água potável na avenida Castro Monteiro; Requerimento nº 1364/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, o saneamento básico na avenida Pantaleão Gomes de Oliveira; Requerimento nº 1365/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, a desobstrução do bueiro na avenida Mário Fortunato Barriga; Requerimento nº 1366/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA, a manutenção na rede de distribuição de água na rua Minas Gerais; Requerimento nº 1367/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao GEA, a reforma do Prédio do Super Fácil, da Zona Norte; Requerimento nº 1368/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá — CSA, que seja regularizado o fornecimento de água aos moradores do bairro Mestre Oscar; Requerimento nº 1369/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a implantação de um Centro para atendimento zoonose nas dependências dos hospitais estaduais; Requerimento nº 1370/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica no distrito de Clevelândia do Norte, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1371/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Antônio Picanço; Requerimento nº 1372/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Horto Municipal; Requerimento nº 1373/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Joaquim da Silva do Amaral; Requerimento nº 1374/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Pedro Peticov; Requerimento nº 1375/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma do piso da feira do Novo Horizonte; Requerimento nº 1376/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na travessa do Paraíso; Requerimento nº 1377/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Fernando Alves de Oliveira; Requerimento nº 1378/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do porto do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 1379/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 1º BPM, o patrulhamento noturno nas duas arenas, do bairro Zerão; Requerimento nº 1380/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 1º BMP, o patrulhamento noturno na áreas das madeireiras no canal das Pedrinhas; Requerimento nº 1381/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado e Empreendedorismo— SETE, promover o curso de corte e costura para as mães da Associação de Autistas e pessoas com deficiência de Oiapoque; Requerimento nº 1382/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETE, o curso de corte e costura para mulheres do bairro Nova Conquista, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1385/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Vila Amazonas; Requerimento nº 1386/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Loteamento Parque dos Buritis; Requerimento nº 1387/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 1388/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEMA, informações da Caravana de Atendimento Rural; Requerimento nº 1389/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Pesca e Aquicultura — SEPAQ, informações da Caravana de Atendimento Rural; Requerimento nº 1390/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Casa Civil, que em grandes eventos realizados pelo Governo do Estado do Amapá seja disponibilizado pontos de táxi; Requerimento nº 1391/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma do telhado da Unidade de Imunobiológicos do bairro Renascer; Requerimento nº 1392/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, que as Moções de Aplauso que específica a proposição, sejam entregues no plenário desta Casa, durante a Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2025, data em que se comemora o Dia Nacional do Químico; Requerimento nº 1393/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Lagoa dos Índios; Requerimento nº 1394/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da ponte de madeira por concreto, da avenida Leopoldo Queiroz Teixeira; Requerimento nº 1395/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma e ampliação do alojamento dos professores da Comunidade de Vila Velha do Cassiporé; Requerimento nº 1396/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, instalação de luminárias e colocação de lâmpadas de Led no KM 9 da Rodovia AP 440; Requerimento nº 1397/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a substituição da ponte de madeira por concreto, na vigésima terceira avenida do bairro do Congós; Requerimento nº 1398/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Mãe Angélica; Requerimento nº 1399/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que a Sessão Ordinária prevista para dia 07 de agosto, seja convertida em Sessão Solene, em homenagem aos 80 anos da Associação Comercial e Industria do Amapá – ACIA; Requerimento nº 1400/25-AL, de autoria do Frente Parlamentar Católica, que requer mudança de data para realização de Sessão Solene para celebrar a Campanha da Fraternidade, que seria dia 09 de junho 2025, às 09h, passando para dia 16 de junho de 2025, às 08h no Plenário Dalton Martins; Requerimento nº 1401/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Amapá, que viabilize a implementação do censo da população LGBTQIA+ no Estado do Amapá; Requerimento nº 1402/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas ostensivas em todas as ruas e avenidas do bairro Pantanal; Requerimento nº 1403/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, a intensificação de rondas ostensivas na avenida Maria Rosa Tavares de Almeida; Requerimento nº 1404/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer a comando Geral da Polícia Militar, uma base policial no Residencial Miracema; Requerimento nº 1405/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SESA, a ampliação do número de leitos e poltronas para a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON; Requerimento nº 1406/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, que tome medidas urgentes, Erosão na única estrada que dá acesso à praia do Goiabal; Requerimento nº 1407/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a regularização do fornecimento de água aos moradores do bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 1408/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a manutenção na rede de distribuição de água na rua Minas Gerais; Requerimento nº 1409/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que intensifique as rondas ostensivas em toda a extensão da avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Sênior; Fabrício Furlan; Hildegard Gurgel; Jesus Pontes; Pastor Oliveira; R. Nelson Vieira; Rayfran Beirão; Roberto Góes; e as Deputadas: Alliny Serrão; Edna Auzier e Zeneide Costa. Por conseguinte, o Deputado Jory Oeiras solicitou ao soberano Plenário que fosse feito um (1) minuto de silêncio em memória do senhor Clarck Charles Platon, ex-Deputado Federal pelo Amapá, falecido no dia 04 de junho de 2025. Em Questão de Ordem, a Deputada Zeneide Costa solicitou que fosse feito o registro de sua presença. Ato contínuo, a Presidente Liliane Abreu solicitou ao Secretário Jory Oeiras que fizesse a leitura da Convocação da 12ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de junho de 2025, às 11h10min, no Plenário desta Casa de Leis. Após a leitura da Convocação, todos fizeram 1 (um) minuto de silêncio solicitado pelo Deputado Jory Oeiras anteriormente. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quatorze minutos, do dia cinco de junho de dois mil e vinte e cinco.
