Ata da 7ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de março de dois mil e vinte e cinco.

     Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 7ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual não houve matéria a ser lida. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Kaká Barbosa (justificada), R. Nelson, Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Aldilene Souza e Dayse Marques (justificada). Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0003/25-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá, para permitir a convocação de juízes auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, e dá outras providências. Com Parecer nº 0150/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 15 (quinze) votos a favor e 09 (nove) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, R. Nelson, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0009/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, altera os Anexos II e III da Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006, e dá outras providências.  Com o Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ e Comissão de Orçamento e Finanças – COF, cujo o relator foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do projeto. Após a discussão a matéria foi aprovada por unanimidade. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, R. Nelson, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0010/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo II da Lei nº 1.296 de 06 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo de Gestão Governamental, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0004/2025/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ e Comissão de Orçamento e Finanças – COF, cujo o relator foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após a discussão a matéria foi aprovada por unanimidade. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, R. Nelson, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0011/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que concede reestruturação remuneratória aos servidores integrantes do grupo Polícia Penal e Grupo Penitenciário do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, alterando o Anexo II, da Lei n. 2.542, de 05 de abril de 2021, e o Anexo IV, da Lei n. 0609, de 06 de julho de 2001, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças – COF e Comissão de Segurança Pública - CSP, cujo o relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do projeto. Após a discussão a matéria foi aprovada por unanimidade. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, R. Nelson, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza e Dayse Marques. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Treze horas e doze minutos, do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e cinco.