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Ata da 27ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de maio de dois mil e vinte e cinco.
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 27ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0017/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n. 2.313, de 09 de abril de 2018, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, do Grupo de Fiscalização Agropecuária do Governo do Estado do Amapá, e dá outra providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o realinhamento das tabelas de vencimentos, criação do adicional de risco de vida de do auxilio uniforme, incorporação da gratificação de atividade socioeducativa e de proteção, mudança de nomenclatura de cargo, regulamentação da escala de serviço e criação da carteira de identidade e distintivo dos servidores integrais do grupo socioeducativo do Estado do Amapá, e adota outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Cria o Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Formação (PCCS) do Grupo de Meio Ambiente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0069/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que dispõe sobre a não incidência de ICMS nas operações de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração e minigeração distribuída no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0082/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que institui o Portal de Obras do Estado do Amapá e estabelece as diretrizes para divulgação de informações sobres as obras públicas; Projeto de Lei Ordinária nº 0093/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colheita de assinaturas em contrato físico para operações de empréstimos destinados a pessoas com 60 anos ou mais, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0094/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias da Obra da Central de Abastecimento no Município de Porto Grande - Fase I ao Município de Porto Grande; Projeto de Lei Ordinária nº 0095/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das justificativas técnicas e jurídicas para a celebração de termos aditivos, repactuações contratuais e reconhecimento de dívidas em obras públicas no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0099/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias da Obra da Central de Abastecimento no Município de Porto Grande; Projeto de Lei Ordinária nº 0100/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá-AFIBROAP; Projeto de Lei Ordinária nº 0101/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a inclusão da Temática do Empreendedorismo como conteúdo Transversal no Currículo das Redes Públicas de Ensino do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0104/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual Profissional Contabilista, e dá outras providências; Moção nº 0182/25-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão e Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplausos aos Defensores Públicos do Estado do Amapá, em reconhecimento à dedicação com que desenvolvem suas atribuições na promoção da justiça social; Moção nº 0183/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplausos aos membros da relação em anexo, pela contribuição e participação na Missão Internacional que representou o Amapá na Offshore Technology Conference (OTC)2025, realizada em Houston, Texas/EUA; Requerimento nº 0269/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, que o valor da interiorização possa ser majorado para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); Requerimento nº 0276/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que o valor da interiorização possa ser majorado para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); Requerimento nº 0329/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Governo do Estado do Amapá, estudos de impacto financeiro nas contas do governo do estado, com o objetivo de avaliar a redução da alíquota do ICMS estadual sobre a tarifa de energia elétrica; Requerimento nº 0472/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá-FAPEAP, informações detalhadas sobre os projetos executados e em execução do ano de 2024 e os previstos para 2025; Requerimento nº 0521/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar que informe a este Poder Legislativo quais os critérios para o pagamento das funções, assim como encaminhe o relatório dos referidos pagamentos de forma discriminada; Requerimento nº 0748/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao DETRAN, informações detalhadas sobre os programas e ações implementados com base na Lei nº 1.943, de 5 de outubro de 2015; Requerimento nº 0749/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, informações detalhadas sobre a aplicação da Lei nº 2.195, de 23 de junho de 2017; Requerimento nº 1057/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes, pavimentação asfáltica na rua Santa Catarina; Requerimento nº 1058/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, a sinalização horizontal na avenida 13 de setembro; Requerimento nº 1059/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Manoel Eudóxio Pereira; Requerimento nº 1060/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à PMAP, rondas ostensivas na rodovia AP 20 Km 9; Requerimento nº 1061/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Aurora Ferreira Pires da Costa; Requerimento nº 1062/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas na avenida 02 de Morais; Requerimento nº 1063/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA, manutenção da iluminação pública na Rodovia Perimetral Norte; Requerimento nº 1064/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer-SEDEL, implementação do bolsa atleta Amapá e bolsa amigos do esporte no Estado do Amapá; Requerimento nº 1065/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requerer à Secretaria de Estado de Educação-SEED, a reforma quadra poliesportiva da Escola Estadual Júlio Gonçalves da Costa; Requerimento nº 1066/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado do Amapá, um posto avançado do programa mais visão no Município de