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Ata da 21ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e cinco.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quatorze minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 21ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Deputada Liliane Abreu, 4ª Secretária, propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0074/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que Institui o programa estadual de busca ativa de assistência social para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade externa nos espaços urbanos do Estado do Amapá e dá outras Providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0075/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui o cadastro estadual de pacientes com doenças raras no Estado do Amapá e dá outras Providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0078/25-AL, de autoria do Mesa Diretora, que Promove a revisão da remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Moção nº 0132/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à senhora Kelli Cristina Felix Cecílio, pela dedicação, competência e profissionalismo no exercício de suas funções como oficial de Polícia Civil do Estado do Amapá; Moção nº 0133/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Simone Almeida Pena, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de pequenos mamíferos não voadores para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0134/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Reinaldo Vaz dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de insetos de importância ecológica e médica para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0135/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Amiraldo da Silva Moraes, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica Pré-Existentes do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0136/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Allan Kardec Ribeiro Galardo, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de insetos de importância ecológica e médica e planejamento e levantamento de demandas para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0137/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Caroline dos Santos Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de Crustáceos – Decapoda para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0138/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Tammy Evert Melo de Lima Barros, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica Pré-Existentes do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0139/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Gilvan Portela, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de diagnóstico climático do Estado do Amapá para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0140/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso á Lucila Maria dos Santos Silva, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica Pré-Existentes do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0141/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Jurandir Dias Morais, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica Pré-Existentes e em uma visão histórica da ocupação e atual situação do território do Amapá do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0142/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Valeria de Carvalho Ferreira, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica Pré-Existentes do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0143/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à José Luiz dos Santos Chaves, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de insetos de importância ecológica e médica para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0144/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Camila Gama Pinheiro, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da Fauna e Biodiversidade de pequenos mamíferos não voadores para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0145/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Any Stephani Gomes Sampaio, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de pequenos mamíferos não voadores para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0146/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Juliana Freitas Campos, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de pequenos mamíferos não voadores para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0147/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Taires Peniche da Silva Sidônio, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de insetos de importância ecológica e médica para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá. Requerimento nº 0811/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Educação 015 — SEED, a reforma da Escola Estadual Aracy Miranda Mont’Alverne; Requerimento nº 0812/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a reforma da estrutura do telhado do Centro Educacional Raimundo Nonato; Requerimento nº 0813/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar, o policiamento escolar em torno da Escola Estadual Coelho Neto; Requerimento nº 0814/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a elaboração e envio de Projeto de Lei que institua o Programa Jovem do Campo Empreendedor do Amapá; Requerimento nº 0815/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a aquisição de central de ar para a Escola Estadual General Azevedo Costa; Requerimento nº 0816/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual São Sebastião do Açaizal, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0817/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a aquisição de centrais de ar para Escola Estadual Professora Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Requerimento nº 0818/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Prof. José Barroso Toste, no Município de Santana; Requerimento nº 0819/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a aquisição de material de Educação Física para a Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Requerimento nº 0820/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP, a iluminação em toda extensão da ponte sobre o Rio Vila Nova no Município Mazagão; Requerimento nº 0821/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA Equatorial, o posteamento no ramal do mosteiro; Requerimento nº 0822/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a limpeza das ciclofaixas da rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0823/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento no ramal do Abacate; Requerimento nº 0824/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento na Linha B - AP20 no Km9; Requerimento nº 0825/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma da Escola Estadual José de Alencar; Requerimento nº 0826/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, a