O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 31ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e cinco.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 31ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretariar os trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, a Deputada Liliane Abreu, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0117/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que dispõe sobre a promoção de pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas ao reaproveitamento, reciclagem e manejo sustentável de óleos residuais no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0094/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá, Dr. Eduardo Pereira dos Anjos e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0095/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Nicola Moreira Miccione e da outras providências; Projeto de Resolução nº 0004/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que altera a Resolução nº 0124, de 25 de junho de 2013, criando o Título de Mérito em Assistência Social para homenagear profissionais que se destacaram na promoção, execução e aprimoramento de políticas públicas de assistência social no Estado do Amapá, e dá outras providências; Moção nº 0227/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), senhor José de Vasconcelos Silva, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Patrimônio Cultural para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0228/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), senhor Valter Gama de Avelar, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Geologia e Recursos Minerais, Geomorfologia e Risco Geológico para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0229/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Universidade de São Paulo - USP, senhor Jurandyr Luciano Sanches Ross, pelos relevantes serviços prestados como Orientador Técnico-Científico de Integração e Prognóstico no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0230/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), senhor Marcos Henrique de Abreu Martins, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Geologia e Recursos Minerais, Geomorfologia e Risco Geológico para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0231/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), senhora Liana Pereira Belúcio, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Geomorfologia e Risco Geológico e Recursos Hídricos Subterrâneos para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0232/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), senhora Josiete Barbosa Souza, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Diagnóstico Climático do Estado do Amapá para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0233/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA AMAPÁ), senhor Patrick Farias, pelos relevantes serviços prestados como integrante da Equipe Técnica de Planejamento e Levantamento de demandas no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0234/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), senhor Marcelo José de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Geologia e Recursos Minerais e Geomorfologia e Risco Geológico para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0235/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), senhor Charles Achcar Chelala, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Demografia, Condições de Vida, Índices e Indicadores Sociais, Índices e Indicadores Econômicos e Arranjos Produtivos Locais, nos Serviços e Equipamentos Urbanos e Jurídicos Institucional para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0236/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), Indyhaia Narayanne da Silva Favacho, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Geologia e Recursos Minerais e Geomorfologia e Risco Geológico para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0237/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), senhor Isaías Tavares da Costa, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Demografia, Condições de Vida, Índices e Indicadores Sociais, Índices e Indicadores Econômicos e Arranjos Produtivos Locais, nos Serviços e Equipamentos Urbanos e Jurídico Institucional para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0238/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), senhor Josimar Santos de Aviz, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Demografia, Condições de Vida, Índices e Indicadores Sociais, Índices e Indicadores Econômicos e Arranjos Produtivos Locais, nos Serviços e Equipamentos Urbanos e Jurídico Institucional para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0239/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), senhor Edmilson Moreira Torres, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Geologia e Recursos Minerais e Geomorfologia e Risco Geológico para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0240/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), senhor Wagner José Pinheiro Costa, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Geologia e Recursos Minerais e Geomorfologia e Risco Geológico para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0241/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA AMAPÁ), senhor Sérgio Gomes Tosto, pelos relevantes serviços prestados como integrante da Equipe Técnica de Planejamento Levantamento de Demandas no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0242/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso, a equipe de combatentes do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Amapá que, com excelência técnica, bravura inabalável e elevado senso de missão pública, atuou de forma exemplar na contenção do incêndio ocorrido nos andares 14º e 15º do Edifício Costa Norte, situado no coração da Capital Amapaense; Requerimento nº 1222/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUSP), a instalação de câmeras de monitoramento 24 horas nos Conjuntos Habitacionais; Requerimento nº 1223/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas ostensivas no bairro Araxá; Requerimento nº 1224/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas no bairro Vila Daniel; Requerimento nº 1225/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, intensificar