Santana; Requerimento nº 1067/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer junto à SEED, a implementação do ensino EJA no bairro Elesbão; Requerimento nº 1068/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, viabilizar desobstrução e limpeza da rede de esgoto na rotatória do Conjunto Macapaba; Requerimento nº 1069/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, que seja regularizado o fornecimento de água aos moradores da Passarela Gonzaguinha; Requerimento nº 1070/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA , desobstrução e limpeza da rede de esgoto da avenida Rio Grande do Norte; Requerimento nº 1071/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, pavimentação com camada asfáltica na avenida Fab, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1072/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria Estadual de Saúde - SESA, a aquisição de Mamógrafo para o Hospital Regional do Oiapoque; Requerimento nº 1073/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA, profissionais para operar o aparelho de ultrassonografia no Hospital Regional do Oiapoque; Requerimento nº 1074/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA, a aquisição de Ambulancha para a Comunidade de Sucuriju, no município de Amapá; Requerimento nº 1075/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, a reforma do telhado da Escola Estadual Augusto Antunes; Requerimento nº 1076/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma do telhado da Escola Estadual Augusto Antunes; Requerimento nº 1077/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma do telhado da Escola Estadual Prof. José Ribamar Pestana; Requerimento nº 1078/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma do telhado da Escola Estadual Prof. José Ribamar Pestana; Requerimento nº 1079/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Infraero II; Requerimento nº 1080/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, a manutenção do ramal do Redondo, no Município de Amapá; Requerimento nº 1081/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Vigilância em Saúde SVS, informações sobre os casos, as ações de combate e prevenção de malária no Estado do Amapá; Requerimento nº 1082/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, informações de instalação de radares na Rodovia AP-010; Requerimento nº 1083/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP, informações de instalação de radares na Rodovia AP 070; Requerimento nº 1084/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP, informações do cronograma de instalação de radares na Rodovia AP 010; Requerimento nº 1085/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações do cronograma de medidas preventivas à Mpox no Estado do Amapá; Requerimento nº 1086/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação de um órgão especifico para atuar na execução de políticas públicas voltadas para as vítimas de escalpelamento no Estado; Requerimento nº 1087/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a SESA, criação de Equipe Multidisciplinar de Saúde Ribeirinha; Requerimento nº 1088/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 15 anos de implantação do curso de Medicina na Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, a ser realizada no dia 23 de junho de 2025 às 15:00 horas no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 1089/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, policiamento e ronda permanente para o conjunto habitacional Açucena; Requerimento nº 1090/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, a construção da Escola Estadual Manoel S. da Silva; Requerimento nº 1091/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DENIT, pavimentação asfáltica na trecho urbano da Vila Maracá; Requerimento nº 1092/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, a construção de passarela em concreto para atender os moradores da comunidade de Igarapé Manoel José; Requerimento nº 1093/25-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão e Deputada Edna Auzier, que requer Sessão Ordinária prevista para o dia 29 de maio, seja convertida em Sessão Solene, pela passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública; Requerimento nº 1094/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, sinalização vertical e horizontal rotatória interliga rodovias estaduais AP-110 AP-340, da região Entroncamento do Paulo; Requerimento nº 1095/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que a Sessão Ordinária prevista para o dia 17 de junho de 2025, seja convertida em Sessão Solene em homenagem aos 77 anos da Sociedade Bíblica do Brasil; Requerimento nº 1096/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, informações sobre o abandono da Escola Estadual Raimunda dos Passos; Requerimento nº 1097/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, informações sobre o abandono da Escola Estadual Raimunda dos Passos; Indicação nº 2172/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC, a construção de paradas de ônibus na rodovia AP 20 Km 9; Indicação nº 2173/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC, a construção de paradas de ônibus na avenida Mãe Lúzia; Indicação nº 2174/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC, iluminação pública na avenida José Moacir Banha de Araújo; Indicação nº 2175/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a reforma de ponte de madeira na avenida General Osório; Indicação nº 2176/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC, a sinalização horizontal na rua Eliezer Levy; Indicação nº 2177/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Acelino de Leão; Indicação nº 2178/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Pedro Baião; Indicação nº 2179/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá-CTMAC, a sinalização horizontal na rua Santa Catarina; Indicação nº 2180/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, tapa buracos na avenida Heráclito Juares Filho; Indicação nº 2181/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Cleveland Sá Cavalcante; Indicação nº 2182/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a implantação