Ata da 11ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de maio de dois mil e vinte e cinco. 

     Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 11ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, 4ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual não houve matéria a ser lida. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio(justificada), Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale e a Deputadas: Edna Auzier(justificada) e Telma Nery. Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n. 2.313, de 09 de abril de 2018, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, do Grupo de Fiscalização Agropecuária do Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças – COF e Comissão de Administração Pública-CAP, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após a discussão a matéria foi aprovada por unanimidade. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0018/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o realinhamento das tabelas de vencimentos, criação do adicional de risco de vida de do auxilio uniforme, incorporação da gratificação de atividade socioeducativa e de proteção, mudança de nomenclatura de cargo, regulamentação da escala de serviço e criação da carteira de identidade e distintivo dos servidores integrais do grupo socioeducativo do Estado do Amapá, e adota outras providências. Com o Parecer nº 0001/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças – COF e Comissão de Administração Pública-CAP, cujo o relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após a discussão a matéria foi aprovada por unanimidade. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0019/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria o Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Formação (PCCS) do Grupo de Meio Ambiente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças – COF e Comissão de Administração Pública-CAP, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após a discussão a matéria foi aprovada por unanimidade. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0047/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública. Com os Pareceres nº 0154/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Zeneide costa, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. E Parecer nº 0007/RE/GAB.DEP.LILIANE ABREU/2025, de autoria do Gabinete da Deputada Liliane Abreu, cujo a relatora especial foi a Deputada Liliane Abreu que opinou pela aprovação do projeto. Após a discussão a matéria foi aprovada por unanimidade. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e um minutos, do dia treze de maio de dois mil e vinte e cinco.