desobstrução do bueiro na esquina da praça de alimentação da Casa do Artesão Amapaense; Requerimento nº 0827/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SETRAP, a manutenção da rodovia do Paredão em Ferreira gomes; Requerimento nº 0828/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria da Saúde — SESA, um transporte para moradores de Ferreira Gomes que sofrem com transtornos e deficiência física que precisam de atendimento médico em Macapá; Requerimento nº 0829/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, informações das atividades da disciplina de Educação Física na Escola Estadual Munguba do Jari; Requerimento nº 0830/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Meio Ambiente — SEMA, informações de programas de educação ambiental no Estado do Amapá; Requerimento nº 0831/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, a implantação do sistema de Energia Solar Fotovoltaica na região ribeirinha de Itaubal; Requerimento nº 0832/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Professor Lucila Brazão; Requerimento nº 0833/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a manutenção de esgoto na rua Eurico dos Santos Barbosa; Requerimento nº 0834/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a colocação de lombadas e placas de indicação de velocidade na “Comunidade da Ressaca da Pedreira”; Requerimento nº 0835/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRRAP, a pavimentação asfáltica na rua Eurico dos Santos. Indicação nº 1677/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR, a limpeza na pracinha da rua Jovino Dinoá; Indicação nº 1678/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Passagem Alameda dos Ventos; Indicação nº 1679/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Monte Alegre; Indicação nº 1680/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá — CTMAC, que tome providências em relação ao aumento da frota de ônibus no bairro Goiabal; Indicação nº 1681/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a pintura da faixa de pedestre na rua Antônio Osmar.; Indicação nº 1682/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a colocação de uma placa de sinalização de “Pare”, no cruzamento entre a avenida Pantanal e a rua Beira - Mar; Indicação nº 1683/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a colocação de uma placa de sinalização de “Pare”, no cruzamento entre as ruas Projetada Um e José Tavares de Almeida; Indicação nº 1684/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a drenagem e pavimentação asfáltica na rua Samuel Trajano; Indicação nº 1685/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Maria Justa A. Souza; Indicação nº 1686/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Josefa Pelaes de Souza; Indicação nº 1687/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR, a limpeza, roçagem e retirada de entulhos em toda extensão da rua Jesus de Nazaré; Indicação nº 1688/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Quilombo dos Palmares; Indicação nº 1689/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Eurico dos Santos; Indicação nº 1690/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP, a terraplanagem e pavimentação asfáltica na segunda rua do gaúcho; Indicação nº 1691/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua do Canal; Indicação nº 1692/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na Arena Society; Indicação nº 1693/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida 7; Indicação nº 1694/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, roçagem e retirada de entulhos em toda extensão da avenida Doutor Alberto Lima; Indicação nº 1696/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na rodovia Norte Sul; Indicação nº 1697/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, roçagem e retirada de entulhos da avenida dos Tupiniquins; Indicação nº 1698/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Canal das Pedrinhas; Indicação nº 1699/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua Leopoldo Machado; Indicação nº 1700/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, que disponibilize mais médicos do Programa Saúde da Família na UBS Dr. Lélio Silva; Indicação nº 1701/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza do passeio público na avenida dos Aimorés; Indicação nº 1702/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua Raimundo ramos dos Santos; Indicação nº 1703/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, roçagem e retirada de entulhos no entorno do cemitério São José; Indicação nº 1704/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na avenida Equatorial; Indicação nº 1705/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua 19 de julho; Indicação nº 1706/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na travessa Primavera; Indicação nº 1707/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, o serviço de guarda de trânsito; Indicação nº 1708/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua atrás da feira do pescado no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1709/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua 29 de julho; Indicação nº 1710/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, a pavimentação asfáltica no final da avenida Carlos Lins; Indicação nº 1711/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a conclusão de recapeamento asfáltico na rua André de Oliveira Costa; Indicação nº 1712/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Secundino Campos; Indicação nº 1713/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Petrolina; Indicação nº 1714/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a construção de ponte em concreto na avenida vigésima quarta no bairro Congós; Indicação nº 1715/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Santa Catarina; Indicação nº 1716/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, que refaça a ponte no final da avenida José da Silva Castro; Indicação nº 1717/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a revitalização da arena da orla do aturiá; Indicação nº 1718/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 1719/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública — SEJUSP, em complemento ao requerimento n° 554/25 que seja incluída uma sala de necropsia ao projeto de construção da nova sede da Polícia Cientifica no Munícipio de Laranjal do Jari; Indicação nº 1720/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Manoel Pacifico Cantuária; Indicação nº 1721/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica no final da avenida Floresta; Indicação nº 1722/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da travessa Marilene Silva Miranda; Indicação nº 1723/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública para a rua Dr. Braulino; Indicação nº 1724/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na rua canal do jandiá; Indicação nº 