de acostamento na rua Minas Gerais; Indicação nº 2183/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR, a limpeza na rua Minas Gerais; Indicação nº 2184/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Quintinha Justo de Almeida; Indicação nº 2185/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buracos na travessa Raimundo Álvares da Costa; Indicação nº 2186/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEMOB, tapa buraco na avenida Ceará; Indicação nº 2187/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, limpeza na rua Renascimento; Indicação nº 2188/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC, sinalização horizontal na rua Renascimento; Indicação nº 2189/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Alagoas; Indicação nº 2190/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buracos da avenida Carlos Almeida de Souza; Indicação nº 2191/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC, sinalização horizontal na avenida Rio Grande do Norte; Indicação nº 2192/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua José Valente dos Santos; Indicação nº 2193/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indicar CIPEMAC, melhoria na iluminação na avenida 3; Indicação nº 2194/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de uma nova creche no Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 2195/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CEA Equatorial, um transformador para a Escola Foz do rio Vila Nova; Indicação nº 2205/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, limpeza na área Feira do Produtor, bairro Buritizal; Indicação nº 2206/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da avenida Júpiter; Indicação nº 2207/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, limpeza do acostamento da Via Expressa Annibal Barcellos; Indicação nº 2208/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da avenida das Bacabas; Indicação nº 2209/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de uma passarela em concreto, na Gregório de Matos Guerra; Indicação nº 2210/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Abacabas; Indicação nº 2211/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida Abacabas; Indicação nº 2212/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Praça do Cabralzinho; Indicação nº 2213/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Abacabas; Indicação nº 2214/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na travessa dos Imigrantes; Indicação nº 2215/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à STTRANS, o conserto do Semáforo da avenida Santana; Indicação nº 2216/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica SEMOB, recuperação camada asfáltica tapa buracos na avenida José Antônio Siqueira; Indicação nº 2217/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Almirante Barroso; Indicação nº 2218/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua dos Muricis; Indicação nº 2219/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na rua Francisco Torquato de Araújo; Indicação nº 2220/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica no final da rua Raimundo Caxias de Souza; Indicação nº 2221/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB, recuperação de camada asfáltica com operação tapa buracos em toda extensão avenida 3; Indicação nº 2222/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da Caesinha; Indicação nº 2223/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, drenagem e pavimentação asfáltica na rua Maceió; Indicação nº 2224/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CSA Equatorial, a limpeza da rede de esgoto no Residencial Macapaba; Indicação nº 2225/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina do canal da avenida Mendonça Júnior; Indicação nº 2226/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CSA Equatorial, a manutenção da caixa d’água do bairro Buritizal; Indicação nº 2227/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina da vegetação ao longo da Rodovia Anibal Barcelos; Indicação nº 2228/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida General Osório; Indicação nº 2229/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 2230/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Antônio Carlos Reis; Indicação nº 2231/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento e drenagem na travessa Álvares Cabral; Indicação nº 2232/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento e drenagem na rua Monte Alegre; Indicação nº 2233/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento e drenagem na rua El Salvador; Indicação nº 2234/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento e drenagem na avenida José de Paula Lobo; Indicação nº 2235/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico avenida General Osório; Indicação nº 2236/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMOB, recuperação de camada asfáltica tapa buraco em toda extensão avenida 6; Indicação nº 2237/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Secundino Campos; Indicação nº 2238/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Departamento de Trânsito de Santana, a pintura da sinalização das ciclovias existentes no município; Indicação nº 2239/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Hugo Alves Pinto; Indicação nº 2240/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no entorno do Centro de Convivência Nova Esperança; Indicação nº 2241/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, limpeza e capina do canal do Igarapé das Mulheres; Indicação nº 2242/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, limpeza, roçagem e retirada de entulhos na rua Hugo Alves Pinto; Indicação nº 2243/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública na rua Francisco Torquato de Araújo; Indicação nº 2244/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indicar ao Senhor Senador Davi Alcolumbre, atenção mais especial às vítimas de escalpelamento no Estado; Indicação nº 2245/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua dos Maris; Indicação nº 2246/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública no entorno do Centro de Convivência Nova Esperança; Indicação nº 2247/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Presidente do Sebrae no Amapá, a possibilidade de voltar a realizar a Feira de Negócios de Santana; Indicação nº 2248/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 11ª Superintendência Regional-CODEVASF, pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete da rua Yasmin dos Santos Brito; Indicação nº 2249/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, manutenção de iluminação pública no conjunto habitacional açucena; Indicação nº 2250/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete da rua Antônio Flexa da Costa; Indicação nº 2251/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida 6 de setembro; Indicação nº 2252/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMZUR, limpeza e roçagem para o conjunto habitacional açucena; Indicação nº 2253/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua Yasmin dos Santos Brito; Indicação nº 2254/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete da avenida Francisco Valois Lima; Indicação nº 2255/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da avenida Francisco Valois Lima; Indicação nº 2256/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, asfaltamento da rua Macacoari; Indicação nº 2257/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, asfaltamento da rua Rio Matapi; Indicação nº 2258/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, asfaltamento da rua Rio Pedreira; Indicação nº 2259/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, asfaltamento da rua Rio Tocantins; Indicação nº 2260/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Cupuaçu; Indicação nº 2261/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua Antônio Flexa da Costa; Indicação nº 2262/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Inspetor Orlando Dias; Indicação nº 2263/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Creuza Mendes Holanda; Indicação nº 2264/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a SEMOB, tapa buracos na avenida Conego Domingos Maltês; Indicação nº 2265/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Lua; Indicação nº 2266/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SEMOB, melhorias em toda a extensão da travessa Pastor Vicente Rego; Indicação nº 2267/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que Prefeito Municipal de Macapá, o reforço na sinalização de saída de emergência nas Escolas da rede Municipal de Ensino; Indicação nº 2268/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a ampliação das vagas de embarque e desembarque rápido em Macapá, para motoristas de transporte por aplicativos; Indicação nº 2269/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico da rua Eurico dos Santos Barbosa; Indicação nº 2270/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, recursos para reforma do Centro Didático Parque Aquático Capitão Euclides Rodrigues, também conhecido como Piscina Olímpica; Indicação nº 2271/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, a reforma e ampliação da Praça Pastor Nery Ferreira de Oliveira, Bairro Jardim I; Indicação nº 2272/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à CTMAC, implantação de sinalização vertical e horizontal na Rua dos Maracujás com a Avenida Cupuaçu, no Bairro Açaí; Indicação nº 2273/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico rua Manoel Eudóxio Pereira, avenidas Feliciano Coelho e padre Júlio; Indicação nº 2274/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMED, retirada de entulhos e revitalização, Escola Municipal de Educação Infantil Luzia Costa da Silva, distrito do Coração; Indicação nº 2275/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, asfaltamento e terraplanagem, Avenida Tocantinópolis, bairro Remédios 1, Município de Santana; Indicação nº 2276/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, troca luminária queimada por LED na rua Doutor Manoel Brasil; Indicação nº 2277/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, troca de luminária queimada por LED na avenida Evandro Carneiro de Melo; Indicação nº 2278/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, tapa buraco na rua Eurico dos Santos Barbosa; Indicação nº 2279/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, remoção de uma lixeira viciada no final da rua Carlos Drumond de Andrade; Indicação nº 2280/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua João Paulo. Foi realizado a leitura da LDO para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0032/2025-GAB de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que informa o cancelamento da Sessão Solene de 19 de junho de 2025, às 15 horas, conforme requerimento nº 0308/2025; Ofício nº 0052/2025 - GAB - GESTÃO/SESA, de autoria da Secretaria de Saúde - SESA, que encaminha resposta ao Requerimento nº 0726, de autoria do Deputado R. Nelson; Memorando nº 011/2025– GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, encaminhando justificativa de ausência na 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2025; Memorando nº 019/2025, de autoria do Deputado Dr. Victor, que solicita reprogramação de emenda parlamentar individual; Memorando nº 021/2025, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, 06, 07 e 08 de maio 2025; Ofício nº 023/2025, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, encaminhando reprogramação de emenda parlamentar individual; Memorando nº 033/2025, de autoria do Deputado Roberto Góes, que encaminha justificativa de ausências, dia 07 e 08 de maio de 2025; Ofício nº 045/2025, de autoria do Poder Executivo, informando substituição da redação do Projeto de Lei nº 018, de 09 de maio de 2025; Ofício nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo, informando substituição da redação do Projeto de Lei nº 017, de 09 de maio de 2025; Memorando nº 07/2025-Gab.Dep, de autoria do Deputado Jack JK, encaminhando alteração de emenda impositiva; Ofício nº 09-05-2025-014-GAB/PMLLJ, de autoria da Prefeitura de Laranjal do Jari, em resposta a Indicação nº 1742/2025-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Memorando nº 29/2025 – GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 08 de maio de 2025; Memorando nº 30/2025 – GAB/KAKÁ BARBOSA, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência em Sessão Extraordinária; Ofício nº 380101.0076.2292.0671/2025, de autoria da Secretaria de Estado da Cultura, que encaminha comunicação de celebração de convênio com o Município de Itaubal; Ofício nº 501/2025, de autoria do Protocolo Geral Presidência da República, que encaminha Ideias e Preposições em atividades; Ofício nº 8/2025/CCONP-Senajus/CGCF/MJ, de autoria da Coordenação Geral de Gestão de Convênios e Finanças, que encaminha Convênio 949698; Ofício nº s/n, de autoria da Coordenação Geral de Gestão de Convênios e Finanças, que encaminha o Ofício nº 073/GSDALCOL/2024, referente ao protocolo de 4862/25. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Liliane Abreu se pronunciou em 27:47 de transmissão https://www.youtube.com/live/GYncuZ4gyU8?si=xS9rSSd4lfophnrM&t=1667 . O cerimonial desta Casa de Leis anunciou a solenemente a entrega de Mérito Legislativo por Bravura da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, através do Decreto Legislativo 1423/24-AL de 08 de abril de 2025, de autoria da Deputada Estadual Liliane Abreu. O Mérito Legislativo por Bravura foi concedido ao Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá, Senhor Emerson Tavares Da Silva. Posteriormente o homenageado discursou em 34:24 de transmissão https://www.youtube.com/live/GYncuZ4gyU8?si=YxP8WHuX76l_ZS62&t=2064 . Em aparte o Deputado Jory Oeiras iniciou sua fala em 37:27 de transmissão https://www.youtube.com/live/GYncuZ4gyU8?si=JgZpuRP_XLMjz4ln&t=2247 . Posteriormente o Deputado Jory Oeiras iniciou sua fala em 40:01 de transmissão https://www.youtube.com/live/GYncuZ4gyU8?si=k7nl_IczfPaAjb8t&t=2401 . Seguindo o Roberto de Souza, Presidente do Sindicato do Grupo Socioeducativo iniciou sua em fala em 46:24 de transmissão https://www.youtube.com/live/GYncuZ4gyU8?si=4axXKvSk42wrSRr9&t=2784 . Após a Presidente Alliny Serrão fez um breve discurso em 1:00:10 de transmissão https://www.youtube.com/live/GYncuZ4gyU8?si=lpGPyf6ZoApQn1oh&t=3610 . Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador escrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Junior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada), e as Deputadas: Edna Auzier(justificada) e Telma Nery. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0053/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que impõe a obrigatoriedade de apresentação de estudos sobre a existência de Minérios pelas Empresas de Mineração no Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0118/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. E o Parecer nº 0008/2024-RE-GA.DEP.LILIANE ABREU, de autoria da Relatoria Especial do Gabinete da Deputada Liliane Abreu, cujo a relatora especial foi a Deputada Liliane Abreu que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0149/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por via "PIX" para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Com o Parecer nº 0073/2025/CCL/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0156/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Social Cidadão do Amanhã. Com o Parecer nº 0085/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0157/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que institui o Dia Estadual da Prematuridade e a Semana Estadual da Prematuridade de ações relacionadas a conscientização e ao enfretamento da prematuridade. Com o Parecer nº 0077/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0078/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que Concede o Título de Mérito Legislativo aos componentes da Casa Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0196/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CC, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0155/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que Outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao ex-servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, Senhor CHRISTIAN SANTOS DE ALMEIDA, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0145/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CC, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0156/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Procurador do Estado do Amapá Senhor André de Carvalho Lobato e dá outras providências. Com o Parecer nº 0146/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0157/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que Concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor Capitão QOPMA GLEYDSON MOURA SILVA e dá outras providências. Lido parecer nº 0147/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Zeneide Costa que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Posteriormente, foi deliberado o Bloco de Requerimentos: Requerimento nº 1011/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado, que celebre convênio com a Prefeitura de Pedra Branca do Amapari para projeto de sinalização turística; Requerimento nº 1012/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, pavimentação asfáltica rodovia do Curiaú; Requerimento nº 1013/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP, asfaltamento na avenida Gertrúdes Saturnino; Requerimento nº 1014/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP, pavimentação asfáltica avenida Padre Manoel da Nóbrega; Requerimento nº 1015/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa, o auditório Deputado João Queiroga para a realização de uma Audiência Pública, às 9 horas, do dia 29 de maio de 2025, com o tema Saúde Animal; Requerimento nº 1016/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao GEA, o retorno de Rondas Policiais nos bairros de Macapá; Requerimento nº 1017/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de um Centro Comunitário na Comunidade da Terra Firme do Araguari, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1018/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a instalação de manilhas na avenida Padre Ãngelo Biraghi; Requerimento nº 1019/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em