ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA

25ª SESSãO ORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 07/05/2025 - Quarta-feira - Horário: 09:30:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Projeto de Lei Ordinária	0014/25-GEA	Poder Executivo	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
2	Projeto de Lei Ordinária	0015/25-GEA	PODER EXECUTIVO	Altera e revoga dispositivo da Lei nº 980, de 03 de abril de 2006, altera e revoga dispositivo da Lei nº 1.468, de 06 de abril de 2010, revoga dispositivo da Lei nº 2.327, de 10 de abril de 2018, revoga integralmente, a partir de 31 de março de 2027, a Lei nº 2.327, de 10 de abril de 2018, e dá outras providências.
3	Projeto de Lei Ordinária	0016/25-GEA	PODER EXECUTIVO	Institui o Plantão Pericial, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nas unidades de Policia Cientifica do Estado do Amapá e dá outras providências.
4	Projeto de Lei Ordinária	0090/25-AL	Deputado Rayfran Beirão	Altera a Lei nº 3.253, de 10 de junho de 2025, para incluir informações sobre as personalidades que dão nome às escolas públicas estaduais, e dá outras providências.
5	Projeto de Lei Ordinária	0091/25-AL	Deputado Rayfran Beirão	Dispõe sobre o fornecimento de fones antirruídos para pessoas com transtornos do aspecto Autista (TEA) em espaços públicos.
6	Projeto de Lei Ordinária	0092/25-AL	Deputado Lorran Barreto	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações detalhadas sobre obras públicas em aba específica no Portal da Transparência do Estado do Amapá.
7	Projeto de Lei Ordinária	0001/25-PGJ	Procuradoria Geral de Justiça-PGJ	Dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá.
8	Projeto de Lei Ordinária	0002/25-PGJ	Procuraria Geral de Justiça-PGJ	Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI destinado aos servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Amapá.
9	Projeto de Lei Ordinária	0003/25-PGJ	Procuraria Geral de Justiça-PGJ	Altera a Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.
10	Requerimento	0975/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer a SIAC implantação de um atendimento domiciliar voltado a pessoas com deficiência.
11	Requerimento	0976/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer à SETUR, informações dos projetos, programas e ações que institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado do Amapá.
12	Requerimento	0977/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer à SEED, à renovação da frota de veículos utilizados para transporte escolar no Município de Porto Grande e região.
13	Requerimento	0978/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer ao DETRAN, informações que institui o Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita.
14	Requerimento	0979/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer ao SIAC informações de atendimentos realizados nas unidades móveis comunidades isoladas, ribeirinhas e rurais.
15	Requerimento	0980/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer ao SIAC parcerias institucionais com universidades públicas e privadas, realização de estágio supervisionado para estudantes de diversos cursos.
16	Requerimento	0981/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer à SESA, informações do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Estadual do Amapá.
17	Requerimento	0982/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer ao Governador do Estado rondas policiais, no bairro do Novo Buritizal.
18	Requerimento	0983/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SETRAP, a limpeza e aberturas das ruas vicinais na Comunidade de Santa Luzia.
19	Requerimento	0984/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SETRAP, a limpeza e aberturas das ruas vicinais na Comunidade de São Tomé.
20	Requerimento	0985/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SETRAP, manutenção ao longo do ramal da Comunidade de São Tomé do Aporema.
21	Requerimento	0986/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SETRAP, o asfaltamento da área do Distrito Industrial de Macapá.
22	Requerimento	0987/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SETRAP, drenagem na entrada do canal das Pedrinhas.
23	Requerimento	0988/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Darcy Ribeiro.
24	Requerimento	0989/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Darcy Ribeiro.
25	Requerimento	0990/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à CSA Equatorial, o saneamento básico no entorno da passarela do Congós.
26	Requerimento	0991/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à SEINF, a reforma do alojamento dos Professores do Município de Amapá.