as rondas ostensivas, no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 1226/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes (SETRAP), tapa buracos do km 09, entre a Linha B e Linha E; Requerimento nº 1227/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Educação (SEED), a reforma, adaptação e climatização do Colégio Amapaense; Requerimento nº 1228/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas ostensivas, na rua Aluízio Azevedo; Requerimento nº 1229/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma, adaptação e climatização da Escola Maria Merian; Requerimento nº 1230/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado da Saúde (SESA), que celebre convênio com a Prefeitura de Porto Grande, para concessão de material para exames de PCCU na UBS do Município; Requerimento nº 1231/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação pública da Rodovia BR210; Requerimento nº 1232/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Polícia Militar do Amapá, rondas ostensivas no entorno do Centro de Educação Profissional do Amapá; Requerimento nº 1233/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), a reforma da quadra da Escola Estadual Meriam dos Santos Cordeiro Fernandes; Requerimento nº 1234/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, regularizar o fornecimento de água do bairro Terra Nova Bosque; Requerimento nº 1236/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a revitalização da fachada da Escola Estadual Maria Angélica Pereira Góes; Requerimento nº 1237/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a obtenção de centrais de ar de 45.000 BTUs para a Escola Estadual Maria Angélica Pereira Góes; Requerimento nº 1238/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a designação de professores de Língua Portuguesa para a Escola Estadual Maria Angélica Pereira Góes; Requerimento nº 1239/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a revitalização da fachada da Escola Estadual Maria Angélica Pereira Góes; Requerimento nº 1240/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer a pavimentação asfáltica na passagem José Maria Pereira com Avenida Coaraci Nunes, no bairro Infraero I; Requerimento nº 1241/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer o serviço de iluminação pública na rua Goiabeira, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1242/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Goiabeira, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1243/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a manutenção regular com terraplanagem no ramal que interliga a Comunidade de São Raimundo e São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 2535/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Extraordinária Municipal de Desenvolvimento Integrado (SEMDI), a revitalização da praça do bairro do Muca; Indicação nº 2536/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na avenida Karipuna; Indicação nº 2537/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana (SEMZUR), limpeza e capina na travessa Avó Guardina; Indicação nº 2538/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina em toda a extensão da rua Vinte de Julho; Indicação nº 2539/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua Tarumã; Indicação nº 2540/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Seis; Indicação nº 2541/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá (CTMAC), a construção de uma parada de ônibus na rua Leopoldo Machado; Indicação nº 2542/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá (CIPEMAC), a manutenção da iluminação pública no Centro de Convivência de Educação Profissional do Amapá; Indicação nº 2543/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá (CTMAC), a construção de paradas de ônibus identificadas no bairro Ipê; Indicação nº 2544/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida 16 de julho; Indicação nº 2545/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana (SEMZUR), a limpeza de lixeira viciada rua José Valente dos Santos; Indicação nº 2546/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na rua Professor Tostes; Indicação nº 2547/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, a construção de paradas de ônibus identificadas no Conjunto Mestre Oscar; Indicação nº 2548/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, limpeza de lixeira viciada rua José Valente dos Santos; Indicação nº 2549/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, a reorganização do horário da frota de ônibus do bairro Marabaixo; Indicação nº 2550/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida 15 de julho; Indicação nº 2551/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), o recapeamento asfáltico na avenida General Osório; Indicação nº 2552/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida José de Mont’Alverne; Indicação nº 2553/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, roçagem e retirada de entulhos da rua José Tavares de Almeida; Indicação nº 2554/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a construção de uma creche no bairro Terra Nova Bosque; Indicação nº 2555/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico da rua dos Maris; Indicação nº 2556/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida José do Espírito Santo Araújo; Indicação nº 2557/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC, a sinalização vertical e horizontal no cruzamento da avenida Pedro Lazarino com a rua Santos Dumont; Indicação nº 2558/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC, regularizar a falta de ônibus no bairro Ilha Mirim; Indicação nº 2559/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Ferreira Gomes, recomendar a adesão do Município ao Selo UNICEF - Edição 2025-2028, e, para tanto, viabilizar a publicação dos atos normativos necessários à formalização e operacionalização dessa adesão; Indicação nº 2560/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Itaubal, com o objetivo de recomendar a adesão do município ao Selo UNICEF - edição 2025-2028, e, para tanto, viabilizar a publicação dos atos normativos necessários à formalização dessa adesão; Indicação nº 2561/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Calçoene, recomendar a adesão do Município ao Selo UNICEF - Edição 2025-2028, e, para tanto, viabilizar a publicação dos