1725/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da avenida Josefa Pelaes de Souza; Indicação nº 1726/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na travessa Primavera; Indicação nº 1727/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem, pavimentação asfáltica e passeio público em toda extensão da rua São Brás; Indicação nº 1728/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a reforma e requalificação da Praça Barão do Rio Branco; Indicação nº 1729/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na rua Iracema Castro Santos; Indicação nº 1730/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na rua Raimundo Ramos dos Santos; Indicação nº 1731/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Maria Quitéria; Indicação nº 1732/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a reforma e requalificação da Praça Barão do Rio Branco; Indicação nº 1733/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a limpeza no cemitério São José; Indicação nº 1734/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na travessa Dilclynton de Souza; Indicação nº 1735/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem, pavimentação asfáltica e passeio público na travessa Cabo Alves; Indicação nº 1736/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB, a construção de parada de ônibus na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre rua Leopoldo Machado e rua Hamilton Silva, no bairro Central; Indicação nº 1737/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de um parada de ônibus na avenida Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 1738/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá a realização de campanhas de educação ambiental nas Escolas e Comunidades; Indicação nº 1739/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene a realização de campanhas de educação ambiental nas Escolas e Comunidades; Indicação nº 1740/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, a realização de campanhas de educação ambiental nas Escolas e Comunidades; Indicação nº 1741/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, a realização de campanhas de educação ambiental nas Escolas e Comunidades; Indicação nº 1742/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, a realização de campanhas de educação ambiental nas Escolas e Comunidades; Indicação nº 1743/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura de Macapá, a realização de campanhas de educação ambiental nas Escolas e Comunidades; Indicação nº 1744/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, a realização de campanhas de educação ambiental nas Escolas e Comunidades; Indicação nº 1745/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a realização de campanhas de educação ambiental nas Escolas e Comunidades; Indicação nº 1746/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da rua Corre Água, no Distrito do Pacuí; Indicação nº 1747/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a pavimentação e drenagem asfáltica na rua Antônio Flexa da Costa; Indicação nº 1748/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a manutenção e pavimentação do ramal que dá acesso ao Pacuí; Indicação nº 1749/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Pompeu Gomes de Moraes, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1750/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação de rotatória na entrada do bairro Infraero; Indicação nº 1751/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indico à Prefeitura de Ferreira Gomes, a manutenção de luminárias na Comunidade de Paredão; Indicação nº 1752/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à Prefeitura de Ferreira Gomes, que viabilize asfalto para o bairro Triangulo da Vitória; Indicação nº 1753/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a Secretaria Municipal de Obras de Oiapoque, a recuperação de camada asfáltica com operação tapa buracos na rua Getúlio Vargas; Indicação nº 1754/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, a pavimentação com camada asfáltica na rua Vitória Regia, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1755/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF-AP, a pavimentação com camada asfáltica na avenida São Lázaro, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1756/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a implantação do programa de agentes de saúde e de endemias na Comunidade do Igarapé do Lago; Indicação nº 1757/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a implantação do programa de agentes de saúde e de endemias na Comunidade Cinco Chagas; Indicação nº 1758/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Tancredo Neves, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1759/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a implantação do programa de agentes de saúde e de endemias na Comunidade de Anauerapucu; Indicação nº 1760/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Azarias, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1761/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a implantação do programa de agentes de saúde e de endemias no bairro São José; Indicação nº 1762/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF-AP, a implantação de rotatória na entrada do bairro Infraero, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1763/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da rua 25 de Dezembro; Indicação nº 1764/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a implantação do programa de agentes de saúde e de endemias na Vila do Progresso no Distrito do Bailique; Indicação nº 1765/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a implantação do programa de agentes de saúde e de endemias no bairro do Marabaixo IV; Indicação nº 1766/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a instalação semáforo no cruzamento da avenida Professora Cora de Carvalho com a rua Odilardo Silva; Indicação nº 1767/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura de Macapá, a implantação do programa de agentes de saúde e de endemias na Vila da Macedônia no Distrito do Bailique; Indicação nº 1768/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indicar à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que resolva a falta de energia elétrica no Distrito de Jarilândia; Indicação nº 1769/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a limpeza urbana da rua Ulisses Guimarães; Indicação nº 1770/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF-AP, a pavimentação asfáltica na rua Monte Moriá, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1771/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a limpeza urbana da rua Luiz dos Santos; Indicação nº 1772/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a limpeza urbana da avenida Canaã, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1773/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na rua Dr. Braulino; Indicação nº 1774/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF-AP, a pavimentação com camada asfáltica na rua Tupinambá, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1775/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Caixa Econômica Federal no Amapá, a reativação da antiga Casa Lotérica no Município de Itaubal; Indicação nº 1776/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a limpeza urbana da avenida FAB. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 22/2025, de autoria do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 24 de abril de 2025; Memorando nº 034/2025/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 23/04/2025; Memorando nº 11/2025-GAB.DEP., de autoria do Deputado Lorran Barreto, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 23/04/2025. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis também não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes (justificada) e as Deputada Zeneide Costa. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0112/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Flávio César Thadeo de Lima, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de peixes para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0113/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Domingos Gama Chaves, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de crustáceos – decapoda para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0114/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Soraia Dias Lima, pelos relevantes serviços prestados à equipe técnica da fauna e biodiversidade de peixes para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0115/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Cecile de Souza Gama, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de peixes para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0116/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Ivo Silva dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de peixes para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0117/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor José Luís Olivan Birindelli, pelos relevantes serviços prestados à equipe técnica da fauna e biodiversidade de peixes para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0118/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Mark Henry Sabaj, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de peixes para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0119/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Inácia Maria Vieira, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de crustáceos – Decapoda para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0120/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Orleno Marques de Oliveira Júnior, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0121/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Paulo Sérgio Ferreira da Silva, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0122/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Nagib Jorge Melém Júnior, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0123/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Karla Cristina Nascimento de Souza, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica pré-existentes e planejamento e levantamento de demandas do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0124/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Aristides Ferreira Sobrinho, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade da herpetofauna para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0125/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Cledinaldo Alves Marques, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de morcegos – mamíferos voadores para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0126/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Joandro Pandilha dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de morcegos – mamíferos voadores para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0127/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Janaina Reis Ferreira Lima, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade da herpetofauna para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0128/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor William Douglas Carvalho, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de morcegos – mamíferos voadores e análises e modelagem para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0129/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Kurazo Okada Aguiar, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade de aves para o zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0130/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Jucivaldo Dias Lima, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade da herpetofauna para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0131/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Tailon Emmanuel da Cruz Pinheiro, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica da fauna e biodiversidade da herpetofauna para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputada Zeneide Costa. Ato contínuo, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0697/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado do Amapá —GEA, a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos servidores da SVS; Requerimento nº 0734/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao GEA, a prorrogação do concurso público de Professor da Educação Básica e Profissional, Pedagogo, Tradutor Intérprete de Libras-Língua Portuguesa e de Cuidador; Requerimento nº 0752/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Lucila Brazão, na Comunidade de Lago Novo; Requerimento nº 0754/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Secretaria de Estado da Saúde; Requerimento nº 0757/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria da Saúde —SESA, o atendimento em Neuropsicologia para adultos em diagnóstico de TEA no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0759/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a farmácia popular do Hospital de Clínica Alberto Lima; Requerimento nº 0760/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante do Corpo de Bombeiros, a vistoria técnica nas instalações do 6º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Amapá; Requerimento nº 0764/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a instalação de sistema adequado de Escoto na Escola Estadual Ana Dias da Costa; Requerimento nº 0766/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma e ampliação do Centro Didático Piscina Olímpica; Requerimento nº 0767/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a reforma, adaptação e climatização da Escola Estadual Profº Nilton Balieiro Machado; Requerimento nº 0768/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a manutenção de um esgoto aberto na esquina da rua Barão