27	Requerimento	0992/25-AL	Deputado Delegado Inácio	requer ao IMTRANS Oiapoque, o conserto do Semáforo da rua Santos Dumont.
28	Requerimento	0993/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer à SEDEL, elaboração de Projeto de Lei que institua o Programa Bolsa Esporte no Estado do Amapá, para posterior encaminhamento ao Governador do Estado.
29	Requerimento	0994/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer à SECULT, execução de projeto interinstitucional para a promoção regular de feiras de leitura e literatura amapaense nas praças públicas de todos os municípios do Estado.
30	Requerimento	0995/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer à SVS, a implementação de uma campanha estadual de prevenção e orientação sobre a Mpox.
31	Requerimento	0996/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer ao Governo do Estado do Amapá a regulamentação da Lei nº 3.094, de 28 de junho de 2024, que instituiu o Programa “Amapá sem Fronteiras”.
32	Requerimento	0997/25-AL	Deputado Lorran Barreto	requer à SETEC, à criação de centros de pesquisa aplicada nos municípios do interior do Estado do Amapá.
33	Requerimento	0998/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à SEINF, a reforma da feira do Produtor Rural do bairro Jardim I.
34	Requerimento	0999/25-AL	Deputado Jaime Perez	requer ao SIAC SUPER FÁCIL de Santana que os agendamentos de Consultas aos Cidadãos seja no próprio município e não em Macapá.
35	Requerimento	1000/25-AL	Deputado Dr. Victor	requer à SETRAP, a implantação de ciclovias e ciclofaixas ao longo da Rodovia do Curiaú.
36	Requerimento	1001/25-AL	Deputado Dr. Victor	requer à SETRAP, o recapeamento da avenida Jardim América.
37	Requerimento	1002/25-AL	Deputado Jaime Perez	requer ao GEA a contratação de Médico Hematologista Infantil para Rede Estadual de Saúde.
38	Requerimento	1003/25-AL	Deputado Jack JK	requer à SEINF, a reforma do Mercado Municipal de Santana.
39	Requerimento	1004/25-AL	Deputado Jack JK	requer à SEINF, a reforma da quadra da Escola Estadual Raimunda dos Passos, no bairro Novo Horizonte.
40	Requerimento	1005/25-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao Governo do Estado que celebre um convênio com a prefeitura de Serra do Navio para a construção do Centro do idoso.
41	Requerimento	1006/25-AL	Deputado Diogo Senior	requer à SEED, a contratação de vigilantes para as Escolas Estaduais.
42	Requerimento	1007/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SDR, informações de ações voltadas aos agricultores rurais em razão de eventos ambientais extremos que venham a ocorrer no Estado do Amapá.
43	Requerimento	1008/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SEED, a designação de professor de Geografia para a Escola Estadual Professor Lauro de Carvalho Chaves.
44	Requerimento	1009/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SEAS, informações de atendimento as famílias que moram em áreas rurais do Estado do Amapá.
45	Requerimento	1010/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SEINF, a requalificação da rede elétrica da Escola Estadual Gonçalves Dias.
46	Indicação	2034/25-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMZUR, a capina, revitalização e retirada de lixo da Praça do Poeirão.
47	Indicação	2035/25-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMZUR, a capina da Praça Nossa Senhora da Conceição.
48	Indicação	2036/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	indica ao Senador Lucas Barreto, que envide esforços no sentido de viabilizar emenda parlamentar para Construção de uma Escola Municipal de Ensino Infantil, no bairro Vale Verde.
49	Indicação	2037/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à CTMAC, a implantação de uma faixa de pedestre na rua José do Espirito Santo Araújo.
50	Indicação	2038/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à CIPEMAC instalação e recuperação de Luminárias na avenida Raimundo Ferreira da Silva.
51	Indicação	2039/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de Luminárias na rua Raimundo Nonato Banha Corrêa.