atos normativos necessários à formalização e operacionalização dessa adesão; Indicação nº 2562/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Cutias, recomendar a adesão do Município ao Selo UNICEF - Edição 2025-2028, e, para tanto, viabilizar a publicação dos atos normativos necessários à formalização e operacionalização dessa adesão; Indicação nº 2563/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Amapá, recomendar a adesão do Município ao Selo UNICEF - Edição 2025-2028, e, para tanto, viabilizar a publicação dos atos normativos necessários à formalização e operacionalização dessa adesão; Indicação nº 2564/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, a contratação dos seguintes profissionais: Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Nutricionista, Psicopedagogos, Pedagogos e Terapeutas Ocupacionais que compõem a equipe multidisciplinar para atender Pessoas com Deficiência - PCD nas escolas da rede municipal; Indicação nº 2565/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade de Cinco Chagas; Indicação nº 2566/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari, a contratação dos seguintes profissionais: Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Nutricionista, Psicopedagogos, Pedagogos e Terapeutas Ocupacionais que compõem a equipe multidisciplinar para atender Pessoas com Deficiência (PCD) nas escolas da rede municipal; Indicação nº 2567/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da rua Santa Maria, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2568/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda extensão da rua Oscar Santos, no bairro do Perpétuo Socorro; Indicação nº 2569/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da rua Raimundo Ramos dos Santos, entre as ruas Rio Xingu e Beira Rio, no bairro do Perpétuo Socorro; Indicação nº 2570/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da rua Santa Maria, com a rua Projetada, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2571/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMED, informações sobre o cronograma do Programa Saúde na Escola; Indicação nº 2572/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Prefeitura Municipal de Itaubal, a contratação dos seguintes profissionais: Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Nutricionista, Psicopedagogos, Pedagogos e Terapeutas Ocupacionais que compõem a equipe multidisciplinar para atender Pessoas com Deficiência (PCD) nas escolas da rede municipal; Indicação nº 2573/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Prefeitura Municipal de Calçoene, a contratação dos seguintes profissionais: Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Nutricionista, Psicopedagogos, Pedagogos e Terapeutas Ocupacionais que compõem a equipe multidisciplinar para atender Pessoas com Deficiência (PCD) nas escolas da rede municipal; Indicação nº 2574/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeita do Município de Serra do Navio, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2575/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura do Município de Tartarugalzinho, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2576/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura do Município de Vitória do Jari, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2577/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura do Município de Macapá, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2578/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Mazagão, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2579/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Oiapoque, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2580/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Pedra Branca do Amapari, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2581/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Porto Grande, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2582/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Pracuúba, a adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2583/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito do Município de Santana, adesão do Município ao selo UNICEF- Edição 2025-2028; Indicação nº 2584/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Maria da Conceição dos Santos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2585/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Júpiter, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2586/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública na rua Goiabeira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2587/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Liberdade, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2588/25, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Raimundo dos Passos no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2589/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a instalação de luminárias LEDs - rua Manoel Cordeiro Neves - São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 2590/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a manutenção de ramais e vicinais da Comunidade de São Raimundo; Indicação nº 2591/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a raspagem e terraplanagem do ramal do São Joaquim do Pacuí até a Comunidade de São Raimundo. Foi realizada a leitura da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 0001/25-GEA, de autoria do Poder Executivo que insere um § 3º no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga dispositivos, ambos da Constituição do Estado do Amapá. Sucessivamente, foi realizada a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para recebimento de Emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/25-GEA, de autoria da Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 012/2025-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 30ª Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025; Memorando nº 016/2025, de autoria do Deputado Lorran Barreto, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025; Memorando nº 023/2025, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada em 22 de maio de 2025; Memorando nº 047/2025/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias ocorridas nos dias 21 e 22 de maio de 2025; Ofício nº 210101.0076.2193.0390/2025-GABSETRAP, de autoria da Secretaria de Estado de Transporte (SETRAP), que encaminha restituição do Ofício nº 0115/2025 para anuência da Presidência desta Casa de Leis; Ofício nº 210101.0076.2193.0391/2025 GAB - SETRAP, de autoria da Secretaria de Estado de Transporte (SETRAP), que encaminha restituição do Ofício nº 029/2025 para anuência da presidência desta Casa de Leis; Ofício nº 30/2025, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que solicita alteração de Emendas Impositivas. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jesus Pontes fez um breve pronunciamento aos 06min26s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Vxaos00KboE?si=rIS0LHs9z_31RjeE&t=386. Posteriormente, solicitou à Presidente, Deputada Alliny Serrão, que a senhora Hosana Lima, Advogada e Presidente da CDL Jovem Macapá e Santana, utilizasse a tribuna. A Presidente colocou a solicitação em deliberação do soberano Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em seguida, a senhora Hosana Lima usou da tribuna aos 07min40s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Vxaos00KboE?si=Tg7vnAfHlJtXzuYf&t=460. Retomando a palavra, o Deputado Jesus Pontes finalizou seu pronunciamento aos 14min25s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Vxaos00KboE?si=RlZSsolGK6wGkiOC&t=865. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado Júnior Favacho iniciou sua fala aos 16min55s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Vxaos00KboE?si=vsYiCZvd6v2zF3Tt&t=1015. Em seguida, a Presidente Deputada Alliny Serrão fez um breve discurso aos 21min52s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Vxaos00KboE?si=XGa-IvWhIcWd0K4Q&t=1312. Após, o Deputado Jory Oeiras iniciou seu pronunciamento aos 23min18s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Vxaos00KboE?si=8F9w1ZakyreFq-8c&t=1398. Posteriormente, o Deputado Jaime Perez falou em 26min51s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Vxaos00KboE?si=kdm73XyOn0awstYA&t=1611. Após, o Deputado Pastor Oliveiras discursou em 33min41s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Vxaos00KboE?si=TkQfgczE1Bea0tHJ&t=2021. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Lorran Barreto, Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Dayse Marques (justificada) e Tema Nery. Em seguida foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0104/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual Profissional Contabilista, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0245/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Lorran Barreto, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Tema Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0063/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadã Amapaense à Dra. Fabiana Anézia Cunha de Paula. Acompanhado do Parecer nº 0008/25-GAB.DEP.EDNA AUZIER/2025-AL, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Lorran Barreto, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Tema Nery. Após, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0213/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Luís Henrique Moreira Lopes Montenegro, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Diagnóstico Climático do Estado do Amapá para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0214/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Luiz Eduardo Nunes Oleiro, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Patrimônio Cultural para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0215/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Tiago Miranda Marques, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de Mamíferos para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0216/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Renato Richard Hilário, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de Mamíferos para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0217/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Cleane do Socorro da Silva Pinheiro, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Recursos Hídricos Subterrâneos para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0218/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Wallace Gomes Camelo, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Diagnóstico Climático do Estado do Amapá para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0219/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Isaí Jorge de Castro, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de Morcegos para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0220/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Márcio Viana Braga, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Diagnóstico Climático do Estado do Amapá para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0221/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Alan Silva Nazaré, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Patrimônio Cultural para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0222/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Edilson Mendes Valente, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de Insetos para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0223/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Lúcio Flávio Siqueira Costa Leite, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Patrimônio Cultural para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0224/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Ulisses Miranda de Andrade, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Diagnóstico Climático do Estado do Amapá para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0225/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Karinny Leite Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Diagnóstico Climático do Estado do Amapá para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0226/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Herbert de Oliveira Barbosa Duarte, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá. Após discussão o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Lorran Barreto, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Tema Nery. Após, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1176/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a manutenção de esgoto da rua Guanabara; Requerimento nº 1177/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF), a