de Mauá com a avenida dos Caramurus; Requerimento nº 0769/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a construção de rampa para cadeirantes na Escola Estadual São João, no Município de Santana; Requerimento nº 0770/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a implantação de uma Unidade Super Fácil para atender os moradores do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0771/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar, informações detalhadas do sobre a falta de estrutura e viaturas da 2ª Companhia do 13º Batalhão da Polícia Militar; Requerimento nº 0772/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, informações detalhadas do sobre a falta de estrutura e viaturas da 2ª Companhia do 13º Batalhão da Polícia Militar; Requerimento nº 0773/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado, informações detalhadas sobre a falta de estrutura e viaturas da 2ª Companhia do 13º Batalhão da Polícia Militar; Requerimento nº 0775/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual São Benedito; Requerimento nº 0776/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Secretaria de Estado da Saúde; Requerimento nº 0778/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Polícia Militar do Amapá — PMAP, a intensificação do policiamento na avenida Francisco Torquato de Araújo; Requerimento nº 0779/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes; Requerimento nº 0780/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Professora Maria Carmelita do Carmo; Requerimento nº 0781/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a implantação de ações pedagógicas voltadas à educação empreendedora no âmbito das escolas públicas estaduais de ensino médio; Requerimento nº 0782/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual José de Alencar; Requerimento nº 0783/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rodovia AP-440; Requerimento nº 0784/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Polícia Militar do Amapá — PMAP, a intensificação de rondas ostensivas de carro e moto no bairro do Muca; Requerimento nº 0785/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, a instalação de posteamento na avenida São Francisco; Requerimento nº 0786/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEED, a elaboração de um programa estadual, em parceria com os municípios, com o objetivo de expandir a oferta de creches públicas em todo o território amapaense; Requerimento nº 0787/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Polícia Militar — SEPM, a implementação do anteprojeto que institui o Selo "Emprega + Mulheres Amapá"; Requerimento nº 0788/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, a criação de espaços exclusivos de acolhimento médico, psicológico e social nas maternidades públicas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0789/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude — SEJUV, informações detalhadas sobre políticas públicas estaduais voltadas à juventude empreendedora; Requerimento nº 0790/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, a criação de um programa estadual, em parceria com os municípios do Amapá, com o objetivo de implementar Centros Regionais de apoio à Maternidade; Requerimento nº 0791/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a elaboração e envio de Projeto de Lei que institua Estatuto da Juventude Empreendedora do Amapá; Requerimento nº 0792/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer — SEDEL, a criação de projetos esportivos e de lazer voltados às mães com filhos pequenos; Requerimento nº 0793/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Agência de Fomento do Amapá — AFAP, a ampliação de linhas de microcrédito específicas para mulheres em vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica e familiar; Requerimento nº 0794/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEPLAN, a inclusão de indicadores específicos sobre a realidade das mães no planejamento estadual; Requerimento nº 0795/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Universidade Estadual do Amapá — UEAP, a oferta de cursos livres voltados prioritariamente para mães solo e atípicas, abrangendo áreas como tecnologia, comércio, estética e alimentação; Requerimento nº 0796/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, que tome providências quanto à qualidade da água fornecida no conjunto Miracema; Requerimento nº 0797/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 7º BPM, que intensifique o policiamento no município de Cutias; Requerimento nº 0798/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 12º BPM, que intensifique o policiamento ostensivo, no município de Calçoene; Requerimento nº 0799/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SETRAP, a manutenção dos ramais de Camaipí e Piquiazal; Requerimento nº 0800/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SEED, que retome a obra de reforma da Escola Estadual Murilo Braga; Requerimento nº 0801/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SETRAP, a construção da ponte da comunidade de Anauerapucú; Requerimento nº 0802/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SETRAP, um redutor de velocidade em frente à Escola Evandro Martins, na Comunidade do Breu; Requerimento nº 0803/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública — SEJUSP, a implantação de um posto da polícia no município de Mazagão Velho; Requerimento nº 0804/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a manutenção da Fonte de Água no Trapiche Santa Inês; Requerimento nº 0805/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá, a instalação de um Posto Militar no bairro Satélite de Vila Vitória no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0806/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações acerca do cronograma de ações de conscientização sobre o lipedema no Estado do Amapá; Requerimento nº 0807/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar, a instalação de um Posto Militar no bairro Satélite de Vila Vitória no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0808/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a manutenção da iluminação pública da Rodovia do Centenário em todo seu entorno; Requerimento nº 0809/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a manutenção da iluminação pública da Rodovia Perimetral Norte; Requerimento nº 0810/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Turismo — SETUR, a manutenção da Fonte de Água no Trapiche Santa Inês. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputada Zeneide Costa. Continuamente, a Presidente solicitou que a Secretaria fizesse a leitura da Convocação da 8ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a ser realizada no dia 24.04.25, às 10h40min, nesta Casa de Leis. Após, não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta minutos, do dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e cinco.