52	Indicação	2040/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de Luminárias na avenida Sebastião Lamarão.
53	Indicação	2041/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Milton de Souza Corrêa.
54	Indicação	2042/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Antônio Castro Monteiro.
55	Indicação	2043/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Antônio Castro Monteiro.
56	Indicação	2044/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB, malha asfáltica na avenida Manga Rosa.
57	Indicação	2045/25-AL	Deputado Delegado Inácio	indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação de faixas de pedestre elevadas ou lombadas físicas na via denominada binacional.
58	Indicação	2046/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica, à SEMOB, o recapeamento da avenida Aymores .
59	Indicação	2047/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMOB, a reforma da ponte sobre a Ressaca do Congós.
60	Indicação	2048/25-AL	Deputado Delegado Inácio	indica à CODEVASF AP, a implantação de camada asfáltica na rua Sabiás.
61	Indicação	2049/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da 1º avenida da Telemapa.
62	Indicação	2050/25-AL	Deputado Delegado Inácio	indica à CODEVASF, implantação de camada asfáltica na rua dos Jurutis.
63	Indicação	2051/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua dos Abius.
64	Indicação	2052/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Francisco Alves Corrêa.
65	Indicação	2053/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua dos Abius.
66	Indicação	2054/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMOB, tapa buraco na rua Açaí.
67	Indicação	2055/25-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à SEMZUR, a limpeza no entorno da praça Nossa Senhora da Conceição.
68	Indicação	2056/25-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Desiderio Antônio Coelho.
69	Indicação	2057/25-AL	Deputado Rayfran Beirão	indica à SEMOB, tapa buracos na rua Jovino Dinoá.
70	Indicação	2058/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMOB, tapa buraco em toda extensão da rua Remo Amoras.
71	Indicação	2059/25-AL	Deputado Delegado Inácio	indica à Secretaria Municipal de Obras de Oiapoque, recuperação de camada asfáltica na rua Santos Dumont.
72	Indicação	2060/25-AL	Deputado Delegado Inácio	indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a construção de Escola de Ensino Fundamental no município.
73	Indicação	2061/25-AL	Deputado Delegado Inácio	indica à CODEVASF, implantação de camada asfáltica na rua Gaviões.
74	Indicação	2062/25-AL	Deputado Delegado Inácio	indica à CODEVASF, pavimentação da camada asfáltica na rua Jonas Rodrigues de Lima.
75	Indicação	2063/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública e troca de lâmpadas queimadas na travessa dos Imigrantes.
76	Indicação	2064/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMOP, terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua Osvaldo Cruz.
77	Indicação	2065/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública e troca de lâmpadas queimadas da ponte da ressaca do Congós.
78	Indicação	2066/25-AL	Deputada Liliane Abreu	indica à CIPEMAC manutenção de iluminação pública na rua Beira Rio.
79	Indicação	2067/25-AL	Deputada Liliane Abreu	indica à SEMOB, tapa buracos na avenida José Tupinambá de almeida.
80	Indicação	2068/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na avenida Inspetor Aimoré.
81	Indicação	2069/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública e troca de lâmpadas queimadas na primeira avenida da Telemapa.
82	Indicação	2070/25-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à CODEVASF, pavimentação asfáltica da avenida dos Guarás.
83	Indicação	2071/25-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da avenida dos Guarás.
84	Indicação	2072/25-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da avenida dos Gaviões.
85	Indicação	2073/25-AL	Deputada Aldilene Souza	indica à CODEVASF, pavimentação asfáltica da avenida dos Gaviões.
86	Indicação	2074/25-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMOB, tapa buraco na rua Pedro Peticov.
87	Indicação	2075/25-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMOP, a reforma do Mercado Municipal do Município de Santana.
88	Indicação	2076/25-AL	Deputada Telma Nery	indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos no Residencial São José.
89	Indicação	2077/25-AL	Deputada Telma Nery	indica à SEMOB, tapa buraco na rua Canal das Pedrinhas.
90	Indicação	2078/25-AL	Deputada Telma Nery	indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos na rua José Trajano de Souza.