reforma geral da Escola Estadual Vanda Maria de Souza Cabete; Requerimento nº 1178/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Nilton Balieiro; Requerimento nº 1179/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da quadra poliesportiva na Comunidade de Igarapé do Lago; Requerimento nº 1180/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Vanda Maria de Souza Cabete; Requerimento nº 1181/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Nilton Balieiro; Requerimento nº 1182/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a retomada e conclusão da obra na Unidade Básica de Saúde (UBS), do Assentamento Silvestre, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1183/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Educação (SEED), a contratação dos profissionais que especifica o Requerimento, para atender Pessoas com Deficiência (PCD) nas Escolas da rede Estadual do Amapá; Requerimento nº 1184/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Super Fácil, abertura de um guichê na Unidade Santana para marcação de consultas e exames para rede pública de saúde; Requerimento nº 1185/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Amapá Previdência (AMPREV), que abra um guichê de atendimento presencial na Unidade do Super Fácil do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1187/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado, informações das escolas nas Terras Indígenas de Oiapoque; Requerimento nº 1188/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado do Amapá, informações oficiais sobre a implantação do Distrito Mineral na Vila de Lourenço; Requerimento nº 1189/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado, informações sobre as ações executadas e previstas para o fortalecimento da bioeconomia da produção indígena no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1190/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado do Amapá, implantação, revitalização e manutenção das Escolas Famílias Agroextrativistas do Município de Santana; Requerimento nº 1191/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado, informações do Projeto Afro-cientista; Requerimento nº 1192/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado, informações sobre a construção da rodovia que interliga a Rodovia Duca Serra à Rodovia JK, Fazendinha e Coração; Requerimento nº 1193/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado do Amapá, informações da implantação do projeto Parque Urbano, Lagoa dos Índios; Requerimento nº 1194/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao governador do Estado, fomentar a criação de Free Shops no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1195/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), implantação de sinalização vertical e horizontal no início do ramal do Elesbão; Requerimento nº 1196/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma da rede elétrica da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 1197/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Olaria; Requerimento nº 1198/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Boné Azul; Requerimento nº 1199/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1200/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Fonte Nova; Requerimento nº 1201/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado do Amapá, implementar o curso de Educação Especial na Universidade Estadual do Amapá (UEAP); Requerimento nº 1202/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes (SETRAP), terraplanagem na avenida Timbiras; Requerimento nº 1203/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, terraplanagem na rodovia AP 20 ramal Belo Verde; Requerimento nº 1204/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Quilombo dos Palmares; Requerimento nº 1205/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rua Leopoldo Queiroz de Teixeira; Requerimento nº 1206/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rua Remo Amoras; Requerimento nº 1207/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua 28 de Julho; Requerimento nº 1208/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Egito; Requerimento nº 1209/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rua Roberto Ferreira da Silva; Requerimento nº 1210/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal Vila da Cutaca; Requerimento nº 1211/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Henrique Galúcio; Requerimento nº 1212/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, reforma da Escola José de Anchieta; Requerimento nº 1213/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA Equatorial, o serviço de rede de esgoto na avenida Deoclides Franco Monte Alverne; Requerimento nº 1214/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida General Ozório; Requerimento nº 1215/25-AL, de autoria da Frente Parlamentar Católica , que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a inclusão dos Deputados Jesus Pontes, Rodolfo Vale, Jack JK e Lorran Barreto para comporem a referida Frente Parlamentar, na condição de membros; Requerimento nº 1216/25-AL, de autoria do Frente Parlamentar Católica, que requer a realização de Sessão Solene para celebrar "Campanha da Fraternidade 2025" para o dia 09 de junho de 2025, às 9 horas no Plenário; Requerimento nº 1217/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Desporto e Lazer (SEDEL), apoio no deslocamento de atletas que participam de competições estaduais e nacionais representando o Município de Oiapoque; Requerimento nº 1218/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar do Amapá, intensificar o patrulhamento em todo o bairro do Muca; Requerimento nº 1219/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 6º BMP, que viabilize policiamento ostensivo no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1220/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, informações sobre o cronograma de obras do Ginásio Paulo Conrado; Requerimento nº 1221/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações acerca da primeira etapa do intercâmbio de estágio Amapá-Guiana Francesa. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Lorran Barreto, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Tema Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e três minutos, do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e cinco.