torno da Praça do Alvorada; Requerimento nº 1020/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, uma viatura para fazer rondas na Comunidade de Ilha Redonda; Requerimento nº 1021/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas na avenida Evandro Carneiro de Melo; Requerimento nº 1022/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas ostensivas, em torno da Praça do Jardim I; Requerimento nº 1023/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao GEA, o aumento de rondas policiais na comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 1024/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a contratação de professores das disciplinas que especifica, para a Escola Estadual Alberto Santos Dumont; Requerimento nº 1025/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a construção de rampa para cadeirantes na Escola Estadual Alberto Santos Dumont; Requerimento nº 1026/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da ponte da estrada de Jarilândia, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1027/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a vistoria e o pleno funcionamento do elevador da Escola Estadual Alberto Santos Dumont; Requerimento nº 1028/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da ponte que liga o Município de Vitória do Jari a Laranjal do Jari; Requerimento nº 1029/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural-SDR, aquisição de um barco para o escoamento da produção agrícola dos feirantes da ilha de Aruãs; Requerimento nº 1030/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao CBM, o corte de uma árvore na avenida Cônego Domingo Maltez; Requerimento nº 1031/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da ponte que liga o Município de Vitória do Jari e Laranjal do Jari; Requerimento nº 1032/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a regulamentação e execução efetiva da Lei Estadual nº 2.441, de 11 de novembro de 2019; Requerimento nº 1033/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá-SETUR, programas e ações em execução ou planejadas no âmbito da Lei Estadual nº 3.011, de 3 de janeiro de 2024; Requerimento nº 1034/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED, a contratação de cuidadores para a Escola Estadual Oneide Pinto Lima; Requerimento nº 1035/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a aquisição de uma ambulancha para o Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1036/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEED, a realização de campanha educativa nas escolas da rede pública estadual, que orientem crianças e adolescentes sobre os riscos e cuidados no uso da internet; Requerimento nº 1037/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a compra do medicamento Sabril Vigabatrina 500mg ou similar para atendimento à pacientes com epilepsia; Requerimento nº 1038/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP, drenagem, pavimentação e calçamento em toda a extensão da rua Claudio Lúcio Monteiro; Requerimento nº 1039/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao GEA, a compra de um Novo Grupo Gerador 45 kva, para atender a Comunidade Indígena da Aldeia JÔDEF; Requerimento nº 1040/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP, redutores de velocidade em frente ao quartel do Corpo de Bombeiro Militar, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1041/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP, a conclusão da construção da ponte Meruóca da Rodovia AP-426; Requerimento nº 1042/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a viabilidade da implantação de uma Escola Pública no bairro Aquaville; Requerimento nº 1043/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à PMAP, a ronda ostensiva no bairro Goiabal; Requerimento nº 1044/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, a desobstrução do esgoto na rotatória do Conjunto Macapaba; Requerimento nº 1045/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, a regularização do fornecimento de água aos moradores da Passarela Gonzaguinha; Requerimento nº 1046/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEINF, a construção de um retorno ou rotatória na rodovia Duca Serra, em frente ao bairro Jardim de Deus, Santana -AP; Requerimento nº 1047/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a avaliação estrutural da quadra de esportes e demais manutenções na Escola Estadual Professora Maria Merian dos Santos Cordeiro; Requerimento nº 1048/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a Manutenção de Esgoto da rua Francisco Xavier das Chagas; Requerimento nº 1049/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria Municipal de Direitos Humanos-SEDH, informações da escuta ativa para a construção do Plano Estadual da Pessoa com Deficiência; Requerimento nº 1050/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a manutenção de esgoto da rua Francisco Xavier das Chagas; Requerimento nº 1051/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN, informações do cronograma de instalação de radares na Rodovia AP-010; Requerimento nº 1052/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN, informações do cronograma de instalação de radares na Rodovia AP 070; Requerimento nº 1053/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN, informações do cronograma de instalação de radares na Rodovia do Centenário; Requerimento nº 1054/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN, informações do cronograma de instalação de radares na Rodovia AP 010; Requerimento nº 1055/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, reiterando os requerimentos n° 1540/17, nº 3529/17, nº 1133/19 e nº 004/2022 no que trata da manutenção da Escola Estadual Waldecy Correia Ferreira; Requerimento nº 1056/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP, terraplanagem, asfaltamento colocação de meio fio na via de acesso ao Distrito Vila Velha do Cassiporé. Após discussão, o bloco de requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Edna Auzier e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e nove minutos, do dia treze de maio de dois mil e vinte e cinco.