91	Indicação	2079/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à SEMOB, tapa buraco na rua Professor Tostes.
92	Indicação	2080/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à SEMOB, tapa buraco na rua do Canal.
93	Indicação	2081/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à CTMAC, a sinalização da rua Raimunda B. Machado.
94	Indicação	2082/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à Prefeitura Municipal de Santana, a retirada de lixo da ponte do bairro Igarapé da Fortaleza.
95	Indicação	2083/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à SEMZUR, a retirada de lixo da ponte do bairro Igarapé da Fortaleza.
96	Indicação	2084/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à CSA Equatorial, o reparo da tubulação na avenida Henrique Galúcio.
97	Indicação	2085/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Pedro Baião.
98	Indicação	2086/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à SEMZUR, a coleta de lixo do Residencial São José.
99	Indicação	2087/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida dos Xavantes.
100	Indicação	2088/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na Avenida dos Tupiniquins, entre as ruas Professor Tostes e Hildemar Maia, bairro Buritizal.

3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS

Documento	Número	Autor	Ementa

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS

6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:

6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa	Tipo de Votação	Método de Votação
1	Projeto de Lei Complementar	0002/25-GEA	Poder Executivo	Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 3º; exclusão dos incisos IV e VI, e inclusão dos §§ 2º, 3º,4º no artigo 18; alteração do art. 19; alteração dos §§ 1º e 4º, do inciso I do § 7º e do §9º, do artigo 22; alteração do caput do artigo 25 e a exclusão do §2º do Art. 25, da Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018.	Votação Simbólica Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Absoluta (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0128/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com substitutivo
	↳ PARECER	Comissão: CPA	Relator:	Parecer nº 0005/2025/CPA/AL	Situação: Aprova com emenda
2	Projeto de Lei Ordinária	0003/25-GEA	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação onerosa e gratuita dos imóveis urbanos localizados nas áreas de domínio do Estado do Amapá, para promover a regularização fundiária e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0070/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com alteraÇÃo
	↳ PARECER	Comissão: CPA	Relator:	Parecer nº 0004/2025/CPA/AL	Situação: Aprova com emenda
3	Projeto de Lei Ordinária	0013/25-GEA	Poder Executivo	Dispõe sobre o realinhamento das tabelas de vencimentos dos servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Amapá, determina a incorporação da Gratificação Específica de Atividade, revoga dispositivos da Lei nº 2.231, de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: COF	Relator:	Parecer nº 0006/2025/CCJ/COF/AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0006/2025/CCJ/COF/AL	Situação: Aprova com emenda
4	Projeto de Lei Ordinária	0002/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	Institui diretrizes para a criação da Bibliotecas Digitais nas Escolas públicas Estaduais.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0105/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com emenda
5	Projeto de Lei Ordinária	0010/25-AL	Deputado Kaká Barbosa	Institui o Selo Salão Amigo do Autismo no Estado do Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0111/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com emenda
6	Projeto de Lei Ordinária	0014/25-AL	Deputado Jesus Pontes	Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a ONG Brigada e Resgate Ambiental Voluntário Operacional - BRAVO.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0116/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com emenda
7	Projeto de Lei Ordinária	0044/25-AL	Deputado Roberto Góes	Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção aos Impactos da Dependência Digital no Estado do Amapá, e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0151/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com emenda
8	Projeto de Lei Ordinária	0124/24-AL	Deputado Dr. Victor	Dispõe sobre o atendimento especializado às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral –AVC Isquêmico, no Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0082/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com substitutivo
9	Projeto de Lei Ordinária	0146/24-AL	Deputada Aldilene Souza	Dispõe sobre diretrizes para criação de Ação de Saúde Acessível às Comunidades Ribeirinhas no Estado do Amapá, e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0072/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com emenda
10	Projeto de Decreto Legislativo	0007/25-AL	Deputado Lorran Barreto	Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Thiago Lima Albuquerque, e dá outras providências	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0114/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova com emenda
11	Projeto de Decreto Legislativo	0060/25-AL	Deputado Jesus Pontes	Concede o Título de Cidadã Amapaense a Senhora Maria do Socorro Sales Moura e dá outras providencias.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0156/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova o projeto
12	Projeto de Decreto Legislativo	0077/25-AL	Deputado R. Nelson Vieira	Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura aos componentes do Policiamento Patrulha Maria da Penha do 1º Batalhão da Polícia Militar do Amapá e dá outras providências.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0195/2025/CCJ/AL	Situação: Aprova o projeto
13	Projeto de Decreto Legislativo	0092/25-AL	Comissão de Política Agrária - CPA	Autoriza o Poder Executivo a proceder com a regularização fundiária onerosa de imóvel rural integrante do patrimônio fundiário do Estado do Amapá, localizado no Município de Macapá, na gleba Macacoari, em favor de Júlia Graziela Casteller Rocha.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CPA	Relator:	Parecer nº 0003/2025-CPA/AL	Situação: Aprova com emenda
14	Moção	0181/25-AL	Deputado Roberto Góes	Moção de Aplausos ao 3º Sargento Antônio Alison dos Santos Campelo, Soldado Kelvin Brenner da Costa Cortes e Soldado Rafael Garcia Moraes, pelo gesto de sensibilidade, cidadania e compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora, em ação recente realizada no município de Oiapoque.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
15	Requerimento	0499/25-AL	Deputado Jaime Perez	requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, o Plenário desta Casa de Leis no dia 19/05/2025 as 09:00, para abertura da IV SEMANA AMAPÁ ÁFRICA AMAZÔNICA 2025.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
16	Requerimento	0933/25-AL	Deputado Delegado Inácio	requer à SETRAP, a recuperação e manutenção do Ramal Kumarumã, no Município de Oiapoque.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
17	Requerimento	0934/25-AL	Deputado Rayfran Beirão	requer à CEA Equatorial a instalação de novos pontos de iluminação em toda extensão da Rodovia AP70.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
18	Requerimento	0935/25-AL	Deputado Delegado Inácio	requer à SETRAP, a recuperação e manutenção do Ramal Palikur, no Município de Oiapoque.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
19	Requerimento	0936/25-AL	Deputado Delegado Inácio	requer ao SETRAP, a recuperação e manutenção do Ramal Kumenê, no Município de Oiapoque.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
20	Requerimento	0939/25-AL	Deputado Dr. Victor	requer à SEED, manutenção e limpeza do cisterna e a regularização da merenda escolar da Escola Estadual Mario David Andreazza.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
21	Requerimento	0940/25-AL	Deputado Dr. Victor	requer à SEED, conclusão das obras e à entrega da Escola Estadual Ruth de Almeida Bezerra localizada na Rua Adílson José Pinto Pereira, 109, no bairro São Lázaro.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
22	Requerimento	0941/25-AL	Deputado Dr. Victor	requer à SETRAP, passarela no início e no fim da Rodovia do Centenário Norte e Sul.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
23	Requerimento	0942/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SETUR, um cronograma regular de limpeza do Trapiche do Santa Inês.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
24	Requerimento	0943/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SETRAP, a manutenção da Rodovia AP-070, no trecho da Comunidade do Curiaú.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
25	Requerimento	0944/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SETRAP, a iluminação pública da Rodovia AP-070.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
26	Requerimento	0945/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SEMA, informações dos planos de contingência para desastres ambientais no Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
27	Requerimento	0946/25-AL	Deputado Rodolfo Vale	requer à SEMA, informações das iniciativas em vigor que promovam medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
28	Requerimento	0947/25-AL	Deputada Aldilene Souza	requer ao GEA, que viabilize no Centro de Referência em Autismo no Município de Mazagão, agilidade no tratamento do TEA.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
29	Requerimento	0948/25-AL	Deputada Aldilene Souza	requer ao GEA, a regularização e titularização da área de flota aos agricultores no Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
30	Requerimento	0949/25-AL	Deputada Aldilene Souza	requer à SESA, a regularização o fornecimento de medicamentos de uso contínuo das pessoas com transtorno do espectro autista no Município de Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
31	Requerimento	0950/25-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SETRAP, manutenção da iluminação pública da Rodovia Josmar Chaves Pinto.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
32	Requerimento	0951/25-AL	Deputada Edna Auzier	requer à SETEC, que leve o Projeto de Alfabetização Digital ao público de 40 a 65 anos para a Zona Oeste de Macapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
33	Requerimento	0952/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Universidade.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
34	Requerimento	0953/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas policiais ostensivas no loteamento Jardim Caranã.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
35	Requerimento	0954/25-AL	Deputado Pastor Oliveira	requer à SEINF, a reforma da Feira do Produtor no bairro Jardim Felicidade.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
36	Requerimento	0955/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à CEA Equatorial a manutenção na iluminação pública do bairro Daniel.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
37	Requerimento	0956/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à CEA Equatorial iluminação pública na avenida travessa Tocantinópolis.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
38	Requerimento	0957/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à SETRAP, roçagem no acostamento da estrada que liga Macapá à Mazagão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
39	Requerimento	0958/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à SEINF, a reforma do 12º Batalhão da Polícia Militar, 3ª Companhia de Calçoene.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
40	Requerimento	0959/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à SEINF, a reforma do telhado do Colégio Amapaense.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
41	Requerimento	0960/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à CEA Equatorial a manutenção na iluminação pública do Assentamento do Irineu Felipe, no Município de Calçoene.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
42	Requerimento	0961/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à SEED, a manutenções preventivas na Escola Estadual Edgar Lino da Silva.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
43	Requerimento	0962/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à PMAP, intensificar o policiamento em torno da Fortaleza de São José.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
44	Requerimento	0963/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à SEED, manutenções preventivas na Escola Estadual Edgar Lino da Silva.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
45	Requerimento	0964/25-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao Governo do Estado que celebre um convênio com a Prefeitura de Vitoria do Jari para a construção do porto no município	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
46	Requerimento	0965/25-AL	Deputado Roberto Góes	requer ao GEA e a SEED, medidas regulamentares que garantam aos estudantes do TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino públicas e privadas do Estado, o direito de serem acompanhados por assistente terapêutico.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
47	Requerimento	0966/25-AL	Deputado Roberto Góes	requer ao GEA e à SESA , inclusão do medicamento Invega Sustenna (palmitato de paliperidona) na relação da cesta básica de medicamentos ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
48	Requerimento	0967/25-AL	Deputado Fabricio Furlan	requer à SEED, manutenções no Centro de Educação Profissional Graziela Reis de Souza.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
49	Requerimento	0968/25-AL	Deputada Liliane Abreu	requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique rondas ostensivas diurnas e noturnas na avenida 25 de Julho.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
50	Requerimento	0969/25-AL	Deputada Liliane Abreu	requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rua dr. braulino.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
51	Requerimento	0970/25-AL	Deputada Liliane Abreu	requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida 02 de Morais.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
52	Requerimento	0971/25-AL	Deputada Liliane Abreu	requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Barão de Mauá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
53	Requerimento	0972/25-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao Governo do Estado do Amapá convênio com a Prefeitura de Serra do Navio para a reforma da Escola Municipal Pedra Preta.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
54	Requerimento	0973/25-AL	Deputado Jack JK	requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a ronda ostensiva no bairro Nova Esperança.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
55	Requerimento	0974/25-AL	Deputado Jack JK	requer ao Governador do Estado do Amapá a instalação de uma Unidade de Atendimento Super Fácil no Município de Cutias do Araguari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Palácio NELSON SALOMÃO

Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá

Deputada Alliny Serrão

Presidente

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